O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado e encontra-se previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC).
Prestação única – 31 de março;
Prestação semestral – A primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.
As empresas estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta nos dois primeiros anos do exercício.
