O que são Faltas Justificadas no Trabalho

Faltas justificadas no Código do Trabalho

Consideram-se faltas justificadas:

• as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
• as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
• as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
• as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
• as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
• as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
• as dadas pelo trabalhador eleito como representante coletivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
• as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
• as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas

As faltas justificadas não afetam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do Código do Trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

• por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de proteção na doença;
• por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
• por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
• autorizadas ou aprovadas pelo empregador.