Contratos a prazo: limite de 2 anos e taxa extra

Na passada 6ª feira, 23/3/2018, o Governo apresentou, na reunião da concertação social, um conjunto de 27 medidas. Apesar do elevado número de mudanças, o Ministro do Trabalho não considera que se trata de uma revisão do Código do Trabalho. De entre as mencionadas 27 medidas, há duas que se destacam:

Caso seja aprovada, esta taxa só será aplicada no final de 2019, pois a avaliação se a empresa está a realizar o mesmo tipo de contratação que o sector ocorrerá no próximo ano.

Relativamente às restantes 25 medidas propostas pelo Governo, é de destacar o fim do banco de horas individual, diversas limitações à contratação a prazo (jovens à procura do 1º emprego, etc.) e ao trabalho temporário. Para além disso, o Governo propõe um aumento dos inspectores da ACT.

Finalmente, como medida positiva para as empresas, o Governo propõe a desmaterialização dos contratos a termo e contratos de trabalho temporário, ou seja, não haveria um contrato em papel, desde que exista a comunicação à Segurança Social.