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“Quer factura?” Apresente este cartão nas compras (e irá poupar trabalho)

Já lhe aconteceu ter de repetir o número de contribuinte várias vezes porque o comerciante não o entendeu? Há um cartão que facilita a comunicação na hora de apresentar a sua identificação fiscal. E nem precisa de sair de casa para o obter.

Por norma, quando compramos algum produto há alguém atrás do balcão que nos questiona se queremos fatura com número de contribuinte. Se o cliente assim o quiser, terá de debitar o seu NIF. No entanto, de certeza que já lhe aconteceu ter de repetir o número mais do que uma vez, até porque não são só dois ou três algarismos. Quer uma solução? Vamos a isso.

Já viu alguém na fila do supermercado a entregar um cartão no momento em que lhe é pedido o NIF? Pois bem, trata-se do cartão e-fatura, que pode ser obtido no Portal das Finanças.

“Em ambientes mais congestionados e com ruído ambiente como são os centros comerciais, os restaurantes e as grandes superfícies, o cartão e-fatura facilita a comunicação dos dados da sua identificação fiscal, no momento da emissão da sua fatura. Este cartão torna o processo mais confortável, assegura a confidencialidade dos seus dados e elimina os erros de comunicação”, explica a Autoridade Tributária (AT) numa nota explicativa sobre o cartão.

Como o obter? É simples. Basta aceder ao Portal das Finanças e fazer ‘login’ com as suas credenciais de acesso – o NIF e a senha. Depois, deve aceder ao separador ‘consumidor’ e no final dessa página deverá aparecer-lhe uma ligação para ‘obter o cartão e-fatura’.

Notícias ao MinutoPode imprimir uma nova versão do cartão sempre que assim o desejar. © Reprodução do site do Portal das Finanças

Quando seleciona a opção para obter o cartão, ser-lhe-á aberto um documento PDF no qual o seu cartão já tem o seu número de contribuinte. Os passos seguintes? Imprimir, recortar e plastificar. Se o perder, pode voltar a repetir o processo.

Apesar da comodidade, deve saber que este cartão funciona apenas como um método auxiliar e, por este motivo, “o comerciante é obrigado a emitir a fatura, não podendo condicioná-la à apresentação do cartão e-fatura ou de qualquer outra identificação fiscal”, esclarece a AT.

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Sabe qual a multa a pagar por não comunicar à ASAE os saldos?

Cada comerciante é livre de fazer saldos e/ou liquidações quando bem entender, desde que no total não ultrapasse 4 meses por ano e que faça essa comunicação à ASAE com a antecedência necessária (5 ou 15 dias úteis, se a loja for física ou on-line, respetivamente).

Se não houver essa comunicação prévia, a multa aplicada varia entre os 2.500€ e os 30.000€!

Para comunicar à ASAE pode fazê-lo através do link http://bde.portaldocidadao.pt/EVO/saldosliquidacoes.aspx ou enviar por correio as respetivas declarações de comunicação. Mais informação em www.asae.gov.pt.

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Alerta máximo: Um ataque pode acontecer quando menos se espera A sua empresa está segura?

O perigo espreita a cada nó da rede e os gestores já perceberam que é preciso estar permanentemente alerta. A exposição cibernética está a crescer à medida que as empresas se tornam mais dependentes da tecnologia e os ciberataques são realizados quando menos se espera.

Reduzir o risco de interrupção do negócio como resultado de perda cibernética ou de violação de informação de clientes são desafios transversais a qualquer IT ou Financial Manager.

Alguns temas que podem ajudá-lo na definição de uma estratégia de defesa a ataques cibernéticos e em mecanismos de protecção proactiva e prevenção, e não tanto na recuperação de incidentes:

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    Cibersegurança, um ciclo de protecção: Identificar, Proteger, Detectar, Responder e Recuperar;

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    Pontos fundamentais para a elaboração de uma estratégia de defesa para diminuir vulnerabilidades;

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    Tecnologia : um forte aliado na protecção e segurança. As soluções “state-of-the-art” disponíveis.Não Hesite, solicite cotação ou informação como proteger os seus dados com SEGURANÇA.

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Já ouviu a expressão “Mais vale prevenir…”, certo?

Já ouviu a expressão “Mais vale prevenir…”, certo?

Começar a pensar num plano de backup apenas depois de um incidente ter ocorrido é o mesmo que mudar a fechadura depois de ter a casa assaltada. 

A informação tem hoje um valor incalculável para qualquer organização. Nada, nem ninguém, está totalmente seguro no mundo digital e qualquer ciberataque ou desastre pode significar a perda dos mais importantes recursos de uma empresa: – informação, tempo e dinheiro.

Imagina o impacto financeiro de a sua instituição ficar subitamente incapacitada de processar transações dos seus clientes?

Sem infraestrutura, não há negócio. Sem negócio, não há empresa. Apostar na prevenção é estar um passo à frente destes riscos.

O Virtual Backup é uma solução à medida que permite a gestão de backups bem como o acesso sempre que necessário ao seu histórico de dados.

É fácil de implementar, flexível e adaptável e é compatível com os vários sistemas operativos.

Não corra riscos desnecessários. Saiba como tornar o seu negócio mais seguro.

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Quais os impostos de um Trabalhador Independente.

O que é um Trabalhador Independente?

Regra geral, o Trabalhador Independe é uma pessoa que exerce uma atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado.

Consideram-se abrangidos pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

  • Pessoas com atividades profissionais de prestação de serviços (incluindo a atividade de caráter científico, literário, artístico ou técnico);
  • Sócio ou membro de sociedade de profissionais livres;
  • Sócio de sociedade de agricultura de grupo;
  • Titular de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que apenas exerça atos de gestão, desde que os mesmos sejam exercidos diretamente, de forma reiterada e com caráter de permanência;
  • Produtor agrícola que exerça efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada;
  • Empresário em nome individual com rendimentos decorrentes de atividade comercial e industrial e titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
  • Membro de cooperativa de produção e serviços que, nos seus estatutos, opte por este regime.
Tributação de Rendimentos – IRS

Regime Simplificado

O Trabalhador Independente está automaticamente abrangido pelo Regime Simplificado quando detém de ganhos anuais abaixo de 200 000€.

Regra geral, no Regime Simplificado, o Lucro Tributável é calculado através de:

  • 15% do valor das vendas de produtos e prestações de serviços de atividades hoteleiras;
  • 75% do valor das prestações de serviços relacionadas com as atividades previstas no Artigo 151.º do Código do IRS;
  • 35% das restantes prestações de serviços;
  • 95% dos rendimentos provenientes de royalties, de capitais, prediais e/ou mais-valias de incrementos patrimoniais;
  • 30% do valor de subsídios ou subvenções não destinadas à exploração;
  • 10% dos subsídios destinados à exploração.

Nota: Independentemente de ficar enquadrado no Regime Simplificado, o Trabalhador Independente pode optar pelo enquadramento no regime de Contabilidade Organizada. Para tal deverá manifestar a sua escolha até ao final de março de cada ano.

Contabilidade Organizada

O Trabalhador Independente é abrangido pelo regime de Contabilidade Organizada por livre opção ou se:

  • ultrapassar os 200 000€ de rendimentos nos dois anos seguidos; ou
  • ultrapassar os 250 000€ de rendimentos num ano.

No Regime de Contabilidade Organizada o Lucro Tributável é calculado através das regras estabelecidas no Código do IRC, isto é regras idênticas às empresas.

IVA

Sujeição

Regra geral, o Trabalhador Independente está enquadrado no regime normal de tributação, ou seja, tem que cobrar IVA nos trabalhos que realiza.

No entanto, existem atividades que podem estar sujeitas a regimes especiais. Temos por exemplo, os produtores agrícolas, que estão abrangidos por um regime especial denominado: Regime Forfetário.

Isenção

Efetivamente, o Código do IVA prevê algumas situações em que os Trabalhadores Independentes podem estar isentos do pagamento desde imposto. Esta isenção é aplicada mediante as seguintes condições:

  • Exerça uma atividade isenta da cobrança de IVA. Por exemplo:
    • Médico
    • Odontologista
    • Parteiro
    • Enfermeiro e outra atividade paramédica
    • Prestação de serviços relacionada com o ensino e a formação profissional;
    • Etc… (consulte aqui a lista completa).
  • Não praticar operações de importação, exportação ou atividades conexas;
  • Não efetuar transmissão de bens ou prestação de serviços previstos no anexo E, do Código do IVA;
  • Não ter um volume de negócios anual superior a 10 mil euros.

Notas:

  • O cálculo do IVA a pagar é calculado através da diferença entre o IVA faturado a clientes e o IVA suportado nas despesas;
  • Caso, num determinado trimestre, o valor do IVA suportado seja superior ao IVA faturado, a diferença ficará como crédito a favor do profissional independente, e será incluída a seu favor no trimestre seguinte;
  • O Trabalhador Independente deverá entregar a declaração de IVA trimestralmente (ou mensalmente, caso opte);
  • O prazo limite de pagamento do IVA ocorre 1 mês e 15 dias depois do final de cada trimestre (Por exemplo, relativamente ao primeiro trimestre, o prazo limite é 15 de Maio).
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Design Thinking – Pôr o mundo a pensar como um Designer (by Rui Teixeira)

Desde sempre que a criatividade e a inovação andam de mãos dadas. Porém, as empresas foram invadidas por um conceito que pretende renovar o processo de inovação, de modo a que esta se traduza em algo útil: o Design Thinking.

Steve Jobs disse que o design não é apenas o que se vê e o que se sente, design é como funciona. Isto porque, o processo de design pressupõe todo um trabalho de pesquisa, reflexão e propósito ao ser feito – uma peça de design não é apenas bonita mas tem de ser funcional e trazer mais-valias a quem a usa.

Design Thinking desafia, então, as empresas a olharem para o seu produto como consumidores e pensarem de que maneira podem inovar os seus produtos e serviços, de modo a resolverem problemas reais que possam surgir da sua utilização.

É uma abordagem prático-criativa que abrange praticamente todas as áreas empresariais – com maior foco no desenvolvimento de produtos e serviços – e que tem como base, a colaboração colectiva no desenvolvimento dos projectos. Não se baseia em dados estatísticos mas sim, em observações empíricas e através do contacto directo com os clientes.

Resumidamente, o Design Thinking tem três características principais: centra-se na pessoa, aposta na colaboração colectiva e é optimista.

É uma abordagem que cria empatia com os seus stakeholders (pessoas interessadas) envolvendo-os no desenvolvimento do projecto, para que se conheçam em profundidade as suas necessidades, desejos e percepções do mundo. São organizadas equipas multidisciplinares que enriquecem a inovação com as diferentes perspectivas e experiências de cada um.

Num mundo onde a pressão por resultados cada vez mais imediatos e eficazes é uma realidade, o Design Thinking tornou-se uma mais valia para as empresas, ao eliminar muitos riscos (pelas suposições estatísticas) e ao tornar o caminho em direcção à inovação, mais seguro.

Na CETECONTA, aplicamos este conceito aliado á nossa experiência profissional, oferecendo assim uma grande mais valia aos nossos clientes.

CONSTRUÍMOS SOLUÇÕES.

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Fisco manda suspender coimas aos contribuintes por falta de adesão ao Via CTT – Minuta de defesa neste artigo.

As coimas aplicadas a milhares de contribuintes por não se terem inscrito no Via CTT vão ficar sem efeito. A Autoridade Tributária ordenou a suspensão de todos os processos de contra-ordenação.

Uma boa noticia para quem não sabia e não fez… Criem rápidamente as vossas contas. É OBRIGATÓRIO PARA QUALQUER EMPRESÁRIO, SEJA EM NOME INDIVIDUAL, SEJA PESSOA COLECTIVA.

O Artº 19º, nº 2, da Lei Geral Tributária, na redação do Artº 149º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, criou a obrigatoriedade da criação da caixa postal eletrónica, integrante do domicilio fiscal dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA, a qual deve ser comunicada à AT.

A caixa de correio eletrónico obedece ao regime de serviço público de caixa postal eletrónica, previsto no Artº 4º do Dec.-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho.

Embora a AT diga que remeteu, previamente, e-mails aos contribuintes a informá-los sobre a obrigatoriedade de cumprimento desta obrigação, esta informação é contrariada por contribuintes notificados para o pagamento da coima.

A AT, face à onda de protestos consequente às notificações recebidas, veio dizer que o pagamento poderá ser dispensado se for possível o enquadramento no Artº 32º do RGIT, ou seja, inexistência de prejuízo na receita tributária, regularização da situação e que a omissão resulte de um diminuto grau de culpa.

Esta informação da AT mais não faz do que informar o fundamento legal de defesa que, noutros casos, raramente aceita.

Alerta-se que, uma vez notificado, o contribuinte terá de apresentar defesa, sob pena de pagamento da coima.

Com vista a auxiliar a vida dos contribuintes que refeberam a referida notificação de coima, disponibilizamos uma minuta de defesa, com vista a evitar o pagamento da coima notificada.

Exemplo de minuta  /////———————————————————————————————

Exm.º Senhor Chefe do Serviço de Finanças de ………….

Proc. nº ……..

E ………..……, NIF (NIPC) ………., residente (com sede)  na Rua ………….., nº …….., em ………, tendo sido notificado no processo de contraordenação, acima referenciado, para o pagamento de coima por incumprimento de adesão à caixa postal eletrónica, vem dizer o seguinte:

  1. As relações entre os contribuintes e a AT devem reger-se pelos princípios da boa fé e da mútua colaboração, que inclui o dever de informação, pública e ao contribuinte, dos seus direitos e obrigações – Artº 59º da Lei Geral Tributária.
  2. Previamente à notificação nos presentes autos, o arguido não foi alertado pela AT para o cumprimento da obrigação de adesão à caixa postal eletrónica que, de resto, desconhecia.
  3. O que se traduz em violação, pela AT, dos alegados princípios da boa fé e da colaboração recíproca. Isto posto,
  4. O incumprimento da obrigação em causa não implicou qualquer prejuízo para a receita fiscal.
  5. O arguido já procedeu à regularização da omissão, tendo aderido à caixa postal eletrónica, como se prova pelo documento junto.
  6. O grau de culpa inerente ao incumprimento em causa é muito diminuto, porquanto o respondente desconhecia tal obrigação legal, que julgava ser facultativo e para a qual, repete-se, nunca foi alertado pela AT.
  7. Assim, encontrando-se preenchidos os requisitos constantes do Artº 32º, nº 1, do RGIT,

REQUER a V. Exc.ª se digne dispensar o pagamento da coima.

JUNTA: 1 documento.

Pede a V. Exc.ª deferimento

Local, data e assinatura

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Esclarecemos que esta minuta constitui uma mera sugestão de defesa, que pode /deve ser adaptada a cada caso, sempre com ressalva do cumprimento dos requisitos do Artº 32º, nº 1, do RGIT, onde se inclui o cumprimento da obrigação de adesão à caixa postal eletrónica, legalmente obrigatória.

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Gestão de tesouraria na contabilidade!

Vamos lançar o novo modulo de tesouraria na contabilidade, onde pode agora gerir as contas correntes com antiguidade de saldos e documentos em aberto. Mais uma ferramenta para os profissionais da contabilidade auxiliarem os seus clientes nas provisões de cobranças e pagamentos, de clientes e fornecedores.

 

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Todos os modelos FISCAIS PRONTOS!

O CTC.CONTABILIDADE é um software de gestão contabilística, CONSTRUÍDA EM EXCLUSIVO PARA gabinetes de contabilidade.

Esta ferramenta está direccionada para incrementar a produtividade do seu negócio, E DOS SEUS CLIENTES.

Criamos uma FUNCIONALIDADE UNICA nunca vista num programa de contabilidade e só possível pelo facto de em Portugal, todas as facturas de compras e vendas de qualquer empresa encontram-se disponíveis no site “E-fatura”. A NOSSA APLICAÇÃO, AUTOMÁTICAMENTE copia esses documentos (facturas, facturas recibo, facturas simplificadas, nota de crédito… etc), para a própria base de dados, só tendo o utilizador de APENAS CONFIRMAR se o lançamento contabilístico esta correctamente efectuado.

Este processo evita a introdução manual das contas e respectivos valores, evita erros humanos, mas acima de tudo aumenta exponencialmente a sua produtividade administrativa, uma vez que consegue efectuar os lançamentos contabilísticos de uma pequena/MÉDIA empresa, em apenas 60 minutos, que num programa tradicional a mesma empresa levaria de 8 a 12 HORAS a efectuar dependendo da experiencia do utilizador.

Trata-se de uma solução completa e altamente parametrizável, que se adapta às necessidades e características de qualquer empresa ou sector de negócio.

  • Produtividade – Aumenta a exponencialmente a velocidade nos lançamento contabilísticos, pois o processo é totalmente automático.

 

  • Diminuí o erro humano – o tratamento das facturas das vendas é feito automaticamente, assim como a integração das facturas dos fornecedores. Como copia os valores da plataforma E-fatura, e do saft das vendas, evita os chamados erros de digitação ou inversão.

 

  •  Facilidade de Utilização – Programa em ambiente Windows, com comandos INTUITIVOS E PARAMETRIZAÇÕES AUTOMÁTICAS.

 

  • Utilização intuitiva – Programa obedece ao procedimento de todas as normas contabilísticas, com integrações automáticas, processamento de todas as declarações fiscais (IVA, reembolsos, recapitulativos, Modelo 3, Modelo 22, IES…), com relatórios automáticos, mapas de exploração, rácios, fluxos de caixa, conciliação bancária, análises …

 

  • Facilmente e totalmente parametrizado – Consegue muito facilmente parametrizar o programa aos seus gostos e as necessidades da sua empresa, ou empresas. Tem ferramentas e matrizes onde pode facilmente copiar configurações de parâmetros de umas empresas para outras.

 

  • MIGRAÇÂO única, pois pode com dois CLICKS, importar os anos que quiser de qualquer aplicação de contabilidade, com a vantagem de corrigirmos erros na importação, assim como as TAXNONOMIAS, com alertas e auditoria aos movimentos contabilizados na empresa.

 

  • CERTIFICAÇÃO, a nossa aplicação ctc.contabilidade foi a PRIMEIRA a obter o certificado SVAT pelo Ministério das Finanças.

 

  • Sem limitações – Pode utilizar o programa para o número de empresas que desejar. É multi-empresa e sem limite de postos, NÃO PAGA POSTO ADICIONAL, NÃO PAGA EMPRESA ADICIONAL.
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FBI alerta para o vírus ‘BadRabitt’: O melhor é reiniciar o seu router

Este vírus terá atacado cerca de 500 mil routers em todo o mundo.

O FBI deixou um aviso à população mundial que dá conta de um vírus informático ‘BadRabitt’ capaz de dominar o seu router e utilizá-lo para proceder a ataques informáticos.

Este vírus já fez mais de 200 ataques na Europa de Leste e terá tido origem na Rússia. O ‘BadRabbit’ consegue aceder a qualquer router e bloquear o acesso à Internet mas não só.

Pode, também, bloquear-lhe o acesso ao seu telemóvel, computador ou quaisquer aparelhos com ligação à Internet, tendo total acesso aos seus dados.

“O FBI recomenda que qualquer dono de routers em pequenas empresas ou em casa reiniciem [reboot] os aparelhos”, pode ler-se na nota publicada pela Federal Bureau of Investigation no seu site.

A solução (ainda que temporária) passará mesmo por reiniciar o router de forma a interromper o ataque. É estimado que meio milhão de routers em todo o mundo já tenham sido infectados por este vírus criado pelos hackers ‘Sofacy Group’.
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O RGPD entre em vigor já na próxima SEXTA-FEIRA dia 25 de MAIO!

Consulte a nossa politica de privacidade aqui

A sua empresa está preparada para a entrada da nova Lei RGPD, que entra em vigor a partir do dia 25 de Maio de 2018?

Sabe quais os dados que TEM de tratar informáticamente, e quais os procedimentos a ter no seu arquivo?

Tem a noção de que a responsabilidade é da sua Empresa que gere os dados, e que é de igual modo responsável quando subcontrata outra Empresa (por exemplo um gabinete de Contabilidade), para o tratamento dos dados do seu Pessoal?

Sabe que tem de criar processos para o arquivo e gestão dos dados do seu pessoal, ou dos dados das Empresas que o subcontratou para gerir os dados dos seus trabalhadores para o processamento e gestão dos Recursos Humanos?

Sabe que a responsabilidade de gerir os dados SENSIVEIS, deve ser auditado, pelo volume de informação, com um responsável DPO, com registo e arquivamento dos mesmos?

QUEREMOS AJUDÁ-LO A GERIR ESTA INFORMAÇÃO!

Criamos desde o inicio do desenvolvimento das nossas aplicações, ROTINAS que o ajudam a arquivar os dados SENSÍVEIS, e toda a informação de forma SEGURA, ao abrigo da nova Lei de Protecção de Dados, pelo que podem solicitar informações, pelo nosso formulário de contacto, onde terá direito a toda a informação por nós disponibilizada, assim como acesso a todas as nossas soluções, que dispomos para o ajudar neste processo, que como sabemos é bastante confuso, mas que as penalizações são bastante pesadas, que na aplicação das COIMAS, quer nas consequências que as Empresas podem sofrer.

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, está no mercado á 32 ANOS, com elevada experiência profissional, desenvolvendo ferramentas e aplicações direccionadas aos profissionais e Empresas comerciais ou Industriais, contribuindo assim para a evolução de processos e crescimento das Empresas, dando um contributo valioso para a nossa sociedade.

Vamos ainda promover EVENTOS, sempre GRATUITOS, onde BREVEMENTE iremos com a participação dos nossos Advogados, vamos esclarecer e mostrar como, com as nossas soluções podem nas vossas empresas resolver os vossos problemas, com segurança e confiança.

QUEREMOS CONTINUAR A MERECER A VOSSAS CONFIANÇA PELO QUE DEVEM INSCREVER-SE NA NOSSA BASE DE DADOS, E ENVIAR O FORMULÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, AUTORIZANDO A COMUNICAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS NOSSAS EMPRESAS.

Tel; 256-833038/832898 e-mail: comercial@ceteconta.pt

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Criamos uma ferramenta para ligação a folhas em EXCEL.

Criamos uma nova ferramenta de integração, Dashboard para EXCEL, onde pode agora nas suas analises, mapas, etc, pode agora fazer a ligação directa á nossa base de dados da CONTABILIDADE, dos anos que pretender, com actualização automática das células.

Continuamos a INOVAR, a CRIAR soluções cada vez mais automáticas para os profissionais da CONTABILIDADE.

 

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Falta do Código de conduta é contraordenação grave

Falta do Código é contraordenação grave
Desde 1 de Outubro do ano passado, as empresas passaram a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que se destina à prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017) que inclui também outras novidades.
O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.
Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.
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Dia 2 de MAIO, vamos estar no HOTEL D. FERNANDO COM O inicio às 14.30, em ÉVORA

Dia 2 de MAIO, vamos estar no HOTEL D. FERNANDO COM O inicio  às 14.30, em ÉVORA, com  o nosso Representante LOCAL, ZPC de António Mendes, com sede em Évora, para a apresentação das nossas soluções em EXCLUSIVO PARA GABINETES DE CONTABILIDADE e PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE.

http://www.zpc.pt/zpc/index.php/pt/component/fabrik/form/1?Itemid=290

http://www.zpc.pt/zpc/index.php/pt/ctc-contabilidade

 

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137 municípios cobram a taxa máxima Qual a taxa de derrama do seu concelho?

Taxa reduzida e isenções em vários concelhos
Um novo Ofício-Circulado (nº20198/2018), divulgado, recentemente, indica a taxas de derrama praticadas pelos diversos municípios. Dos 308 municípios, 137 concelhos praticam a taxa máxima de 1,5% permitida por lei.
* Publicamos já neste Blog o OFICIO CIRCULAR
A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável para além do IRC. As autarquias podem fixar uma taxa máxima, uma taxa intermédia ou a existência de isenção. Havendo várias taxas, a taxa máxima aplica-se às empresas com volume de negócios acima de €150.000, enquanto a taxa intermédia se aplica até este limite. Diversos municípios estabelecem condições para a isenção, como seja a criação de postos de trabalho.
Este ano, devido ao facto da data de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC ter sido adiada para 30 de Junho, o pagamento da derrama ocorrerá também nessa data.
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Englobar mais-valias por venda de quotas tem vantagem adicional no IRS

Dedução nos 5 anos seguintes
Numa altura em que decorre a entrega da Declaração Modelo 3 de IRS, uma das opções que os contribuintes têm de realizar é se optam, ou não, pelo englobamento dos rendimentos obtidos com arrendamentos, rendimentos de capitais, bem como as mais-valias decorrentes da venda de quotas ou acções de empresas.
Não basta fazer uma simulação dos valores, dado que o Código do IRS atribui uma vantagem adicional aos contribuintes que optem pelo englobamento das mais-valias decorrentes da venda de quotas e acções. Trata-se da possibilidade de deduzir menos-valias nos 5 anos seguintes. Assim, um contribuinte que num ano tenha menos-valias e no ano seguinte tenha mais-valias, poderá realizar a dedução e não pagar IRS pelas mais-valias.
Esta regra foi, recentemente, confirmada pelas Finanças numa Informação Vinculativa, na qual um contribuinte questionou a AT acerca deste englobamento.
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Está com dificuldades na entrega da sua declaração de rendimentos? Nós ajudamos!

 

IRS 2017 – Entregue o seu IRS de forma rápida e fácil
Está com dificuldades na entrega da sua declaração de rendimentos? Nós ajudamos com esta partilha da UWU!

As Finanças impuseram o fim das declarações em papel a partir deste ano, para todos os contribuintes, sem excepção. Assim sendo, terá obrigatoriamente de entregar a sua declaração pela Internet, através da página criada especificamente para este âmbito em https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/.

Ora, o período de entrega da sua declaração de rendimentos teve início neste mês de Abril, pelo que urge clarificar o processo de entrega.

Assim, dada a importância deste tema e de modo a ajudá-lo, a UWU disponibiliza um guia prático onde mostra como poderá entregar o seu IRS, de forma rápida e fácil.

Partilhamos este link da UWU, que achamos muito útil;

guia prático IRS

 

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É obrigatório que a partir de 25 de maio de 2018 todas as empresas a operar na UE estejam em conformidade com o RGPD.

Este novo quadro legal tem como grande objectivo garantir a privacidade e integridade dos dados dos consumidores da UE e define que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados, bem como o direito de ter os seus dados completamente apagados se tal for solicitado.

Saiba o que vai mudar com a entrada em vigor deste novo regulamento e perceba em que áreas deve actuar para garantir que a sua empresa está em conformidade:

  1. As multas podem chegar aos 20 milhões de euros ou a 4% do volume de negócios global para as empresas em incumprimento.
  2. As regras da UE devem ser aplicadas se os dados pessoais forem tratados no estrangeiro por empresas activas no mercado da UE ou se estas organizações registarem o comportamento dos indivíduos na UE.
  3. A gestão de topo deve conhecer as implicações do novo regulamento e criar um programa de transformação para cumprir o RGPD, envolvendo áreas como o Departamento Jurídico, o Marketing ou as áreas de TI.
  4. As empresas devem realizar auditorias internas de forma a definir: que tipo de informação recolhem, como a informação é guardada, quem pode aceder à informação e com quem é partilhada.
  5. O consentimento para a recolha de dados terá de ser explícito pelo titular dos dados pessoais e tem de estar registado.
  6. Devem ser revistos os contratos de subcontratação de serviços, já que o RGPD também se aplica às empresas subcontratadas estabelecidas na UE.
  7. Deve ser cumprida a Directiva SRI  (Directiva de Segurança das Redes e da Informação), a qual impõe um nível de segurança mínimo para as tecnologias, redes e serviços digitais, prevendo ainda a obrigatoriedade (nomeadamente para Entidades como as do sector da saúde) de comunicar a ocorrência de incidentes com impacto significativo na segurança das redes e dos sistemas de informação. As Entidades integrantes do SNS devem proceder à notificação da violação de dados pessoais, sempre que possível, até 72 horas após terem conhecimento da mesma.
  8. O delegado de protecção de dados será obrigatório para algumas empresas (por exemplo, no caso de fazerem o tratamento de dados sensíveis). Esta será a pessoa responsável dentro da empresa pelo cumprimento das obrigações do regulamento.
  9. As empresas terão de adotar os princípios da protecção de dados desde a concepção (privacy by design) e da protecção de dados por defeito (privacy by default).
  10. As organizações deverão realizar acções de formação sobre segurança de informação dirigidas a todos os colaboradores e criar níveis de permissões que restrinjam o acesso aos dados de acordo com as funções e necessidades de cada colaborador

JÁ VIU QUE A NOSSA GESTÃO DOCUMENTAL AJUDA-O A CUMPRIR ESTA NOVA OBRIGAÇÃO? DISPONÍVEL NA GESTÃO DA CONTABILIDADE E NA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS.

 

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Contratos a prazo: limite de 2 anos e taxa extra

Pacote de 27 medidas laborais
Na passada 6ª feira, 23/3/2018, o Governo apresentou, na reunião da concertação social, um conjunto de 27 medidas. Apesar do elevado número de mudanças, o Ministro do Trabalho não considera que se trata de uma revisão do Código do Trabalho. De entre as mencionadas 27 medidas, há duas que se destacam:
  • Redução da duração máxima dos contratos a termo certo de 3 para 2 anos;
  • Taxa de 1% a 2% para empresas que recorram a mais contratos a termo do que a média do sector.
Nova taxa só no final de 2019
Caso seja aprovada, esta taxa só será aplicada no final de 2019, pois a avaliação se a empresa está a realizar o mesmo tipo de contratação que o sector ocorrerá no próximo ano.
Fim do banco de horas individual
Relativamente às restantes 25 medidas propostas pelo Governo, é de destacar o fim do banco de horas individual, diversas limitações à contratação a prazo (jovens à procura do 1º emprego, etc.) e ao trabalho temporário. Para além disso, o Governo propõe um aumento dos inspectores da ACT.
Contratos desmaterializados
Finalmente, como medida positiva para as empresas, o Governo propõe a desmaterialização dos contratos a termo e contratos de trabalho temporário, ou seja, não haveria um contrato em papel, desde que exista a comunicação à Segurança Social.
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Confirmado pela AT PEC mínimo de 656,25 euros para quase todas as empresas

Redução do PEC em 2018 sem ter funcionários
No final deste mês, termina o prazo da 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC). Há cerca de um ano foi publicada uma lei (nº10-A/2017) que estabeleceu uma redução de €100 do montante mínimo do PEC de €850 para €750. Para além disso, a mesma lei também concedeu redução adicional de 12,5%, ou seja, o valor mínimo final é de €656,25.
Redução em 2017 só para empresas com funcionários
Contudo, em 2017, estas reduções só aconteciam, mediante uma condição importante: a empresa teria de ter pago em 2016, um mínimo de €7.420 a trabalhadores dependentes, ou seja, ter tido, pelo menos um funcionário. Refira-se que a redução do PEC surgiu como uma compensação pelo aumento do salário mínimo, daí esta regra da exigência de um funcionário
Requisito de um funcionário deixa de existir em 2018
Ora, em 2018, continua a vigorar a mencionada redução, mantendo-se o valor mínimo em €656,25. A grande diferença consiste no facto da lei indicar de forma explícita que já não é necessário cumprir a regra de um funcionário para ter direito às reduções.
AT confirma redução numa nota informativa
Em face das dúvidas que surgiram nos últimos dias, a AT emitiu uma nota informativa acerca deste tema. Neste documento, a Directora de Serviços do IRC confirma que a diminuição do PEC não exige o pagamento de ordenados em 2017. Por seu turno, a mesma salienta que a redução só se aplica caso as empresas tenham a sua situação regularizada.
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Pagamentos de Segurança Social no Multibanco incluem juros de mora

Mais fácil regularizar as dívidas
O sistema de pagamento de contribuições para a Segurança Social através dos terminais Multibanco sofreu diversas alterações. Estas mudanças, disponíveis desde 5 de Março, aplicam-se aos trabalhadores independentes, bem como aos trabalhadores do serviço doméstico, beneficiários do seguro social voluntário e produtores agrícolas dos Açores.
Assim, estes trabalhadores deixam de ter de indicar o número de dias de trabalho e o sistema permite pagar no Multibanco juros de mora que eventualmente existam. Trata-se de uma alteração importante, permitindo que um contribuinte que tenha um pagamento em atraso possam facilmente regularizar a situação, directamente no Multibanco, evitando uma deslocação à Segurança Social para obter uma referência Multibanco relativa aos juros.
No caso dos trabalhadores do serviço doméstico, para além dos juros, as mudanças consistem na possibilidade de indicação do rendimento real e do número de Segurança Social da entidade empregadora no Multibanco.
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CAMPANHA EXCLUSIVA PARA MICRO-GABINETES DE CONTABILIDADE.

Aproveite a nossa campanha para os Micro-gabinetes de contabilidade. A instalação é apenas para um posto, mas sem limite de criação de Empresas.
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Inclui; contabilidade, ativos, declaração Iva, recapitulativos, Modelo 22, IES, Gestão documental, conciliação bancária, relatório de gestão, rácios, fluxos de caixa… E MUITO, MUITO MAIS.
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Inclui; salários, Gestão documental, simulador vencimentos, recolha outros rendimentos (modelo 10), mapas oficiais, relatorio unico, mapa de presenças …
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VÁLIDA ATÉ 31 DE MARÇO DE 2018
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Confirmado em nota informativa da AT Redução no PEC de €100 mesmo sem funcionários

Normas mais vantajosas do que em 2017
No final deste mês, termina o prazo da 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC). Há cerca de um ano foi publicada uma lei (nº10-A/2017) que estabeleceu uma redução de €100 do montante mínimo do PEC de €850 para €750. Para além disso, a mesma lei também concedeu redução adicional de 12,5% acima do valor mínimo.
Redução em 2017 só para empresas com funcionários
Contudo, em 2017, estas reduções só aconteciam, mediante uma condição importante: a empresa teria de ter pago em 2016, um mínimo de €7.420 a trabalhadores dependentes, ou seja, ter tido, pelo menos um funcionário. Refira-se que a redução do PEC surgiu como uma compensação pelo aumento do salário mínimo, daí esta regra da exigência de um funcionário
Requisito de um funcionário deixa de existir em 2018
Ora, em 2018, continua a vigorar a mencionada redução, mantendo-se o valor mínimo em €750. A grande diferença consiste no facto da lei indicar de forma explícita que já não é necessário cumprir a regra de um funcionário para ter direito às reduções.
AT confirma redução numa nota informativa
Em face das dúvidas que surgiram nos últimos dias, a AT emitiu uma nota informativa acerca deste tema. Neste documento, a Directora de Serviços do IRC confirma que a diminuição do PEC não exige o pagamento de ordenados em 2017. Por seu turno, a mesma salienta que a redução só se aplica caso as empresas tenham a sua situação regularizada.
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Mais um salão cheio de contabilistas na apresentação da certificação do programa de contabilidade

Foi com cerca de 200 contabilistas certificado que apresentámos a nova versão certificado com o novo selo SVAT atribuído pelo ministério das finanças ao nosso programa de gestão para a contabilidade. Mostramos como a nossa solução executa de forma automática a contabilidade sem erros, inversões criando automaticamente os clientes e fornecedores na integração das vendas e do eFatura. Execute uma contabilidade em 60 minutos JÁ CONFERIDA.

 

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Dia 23 de Fevereiro pelas 14.30, Evento na Torre da Oliva, S.J. Madeira

No Próximo dia 23 de Fevereiro, a CETECONTA vai promover mais um Evento a nível Nacional para todos os seus clientes, pelo que enviamos esta convocatória, solicitando a vossa presença com um colega convidado.

Vamos mostrar as ultimas novidades e a certificação da versão com o NOVO SELO da AT, adquirido no dia 1 de Fevereiro no Ministério das Finanças.

Somos a PRIMEIRA Empresa Nacional a adquirir o SELO para a CONTABILIDADE.

Marquem já o vosso lugar, conformem os vossos convidados para os e-mails da empresa. Este é um evento a sua presença é OBRIGATÓRIA.

 

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Ceteconta SVAP certificado

1º Software de Contabilidade com selo SVAT

1.º e único programa de Contabilidade com Selo de Validação AT (SVAT)

Saber mais informações!

Ou visite o nosso site clicando aqui!

A ctc.softwarehouse da CETECONTA. tem o orgulho de comunicar que o CTC.Contabilidade é o primeiro programa a ser certificado no mercado Nacional com Selo de Validação AT (SVAT), sendo até à presente data o único software com esta distinção.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/SAFT_PT/Documents/Lista_Programas_Selo_Validacao_SVAT.pdf

Apresentamos uma solução para todo o expediente contabilístico e fiscal, num programa:

  • Multiempresa e sem limite de bases de dados;
  • Sem limite de postos e utilizadores;
  • Sempre atualizado.

 

Solicitem uma demonstração, que teremos todo o gosto em mostrar este programa único, possuindo funcionalidades e ferramentas criadas exclusivamente para Gabinetes e Profissionais de Contabilidade, onde destacamos:

  • Integração de qualquer aplicação do mercado, totalmente de forma automática.
  • Importa o plano de contas, diários, descritivos e todos os movimentos efetuados em qualquer programa de contabilidade com emissão do SAFT.
  • Criação das Taxonomias com validação do plano de contas.
  • Com o SAFT dos seus clientes, valide, envie e arquive na gestão documental o ficheiro, o resumo e relatório de envio, e de seguida integre as vendas na contabilidade.
  • Importe diretamente a partir do Efatura, todos  os movimentos de fornecedores e despesas, diretamente para a contabilidade, sem erros, sem inversão de valores, criando as contas de terceiros (clientes e fornecedores) de forma automática já validada pelo VIES, com toda a informação do Terceiro (Nome, Morada, C.Postal, Localidade e NIF)..
  • O processo de calculo das Tributações Autónomas automático, com listagens de conferencia e integração automática na Modelo 22.
  • Gestão documental com acesso a todos os Códigos Fiscais, sempre atualizados, com considerações sobre o encerramento fiscal, a Lei geral tributária, as Infrações fiscais, o Código das Sociedades Comerciais, …
  • Arquive digitalmente em qualquer formato, todos os documentos da empresa, atas, certidões, ofícios fiscais, inventários, contratos, ficheiros segurança social, saft, etc.
  • Conciliação bancária com um click! É assim mesmo, concilie as contas dos bancos, dos clientes, dos fornecedores de forma automática.
  • Dossier fiscal, com as declarações do IVA, reembolsos automáticos, Relação dos Clientes e Fornecedores, assim como a relação dos contribuintes para o campo 40 e 41.
  • Declaração recapitulativa, Modelo 22, IES, com processos automáticos, evitando erros e inversão de valores.
  • Relatório de Gestão, Rácio, Fluxos de Caixa, Análises, Mapas de Exploração, …
  • Inclui a Gestão de Ativos, com emissão de mapas fiscais e integração direta na contabilidade.
  • E os Recursos Humanos? Com um click processe e controle todos os vencimentos, mapas, ficheiros e listagens de todas as suas empresas. Também contempla a Clausula 74 e o IAS.

 

Sabendo que este software vai de encontro às vossas reais necessidades, aguardamos contacto para podermos demonstrar estas e outras funcionalidades.
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A sua empresa está preparada para comunicar o ficheiro SAF-T (PT) anual de 2017 à AT?

No dia 1 de julho de 2017, entrou em vigor a nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) que visa fundamentalmente permitir a simplificação do preenchimento dos Anexos A e I da IES, uma das medidas previstas no Simplex+.

Esta alteração foi introduzida pela Portaria n.º 302/2016, de 2 de Dezembro de 2016, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017, para os exercícios de 2017 e seguintes.

Embora a obrigação das empresas disporem da capacidade para gerar o ficheiro SAF-T (PT) exista desde 2008, é com a criação do portal e-fatura e com a obrigação de comunicação dos elementos das faturas, numa base mensal, que o ficheiro SAF-T (PT) passou a fazer parte do quotidiano das empresas.

No entanto, importa sublinhar que as obrigações inerentes ao SAF-T (PT) não se esgotam com a submissão do SAF-T (PT) mensal de faturação no portal e-fatura, ficheiro que contém apenas parte dos dados preconizados na estrutura do ficheiro, não incluindo, por exemplo, os dados de contabilidade. De salientar que o intuito inicial da criação do SAF-T (PT) foi suportar as ações de inspeção por parte da AT, tendo-se vindo a assistir a um aumento significativo da sua utilização nesse contexto.

Adicionalmente, atendendo ao principal objetivo desta alteração (i.e. o pré-preenchimento automático dos Anexos A e I da IES), tudo indica que passe a existir a necessidade das empresas submeterem o SAF-T (PT) anual de contabilidade ou integrado, no sistema informático da AT. Admitindo que esta simplificação será aplicada à IES de 2017, é expetável que o SAF-T (PT) anual de 2017 venha a ser solicitado no decorrer do segundo trimestre de 2018 à maioria das empresas. A definição do âmbito, prazos e detalhes sobre a operacionalização desta medida encontra-se ainda dependente da publicação da respetiva legislação.

Neste contexto, colocam-se as seguintes questões às empresas:

O SOFTWARE QUE UTILIZA;

  • Possuí capacidade para gerar um SAF-T (PT) anual?
  • O ficheiro que actualmente é gerado encontra-se actualizado de acordo com a nova estrutura?
  • Tem conforto relativamente à qualidade dos dados exportados para o ficheiro?
  • A sua actual estrutura do plano de contas permite a implementação das taxonomias preconizadas pela AT?
    De acordo com a experiência da EY, o grau de dificuldade de resposta aos desafios inerentes às questões acima está intimamente relacionado com várias condicionantes que, tipicamente, afectam de forma mais expressiva empresas de maior dimensão, em particular multinacionais, nomeadamente:
  • Nível de complexidade e de customização dos sistemas de informação;
  • Dependências de arquitectura com outras jurisdições;
  • Utilização de sistemas legacy, desenvolvidos internamente ou com suporte limitado a entidades portuguesas;
  • Localização da equipa responsável pela manutenção e actualização dos sistemas de informação;
  • Elevado volume de dados;
  • Ausência de recursos e know-how especializado.

Independentemente dos desafios que as empresas tenham que enfrentar, quer no suporte das actualizações, quer na aquisição de novas aplicações, na migração de dados, esta imposição atesta que o aumento do aproveitamento do potencial do SAF-T (PT) por parte da AT veio para ficar.

o passado recente do caso português e a adoção progressiva de medidas similares em outros países, em particular na Europa, atestam que o aumento do aproveitamento do potencial do SAF-T (PT) por parte da AT veio para ficar.

Adicionalmente, entendemos que o SAF-T (PT) não deverá ser encarado pelas empresas somente como um mero processo de reporte mas também como uma alavanca potenciadora da automatização de processos internos, da adoção de analytics e do incremento do nível de controlo interno.

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QUEM É OBRIGADO A TER CONTABILIDADE ORGANIZADA?

Existem duas formas de organizar a sua contabilidade: através da contabilidade organizada ou através do regime simplificado. Ter a contabilidade organizada significa tributar os rendimentos que são consequentes de uma actividade comercial ou de um negócio que possa ter. A contabilidade organizada é, por isso, um regime fiscal obrigatório para determinadas pessoas, como pode ler a seguir.

QUEM É OBRIGADO A TER CONTABILIDADE ORGANIZADA?

A contabilidade organizada é obrigatória para os seguintes casos:
  • Todas as sociedades, como por exemplo as sociedades anónimas ou sociedades por quotas;
  • Para todos os profissionais liberais ou empresários em nome individual que tenham um rendimento anual líquido superior a 200 mil euros.
Tome nota:
Mesmo os profissionais liberais ou empresários em nome individual cujo rendimento não exceda os 200 mil euros por ano, podem optar pela contabilidade organizada ou, se preferirem, pelo regime simplificado.

REGIME SIMPLIFICADO

Quem opta por este regime vai ver aplicados os coeficientes previstos no Código do IRS sobre os rendimentos da Categoria B e que são os seguintes:

  • 0,15 para as vendas de mercadorias e produtos, prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;
  • 0,75 para os rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
  • 0,35 para os rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores;
  • 0,95 para rendimentos de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais;
  • 0,30 para os subsídios ou subvenções não destinados à exploração;
  • 0,10 para os subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas opções anteriores;
  • 1 para os rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC.

Este regime cessa quando, durante dois anos consecutivos, o valor dos rendimentos brutos ultrapassa os € 200.000 ou, no caso de num ano ultrapassar os €250.000. Nestes casos torna-se obrigatório a opção pelo regime de contabilidade organizada.

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA CONTABILIDADE ORGANIZADA

VANTAGENS

  • Consegue organizar as contas de forma a apurar o lucro ou o prejuízo de forma rigorosa. É ideal para actividades maiores e mais complexas;
  • É o regime fiscal mais eficiente para todos aqueles que se encontrem na situação acima mencionada;
  • Permite deduzir a generalidade dos encargos com a profissão;
  • É a opção mais vantajosa quando as despesas com a atividade são maiores do que 25% dos rendimentos ;
  • Pode deduzir as despesas mensais com a contratação de um técnico oficial de contas.

DESVANTAGENS:

  • Se optar pela contabilidade organizada, é obrigado a contratar um contabilista certificado, o que lhe trará um custo mensal acrescido que pode rondar os 150€/mês.
  • Implica a obrigatoriedade de elaborar dossiers fiscais a apresentar anualmente e a guardar por vários anos.
    Resumidamente, quanto maior a atividade, maior é a necessidade de recorrer a contabilidade organizada.

DEDUÇÕES DE IRS

Se optar pela contabilidade organizada, pode deduzir no IRS o seguinte:
  • As despesas que tem mensalmente com o Contabilista Certificado;
  • As despesas com o carro para fins profissionais e os respectivos gastos: combustível, deslocações, entre outros;
  • As despesas com estadias, caso fique fora em trabalho;
  • Multas se cometer infracções;
  • Despesas com material informático;
  • Despesas do local físico de trabalho, como manutenção e restauro, rendas, contas, empréstimos bancários, entre outros.
Saiba que:
Tendo a contabilidade organizada, o período mínimo de permanência neste regime é de três anos. Se não quiser cumprir com esta permanência terá de comunicar a alteração do seu regime mediante a apresentação de uma declaração.
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CONTABILISTA: 10 SEGREDOS QUE PRECISA DE SABER

Um contabilista deve ser licenciado em contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade. Para exercer a profissão de contabilista certificado (antigo técnico oficial de contas) é também necessário um estágio profissional de 18 meses.

É sempre importante saber se está a contratar serviços de um profissional com anos de labuta na área ou de um estagiário ainda a aprender os ossos do ofício.

CONTABILISTA: 10 SEGREDOS QUE PRECISA DE SABER

O contabilista não tem de lhe fazer o trabalho de casa. Vamos desvendar mais 10 segredos sobre esta profissão para que tire melhor proveito do serviço.

REGISTO DE DESPESAS

Guarde todas as despesas, mesmo que tenha dúvidas sobre a sua eventual dedutibilidade. Cabe ao contabilista saber se são dedutíveis ou não nos impostos. Se deitar fora faturas, a responsabilidade é só sua.

ORGANIZAÇÃO

Não vá ter com o seu contabilista a poucas semanas do fim do prazo para a entrega dos impostos. Por essa altura, o volume de trabalho é grande e, como diz o ditado, depressa e bem há pouco quem. Pode ainda ser confrontado com a entrega da declaração já fora de prazo, com multa e um eventual reembolso tardio.

TAXAS SÃO TABELADAS

O ano foi terrível e quer negociar um pagamento de acordo com os maus resultados do exercício. Esqueça. O tempo e o trabalho a preencher as declarações de impostos são iguais quer tenha tido um ano fiscal fantástico quer tenha registado prejuízos.

AUDITORIAS: VÁ ACOMPANHADO

As Finanças têm dúvidas sobre as suas declarações de impostos? Não vá sozinho a uma auditoria, com uma pasta cheia de papéis. É também para isso que serve um contabilista certificado. A experiência dita o sucesso.

EVITAR AUDITORIAS

Não use números redondos, pode parecer que está a adivinhar despesas. Não se exceda nas deduções. As despesas que vai apresentar devem estar de acordo com o seu escalão de rendimento.

TRABALHADOR INDEPENDENTE

Um trabalhador independente tem de saber que o acerto dos impostos está marcado para Abril. É conveniente que todos os meses cative dinheiro para o pagamento anual dos impostos. Caso contrário, pode ter uma surpresa. Desagradável.

CRIAR UMA EMPRESA

Se está a equacionar criar a sua própria empresa contrate de imediato um contabilista certificado. É só para evitar surpresas desagradáveis quando entregar as declarações de impostos.

OS JORNAIS E A TELEVISÃO

Não tome por verdades irrefutáveis o que leu no jornal sobre impostos ou viu e ouviu na televisão sobre deduções e afins. Normalmente, as deduções têm limites, há isenções e também exceções. Cada declaração é única.

NÃO ENGANE AS FINANÇAS

Não tente enganar as Finanças fazendo de conta que se esqueceu de reportar um rendimento extra. O mais provável é ser apanhado nas malhas do fisco e o seu contabilista não vai gostar. Os dois serão chamados para uma auditoria e pode acontecer que o seu contabilista não queira voltar a trabalhar consigo.

PROMESSAS

O contabilista propõe-lhe um reembolso superior ao que é habitual ou não quer ver recibos/faturas. Esqueça. Não é a pessoa certa. A maioria dos contabilistas são profissionais honestos, mas caso suspeite de fraude, denuncie.

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Confira PRIMEIRO, lance depois … a Contabilidade do seu cliente em 60 MINUTOS.

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, oferece inúmeras vantagens no processamento da contabilidade EMPRESARIAL, onde o Contabilista Certificado, CONFERE os documentos e de seguida LANÇA, de forma automática os documentos já classificados SEM ERROS, sem Inversão de valores, criando as contas de TERCEIROS(clientes e fornecedores) de forma automática já validada pelo VIES, com toda a informação do Terceiro(Nome, Morada, C.Postal, Localidade e NIF).
Uma aposta cada vez mais segura, onde poupa dinheiro, tempo e recursos do Gabinete, optimizando mais tempo para o seu cliente e novos clientes.
Pioneiros no mercado na INTEGRAÇÃO DO SAFT DAS VENDAS, com validações únicas, INTEGRAÇÃO DAS FACTURAS DE TODOS OS FORNECEDORES pelo EFATURA, com controlo de documentos pela base de cada taxa e o IVA de cada taxa, classificando todos os documentos e lançando na contabilidade de forma automática.
Conciliação BANCÁRIA com um CLIK !! É assim mesmo, concilie as contas dos bancos, dos clientes, dos fornecedores de forma automática. VER PARA CRER.
Dossier fiscal, com as declarações do IVA, com os reembolsos automáticos, criando a RELAÇÃO dos clientes e fornecedores, assim como a relação dos contribuintes para o campo 40 e 41, para o ficheiro a enviar do IVA.
Declaração RECAPITULATIVA, MODELO 22, IES, com processos automáticos, evitando erros e inversão de valores.
Gestão de ATIVOS, com integração directa na contabilidade.
RELATÓRIO DE GESTÃO, RÁCIOS, FLUXOS DE CAIXA, ANÁLISES EMPRESA, MAPAS DE EXPLORAÇÃO DE GESTÃO …
Gestão documental interna para cada cliente em cada bases de dados de cada contribuinte, onde pode arquivar documento em PDF, WORD, EXCEL, EXE …
Solicitem uma demonstração, que teremos todo o gosto em mostrar estas e muitas outras funcionalidades destas ferramentas criadas exclusivamente para GABINETES DE CONTABILIDADE e profissionais da CONTABILIDADE.
E os RECURSOS HUMANOS??? Com um click PROCESSE TODOS OS MAPAS, FICHEIROS E LISTAGENS DE TODAS AS EMPRESAS !!! Com ligação à Contabilidade.
Contempla a CLAUSULA 74 E O IAS.
 
e-mail; comercial@ceteconta.com
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SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO NÃO SUJEITO A IRS EM 2018

− No recibo: 4,77 €.  Em vales: 7,63 €.
O artigo 20.º da Lei n.º 42/2016 (Orçamento do Estado para 2017) fixou o subsídio de refeição dos servidores do Estado em 4,52 € a partir de 1 de janeiro e em 4,77 € a partir de 1 de agosto.
O artigo 2.º do Código do IRS estabelece que o subsídio de refeição é rendimento sujeito a IRS na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou, sendo atribuído através de vales de refeição, na parte em que exceder aquele limite majorado em 60%, e o número 14 deste artigo refere que os limites legais previstos no mesmo serão os anualmente fixados para os servidores do Estado.
Mas a disposição transitória contida no artigo 195.º da Lei n.º 42/2016 (ler na imagem desta publicação) fez com que durante todo o ano de 2017 o valor base de referência para a não sujeição do subsídio de refeição a IRS se tivesse mantido nos 4,52 €.
Vigorando a disposição transitória apenas no ano de 2017, como previsto, e não tendo sido alterado o valor do subsídio refeição a pagar aos servidores do Estado em 2018, imediatamente resulta que a não sujeição a IRS do subsídio de refeição passa, desde 1 de janeiro deste ano, para os 4,77 € se pago no recibo de vencimento e para os 7,63 € se pago em vales.
Embora nada mais fosse necessário para esta atualização, por força do previsto no Código do IRS e do fim da norma transitória, o artigo 21.º da Lei n.º 114/2017 (Orçamento do Estado para 2018) reforça que o valor do subsídio de refeição previsto na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2017, de 2 de novembro, CONSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO. É uma disposição específica relativa à Administração Pública, que nos últimos cinco meses de 2017 viu o aumento ficar sujeito a IRS.
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CÓDIGO DE CONDUTA PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO

CÓDIGO DE CONDUTA PARA PREVENÇÃO

E COMBATE AO ASSÉDIO

NO TRABALHO

PREÂMBULO

 

O presente Código de Conduta para prevenção e combate da prática de assédio no trabalho, pretende constituir nos termos da Lei 73/2017, de 16 de agosto, uma referência para todos os membros dos Órgãos Sociais e colaboradores da EMPRESA, contribuindo para que a mesma seja reconhecida como um exemplo de integridade, responsabilidade e rigor, visando garantir a salvaguarda da integridade moral dos seus colaboradores e assegurando o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.

A Empresa, compromete-se assim, a defender os valores da não discriminação e de combate contra o assédio no trabalho, assumindo este Código de Conduta como instrumento privilegiado na resolução de questões éticas, garantindo a conformidade deste com as práticas legais a que está sujeita.

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º (Âmbito de aplicação)

Este Código de Conduta aplica-se a todos os membros dos Órgãos Sociais, colaboradores permanentes ou eventuais, utentes da Instituição e outras pessoas que participem nas suas atividades.

 

Artigo 2.º (Princípios gerais)

  1. No exercício das suas atividades, funções e competências, os Órgãos Sociais e colaboradores da Instituição devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da Instituição, no respeito pelos princípios da não discriminação e de combate ao assédio no

 

  1. Os Órgãos Sociais e colaboradores da Instituição não podem adoptar comportamentos discriminatórios em relação aos demais colaboradores ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das actividades da Instituição, nomeadamente, com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões politicas, religião ou crença.

 

Artigo 3.º (Comportamentos ilícitos)

Considerando que nos termos do artigo 29º do Código do Trabalho, se entende por assédio “o comportamento indesejado, nomeadamente baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”, são expressamente proibidos os seguintes comportamentos suscetíveis de serem considerados como assédio no trabalho:

  • Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho que é feito;

 

  • Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física ou psicológica;
  • Fazer recorrentes ameaças de despedimento;
  • Não atribuir quaisquer funções profissionais (violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho);
  • Estabelecer sistematicamente metas e objetivos de trabalho impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis de cumprir;
  • Atribuir sistematicamente funções estranhas ou desadequadas à categoria profissional;
  • Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos, sem identificar o autor das mesmas;
  • Divulgar sistematicamente, rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre trabalhadores;
  • Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
  • Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem necessidade;
  • Transferir o colaborador de sector ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;
  • Falar constantemente aos gritos, de forma a intimidar as pessoas;
  • Criar sistematicamente situações objetivas de stress, de molde a provocar o descontrolo na conduta do colaborador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de local de

 

Artigo 4.º (Infração disciplinar e sanções)

  1. Sempre que o Centro Social de Azurva tome conhecimento da violação das disposições constantes do presente Código de Conduta procederá à abertura de um procedimento disciplinar, no prazo máximo de um ano, sem prejuízo da responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal a que haja lugar;

 

  1. A Direção e os seus colaboradores denunciarão quaisquer práticas irregulares de que tenham conhecimento, prestando a devida colaboração em eventuais processos disciplinares ou de investigação criminal pelas respetivas entidades

 

Artigo 5.º (Regime de proteção ao denunciante e testemunhas)

  1. Será garantido um regime específico de proteção para o denunciante e as testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio;
  2. Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, até um ano após a denúncia ou outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio;
  3. É garantida a atribuição de proteção especial aos denunciantes e testemunhas em processos judiciais ou contraordenacionais desencadeados por assédio, não podendo os mesmos ser sancionados disciplinarmente salvo quando atuem com dolo;
  4. Os colaboradores da Instituição que denunciem o cometimento de infrações ao presente Código, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, não podem, sob qualquer forma, ser prejudicados, sendo-lhes assegurado o anonimato até à dedução de acusação.

 

Garante-se a impossibilidade de dispensa da sanção acessória de publicidade da decisão condenatória quando esteja em causa a prática de assédio que constitui contra- ordenação muito grave podendo gerar responsabilidade penal.

 

Artigo 7.º (Responsabilidade do Centro Social de Azurva)

O Centro Social de Azurva é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, que será fixada em regulamentação própria, ficando esta indemnização sub-rogada nos direitos do trabalhador.

 

Artigo 8.º (Comunicação de queixas de assédio em contexto laboral)

  1. Nos termos de regulamentação própria, serão disponibilizados e divulgados pela Autoridade para as Condições do Trabalho os endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral;
  2. A prática de assédio pelo empregador ou por algum representante do mesmo, denunciada à Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), figurará entre os exemplos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 9.º (Divulgação, compromisso e aplicação)

  1. O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Direção e a sua divulgação a todos os Colaboradores;
  2. O presente Código de Conduta será disponibilizado no sítio de internet da Instituição;
  3. No processo de admissão dos Colaboradores deverá constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta.

Aprovado pela Gerência/Administração/Direcção em xx de Setembro de 2017

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Atenção, deixou de ser possivel enviar o saft de versões anteriores a V.1.04

Para vosso conhecimento. Acabou de ser aprovado e enviado para publicação o Orçamento do Estado para 2018 que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro. O Artigo 271º do OE 2018 altera o Regime Geral das Infracções Tributárias, nomeadamente o Artigo 121º, acrescentando o seguinte texto no nº 3: 3

– A produção pelo sujeito passivo do ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto é punível com coima de 250 Eur a 5.000 Eur.

Resumidamente, quem apresentar à AT um ficheiro SAF-T numa versão diferente à que está em vigor (1.04_01) fica sujeito à referida coima, que no caso no caso das sociedades é elevado para o dobro, ou seja de 250 Eur passa a 500 Eur com o limite máximo de 10.000 Eur.

Assim, aconselhamos os contribuintes que ainda não tenham actualizado o seu programa  para a última versão (v 1.04), consultem as nossas soluções.

Software SEMPRE ACTUALIZADO, SEM COMPLICAÇÕES.

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Com os votos de Boas Festas, nos subscrevemos

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Comunicação de Inventários: Até 31 de Janeiro de 2018

É já durante o mês de Janeiro que as empresas terão de fazer a comunicação do seu inventário.

As empresas com volume de facturação igual ou inferior a 100 mil euros (2017), estão dispensadas de fazer a comunicação do seu inventário. Estão obrigadas a fazê-lo, todas as pessoas, singulares ou colectivas, que disponham de contabilidade organizada e um volume de negócios superior a 100.000€ (em 2017).

Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, a comunicação terá de ser efetuada até 31 de Janeiro de 2018, por transmissão electrónica de dados no portal e-fatura, através de ficheiro(s) com as características e estrutura definidas pela Portaria 2/2015, de 6 de Janeiro.

As nossas aplicações estão preparadas para REGISTAR o Inventário, assim como de Exportar para o formato CSV, das Finanças.

NOTA: As empresas SEM existências e obrigadas por lei a comunicar o Inventário, não necessitam de elaborar um ficheiro vazio, mas devem sim declarar no portal e-fatura que não têm existências.

Se tiver qualquer dúvida, basta contactar o nosso Apoio ao Cliente.

Apoio ao Cliente:  256-833038/832898 ou por e-mail; ceteconta@gmai.com

 

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Recibos verdes: agrava-se armadilha da afectação

Afectação pode eliminar isenção de mais-valias
A afectação de imóveis a uma actividade em sede de IRS, por exemplo, ao alojamento local, pode ter consequências bastante dispendiosas para os contribuintes, dado que existem 2 mais-valias a pagar quando o imóvel regressa à esfera privada.
Para resolver este problema, o PS apresentou uma proposta de alterações ao OE2018 que incluía uma autorização legislativa que permitia ao Governo alterar este regime, evitando estas mais-valias. Contudo, esta proposta não foi aprovada, tendo apenas recebido os votos favoráveis do PS, abstenção do CDS-PP e votos contra de todos os outros partidos. Assim, a norma vai continuar em vigor.
Com o novo regime simplificado aprovado pelo OE2018, a partir do próximo ano, haverá um alargamento do problema. Com efeito, o novo regime prevê a possibilidade de afectação de parte (25%) de uma residência particular à actividade, sendo parcialmente dedutível o valor da renda ou do VPT. Contudo, esta opção poderá ser uma armadilha, pois se o contribuinte terminar a actividade, terá mais-valias para pagar.
Mais ainda, se o contribuinte quiser vender o imóvel e reinvestir o valor para a aquisição de outra habitação própria permanente, irá perder a isenção de tributação sobre as mais valias, pois parte do imóvel (25%) está afecto à actividade.

 

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Dúvidas de quem precisa de mudar de Software de Faturação ou Retalho.

Autoridade Tributária

Posso mudar de programa de faturação a qualquer altura?
Sim. Não necessita aguardar pelo final do mês ou do ano fiscal para o fazer.

O que devo ter em atenção obrigatoriamente quando mudar de software?
Verifique se:

  • O programa de faturação é certificado pela AT (consulte a lista); os nossos registos 039 e 040
  • Dispõe das funcionalidades que necessita (ex: gestão de stocks, conta corrente de clientes, entre outros);
  • Se adapta ao seu equipamento.

Muitos softwares permitem que experimente de forma gratuita por um período de tempo. Peça uma demonstração ou crie uma conta e experimente emitindo, se possível, faturas teste (sem validade fiscal).

SAF-T

Posso ter mais do que um software de faturação?
Sim. Pode emitir documento a partir de mais do que um software, com o mesmo NIF. No entanto, confirme que ambos são certificados e as séries de faturação são diferentes.

Como se processa o envio do SAF-T junto das Finanças, nesse caso?
Poderá continuar a comunicar as faturas no E-fatura do mesmo modo. Submeta um SAF-T de cada vez. Pode submeter do mesmo contribuinte vários SAFT-T.

Séries de Faturação e Documentos

Ao mudar de software, a série deve começar no 1 ou continuar a partir do último documento emitido no software anterior?
Deverá sempre começar a partir do número 1, certificando-se de que as séries são diferentes. Deverá verificar se o número após a identificação do documento é diferente da série que tem agora. Nas  nossas aplicações podem usar séries de documentos, por exemplo, para uma fatura emitida com o número FT 2017/1 A, o código da série é 2017/1 A (deverá ser diferente entre softwares). Alguns softwares permitem que crie as suas séries. Outros criam automaticamente. Neste último caso, se verificar que o número de série é igual, peça ao departamento de assistência técnica para alterar.

Posso ter mais do que uma série de faturação?
Sim. O número das séries pode diferir por localização e software de faturação. Isto significa que poderá acontecer em 2 casos:

  • Ter mais do que um software de faturação;
  • Ter mais do que uma loja.

Preciso retificar uma fatura emitida do software anterior. Como faço?
Tem de emitir uma Nota de Crédito no novo software, indicando nas Observações a que fatura se refere.

Equipamento

Posso faturar através de um computador?
Sim. Hoje em dia existem softwares  acessíveis, como é o caso do POSCTC, que lhe permitem emitir qualquer tipo de documento e analisar o seu negócio, com listagens e relatórios bastante elaborados.

Qualquer equipamento se adapta ao software?
Caso pretenda continuar a utilizar o seu equipamento atual, tenha em conta o seguinte:

  • POS: verifique a compatibilidade. Tem de ter no mínimo o windows XP.;
  • Computador: deverá adaptar-se ao seu sistema operativo (Windows);
  • Tablet/Smartphone: deverá adaptar-se ao sistema operativo ou disponibilizar aplicações específicas (windows);
  • Impressora standard (A4) ;
  • Impressora térmica (de talões): com ligação USB ou por bluetooth;
  • Gaveta de dinheiro: esta deverá ter uma ligação RJ11, conectando assim à impressora térmica;
  • Leitor de código de barras (pistola, mesa ou portátil): basta ligar a uma porta USB

Caso pretenda mudar de equipamento, poderá solicitar orçamentos gratuitos a CETECONTA.

Importação de dados

Devo incluir os dados manualmente?
As nossas aplicações permitem a exportação e importação de dados através de um ficheiro CSV, tais como:

  • Clientes
  • Fornecedores
  • Artigos

Posso solicitar uma demonstração?

 

Claro que sim! basta ligar para a nossa empresa pelo telefone 256-833038/832898 ou enviar um e-mail para; comercial@ceteconta.com

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MAPA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE DEZEMBRO

ATÉ AO DIA 11

Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a € 100 000), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. – CD – EP – ES – OE

ATÉ AO DIA 15

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. – EP – ES

ATÉ AO DIA 15

Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil. – ES – EP

ATÉ AO DIA 20

Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). – CD – EP – ES – OE

ATÉ AO DIA 20

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B. – CD

ATÉ AO DIA 20

Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). – CD – EP – ES – OE

ATÉ AO DIA 20

Entrega das importâncias liquidadas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. – CD – EP – ES – OE

ATÉ AO DIA 20

Entrega da contribuição extraordinária sobre o setor energético pelas pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo n.º 2 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º do RCESE aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que integrem o setor energético nacional a 1 de janeiro de 2017. – CD – EP – ES

ATÉ AO FIM DO MÊS(*)

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. Os sujeitos passivos que não estejam abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º da LGT também poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças. – CD – EP – ES – OE

(*) Se o último dia do mês coincidir com um sábado, domingo ou dia feriado o pagamento pode ser efetuado até ao 1.º dia útil do mês seguinte.

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Regime de Bens em Circulação – O que necessita saber?

O Regime de Bens em Circulação enquadra legalmente o transporte de bens em território nacional.

Efetivamente, se a sua empresa transporta mercadorias, seja qual for a sua natureza ou espécie, as mesmas devem ser acompanhadas por documentos de transporte. Estes documentos devem:

  • Conter os elementos a serem transportados;
  • Ser emitidos por programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária; e
  • Ser comunicados à Autoridade Tributária, por via eletrónica, antes do início do transporte (com exclusão dos bens que se destinem a exportação).

No que diz respeito à comunicação à Autoridade Tributária dos elementos constantes no Documento de Transporte, importa referir que estão isentos desta obrigação:

a) as empresas que, no período de tributação anterior, tiveram um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€; e,

b) as entidades não residentes, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal.

Assim, de modo a que evite coimas desnecessárias, partilhamos consigo um conjunto de informação que consideramos essencial.

 

O que é um Documento de Transporte?

O Documento de Transporte é documento que deve acompanhar qualquer mercadoria em circulação, sujeita a IVA (ainda que possa estar isenta), que circule em território nacional. Este deve incluir, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

  • Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente;
  • Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente;
  • Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de CIVA;
  • Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.
  • Locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte.
Quem deve emitir o Documento de Transporte?

O Documento de Transporte deve ser emitido pela empresa que detém as mercadorias a transportar, antes do início do respetivo transporte. Após emissão do Documento de Transporte, o transportador deve-se assegurar que detém a cópia do original e do duplicado do mesmo. ou o código de identificação do Documento de Transporte.

No caso de ser o transportador a emitir o Documento de Transporte, este poderá fazê-lo desde que o faça em nome do detentor da mercadoria.

Como deve emitir o Documento de Transporte?

O Documento de Transporte deve ser emitido por uma das seguintes vias:

  • Via eletrónica, desde que se garanta a autenticidade e integridade do conteúdo dos documentos;
  • Por um software devidamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Por um software produzido internamente pela empresa, desde que seja detentora dos respetivos direitos de autor;
  • Através do Portal das Finanças; ou
  • Manualmente em papel, utilizando para tal, impressos com tipografia devidamente autorizada.

Importa referir que devem ser processados 3 exemplares do Documento de Transporte. O original e o duplicado são destinados a acompanhar a mercadoria, sendo que o original será para o destinatário da mercadoria e o segundo para as autoridades de fiscalização, caso se suceda. O triplicado fica para arquivo do remetente da mercadoria.

Nota: Caso necessite de anular o Documento de Transporte, que já tenha sido emitido e comunicado, deverá fazê-lo desde que seja efetuado até à hora/minuto em que o início do transporte foi comunicado.

Como deve comunicar o Documento de Transporte à Autoridade Tributária?

Todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€, no período económico anterior, são obrigados a proceder à comunicação dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária. Esta comunicação deve ser realizada por:

  • Transmissão Eletrónica de Dados – Caso o Documento de Transporte seja emitido por via eletrónica, software certificado ou através do Portal das Finanças;
  • Via Telefónica/Portal das Finanças – Caso a emissão do Documento de Transporte seja realizada através de impressos com tipografia devidamente autorizada. Neste caso existem duas fases de comunicação:
    • Antes do início do transporte (via telefone) – Comunicação dos elementos essenciais do Documento de Transporte (Nº da guia, data e hora do início do transporte e NIF do adquirente);
    • Até ao 5º dia útil seguinte (via Portal das Finanças) – Comunicação dos restantes elementos obrigatórios do Documento de Transporte (bens transportados, quantidades, designações comerciais, locais de carga e descarga, etc.).

Após a respetiva comunicação, do Documento de Transporte à Autoridade Tributária, é gerado um código de identificação para efeitos de controlo de inspeção tributária ou de fiscalização, caso exista. Este código deve ser transportado junto com os bens, tal como os Documentos de Transporte impressos.

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RCBE (Registo Central de Beneficiários Efetivos) – novas obrigações para as empresas

No âmbito da regulamentação do branqueamento de capitais, no próximo dia 19 de Novembro entra em vigor a Lei nº 89/2017, que vem introduzir um novo regime sobre os beneficiários efetivos.

Esta lei terá uma implicação direta sobre a forma de atuar das empresas, pois estas serão obrigadas a comunicar ao Instituto de Registos e Notariado (IRN) a identidade dos seus sócios, gerentes, administradores e beneficiários efetivos.

Por sua vez o IRN irá disponibilizar uma base de dados, denominada de Registo Central do Beneficiário Efetivo, que estará disponível para consulta, através do NIF da entidade pretendida, mediante três níveis de acesso à informação, que são destinados primeiramente à população em geral, posteriormente às entidades visadas e seus representantes e por fim a autoridades judiciárias, policiais e à AT.

Decorrente da divulgação desta Lei parece-nos relevante abordar algumas questões:

Quem são os beneficiários efetivos?

Entende-se por beneficiário efetivo todas as pessoas singulares que detenham, ainda que indiretamente ou através de um terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de entidades que se encontrem sujeitas a este registo.

Que tipo de informação estará registada no Registo Central de Beneficiários Efetivos?

Pretende-se que esteja inserida no RCBE a identificação dos beneficiários efetivos, ou seja, elementos que permitam a sua identificação exata, suficiente e atualizada, como por exemplo: identificação dos titulares do capital social e respetivas participações; número de identificação fiscal das pessoas singulares e das pessoas coletivas; data de nascimento, nacionalidade, CAE, sede da entidade, contato eletrónico, entre outros.

Quais são as entidades que se encontram sujeitas ao RCBE?

Estão sujeitas as seguintes entidades:

  • As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;
  • As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;
  • Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
  • Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);
  • As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.
  • Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que:
    • O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
    • Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro;
    • Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; ou
    • O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Como e quem deve fornecer esta informação ao IRN?

São as entidades sujeitas, nomeadamente os seus órgãos de administração, quem deve preencher e submeter o formulário eletrónico, que será disponibilizado pelo IRN (a definir por portaria). Esta informação poderá também ser submetida por pessoas que se apresentem como representantes das entidades: advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados.

No entanto, os sócios também terão as suas obrigações, serão obrigados a comunicar alterações nas entidades, tal como, colaborar e prestar esclarecimentos sobre todas as questões que lhes possam ser colocadas.

No que a novas empresas diz respeito, a informação passará a estar, por defeito, incluída no seu processo de constituição.

Tenha em atenção que todas as alterações deverão ser reportadas ao IRN. Será igualmente necessário proceder à confirmação da informação, sobre os beneficiários efetivos, através da entrega anual da declaração, até 15 de julho, sendo que a mesma poderá ser entregue aquando a IES, nos casos em que tal obrigação se verifique.

Que custos estão implícitos a esta obrigação declarativa?

O acesso à informação constante no RCBE é gratuito, tal como a entrega da declaração, dentro de prazo.

Quais as consequências perante incumprimento desta obrigação declarativa?

Para além da aplicação de coima à entidade, que respeita um montante entre os 1.000,00€ e os 50.000,00€. Existe ainda a possibilidade da perda de participações do sócio a favor da empresa, pelo seu valor de balanço e não de mercado. Para quem declarar falsas informações neste registo prevê-se a responsabilidade criminal sob pena do código Penal.

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COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2018 (AUMENTO DAS RENDAS)

Como é habitual o coeficiente de atualização das rendas é estipulado pelo IPC, índice de preços do consumidor sem habitação em Agosto.

Este ano o aumento das rendas será de 1,12%, querendo isto dizer que deverá multiplicar a sua renda anterior por 1.0112.

Exemplos de Aumentos de renda.

250€ passará a 252,8€
500€ passará a 505,6€
750€ passará a 758,4€
1000€ passará a 1012€
1500€ passará a 1516,8€

Este aumento terá que ser comunicado com 30 dias de antecedência sobre o seu efeito.

Poderá obter uma minuta de comunicação no nosso artigo criado para o efeito.

Fonte: MaisValias

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Importações – A nova opção de liquidação do IVA

Atualmente, as importações de bens em território nacional obrigam à imediata liquidação de IVA junto dos serviços aduaneiros aquando da sua entrada, podendo o seu pagamento apenas ser diferido no caso de prestação de garantia. Verifica-se assim, em primeira instância, que as empresas ficam obrigadas a pagar de imediato o IVA para desalfandegar os bens importados e só posteriormente poderão deduzi-lo na declaração periódica respetiva. Este processo traduz-se num significativo entrave para as empresas que não disponham de liquidez financeira para dar cumprimento a esta formalidade fiscal. Face a este cenário, as empresas importadoras acabam por socorrer-se dos portos aduaneiros de outros Estados-membros para rececionarem os bens, dado que estes eliminaram esta restrição há longos anos, não sendo de todo uma solução benéfica para o Estado Português.

De forma a combater o desalfandegamento de bens noutros Estados-membros, o artigo 200.º do Orçamento do Estado para 2017 veio prever a possibilidade de o imposto devido pelas importações de bens ser autoliquidado pelo sujeito passivo, aditando os n.os 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Esta opção consiste na possibilidade de os importadores efetuarem o pagamento do imposto devido em conjunto com o imposto relativo às restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado, legalmente dedutível, através da declaração periódica.

Neste sentido, a 20 de julho do presente ano, foi publicada a Portaria n.º 215/2017, regulamentando a forma e prazo de exercício da opção prevista no novo n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, seguindo-se a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que veio introduzir alterações à declaração periódica de IVA, de forma a permitir que os sujeitos passivos liquidem o IVA relativo às importações na própria declaração.

Debrucemo-nos agora sobre as particularidades deste novo regime.

QUEM PODE EXERCER A OPÇÃO
Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica, desde que reúnam as condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA:- Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo código. Para o efeito, os sujeitos passivos que disponham de um regime de periocidade trimestral e queiram beneficiar desta opção, deverão apresentar uma declaração de alterações durante o mês de janeiro;

– Tenham a situação fiscal regularizada, de acordo com o preceituado no artigo 177.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário;

– Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;

– Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. Note-se que esta condição apenas se verifica aquando da submissão da primeira declaração aduaneira de importação (DAI).

NOTA: A partir do momento em que o sujeito passivo exerça esta opção, fica obrigado a manter-se nesta modalidade de pagamento por um período mínimo de 6 meses (n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

 

O EXERCÍCO DA OPÇÃO
REGIME GERAL
– Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção devem efetuá-la até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento, mediante pedido à AT, por via eletrónica, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Serviços / Entregar / Pedido / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA / Pedido Adesão” (n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).- Caso os sujeitos passivos disponham de contabilidade organizada, este pedido de opção deve ser efetuado pelo contabilista certificado no mesmo sítio do Portal através de “Adesão (Por Contabilista Certificado)” (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Esta opção apenas produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018 (artigo 4.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

NOTA: Para efeitos de contagem, sempre que o 15.º dia coincida com um fim-de-semana, o prazo a contar passa para o primeiro dia útil seguinte (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).
REGIME TRANSITÓRIO
– A título excecional, os sujeitos passivos que importam os bens constantes do anexo C do CIVA, com a exceção dos óleos minerais, podem exercer esta opção com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017. Para que nessa data a opção estivesse em vigor, teriam de o ter solicitado à AT mediante pedido por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 18 de agosto (inicialmente até ao dia 16 de agosto, depois prorrogado por despacho do SEAF) (n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e despacho n.º 27/2017.XXI.A);- Bens abrangidos por esta disposição: estanho, cobre; zinco; níquel; alumínio; chumbo; índio; cereais; sementes e frutos oleaginosos; cocos, castanha do Brasil e castanha de caju; outros frutos de casca rija; azeitonas; sementes (incluindo sementes de soja); café não torrado; chá; cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado; açúcar em bruto; borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; lã; produtos químicos, a granel; prata; platina (paládio, ródio); batatas; gorduras e óleos vegetais e respetivas frações, em bruto, refinados, mas não quimicamente modificados (Anexo C do CIVA);

 

A RESPOSTA DA AT
– Apresentado o pedido, a Autoridade Tributária (AT) procede, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido, à verificação das condições estabelecidas nas alíneas a) a c) do n.º 8 do CIVA e, pelo mesmo meio, comunica ao operador os resultados do procedimento, ou seja, se o pedido foi deferido ou não, sendo que quando é deferido, produz efeitos definitivos aquando da submissão da primeira DAI (n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);- Através do Portal das Finanças, o sujeito passivo pode visualizar o estado da opção e proceder à impressão do comprovativo da submissão do pedido em “Serviços / Obter / Comprovativos / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA”, bem como, após a submissão da primeira DAI, consultar a opção em “Serviços / Consultar / Situação Fiscal Integrada” (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).

 

CESSAÇÃO DE EFEITOS DA OPÇÃO
A opção cessa os seus efeitos:- Por iniciativa do sujeito passivo, devendo comunicar à AT até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretende que passe a ser aplicável o regime geral de pagamento do IVA na importação, ou seja, que o pagamento passe a ser efetuado junto dos serviços aduaneiros, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Serviços / Entregar / Pedido / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA / Cancelamento”. Caso se trate de um sujeito passivo que tenha contabilidade organizada, esta opção deverá ser efetuada através do contabilista certificado (alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Quando deixe de se verificar qualquer uma das condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, sendo a iniciativa do:

– Sujeito passivo, que comunica à AT até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o facto ocorreu, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Cancelamento”. (n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho);

Ou

– AT, sempre que tenha conhecimento que o sujeito passivo já não reúne as condições exigidas, notificando-o da cessação que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se considere legalmente efetuada a notificação (n.º 3 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).

NOTA: Em caso de cessação, o sujeito passivo apenas pode voltar a exercer esta opção decorrido 1 ano após a data da mesma (n.º 4 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

 

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA
– A declaração periódica de IVA e as respetivas instruções de preenchimento foram atualizadas com a publicação da Portaria 221/2017, de 21 de julho, permitindo aos sujeitos passivos declarar o IVA respeitante às importações através da mesma;- Foram introduzidos os campos 18 e 19 no quadro 06 do Rosto e do Anexo R da declaração periódica de IVA: no campo 18 introduz-se o valor total do montante da dívida constituída pela aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática realizada no mês a que respeita a declaração periódica do IVA, enquanto que no campo 19 introduz-se o valor total do imposto a favor do Estado;

– Por regra, os novos campos serão de pré-preenchimento (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Esta nova declaração deverá ser utilizada com referência aos períodos de imposto a partir do dia 1 de setembro do presente ano.

Artigo de CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

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Beneficia da redução de contribuições pagas à Segurança Social?

Sabia que a sua empresa pode beneficiar de isenção ou redução nas contribuições pagas à Segurança Social?

Efetivamente, existe a possibilidade de otimizar os encargos com a Segurança Social, tendo em conta o seguinte:

  • Isenção do pagamento das contribuições, na contratação de:
    • Desempregados de muito longa duração;
  • Redução do valor das contribuições, na contratação de:
    • Jovens à procura do 1.º emprego; e
    • Desempregados de longa duração.

Assim, para que possa usufruir desta redução no valor das suas contribuições, partilhamos aqui toda a informação relevante que deverá ter em conta.

Isenção do pagamento das contribuições

A quem se aplica?

Podem ter acesso, à isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, as empresas que celebrem contratos de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muita longa duração*.

E que respeitem as seguintes condições de acesso:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

*- Consideram-se desempregados de muito longa duração pessoas com idade igual ou superior a 45anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais. Estão também incluídos os trabalhadores que:

  • Celebraram contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental;
  • Frequentaram estágio profissional;
  • Estiveram inseridos em programas ocupacionais;
  • Celebraram contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Qual a duração do período de isenção?

A isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social é válida por um período de:

  • Desempregados de muita longa duração – A contratação de desempregados de muito longa duração, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

Por consequência, a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social é iniciada:

  • Na data de início do contrato detrabalho;
  • No início do mês seguinte ao da entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo;
  • No início do mês seguinte ao da regularização da situação, no caso de:
    • o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada;
    • não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a SegurançaSocial e as Finanças;
    • ter atraso no pagamento das retribuições.

Nota: A contagem do período de isenção é suspenso se o contrato de trabalho for suspenso devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho, por parte do trabalhador.

Em que situação pode cessar a isenção?

A empresa vê a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social cessar quando:

  • Terminar o período de concessão;
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso;
  • Verificar-se a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como ter acesso à isenção?

As empresas podem requerer o acesso, à isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, através do serviço Segurança Social Direta.

Este requerimento, que é acompanhado da cópia do contrato de trabalho, deve ser apresentado até aos 10 dias seguintes à data de início do contrato de trabalho.

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras, ou aos trabalhadores abrangidos, os meios de prova documental necessários à comprovação das respetivas situações.

Redução do valor das contribuições

A quem se aplica?

Podem ter acesso, à redução do valor das contribuições para a Segurança Social, as empresas que celebrem contratos com:

  • Jovens à procura do 1.º emprego* 1; e
  • Desempregados de longa duração*2.

E que respeitem as seguintes condições de acesso:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

*1 – Consideram-se Jovens à procura do 1.º emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo.

*2 – Consideram-se desempregados de longa duração as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, há 12 meses ou mais. Estão também incluídos os trabalhadores que:

  • Celebraram contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental;
  • Frequentaram estágio profissional;
  • Estiveram inseridos em programas ocupacionais.

Qual o montante e a duração do período da redução?

A redução do valor das contribuições para a Segurança Social é atribuída da seguinte forma:

  • Jovens à procura do primeiro emprego – é aplicada uma redução de 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos;
  • Desempregados de longa duração – é aplicada uma redução 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos;

Por consequência, a redução do valor das contribuições para a Segurança Social é iniciada:

  • Na data de início do contrato de trabalho;
  • No início do mês seguinte ao da entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo;
  • No início do mês seguinte ao da Regularização da situação, no caso de:
    • o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada;
    • não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
    • ter atraso no pagamento das retribuições.

Nota: A contagem do período de redução é suspenso se o contrato de trabalho for suspenso devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho, por parte do trabalhador.

Em que situação pode cessar a redução?

A empresa vê a redução do valor das contribuições para a Segurança Social cessar quando:

  • Terminar o período de concessão;
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso;
  • Verificar-se a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como ter acesso à isenção?

As empresas podem requerer o acesso, à redução do valor das contribuições para a Segurança Social, através do serviço Segurança Social Direta.

Este requerimento, que é acompanhado da cópia do contrato de trabalho e da declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, deve ser apresentado até aos 10 dias seguintes à data de início do contrato de trabalho.

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Processe os salários da sua empresa de uma só vez, de forma automática.

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MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS INVESTIMENTOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à colecta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, eleva-se para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta – em vigor está um limite de 5 milhões.
Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da colecta, no caso das micro e pequenos a dedução pode concorrer até 50% da colecta de IRC.
O Código Fiscal de Investimento terá ainda como mudança o facto de a dedução à colecta até 10% dos lucros poder ir até três anos, quando no código em vigor se prevê dois anos.
Além disso as entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais devem submeter a candidatura até ao final do mês de Maio do ano seguinte ao exercício.
Nas alterações propostas, o Governo pretende passar para a Agência Nacional de Inovação a comunicação à Autoridade Tributária dos beneficiários e do montante das despesas elegíveis reportadas. Deixa de estar na dependência do Ministério da Economia.

Fonte noticia: jornaldenegocios.pt

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VEM AÍ A MAIOR REFORMA DO IVA EM 25 ANOS FEITA POR BRUXELAS

A Comissão Europeia quer lançar “a maior reforma em 25 anos” das regras comunitárias em matéria de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Os planos para tal foram apresentados e o objetivo é reduzir em 80% o valor das fraudes.

A ideia do executivo comunitário com a reforma do sistema de IVA – criado há um quarto de século, de forma temporária, em paralelo com o nascimento do mercado único – é taxar as vendas de bens a partir de um país da União Europeia para o outro nas mesmas condições se os bens fossem vendidos dentro de um só Estado-membro, “o que criará um novo e definitivo regime de IVA para a UE”.

Ou seja, a isenção que existia até aqui para as operações transfronteiriças entre empresas deixará de existir. A empresa vendedora cobrará o IVA de acordo com o tipo de imposto no país de destino que será encaixado na própria administração tributária. Os Estados transferem depois a coleta que corresponde a cada um.

Tudo para pôr travão à fraude em carrossel no mercado europeu. Como é que muitas empresas atuam? Criam empresas de fachada que importam bens com a isenção de IVA e que os revendem. Uma vez cobrado o IVA, a empresa desaparece sem o pagar em lado nenhum.

No total, perdem-se anualmente cerca de 150 mil milhões de euros de IVA, o que significa que os Estados-membros se veem privados de receitas que poderiam utilizar em escolas, estradas e cuidados de saúde”

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Orçamento do estado 2018 – Conheça os principais aspetos

Escalões de IRS

Incluem-se, na tabela de escalões de IRS, dois novos escalões, resultantes da divisão dos antigos segundo e terceiro escalões que agrupavam os rendimentos de mais de 7.091,00€ a 20.261,00€ e de mais de 20.261,00€ a 40.522,00€, respetivamente:

Tributação Regime Simplificado

Em 2018, trabalhadores independentes que aufiram rendimentos da categoria B, aquando o cálculo do seu rendimento tributável, não podem apurar, da aplicação dos seus respetivos coeficientes, um valor inferior ao que resultaria das seguintes deduções:

i. da dedução especifica de 4.104,00€ ou se inferior

ii. da dedução das despesas inerentes à atividade e devidamente comprovadas.

Para cálculo das despesas inerentes à atividade a AT irá considerar toda a informação constante no e-fatura, até dia 15/02 do ano seguinte a que respeitam as despesas. No entanto, os sujeitos passivos podem optar por declarar outras despesas inerentes à atividade, na própria declaração, sujeitando-se à obrigação de conservar os comprovativos das mesmas.

De uma forma simples, o exercício para o cálculo do rendimento tributável é atualmente apurado com base em coeficientes.

Vejamos o seguinte exemplo:

A Isabel é nutricionista. Tem o seu próprio consultório e é trabalhadora independente, ou seja, emite os chamados “recibos verdes”. Em 2017 prevê auferir um rendimento bruto de 20.000 euros.

Pelas regras atualmente em vigor, o rendimento tributável da Isabel é de 15.000€ (75% x 20.000€), ao qual será aplicada a respetiva taxa de IRS. Assim, pela aplicação do coeficiente, a Isabel terá uma dedução automática de 5.000€.

Pelas novas regras propostas para 2018, a tributação dos rendimentos da Isabel far-se-á de forma diferente. Vejamos:

• Se as despesas registadas no e-fatura, consideradas inerentes à atividade, totalizarem um valor inferior a 4.104€, a Isabel terá direito a deduzir este valor ao seu rendimento bruto; na prática, o rendimento tributável da Isabel será de 15.896€ (20.000€-4.104€);

• Se as despesas registadas no e-fatura, consideradas inerentes à atividade, totalizarem um valor superior a 4.104€, a Isabel terá direito a deduzir o valor total daquelas despesas ao seu rendimento bruto; imaginemos que a Isabel tem despesas da sua atividade, registadas no e-fatura, que ascendem a 6.000€; se assim for, o rendimento tributável da Isabel será de 14.000€ (20.000€-6.000€).

Mínimo de Existência

Os trabalhadores independentes irão beneficiar de um aumento no designado mínimo de existência, ou seja, o valor mínimo de rendimento exigível depois de cobrados os impostos, corresponderá a 14 vezes o valor do IAS e, portanto, a 8.847,72€ anuais.

Impenhorabilidade de Recibos Verdes

A Autoridade Tributária passará a estar limitada, no que respeita à penhora de rendimentos dos trabalhadores independentes, passando a honrar, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo. Dada a instabilidade da remuneração dos trabalhadores independentes, este limite deverá ser apurado com base no rendimento mensal expectável, sendo a obrigação da sua comunicação à AT da responsabilidade dos mesmos.

Rendimentos Prediais de Não Residentes

Introduz-se ainda, a opção de tributação, de acordo com as taxas progressivas de IRS, no que respeita a rendimentos prediais, obtidos por residentes em outros estados-membros da U.E. Na prática, um sujeito passivo não residente que obtém receitas provenientes de rendas de um imóvel, poderá optar por:

i.Tributar este rendimento pela taxa de tributação da categoria F = 28% ou;

ii.Tributar o rendimento pelas taxas progressivas de IRS considerando a totalidade dos seus rendimentos.

Esta última opção será vantajosa quando o sujeito passivo se enquadrar nos dois primeiros escalões de IRS, considerando rendimentos inferiores a 10.700,00€.

Vales-Educação

Os vales-educação, atribuídos pelas empresas aos trabalhadores com dependentes, com idades compreendidas entre os 7 e os 25 anos, ficarão sujeitos a tributação em sede de IRS, tal como os rendimentos de categoria A. A isenção mantém-se quando nos referimos a dependentes com menos de 7 anos de idade.

Rendimentos Auferidos por Estudantes

Aplicar-se-á nestes casos uma retenção de 10% sobre os rendimentos auferidos por jovens estudantes.

Inclusão de Rendas de Estudantes em IRS

Para efeitos de IRS, passarão a ser aceites, como despesas de educação e formação, os valores das rendas pagos por jovens, com idade inferior ou igual a 25 anos, quando deslocados da residência permanente do respetivo agregado.

Serviços de Mobilidade Partilhada

Poderá deduzir, para efeitos de IRS, o valor do IVA suportado com despesas como ‘’bike sharing’’ e ‘’car sharing’’, identicamente ao que se tem verificado com sectores como restauração, cabeleireiros e restantes.

Tributação de Funções Públicas no Estrangeiro

Quando nos debruçamos a rendimentos auferidos por atividades de serviço público, ao serviço do Estado, insere-se uma nova isenção, de acordo com uma taxa variável sobre parte desta remuneração. A referida taxa de isenção será influenciada pela identificação do país, onde exerce as funções, que originam o respetivo rendimento.

Mais-Valias – Afetação do imóvel à atividade

Atualmente quando o sujeito particular afeta um imóvel habitacional à atividade empresarial e profissional considera uma mais-valia, sujeita a tributação no momento de venda do imóvel, pois gera rendimentos enquadrados na categoria G, quando o mesmo retorne à sua esfera pessoal ou se verifique algum sinistro. Posteriormente, perante a alienação do imóvel ou perante a sua reafectação à esfera pessoal, consideramos outra mais-valia tributada como rendimento de categoria B.

Em termos práticos, estamos perante duas mais-valias sobre o mesmo imóvel sendo que, se verifica o diferimento do apuramento da mais-valia referente a rendimentos da categoria G, para o momento em que se verifique a mais-valia de rendimentos da categoria B.

A proposta legislativa prevê que aquando a afetação de um imóvel, destinado à habitação, à atividade empresarial e profissional, o diferimento das suas mais-valias se prolongue após a sua restituição ao património particular, até que o imóvel deixe de estar afeto ao arrendamento. Esta situação é especialmente relevante para afetação e desafetação de imóveis para alojamento local.

Atualmente, quando o proprietário de um imóvel habitacional afeta o seu imóvel à atividade de alojamento local, haverá lugar ao apuramento de uma mais-valia tributável em IRS, de acordo com as taxas gerais de IRS sobre 50% do ganho, aquando a sua venda ou reafectação à esfera pessoal. Quando se verifica a venda ou a reafectação do imóvel gera-se outra mais-valia, adequada ao regime de tributação do sujeito passivo.

Em 2018, as mais-valias aqui indicadas só serão alvo de tributação aquando a sua venda efetiva, ou caso se verifique que o imóvel deixe de estar afeto à obtenção de rendimentos prediais, e não quando o mesmo seja restituído ao património pessoal, como se tem verificado.

Tributação de Partes Sociais

Ficam sujeitas a tributação as mais-valias que resultem da venda de partes de capital ou direitos idênticos em entidades, que não sejam residentes em território português, quando o seu valor durante os 365 dias anteriores, resulte em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis que estejam situados em Portugal. Inclui-se, ainda, a exceção de bens imóveis afetos a uma atividade empresarial, que não a compra e venda de bens imóveis.

Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos

Verifica-se o aumento do limite máximo de dedução, em sede de IRC, referente a lucros retidos e reinvestidos, para 7,5 milhões de euros. Aumenta para três anos o período de dedução à coleta dos mesmos. Pequenas e médias empresas beneficiarão de uma dedução com limite de 50% (atualmente o limite é de 25%) da coleta de IRC.

Capitalização

Prevê-se a dedução até 20%, do aumento do capital realizado, em empresas que se verifique a perda de mais de metade do seu capital social.

Créditos Incobráveis

É possível incluir como gasto fiscal os créditos incobráveis, quando não se verifique insolvência de carácter limitado, independentemente do período de reconhecimento contabilístico.

Gastos de Financiamento do Grupo

A opção, tomada pela sociedade dominante, para aplicação do regime de limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento do grupo, após o período mínimo de três anos de permanência, será prorrogada automaticamente, por períodos sucessivos de um ano, salvo no caso de renúncia.

Dispensa Entrega Declaração

A dispensa da entrega da declaração de rendimentos abrange entidades que não considerem rendimentos sujeitos a IRC. Considere, a título de exemplo, rendimentos não sujeitos a IRC: quotas pagas pelos associados, em conformidade com os estatutos da entidade, e subsídios destinados a financiar a realização de fins estatuários da mesma. De realçar que, para usufruir desta dispensa, a entidade não pode estar sujeita a tributações autónomas.

Obrigação Declarativa – Dissolução

Para além da declaração que compreende o início do período de tributação até à data da sua dissolução, a entidade terá ainda de entregar uma declaração que compreenda o período entre o dia seguinte ao dia da dissolução e o fim do período de tributação vigente.

Contribuição Extraordinária – Material Médico

Foi proposta a criação de uma contribuição extraordinária para empresas que atuem com dispositivos médicos e reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Tome-se como exemplo produtos como ligaduras, máquinas de ressonância magnética, seringas, entre outros.

Incluem-se aqui fabricantes, intermediários ou mesmo distribuidores, que poderão estar obrigados à entrega da contribuição, que se prevê estar entre os 2,5% e 7,5%, consoante o preço de cada produto, ou seja, a contribuição ficará dependente do valor indicado nas faturas de aquisição de diapositivos médicos, pagos por entidades do SNS, sem inclusão do valor do IVA.

Temos então as seguintes taxas:

• Para materiais com preço (unitário) inferior a 50€ prevê-se uma contribuição de 2,5%;

• Já os equipamentos que apresentem um valor entre 50€ (inclusive) a 100€ terão de entregar uma contribuição correspondente a 3,5%;

• Os que se enquadram entre 100€ (inclusive) e 1.000€ (inclusive) estão sujeitos a uma contribuição de 5,5%;

• Por fim, os que ultrapassem os 1.000€ terão de entregar uma contribuição de 7,5%.

Prevê-se ainda a isenção para empresas que apresentem acordos, de forma a definir valores máximos de despesa pública com a compra destes produtos.

Isenção IVA – Viajantes

Estabelece-se um novo limite, no valor de 50€, a partir do qual se aplica a isenção de IVA para bens transportados na e para fora da União Europeia, quando considerados adquirentes não residentes.

IVA Empreitadas – Reabilitação

As empreitadas de reabilitação de imóveis, quando contratadas pelo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), estão sujeitas à taxa reduzida de IVA.

OIC – Organização de Investimento Coletivo

A obrigação de entrega do imposto passa a verificar-se mensalmente até ao dia 20 do mês seguinte.

Adaptação da TSU a Contratos de Trabalho

Pretende-se adequar a taxa contributiva, paga pelas empresas, ao tipo de contrato de trabalho a que estão sujeitas. Na prática, o objetivo é diferenciar positivamente a contratação sem termo.

Esta medida legislativa deverá ser implementada ao longo do ano e não de forma imediata em janeiro.

Crédito ao Consumo

Verifica-se o aumento da tabela geral do I.S. sobre o crédito ao consumo. Para créditos com prazo inferior a 1 ano, o anterior imposto de 0,07% passará a ser de 0,08% por mês ou fração. No que respeita a créditos com prazo igual ou superior a 1 ano, este imposto passará de 0,9% para 1% por mês ou fração. Para créditos com prazo indeterminado o imposto passará a ser de 0,08% em detrimento do anterior 0,07% sobre a média mensal da dívida. Para além dos aumentos indicados acumula ainda um agravamento de 50% das taxas de imposto de selo.

IUC – Imposto Único de Circulação

Prevê-se um aumento do imposto de 1,4%.

ISV – Imposto Sobre Veículos

Também este imposto, incorrerá num aumento de cerca de 1,4%, no que respeita a veículos novos. Verifica-se a isenção de ISV para aquisições de veículos, provenientes de outro estado membro ou país terceiro, quando adquiridos por um residente em português por via sucessória.

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Mais um evento cheio de novidades

Boletim do EVENTO

 

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Mais um evento repleto de Contabilistas Certificados. Apresentamos as nossas novidades nas integrações automáticas da contabilidade, com destaque para validações do EFATURA e do saft das VENDAS, assim como da CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. Destacamos ainda o calculo das TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS. Foram ainda apresentadas novas funcionalidades no automatismo, em que o contabilista lança e confere uma contabilidade em  30 minutos !

Uma aposta cada vez mais GANHA.

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Novo selo de certificação para programas de contabilidade.

Novo selo de certificação para programas de contabilidade.

ctc.contabilidade da CETECONTA EM www.ceteconta.pt

Ontem, dia 2/10, foi publicada uma Portaria que cria um selo para certificação dos programas de contabilidade, denominado SVAT (Selo de Validação AT). Em causa, está a produção dos ficheiros SAFT que sejam compatíveis com as regras das Finanças.

Com efeito, a última revisão dos ficheiros SAFT irá permitir o preenchimento automático de vários campos da IES (Informação Empresarial Simplificada). Contudo, para que tal aconteça, é necessário que os programas produzam ficheiros que cumpram as regras de validação.

Da mesma forma que actualmente existe uma certificação dos programas de facturação, os quais são, na quase totalidade dos casos, de utilização obrigatória, passa a existir esta certificação para os programas de contabilidade. Neste sentido, a Portaria indica que os produtores de software podem pedir a certificação dos programas, sendo o mencionado selo válido por um prazo de 24 meses.

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Convite para apresentação das últimas novidades das nossas aplicações.

QUEREMOS CONVIDÁ-LO A ASSISTIR AO NOSSO EVENTO PARA O PRÓXIMO DIA 13 (SEXTA-FEIRA), DE OUTUBRO EM SÃO JOÃO DA MADEIRA, PELAS 14.30.

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Prevenção da prática de assédio: alterações ao Código do Trabalho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e CPT

«Lei n.º 73/2017

de 16 de Agosto

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 2017. Se a sua empresa tiver mais de 7 trabalhadores, passa a ser obrigada a ter um código de boa conduto no trabalho.

Vejam aqui a publicação completa;

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Que tipo de Empresas podemos Constituir?

Já conhecem as nossas soluções? ctc.contabilidade, ctc.recursoshumanos, ctc.retalho, ctc.gestaocomercial …

Se deseja criar um negócio, ou se já se encontra no processo de criação do mesmo, é provável que esteja hesitante sobre o tipo de empresa a criar. Efectivamente, existem várias formas de formalizar um negócio próprio, cada uma com as suas características únicas, que poderá escolher. As mais utilizadas são:

  • Empresário em Nome Individual (ENI);
  • Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL);
  • Sociedade Unipessoal por Quotas;
  • Sociedade por Quotas;
  • Sociedade Anónima.

Assim, para que faça a escolha certa, partilhamos consigo informação útil sobre cada uma das tipologias, assim como as suas vantagens e desvantagens.

Empresário em Nome Individual (ENI)

Descrição:

Esta é uma das formas mais simples para criar um negócio próprio. No “Empresário em Nome Individual” há um único individuo ou pessoa singular como titular, tendo obrigatoriamente todo o seu património pessoal ligado ao seu negócio.

Para além disso, nestes casos não está previsto um montante mínimo inicial de capital social ao contrário das sociedades comerciais.

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Custos administrativos reduzidos;
  • Constituição e dissolução simples;
  • Não existe capital social mínimo;
  • Permite uma isenção de IVA*;
  • Permite ter direito ao Fundo de Desemprego, em caso de encerramento.

*Um empresário em nome individual pode usufruir da isenção do IVA, desde que esteja enquadrado no regime simplificado de tributação e não ultrapasse os 10.000 euros de volume anual de negócios.

Desvantagens:

  • Fusão do património da empresa com o património pessoal do proprietário;
  • Tipologia menos adequada em casos de crescimento do negócio;
  • Não permite a existência de sócios;
  • Dificuldade em obter financiamento.
Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Descrição:

À semelhança do Empresário em Nome Individual, o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada é uma tipologia onde há um único individuo ou pessoa singular como titular, mas onde se regista um património autónomo afeto ao negócio.

Assim, o capital social tem um patamar mínimo de 5 000 euros, podendo ser realizado através de numerário, de bens ou direitos que possam ser alvo de penhora. Importa ainda salientar que a parte em dinheiro não pode ser inferior a dois terços do capital social, neste caso 3.333,33 euros.

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Apenas os bens pessoais do empresário terão de responder pelas eventuais dívidas da empresa.

Desvantagens:

  • Criação do negócio apenas possível em método tradicional;
  • Capital social mínimo de 5 000 euros;
  • Tipologia menos adequada em casos de crescimento do negócio;
  • Não permite a existência de sócios;
  • Podem existir casos onde os patrimónios são conjugados.
Sociedades Unipessoal por Quotas

Descrição:

Uma Sociedade Unipessoal por Quotas tem personalidade jurídica própria, onde há um único titular(sócio) que detém a totalidade do capital social.

A responsabilidade do empresário é restrita ao respetivo capital social da empresa (que não pode ser inferior a 1 euro). Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade da empresa, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do empresário salvaguardado (desde que não existam garantias pessoais colaterais, isto é, avais pessoais).

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Possibilidade de modificação da sociedade, com divisão e cessão da quota ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio;
  • A responsabilidade do empresário limita-se ao capital social da empresa;
  • Capital social mínimo de um euro.

Desvantagens:

  • Maior complexidade na criação da empresa;
  • Custos administrativos mais elevados, desde logo na constituição;
  • Necessidade de um Contabilista Certificado.
Sociedades por Quotas

Descrição:

Uma Sociedade por Quotas é uma empresa com personalidade jurídica própria, composta por dois ou mais sócios onde o capital social se encontra dividido por quotas.

A responsabilidade dos empresários é restrita ao respetivo capital social da empresa (que não pode ser inferior a dois euros). Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade da empresa, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do empresário salvaguardado (desde que não existam garantias pessoais colaterais, isto é, avais pessoais).

O contrato social deverá identificar:

  • o montante do capital social;
  • os sócios;
  • o montante das entradas efetuadas por cada sócio; e
  • o montante das entradas diferidas.

Resta ainda destacar que, na entrada de capital, não são admitidas contribuições de indústria.

Vantagens:

  • Capital social mínimo de dois euros;
  • Distinção entre património da empresa e o património pessoal;
  • Responsabilidade limitada ao valor da quota subscrita;
  • Possibilidade de modificação da sociedade, com divisão e cessão das quotas ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio;

Desvantagens:

  • Controlo partilhado da empresa;
  • Maior complexidade de criação e de dissolução;
  • Entrada dos sócios com dinheiro ou com bens estimáveis em dinheiro;
  • Os sócios não podem considerar os prejuízos/perdas do negócio no seu IRS;
  • Necessidade de um Contabilista Certificado.
Sociedades Anónimas

Descrição:

Uma Sociedade Anónima é também empresa com personalidade jurídica própria, com personalidade jurídica, composta por um número mínimo de 5 sócios, onde o capital social se encontra dividido por ações, que podem ser transacionadas livremente.

A responsabilidade dos empresários é limitada ao capital social subscrito por cada um. Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do sócio salvaguardado.

Importa ainda referir que:

  • o capital social não pode ser inferior a 50.000 euros;
  • o capital social deve estar dividido em ações de igual valor nominal ou ações sem valor nominal;
  • o valor nominal mínimo das ações ou, na sua falta, o valor de emissão, não deve ser inferior a um cêntimo;
  • não podem coexistir, na mesma sociedade, ações com valor nominal e ações sem valor nominal.

Vantagens:

  • A responsabilidade é limitada ao valor das ações subscritas;
  • Não se responde solidariamente pelas dívidas da sociedade;
  • Facilidade de transmissão dos títulos da sociedade;
  • Estrutura mais preparada para negócios de maiores dimensões;
  • Acesso mais facilitado a financiamento.

Desvantagens:

  • Divisão do controlo da empresa;
  • Necessidade de estrutura formal mais complexa;
  • Fiscalização mais apertada, através de órgão independente de fiscalização (ROC; Concelho Fiscal);
  • Constituição e dissolução mais dispendiosa.
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Porquê manter sempre o software actualizado! Evitar coimas claro.

ALERTA

Se submeteu o SAF-T de Julho com a versão 1.03 (Portaria 274/2013) então deve ler isto.

Interpelada a Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de esclarecer as duvidas levantadas por alguns clientes e seus contabilistas, relativamente á possibilidade de submissão do ficheiro SAF-T pelas portarias 1.02 e 1.03, passamos a transcrever a respetiva resposta:

Transcrição da resposta da AT.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Informa-se que o SAF-T (PT) é um ficheiro anual de auditoria a ser entregue aos serviços da Inspeção Tributária sempre que solicitado
A versão 1.04_01 que entrará em vigor a 2017-07-01, resultante da publicação da Portaria n.º 302/2016, de 02/12, aplica-se exclusivamente aos registos produzidos a partir dessa data, porém, esclarece-se que não existe objeção a que se utilize esta versão na exportação dos registos produzidos em períodos fiscais anteriores.
A versão 1.03_01 do SAF-T (PT) encontrar-se-á revogada a 2017-07-01.
Quem não atualizar a sua aplicação de Facturação ou contabilidade encontrar-se-á em infração sendo alvo de coima por parte da AT.
A 1ª comunicação da Facturação com esta nova versão deve ser a relativa aos registos do mês de Julho que se realizará até ao dia 20 do mês de Agosto.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira”

Face ao exposto, aconselhamos vivamente todos os clientes que já submeteram o seu SAF-T referente ao mês de Julho através de qualquer portaria que não a 1.04 a efetuar a substituição do ficheiro SAF-T enviado, submetendo um novo ficheiro através da portaria 1.04.

Relembramos que as coimas previstas para os sujeitos passivos que não cumpram esta lei vão de 200.00€ a 10.000€.

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O que é a Declaração Periódica de IVA e como devo preencher?

Se não tiver a nossa aplicação para a contabilidade, onde o processamento de TODAS AS DECLARAÇÕES FISCAIS SÃO AUTOMÁTICAS;

A declaração periódica do IVA é o documento legal que deve ser entregue por todos os sujeitos passivos de IVA, relativo às operações realizadas durante um determinado período de tempo (mensal ou trimestral).

Esta obrigatoriedade de entrega online, prevista no artigo 29º do Código do IVA, pretende apurar o imposto liquidado, o imposto suportado com a aquisição de bens e/ou serviços e o respetivo imposto dedutível.

Ao apresentar a declaração tem de indicar o crédito existente, o imposto devido e os elementos que serviram de base ao cálculo:

  • Dados de Identificação;
  • Valor das vendas ou prestações de serviços (base tributável);
  • Valor das transmissões e aquisições intracomunitárias;
  • Valor das operações isentas de IVA;
  • Valor das regularizações de imposto a favor do Estado e do sujeito passivo.

Quais os prazos de Entrega da Declaração Periódica?

Se é sujeito passivo de IVA ou Contabilista Certificado (CC) deve entregar a declaração periódica de IVA no Portal das Finanças nas seguintes datas:

  • até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações (declaração periódica mensal);
  • até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações (declaração periódica trimestral) .

Nota: caso falhe os prazos estipulados continua a ser possível entregar a declaração online, no entanto será obrigado a pagar uma coima.

Como preencher a Declaração Periódica de IVA?

Para preencher a declaração periódica mensal ou trimestral de IVA deve seguir os seguintes passos:

  • Aceder ao Portal das Finanças;
  • Selecionar Empresas > Cidadãos > Entregar > IVA > Declaração Periódica (ou Declaração Recapitulativa);
  • Preencher directamente a declaração no site ou descarregar o ficheiro;
  • Validar a informação e corrigir erros;
  • Submeter a declaração de IVA.

Nota: Poderá ser necessário atualizar a versão Java do seu computador.

Instruções para preencher a Declaração Periódica de IVA

O Portal das Finanças disponibiliza um guia de preenchimento da declaração periódica de IVA. Ressaltamos alguns pontos importantes:

Quadro 1
Local de identificação através do número de contribuinte. Neste campo também tem de indicar se a declaração está a ser entregue dentro ou fora de prazo.
Quadro 2
Local onde identifica a que mês/trimestre e ano a declaração diz respeito.
Quadro 3
Neste campo seleccione o local de sede (Continente, Açores ou Madeira).
Quadro 4
Caso tenha realizado operações em espaços fiscais diferentes da sede terá de assinalar nos respetivos campos e preencher o anexo R. Aqui também poderá indicar se já apresentou uma declaração recapitulativa para o mesmo período.
Quadro 5
Se não existirem operações tributáveis pode submeter a declaração. Se tiver contabilidade organizada deverá preencher o quadro 20.
Quadro 6
Os campos referentes a bases tributáveis e ao imposto a favor do Estado devem ser preenchidos. Os campos 90, 92 e 93 são preenchidos automaticamente após a inserção destes dados.

Como pagar IVA?

Após submeter a declaração e, caso tenha imposto a entregar ao Estado, deverá obter o documento de pagamento de IVA. Com este documento poderá efetuar o pagamento do imposto nas tesourarias das finanças, nos balcões do CTT ou através do multibanco ou homebanking.

Se proceder ao pagamento fora do prazo está sujeito ao pagamento de coima.

CTC.CONTABILIDADE É AQUELA APLICAÇÃO QUE TODAS AS EMPRESAS DE CONTABILIDADE DEVEM TER.
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Pagamentos a dinheiro acima dos € 3.000 proibidos

Este tema já foi abordado no Economia e Finanças no artigo Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas de Junho de 2016, data em que se percebeu que deveria existir consenso suficiente na Assembleia da República para que o projecto de lei vingasse.

Pagamentos a dinheiro acima dos €3000 para residentes e de €10.000 para não residentes

Face à versão inicial e após longo debate que se prolongou por mais de um ano, as alterações são poucas: há um novo limite para não residentes e as sanções foram enquadradas nas infracções tributárias.

De facto, o limite dos €3.000 para transacções realizadas por residentes mantém-se e o limite alargado para não residentes continua a existir mas em vez dos iniciais €15.000 será de €10.000.

A proibição aplicar-se assim ao “pagamento em numerário nas transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira“. E não vale a pena fraccionar pois numa transacção se o limiar for superado pela compra de vários bens ou serviços de valor inferior, considera-se que limite é superado se a transacção totalizar mais de €3000.

Este limiar sobe para €10.000 caso (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) “o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes”.

Limite também no pagamento de impostos

Já o pagamento de impostos em numerário fica também limitado a um valor máximo de €500.

Quais as sanções?

Nas sanções, a versão final do projecto lei que veio a ser aprovado prevê uma alteração ao Regime Geral das Infracções tributárias, no seu artigo 129º onde se acrescenta um número 3 que estabelece que que exceda o limita máximo permitido nos pagamentos em numerário incorre numa coima de €180 a €4.500.

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Use o melhor validador do ficheiro SAF-T PT no mercado gratuito!

Imagine que é dia 20, data limite para comunicar a sua facturação à AT. Exporta o SAF-T do seu software de facturação e durante o processo de comunicação é notificado que o ficheiro tem erros. E agora? Como vai resolver este problema?

Antes que o pânico se instale, existem diversos validadores do ficheiro SAF-T no mercado, sendo que a maior parte deles são pagos. Partilhamos neste artigo um foco especial ao validador disponibilizado pela Autoridade Tributária.
Esta aplicação é completamente gratuita e, segundo o nosso ponto de vista, a mais viável para resolver os erros que podem ocorrer. Quem melhor pode ajudá-lo na validação correcta do SAF-T? A Autoridade Tributária será também a autoridade para este assunto. Este validador está actualizado para a nova versão do SAF-T (1.04_01), portanto não terá de se preocupar com alguma incompatibilidade que possa surgir neste sentido.
Então faça agora o download do validador SAF-T PT oficial da Autoridade Tributária aqui: Validador SAF-T Autoridade Tributária. Seleccionando a opção “Aplicação de Validação Local, da estrutura de dados da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.” referente à nova versão do SAF-T PT.
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Alterações nos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e contabilidade

1 – Enquadramento legal e entrada em vigor

A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterou a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nomeadamente no que respeita à estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação e criou as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Todos os sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada, que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português devem dispor de capacidade de exportação dos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e de contabilidade, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.

A nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação entra em vigor a partir de 1 de julho de 2017.

Relativamente às taxonomias a utilizar no ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, as mesmas deverão abranger todo o exercício de 2017, ou seja, através da criação de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos da IES (Anexo A para os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, e Anexo I para os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Decorrente destas alterações, o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, passou a ter a seguinte redação:

«1.º Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados em anexo, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.»

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 123.º do Código do IRC (Obrigações contabilísticas das empresas), determina que:

«As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável.»

Estas disposições legais são igualmente aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, na medida em que o artigo 32.º (Remissão) do Código do IRS determina que:

«Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A, com as adaptações resultantes do presente Código.»

 

2 – SAF-T (PT) de contabilidade

O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito.

O preenchimento dos campos relativos ao código de classificação da conta, na estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a nova redação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, deve ser efetuado com referência às taxonomias constantes dos Anexos II e III, consoante o referencial de classificação de contas utilizado por cada entidade corresponda ao SNC Base ou Normas Internacionais de Contabilidade (Anexo II) ou ao SNC Microentidades (Anexo III), respetivamente.

 

A nova estrutura das taxonomias deverá ser integralmente respeitada e retira a flexibilidade até aqui existente ao nível da criação e utilização das contas pelas diferentes entidades. Na prática, deixa de ser possível abrir subcontas que não tenham um código de taxonomia associado e devidamente elencado nos referidos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.

 

 

Chama-se a especial atenção para a segregação de várias contas da classe 2 (ativos e passivos) entre CORRENTE e NÃO CORRENTE. Por exemplo, no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades, a conta 2511 tem as seguintes taxonomias associadas:

3 – SAF-T (PT) de faturação

As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitam documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços) e as que emitam recibos, devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

No caso de ficheiros SAF-T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.

Ao nível da exportação de documentos, foram criados novos códigos, até agora declarados como documentos de consulta, permitindo a sua especificação no SAF-T (PT), tais como:

  • Orçamentos
  • Fichas de Serviço
  • Guias de Consignação
  • Notas de Encomenda
  • Consultas de Mesa;
  • Faturas proforma

A lista contempla os documentos que já eram exportados autonomamente (com código específico associado), tais como:

  • Faturas
  • Recibos
  • Fatura Simplificadas
  • Faturas/Recibo
  • Notas de Crédito
  • Notas de Débito
  • Guias de Remessa
  • Guias de Transporte
  • Guias de Movimentação de Ativos Próprios
  • Guias de Consignação
  • Notas de Devolução

Todos os documentos que são comunicados a partir do SAF-T (PT) não podem ser editados ou eliminados. No entanto, alguns documentos poderão ser “anulados”, como as faturas, caso cumpram determinados critérios.

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Recursos Humanos, cada vez mais automático.

Podem agora, imprimir em LOTE, os RECIBOS, as Folhas de VENCIMENTO, processar ainda os FICHEIROS DMR, Segurança SOCIAL, o ficheiro para o seguro, etc.

PODEM AGORA PROCESSAR VENCIMENTOS PARA ATLETAS, AO ABRIGO DO IAS, da Segurança SOCIAL.

Podem ainda enviar por E-Mail os RECIBOS dos funcionários a cada Funcionário de forma automática.

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IES – Despacho SEAF de 06.06.2016

Manutenção dos atuais formulários – ajustamentos a considerar 

Tendo sido determinada, por despacho de 06.06.2016 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a manutenção dos formulários atualmente em vigor relativos à declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), cujo prazo de entrega decorrerá, para os sujeitos passivos de IRC com período de tributação igual ao civil, até 15 de julho de 2016, bem como a divulgação dos ajustamentos que se mostram necessários no preenchimento da mesma declaração, informa-se que:

  1. A lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, introduziu alterações no Código do IRS, as quais, por força das remissões constantes dos artigos 53.º e 56.º do Código do IRC, têm reflexos na determinação dos rendimentos líquidos das Categorias F (rendimentos prediais) e G (mais-valias e incrementos patrimoniais) e, consequentemente, no preenchimento dos Anexos D e E da IES, entregues, respetivamente, pelas entidades residentes que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português.
  1. Assim, no preenchimento do Anexo D, deve observar-se o seguinte:

Quadro 05 – Rendimentos prediais: no campo D208 deve inscrever-se o valor dos gastos efetivamente suportados e pagos que sejam dedutíveis nos termos dos números 1 e 7 do artigo 41.º do Código do IRS e nas condições previstas no mesmo artigo;

Quadro 06 – Mais-valias:

  • Campo D222: Tratando-se de alienação de partes de capital, deve inscrever-se neste campo o respetivo valor de aquisição corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária, nos termos do artigo 50.º do Código do IRS;
  • Campo D223: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação das partes de capital e outros valores mobiliários, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS;
  • Campo D228: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos direitos da propriedade intelectual ou industrial, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS.
  1. Relativamente ao Anexo E deve observar-se o seguinte:

Quadro 03 – Rendimentos prediais:

  • Campo E02: devem ser inscritos neste campo os gastos efetivamente suportados que sejam dedutíveis nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, nas condições previstas neste artigo;
  • Campo E03: neste campo devem ser inscritos os gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção, nos termos do n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS;

Quadro 04 – Mais-valias

  • Campo E19: Tratando-se de alienação de partes de capital, o valor a inscrever neste campo deve ser o valor de aquisição das mesmas corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária, nos termos do artigo 50.º do Código do IRS;
  • Campo E20: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos valores mobiliários, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS.

Mais se informa que a aplicação informática para entrega da IES foi disponibilizada no dia 09 de maio e que, porDespacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF, a obrigação de entrega da mencionada declaração pode,  ser cumprida até ao dia 22 de julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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ENTREGA DA IES/DA EM 2017, REFERENTE AO PERÍODO DE 2016.

Relativamente à entrega da IES, entendemos oportuno chamar a v/ atenção para os seguintes pontos:

ENTREGA DA IES/DA EM 2017, REFERENTE AO PERÍODO DE 2016

1 – De acordo com o que se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, as microentidades, a partir do exercício/período de 2016, podem estar dispensadas da elaboração do Anexo às demonstrações financeiras e do Relatório de gestão, se forem efetuadas determinadas divulgações no final do Balanço (cfr. n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho e n.º 6 do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais, que passou a ter nova redação com este diploma).

2 – No entanto, dado que o Despacho do Sr. SEAF, de 21-04-2017, determina a não alteração dos impressos da IES/DA de 2017 a entrega da IES/DA, relativa ao período de 2016, a entrega desta declaração, por parte das entidades que declarem utilizar a NCRF-ME deverá ser efetuada da seguinte forma:

  • O Anexo A é preenchido do mesmo modo que o efetuado em períodos anteriores, não sendo necessário efetuar quaisquer divulgações anexas ao Balanço mas sendo obrigatório o preenchimento do quadro 05-A (Anexo), respeitando todas as validações da própria aplicação informática para submissão da IES/DA;
  • não é obrigatória a divulgação de qualquer «nota» no Anexo A, podendo, no entanto, efetuar-se as divulgações que se entenderem necessárias à melhor compreensão das demonstrações financeiras, utilizando, para o efeito, os campos descritivos que constam do quadro 05-A (aqueles que surgem abaixo de qualquer um dos quadros que compõem o quadro 05-A ou o próprio quadro 0532-A);
  • caso o relatório de gestão não tenha sido elaborado, no quadro 08 – Relatório de gestão / parecer do órgão de fiscalização / CLC devem responder à questão «Foram elaborados o relatório de gestão e as contas do exercício/período?» inscrevendo NÃO no campo 2 desse mesmo quadro, tal como já sucedia em períodos anteriores, devendo agora as entidades dispensadas de elaborar o referido relatório de gestão preencher o já mencionado campo;
  • Nas situações que que a entidade declarante está sujeita a Certificação Legal de Contas e, simultaneamente, adopta a NCRF-PE ou a NCRF-ME, é possível preencher o campo 17 do Q08 do Anexo A sem que a aplicação devolva qualquer erro.

3 – Refira-se que, não tendo sido alterado o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, o Anexo às demonstrações financeiras continua a ser necessário para que ocorra o registo da prestação de contas, razão pela qual a IES/DA relativa ao período de 2016 exige o preenchimento do mesmo, o qual será objeto de registo de prestação de contas.

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ESTÁ PREPARADO PARA AS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS?

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, disponibiliza software de gestão, sempre actualizado e de acordo com as exigências fiscais. O novo saft da CONTABILIDADE, assim como o novo saft para a gestão comercial e Retalho, versão 1.04, que entra em vigor a partir de 1 de JULHO de 2017.

Aproveitem ainda as nossas campanhas de TROCA de SOFTWARE, com preços EXCLUSIVOS PARA gabinetes de CONTABILIDADE.

 

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Auditório CHEIO em São João da Madeira

Com a presença de mais de 100 Contabilistas Certificados, a CETECONTA da ctc.softwarehouse, mostrou as novas funcionalidades das suas aplicações, destacando-se a GESTÃO PARA A CONTABILIDADE.
​Podem agora fazer a CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, em segundos e de forma automática. A integração na CONTABILIDADE pelo SAFT DAS VENDAS e pelo Efactura, surpreendeu os contabilistas, pois perceberam que podem processar uma contabilidade DE FORMA AUTOMÁTICA, sem ERROS, poupando imenso tempo em lançamentos e conferencia de documentos.
Mostramos ainda o DOSSIER fiscal, com o processamento das declarações do IVA, totalmente automática, com a criação e arquivo dos ficheiros e mapas obrigatórios, assim como o tratamento dos REEMBOLSOS, que de igual forma é processado automaticamente, gerando os ficheiros auxiliares de clientes e fornecedores até ao ultimo quarto trimestre de processamento.​
​Mostramos ainda a emissão e tratamento do MODELO 22, da IES, dos RECAPITULATIVOS, do RELATÓRIO DE GESTÃO, dos FLUXOS DE CAIXA, dos RÁCIOS, das ANÁLISES de GESTÃO, da gestão do IMOBILIZADO, com processamento e integração automática na contabilidade.
Mas foi com admiração que verificaram com que simplicidade conseguem fazer a migração de ​QUALQUER APLICAÇÃO, em apenas dois passos TRANSFERIR todos os MOVIMENTOS, PLANO, DIÁRIOS, DESCRITIVOS de TODOS os ANOS, para a nossa aplicação.
Mostramos ainda muitas outras novidades que decerto os colegas da contabilidade vão partilhar junto dos seus amigos e profissionais da Contabilidade.
ctc.contabilidade, um programa cada vez mais completo para servir as necessidades dos profissionais da contabilidade.
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FORMAÇÃO / APRESENTAÇÃO NOVAS FUNCIONALIDADES NA CONTABILIDADE.

É já na próxima sexta-feira em São João da Madeira no auditório do museu de chapelaria, que vamos ter a apresentação das novidades do nosso software.

A ENTRADA É LIVRE, bastando para isso enviar um e-mail a confie a vossa presença e número de pessoas.

Vamos ter ainda um preço especial no dia do evento para novos clientes. Aproveitem a oportunidade para conhecer a nossa empresa e os nossos serviços.

www.ceteconta.pt

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Obrigatoriedade de registo mensal do INVENTÁRIO PERMANENTE

A AT, através do Ofício-Circulado n.º 20193/2016, de 23/06, veio esclarecer, que, para efeitos fiscais, é aceitável, que o registo contabilístico em sistema de inventário permanente possa ser efectuado, pelo menos, no final de cada mês.

Este esclarecimento estabelece que as entidades, adotando ou sendo obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente nos termos do DL 158/2009, devem efectuar os registos contabilísticos do apuramento do custo dos inventários (conta 3x) e gasto das vendas (conta 61) (ou variação dos inventários de produção – conta 73), pelo menos, no final de cada mês, com base nos dados extra-contabilísticos das movimentações de stocks (entradas e saídas) extraídas dos programas de gestão de stocks.

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TSU vai aumentar nos contratos a prazo

Código Contributivo já prevê medida
No passado dia 8/3, o Primeiro-Ministro, António Costa, confirmou, no Parlamento, que o Governo vai avançar com medidas para combater a precariedade, nomeadamente a penalização de empresas que contratem sistematicamente trabalhadores a prazo. Assim, conforme previsto no programa do Governo, o Primeiro-Ministro referiu que será implementado um agravamento da Taxa Social Única, aplicável aos contratos a prazo.
Tal como tem referido em diversas ocasiões o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o Código Contributivo prevê um agravamento da TSU em três pontos percentuais de 23,75% para 26,75, mas, em contrapartida, uma descida de um ponto percentual (para 22,75%) para os contratos sem termo. No entanto, esta medida nunca entrou em vigor.
António Costa revelou, ainda, que a discussão acerca da subida da TSU para os contratos a prazo ficou registada no último acordo de concertação social para ser discutida com os parceiros sociais este ano, pelo que esta alteração poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano.
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Relatório Único 2016 – Atualização

ATENÇÃO:

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016, efectuar-se-á entre 16 de Março e 15 de Abril de 2017 de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro (…)

Para minimizar alguns constrangimentos detectados nos anos anteriores, relativamente à paragem do sistema de recolha sempre que ocorrem entradas em produção de novas versões da aplicação de recolha (que corrigiam situações anómalas pontuais, por exemplo, códigos omissos em tabela), informamos que, em 2017, serão disponibilizadas novas versões em dois momentos do período de recolha, sendo eles os dias 29 de Março e 10 de Abril de 2017.

E ainda, ficheiros auxiliares ao seu preenchimento:

tabelascodigos_ru_2016_versao1.0.xls

modelo_webservices_producao_2016.pdf

manualdoutilizadorunidadeslocais_2016.pdf

manual_utilizador_aplicacao_preenchimento_2016.pdf

instrucoesdepreenchimento_2016.pdf

dossierespecificacoestecnicas_2016.zip

Fonte: Fiscalidade

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Taxonomias no Plano de Contas a partir de Janeiro de 2017

Autoridade Tributária e Aduaneira

Quais as alterações?

A Portaria nº 302/2016 altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T, que inclui informação contabilística complementar, levando a mais uma transformação digital na Contabilidade. A inclusão de taxonomias na estrutura do SAF-T(PT) tem como objectivo imediato permitir que o envio da IES em 2018, para reporte do exercício contabilístico de 2017, seja consideravelmente simplificado.
O que são as taxonomias?
As taxonomias são códigos de contas sequenciais, organizados em 2 planos autónomos: um, para micro empresas, e o outro para pequenas, médias e grandes empresas. Em ambos os casos, deverá ser estabelecida uma correspondência entre as contas contabilísticas e os códigos de taxonomia, o que poderá obrigar algumas empresas a desdobrarem os seus planos de contas no exercício de 2017. Esta classificação estará reflectida no novo ficheiro SAF-T em vigor a partir de 1 de Julho, que servirá para automatizar o preenchimento dos anexos A e I da IES.

Quem é afectado?

Todas as entidades que são obrigadas a dispor de contabilidade organizada.

Quando acontecem estas alterações?

– a partir de 1 de Janeiro de 2017, a Contabilidade das sociedades deve reflectir as alterações necessárias para permitir o cumprimento em 2018 da obrigação declarativa IES já simplificada no preenchimento daquilo que hoje conhecemos como Anexos A e I.

– a partir de 1 de Julho de 2017, os sujeitos passivos devem estar capazes de facultar à autoridade tributária o ficheiro SAF-T(PT) na sua nova estrutura, quer na perspectiva contabilística quer na perspectiva de facturação.

O SOFTWARE da ctc.softwarehouse sempre actualizado.

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Coima saft fora de prazo…

Artigo 117.º

Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações
(Redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 

1 – A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.(Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

2 – A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de (euro) 300 a (euro) 7500. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 – A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de (euro) 35 a (euro) 750. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

4 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 375. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

5 – A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250. (Redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

6 –  A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000. (Redação dada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

7 – A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 9 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000. (Anterior n.º 6.; redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

8 – A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 22 500.  (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

9 – Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3.º e 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 10 000. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

10 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de €500 a €22 500. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro ; produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016)

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Guia das Finanças para Entrega do IRS 2016

A Autoridade Tributária disponibilizou no respetivo Portal um o guia das finanças para entrega do IRS 2016, ou seja, um manual prático relativo à declaração de rendimentos a entregar entre 1 de abril e 31 de maio relativa aos rendimentos auferidos durante o ano de 2016.

Além de confirmar as novas datas de entrega (que passam a ser comuns para entregas em papel e por via digital), e de confirmar os limites das várias deduções e benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos de 2016, este guia esclarece situações como:

  • Quais as etapas e prazos para validar faturas?
  • Quando confirmar se as despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura
  • Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das Finanças?
  • Como e quando reclamar caso detete problemas?
  • Como proceder nos casos de declarações conjuntas e separadas?
  • Quem está dispensado de entregar a declaração do IRS em 2017?
  • Quem poderá optar pela declaração automática do IRS (outra novidade do corrente ano)?
  • Como obter senha de acesso ao Portal das Finanças?
  • Como entregar a sua declaração de IRS através da Internet?
  • Como resolver divergências detetadas pela AT após a submissão da declaração de IRS?
  • Como obter o comprovativo legal de entrega da declaração de IRS?

Guia das Finanças para entrega do IRS 2016

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Recorra ao Código do IRC em caso de dúvidas

Consulte o Código do IRC atualizado em caso de precisar de obter a validação de alguma questão. Pode consultar o Código do IRC em diferentes formas:

O Código de IRC contém 142 artigos distribuídos por 9 capítulos. Nas suas 154 páginas encontram-se as normas fiscais em vigor em Portugal para as empresas.

Quem são os sujeitos passivos de IRC?

São sujeitos passivos do IRC, segundo o artigo 2º do CIRC:

  • As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português;
  • As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributáveis em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou em IRC diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas. Incluem-se neste ponto as heranças jacentes, as pessoas coletivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo.
  • As entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direção efetiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS.

Também pode ser útil consultar o

e o Regime Geral das Infrações Tributárias em pdf

No caso dos sujeitos passivos singulares recomenda-se a consulta do Código do IRS.

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Quem tem isenção de pagamento especial por conta?

Aplica-se isenção de pagamento especial por conta (PEC) em quatro situações.

O PEC é um pagamento que as empresas adiantam ao Estado em sede de IRC, numa única prestação ou em duas prestações por ano. Quando uma empresa não paga o PEC, ela está a cometer uma infração tributária.

Contudo, no artigo 106.º do Código do IRC encontra-se uma referência à isenção de PEC.

1. Isenção de IRC

Ficam dispensados de efetuar o PEC os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo.

2. Processo de insolvência e recuperação

Estão também dispensados os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a contar da data de instauração desse processo.

Nos processos especiais de recuperação de empresas a dispensa de realizar o pagamento especial por conta aplica-se até ao fim do período estipulado no plano de recuperação.

3. Fim de atividade

Igualmente, estão isentos os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e que tenham entregue a declaração de cessação de atividade referida no artigo 33.º do Código do IVA.

4. Regime simplificado

Por fim, estão isentos os sujeitos passivos aos quais seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

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Faturas que não entram no portal e-fatura

Nem todas as faturas entram no portal e-fatura, o portal de verificação de despesas realizadas pelo contribuinte, para as quais este pediu fatura com o número de contribuinte.

Apesar de ser possível deduzir diversas despesas no IRS anual, algumas despesas não são confirmadas ou inseridas no portal e-fatura, sendo registadas e contabilizadas por outras formas.

Despesas dedutíveis no IRS que não contam para o e-fatura

  • Recibos de renda eletrónicos;
  • Recibos de renda emitidos manualmente;
  • Recibos de seguros de saúde, vida ou acidentes pessoais;
  • Aplicações em PPR ou juros de empréstimo para compra de habitação permanente;
  • Recibos de encargos com lares de IPSS ou da Santa Casa da Misericórdia;
  • Recibos de taxas moderadoras e outros documentos (que não faturas) de despesas em unidades públicas hospitalares;
  • Recibos de donativos em mecenato;
  • Recibos de propinas e de despesas em estabelecimentos de educação.

Se reparar, no portal e-fatura refere-se que algumas destas despesas não podem ser contabilizadas.

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Onde verificar estas despesas

As despesas que podem ser deduzidas à coleta de IRS são comunicadas à AT, na sua maioria, no portal e-fatura.

Contudo, algumas despesas são comunicadas através do recibo de renda eletrónico, ou pela entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento das suas obrigações, a saber, as declarações modelos 25, 37, 44, 45, 46 e 47, bem como a DMR.

Apesar de não se registarem e não se verificarem no portal e-fatura, estas despesas podem ser consultadas online no Portal das Finanças, geralmente a partir de março, mesmo antes do prazo de reclamação de faturas.

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PEC: o que muda para as empresas

Podem usufruir da redução do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano.

Redução de 100 euros à coleta e de 12,5% do remanescente

Na prática são introduzidas duas reduções no PEC, depois de se realizar o apuramento do valor do PEC, segundo as suas regras.

Em primeiro lugar aplica-se uma redução fixa de 100 euros á coleta e em segundo lugar uma redução percentual de 12,5% sobre a restante coleta.

O valor das redução total variará de empresa para empresa, visto cada uma apresentar os seus lucros específicos.

Segundo exemplos do Governo, uma empresa que pague um PEC de 1.000 euros nos termos da lei corrente, ficará a pagar 787,50 euros (menos 212,5 euros).

Já uma sociedade com um PEC de 11.482 euros terá de pagar 9.959,25 euros com esta novo sistema (menos 1.522,75 euros).

Exemplo de cálculo do PEC segundo as regras atuais

Uma empresa tem um volume de negócios de 120 mil euros. Segundo a fórmula de cálculo do PEC é necessário encontrar 1% desse valor (1.200 euros).

De 1.200 euros será necessário pagar 850 euros, o limite mínimo do PEC.

Restam 350 euros (1.200 – 850).

A este valor excedente aplica-se uma taxa de 20% (70 euros).

O valor a pagar pela empresa são 850 euros mais 70 euros, ou seja, 920 euros.

A este valor subtrai-se o valor do pagamento por conta realizado no ano anterior.

Depois de feitas as contas ao PEC aplicam-se as duas novas reduções anunciadas.

Aplicação das novas regras de redução do PEC

Aos 920 euros apurados (sem contar com um eventual pagamento por conta a abater) devem ser subtraídos 100 euros.

A empresa fica assim com 820 euros a pagar.

A estes 820 euros aplica-se de seguida a segunda redução, de 12,5% (que corresponde a 102,50 euros).

Com as novas regras do PEC, esta empresa tem então de pagar 717,50 euros de PEC (820 – 102,50) em vez de 920 euros.

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Pagamento Especial por Conta 2017 – em que ficámos?

Pagamento Especial por Conta 2017

O comunicado do conselho de ministros de 26 de Janeiro de 2017, esclarece que o governo fará chegar uma proposta de lei à Assembleia da República que “visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado.”

Segundo o comunicado a  redução será temporária e aplicada “enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas”.

Mas em que se traduz a redução na prática e quem será efectivamente abrangido?

Eis as exactas palavras do comunicado que permitem responder a estas perguntas:

“Beneficiam da redução temporária do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano – cerca de 120 000 empresas que empregam cerca de 1 400 000 trabalhadores.

Esta redução do PEC será composta por dois elementos:

  • Uma redução adicional de 100 € do valor do PEC (que já havia sido reduzido de 1000€ para 850€ no OE para 2017), que se traduz numa redução do PEC a pagar de igual montante para todas as empresas abrangidas.

    Um abatimento de 12,5% sobre o valor de PEC liquidado, que corresponderá a uma redução do PEC tendencialmente proporcional ao volume de negócios das empresas abrangidas.”

  • Na prática o limiar mínimo do PEC desce assim de €850 para nunca mais de €750, uma queda de €250 desde 2015, havendo ainda uma redução de 12,5% para as restantes empresas que cumpram com os critérios acima referidos.

    Quem é elegível?

    Note-se que há algumas condições específicas para se ser elegível para esta redução do PEC. Eis o que se diz em concreto na proposta de lei:

    • Beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016 e em 2017, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420 e a € 7 798, respectivamente.
    • O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

     

    Nem tudo são rosas com o PEC:

    Note-se que o PEC é uma antecipação de impostos por conta do IRC pelo que as empresas que apresentem lucros poderão beneficiar de uma folga de tesouraria que, contudo, se concretizará, mais adiante, num pagamento efectivo de impostos, sem que haja assim um ganho significativo.

    No caso das empresas que eternamente apresentam prejuízos, muitas vezes sob forte suspeita de estarem a incumprir de forma ainda não identificada, com as suas obrigações fiscais, o cenário da descida do PEC será certamente favorável.

    A carácter temporário da medida seria um sinal de que o legislador reitera a necessidade de que o PEC é um método pouco recomendável que captar receita fiscal, em especial, junto de quem foge aos impostos, mas a verdade é que o PEC tem intrinsecamente uma natureza temporária há muitos anos (com fim anunciado já várias vezes) e não se vislumbra que venha a ser substituído por um método mais alinhado com o desempenho real das companhias, pelo menos, no curto prazo.

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MULTAS ATÉ 22.500€ PARA QUEM NÃO CUMPRIR CALENDÁRIO IRS

O ano de 2017 2017 chega com algumas novidades em relação à situação tributária dos contribuintes, entre elas o prazo único para a entrega do IRS e o preenchimento automático.

Esteja atendo, pois os atrasos podem custar-lhe até uma multa de 22.500 euros.

Validar faturas

Os contribuintes devem validar todas as faturas que aparecerem registadas na sua página do e-fatura até 15 de fevereiro, para ter direito a deduções no IRS de 2016. Se tiver faturas que não apareçam no portal deve inseri-las manualmente. Tenha também em atenção as faturas que possam estar pendentes, pois deve completá-las devidamente com a informação em falta.

Reclamar faturas

Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS. A estas vêm somar-se os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”.

O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.

Entrega do IRS

Ao contrário do que se verificou o ano passado, este ano haverá apenas um único prazo para a entrega de IRS quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.

Assim, a declaração de IRS deve ser entregue por todos os contribuintes entre 1 de abril e 31 de maio. O prazo vale tanto para as entregas em papel, como para as entregas pela internet.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.

Devolução do IRS

Aqui não há novidades. A devolução do IRS aos contribuintes é feita até dia 31 de julho, sendo que os contribuintes que tenham entregue a declaração de IRS no início de abril deve receber o reembolso ainda antes do final do mesmo mês.

Pagamento do IRS

O pagamento do IRS deve ser feito impreterivelmente até 31 de agosto.

No caso de deixar passar este prazo saiba que terá mais 30 dias para entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Se o atraso for superior a 30 dias, a infração ascende aos 37,50 euros e pode chegar aos 112,50 euros (75% do montante mínimo).

As omissões e inexatidões relativas à situação tributária, embora não representem fraude fiscal nem contraordenação, são puníveis com multa até 22.500 euros.

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Conheça as principais alterações fiscais para 2017

2017 traz consigo alterações relevantes do ponto de vista fiscal, com impacto prático na vida de cidadãos e empresas. Merece destaque a eliminação da sobretaxa ao longo do ano, ou o novo imposto adicional ao atual IMI, mas também a alteração de alguns benefícios fiscais atribuídos às PME.

Sobretaxa de IRS

O Governo propões a eliminação da sobretaxa ao longo de 2017, de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo.

Assim, o segundo escalão, com rendimento coletável anual entre 7.091 e 20.261 euros, deixará de pagar sobretaxa já este mês (janeiro).

O terceiro escalão, com rendimento coletável anual entre 20.261 e 40.522 euros, deixa de pagar sobretaxa de IRS em julho.

Já o quarto escalão, entre 40.522 e 80.640 euros, e o quinto escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só ficarão livres de sobretaxa no fim de novembro.

IRC das PME

Em 2016, as PME já beneficiavam de uma taxa de IRC de 17%, relativamente aos primeiros 15 mil euros de lucro, sendo o restante taxado à taxa normal de 21%.

Já em 2017, e apesar de as áreas geográficas ainda não estarem definidas, as Microempresas e PME do interior do país vão beneficiar de uma redução da taxa de IRC. Este benefício traduzir-se-á na aplicação de uma taxa de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de lucro, mantendo a taxa normal de 21% para a restante matéria coletável.

Novo Imposto sobre o Património

Este ano teremos um novo imposto adicional ao atual IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis. Este novo imposto será aplicado ao valor global do património do proprietário, sobre as seguintes regras:

a) Isento de imposto:

a. se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for inferior a 600 mil euros; e

b. prédios destinados a atividades comerciais, turísticas e industriais.

b) Taxa de 0,7%: se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for superior a 600 mil euros (1,2 milhões de euros em casais).

Benefício fiscal sobre o aumento de capital

Em 2016, o benefício fiscal para aumentos de capital, ou constituição de novas sociedades, correspondia à possibilidade de dedução de 5% desse aumento no lucro tributável do próprio ano, e nos 3 seguintes.

As novas regras, para 2017, preveem um aumento desta dedução para 7%, bem como o alargamento do benefício para aumentos de capital através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios (o regime em vigor até 2016 apenas permitia entradas em dinheiro).

O benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (no anterior regime apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas. No entanto, as entradas de capital sujeitas ao benefício têm um limite de 2 milhões de euros.

Outra alteração relevante prende-se com a questão temporal. O novo regime estende o prazo para 6 anos (o próprio ano no qual se dá o aumento de capital, e os 5 seguintes). Até 2016 a dedução podia ser feita apenas durante 4 anos.

Comunicação das faturas

Até 2016 as empresas tinham até dia 25 de cada mês para comunicar a faturação referente ao período anterior. Agora em 2017, este prazo é reduzido para dia 20.

Assim, por exemplo, as faturas emitidas em dezembro de 2016 devem ser comunicadas até dia 20 de janeiro de 2017.

IVA de produtos importados

Para as empresas que efetuam importações também existem novidades.

Em 2017, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando a ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas. A medida deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais.

Inicialmente esta medida incidirá apenas sobre alguns produtos (por exemplo: cobre, o estanho, zinco, açúcar, cacau, cereais, lã, chá, café), prevendo-se que seja alargada a outros futuramente.

Alojamento Local

No Alojamento Local (AL), o titular dos rendimentos (por norma, o proprietário do imóvel) ficaria, em 2016, enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos da atividade empresarial). Estando no regime simplificado (maioria das situações), para efeitos do IRS seriam considerados 15% do total dos rendimentos anuais obtidos.

Agora em 2017, o cálculo do valor tributável para o AL passa a ser calculado com base na aplicação do coeficiente de 35% aos rendimentos obtidos. Teremos assim uma subida significativa no montante tributável, impulsionada pelo aumento no coeficiente aplicado a este tipo de rendimentos (de 15% para 35%).

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Comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016

Relembramos que se aproxima a data para a comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016.

De acordo com a legislação em vigor (Portaria n.º 2/2015, de 06 de Janeiro) estão obrigados à comunicação de inventário as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 €, do ano a que corresponde o inventário.

A comunicação do inventário é efectuada por transmissão electrónica de dados, através de ficheiro com características e estrutura definida por portaria governamental, a submeter no Portal E-fatura até ao dia 31 de Janeiro de 2017.

Os elementos obrigatórios que devem estar presentes na comunicação são: número de identificação fiscal, período de tributação a que se refere o inventário, data de referência do mesmo, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação, ficheiro com tabela de inventário com identificação de cada produto de acordo com a estrutura de informação fornecida pela Autoridade Tributária ou declaração da não existência de inventário, se for o caso.

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Código do Trabalho -Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

Código do Trabalho -Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

CAPÍTULO II – Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

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Gestão de RECURSOS HUMANOS cada vez mais completo.

Processe os vencimentos em DIAS, em HORAS, remunerações em PERCENTAGEM, com numero de dias e valor.

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O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS EM 2017

Redução da TSU

A Taxa Social Única (TSU) que as empresas pagam pelos trabalhadores que beneficiam do aumento do salário mínimo vai descer 1,25 pontos percentuais, para 22,5% (atualmente é de 23,75%). Esta descida é a contrapartida encontrada em Concertação Social para compensar o aumento de encargos que as entidades patronais têm com o aumento do salário mínimo nacional para 557 euros partir de 01 de janeiro.
Pagamento especial por conta recua para os 850 euros
Foi uma proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP e negociada com o Governo. Em 2017 avança uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros.
Facturas só têm de chegar ao Fisco até dia 20 de cada mês
A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. O Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos.
IVA das ostras baixa para os 6%
O PS fez a vontade aos produtores de ostras e reduziu de 23% para 6% o IVA aplicado a estes produtos. A lógica é que se trata de um bem exportado que actualmente se encontra em desvantagem face a outros produtos do género, que beneficiam já do imposto a uma taxa reduzida.
Regressam benefícios fiscais para empresas que vão para o interior
O Governo reintroduziu os benefícios fiscais para empresas que se fixem ou estejam instaladas no interior, uma benesse que tinha sido revogada pelo OE de 2012. Estas empresas poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% (face aos 21% aplicados normalmente, reduzidos a 17% para algumas PME) aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável. São beneficiárias deste regime “as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa”.
O princípio do fim do IVA nas alfândegas
Metais como o cobre, o estanho ou o zinco e produtos como o açúcar, cacau, cereais, lã, chá ou café. Estes são alguns dos bens que, quando importados de países de fora da União Europeia, vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, como agora acontece. A lista completa corresponde à do Anexo C do Código do IVA e a ideia é que, até 2018, o novo regime se aplique a todos e quaisquer produtos importados. Basicamente trata-se de passar a permitir às empresas que, no momento da importação, procedam à auto-liquidação do imposto. Na prática, em vez de pagarem o IVA, entregando o valor correspondente na alfândega, a importação fica equiparada às que são provenientes de países da UE e na declaração seguinte do IVA a empresa limita-se a inserir o imposto que tem a declarar a seu favor e aquele que será a favor do Estado, procedendo à chamada auto-liquidação.
Programa Semente define apoios a start-ups
O OE para 2017 estipula que os sujeitos passivos de IRS “que efectuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à colecta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efectuados em cada ano”. O montante anual dos investimentos elegíveis, para efeitos de dedução, não pode ser superior a 100 mil euros e são considerados investimentos elegíveis “as entradas de dinheiro efectivamente pagas” desde que sejam feitas a micro ou pequenas empresas que não tenham mais de cinco anos, e que seja num montante superior a 10 mil euros por sociedade.
Ganhar ao Fisco na 1ª instância dá dispensa da garantia
Os contribuintes que, num conflito com o Fisco sobre o imposto a pagar, avançaram com uma impugnação em tribunal, vão ter mais razões para celebrar uma vitória que consigam obter logo na primeira instância. Isso porque a partir do próximo ano as garantias prestadas para suspender os processos de execução fiscal caducam. Ou seja, na prática, podem ser retiradas. Mesmo que o Fisco recorra para os tribunais superiores, o que acontece praticamente em todas as vezes, o contribuinte deixa de ter de suportar o custo com a garantia.
Alguns grupos económicos vão ter de pagar mais IRC de 2000
O Governo vai voltar a obrigar alguns grupos económicos a pagar IRC sobre uma espécie de benefício fiscal que receberam no ano 2000. Em causa estão grupos económicos mais antigos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS), e que, nesse ano em que se deu uma transição entre regimes, ficaram com resultado por tributar. A ideia era que esses resultados fossem sendo sujeitos a IRC à medida que os activos em causa fossem sendo vendidos mas, 16 anos depois, há grupos que mantêm um volume significativo de resultados por tributar. É a este bolo que o Governo quer chegar e fê-lo já em 2016 obrigando as empresas a pagar 25% do valor devido. E em 2017 quer mais 25%, com um pagamento por conta em Julho.
Fisco aperta despesas de representação
As empresas vão mesmo ter de pagar a taxa de tributação autónoma de 10% sobre as despesas de representação. Sejam elas documentadas ou não, dedutíveis ou não, há sempre lugar a esta taxa, o mesmo se aplicando aos 5% sobre ajudas de custo. Actualmente, a redacção da Lei permite que às empresas que não deduzam estas despesas nos seus custos para, deste modo, não terem de pagar as taxas respectivas. A nova redacção vem deixar claro que este tipo de despesa tem sempre de pagar as taxas de tributação autónomas respectivas.
Prejuízos fiscais podem ser todos deduzidos
Deste ano em diante, as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem de chegada, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. A medida vem facilitar a vida às empresas num contexto em que período máximo de reporte de prejuízos em 2017 encolherá substancialmente de 12 para os cinco anos e que, por causa desta redução, se viam na contingência de desaproveitar alguns prejuízos de anos anteriores.
Calendário fiscal alinha com prestação de contas
O Fisco continuará a permitir que as empresas adoptem um calendário fiscal diferente do ano civil, mas vem dizer que o período de reporte fiscal tem de ser obrigatoriamente coincidente com o período usado para a prestação de contas. Trata-se de uma medida que interfere sobretudo com algumas multinacionais a operar em Portugal.
Adicional ao IMI
O novo adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços). Para empresas que detenham imóveis para habitação, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT, ou de 7,5%, caso as empresas tenham sede em paraísos fiscais. Caso as empresas detenham imóveis afetos a atividades económicas podem deduzir 600 mil euros à soma do VPT detido. Este adicional ao IMI vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.
Benefícios fiscais para quem cria postos de trabalho
São prorrogados para 2017 diversos benefícios fiscais como, por exemplo, o benefício em IRC à criação de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, bem como o reforço dos benefícios ao investimento, com a duplicação do ‘plafond’ (de cinco para 10 milhões de euros) das despesas elegíveis para a dedução à coleta do IRC.
Benefícios à capitalização das empresas
O regime da remuneração convencional do capital social é alargado à generalidade das empresas (até aqui estavam excluídas as grandes empresas). A dedução anual aplicável na determinação do lucro tributável passa de 5% para 7% do montante das entradas de capital realizadas até dois milhões de euros, é ainda aplicável durante seis anos (antes quatro anos) e fica limitada a 25% do EBITDA (antes 30%).
Aumento da tributação sobre o alojamento local
As empresas de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (hostels e casas para alugar) abrangidas pelo regime simplificado de IRC vêem a sua carga tributária acrescida para 2017 em resultado do aumento do coeficiente que serve de base para a determinação do rendimento tributável (de 0,04 para 0,35).

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Quando tenho de enviar o SAF-T para as Finanças?

A data imposta anteriormente (até Dezembro de 2016) seria o dia 25 do mês seguinte. Por exemplo: todos os documentos emitidos até ao final de Novembro deveriam ser comunicados, através da submissão do SAF-T, até ao dia 25 de Dezembro.
No entanto, a alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 prevê que os documentos emitidos no mês actual sejam comunicados no prazo limite correspondente ao 20º dia do mês seguinte. Assim:

  • Os documentos emitidos até dia 31/12/2016 devem ser comunicados até dia 25/01/2017 (não tem qualquer alteração);
  • Os documentos emitidos em Janeiro de 2017 devem ser comunicados até dia 20/02/2017, sendo que Janeiro é o primeiro mês contemplado com esta alteração;
  • Todos os restantes deverão ser apresentados até ao dia 20 do mês seguinte, até que surja outra alteração nesse sentido.
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Novas versões para a CONTABILIDADE e SALÁRIOS 2017

Estão disponíveis as novas versões para a contabilidade, com o NOVO SAFT, agora obrigatório desde 1 de JANEIRO de 2017. Lançamos ainda a nova versão para os salários, com a compatibilização total com a Contabilidade, assim como MUITAS NOVIDADES.

Destacamos a gestão de PENHORAS, o calculo de VENCIMENTOS, o novo salário mínimo, as SOBRE TAXAS, etc…

Estejam atentos ás formações durante o mês de JANEIRO. Consultem a nossa agenda de formação, e inscrevam-se.

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Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017

São conhecidas todas as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 e uma dela, apresenta uma novo calendário de extinção da sobretaxa ao longo do ano de 2017.

Temos um novo calendário de extinção da sobretaxa 2017 que determina que esta se extinga para a esmagadora maioria dos contribuintes com o salário do mês de Dezembro de 2016. Na prática. a sobretaxa a reter mensalmente a partir de Janeiro de 2017 será nula para todos os contribuintes que tenham um rendimento colectável anual de até €20,261, ou seja, o 1º e 2º escalão estarão isentos.

Para o 3º e 5º escalões mantém-se o calendário de extinção nas retenções já previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2017 sendo que para o 4º escalão a extinção será a 30 de Novembro e não a 30 de Setembro como anteriormente previsto.

Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017:

Sobretaxa de IRS 2017 – Com datas de Extinção
Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem) Data da Extinção
Até 7 091 0
De mais de 7 091 até 20 261 0 31 de dezembro de 2016
De mais de 20 261 até 40 522 1,75 30 de junho de 2017
De mais de 40 522 até 80 640 3 30 de novembro de 2017
Superior a 80 640 3,5 30 de novembro de 2017

Até à data da extinção os contribuintes continuarão a ver o seu rendimento sujeito ao mesmo desconto que esteve em vigor em 2016.

O acerto do IRS e da respetiva sobretaxa – a existir – far-se-á com a liquidação do IRS de 2017 no início do ano de 2018.

Recorde-se ainda que os escalões do IRS 2017 foram actualizados em cerca de + 0,8% o que pode gerar ligeiras alterações quanto à taxa aplicável a alguns contribuintes, dependendo da existência ou não de aumento de rendimentos e da sua relação com a actualização dos escalões.

Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017

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Feliz ano novo 2017

Desejamos a todos os nossos amigos, clientes, parceiros um Excelente ano para 2017.

Em 2016, revolucionámos a forma de fazer contabilidade com um novo software, cada vez mais completo, em constante evolução.

Novas funcionalidades, muitas novidades para o ANO de 2017, estejam atentos e aproveitem as nossas campanhas, e comprem as nossas soluções.

Temos uma campanha especial para GABINETES DE CONTABILIDADE, que está a terminar. Processe a contabilidade dos seus clientes de forma automática, com as funcionalidades de integração das nossas aplicações, SEM ERROS e de FORMA AUTOMÁTICA.

Explore ainda as declarações FISCAIS, OS MAPAS DE EXPLORAÇÃO, OS INVENTÁRIOS…

UMA BOA APOSTA,

Queremos contar consigo, CONTE CONNOSCO.

A equipa da

ctc.softwarehouse da CETECONTA

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A partir de Janeiro do próximo ano o envio do SAFT passa a ter a data limite o dia 20 de cada mês.

Aqui está a confirmação, a partir de Janeiro do próximo ano o envio do SAFT passa a ter a data limite o dia 20 de cada mês.

De acordo com OE para 2017  a comunicação dos elementos das facturas  à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das facturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efectuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da factura (ao invés do 25º dia).

SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.

Tal torna cada vez mais necessário usar uma ferramenta que ajude a cumprir o novo prazo.

Para SAFT de Faturação a plataforma SAFT

Para comunicação dos elementos das faturas manuais SAFTexcel

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Salário Mínimo Nacional para 2017

O Salário Mínimo Nacional em 2017 será de €557 aumentando dos €530 que vigoraram ao longo do ano de 2016.

Recorde-se que em 2016, por sua vez, o salário mínimo nacional havia sido aumentado de €505 para €530.

Em 2014, já no terceiro trimestre e após vários anos de congelamento, o salário mínimo havia aumentado de €485 para €505.

Adicionalmente, a Taxa Social Única (TSU) paga pelos patrões (23,75%) será sujeita a um desconto de 1,25 pontos percentuais para os caso abrangidos por este aumento do SMN. Note-se que já há alguns anos que se tem vindo a praticar um desconto da TSU em simultâneo com o aumento do SMN, contudo, face a 2016, este desconto é superior, tendo aumentado de 0,75 pontos percentuais para 1,25 pontos percentuais. A TSU a pagar pela entidade patronal nestas situações ao longo de 2017 será assim de 22,5%.

Os trabalhadores continuarão a pagar 11% de TSU sobre o seu salário.

O novo salário mínimo nacional líquido de TSU (e antes de IRS) será de €495,73.

Na prática, as entidades patronais, para um salário que aumenta em €27 ficariam a pagar menos 55 cêntimos de TSU sobre o salário total do que em 2016 se não tivessem recebido qualquer desconto nesse ano. Como na realidade receberam um desconto de 0,75 acabarão por pagar mais €3,43

(o aumento do desconto não é suficiente para compensar o efeito produzido pela maior base de incidência produzida pelo aumento do SMN).

 

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Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016

Coeficientes de
desvalorização da moeda para 2016
No passado dia 14/12, foi publicada uma Portaria (nº316/2016) que estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda, aplicável aos bens e direitos vendidos durante 2016, para efeitos de IRS e IRC. Trata-se de uma tabela que indica qual o coeficiente a utilizar, conforme o ano de aquisição do bem. Assim, este coeficiente é essencial para calcular as mais-valias de um imóvel.
Se um contribuinte adquiriu um imóvel há 10 anos, ou seja, em 2006, por €100.000, ao preço de compra será aplicado o coeficiente de 1,12. Assim, o valor de aquisição passará a ser de €112.000, para efeitos de determinação das mais-valias.
Refira-se que, relativamente às aquisições efectuadas entre 2012 e 2015, o coeficiente de desvalorização da moeda é zero.
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OMISSÕES E INEXATIDÕES NA DECLARAÇÃO IRS PODEM VALER PENA DE PRISÃO

Os automatismos e funcionalidades disponíveis no Portal da AT ainda não seduzem todas as pessoas. Dos cerca de 5,3 milhões que entregaram este ano declaração de IRS (3,6 milhões de quais na 1.ª Fase) cerca de 8% fizeram-no em papel. Mas este ano a declaração automática vai reduzir esse número e trazer novidades: omissões e inexatidões podem valer pena de prisão

A moldura penal aplicável aos contribuintes visados pela declaração automática é semelhante à que está prevista e é aplicada aos contribuintes que preenchem a declaração do IRS pelo seu próprio punho. Ou seja, implica o pagamento de uma coima entre 150 e 3750 euros se a omissão se traduzir num benefício (imposto pago a menos) até 15 mil euros, ou uma pena de prisão se o valor em causa superar os 15 mil euros. É que acima deste valor considera-se estar perante um caso de fraude fiscal.

Na linha da frente das declarações automáticas vão estar os contribuintes que em 2016 apenas tiveram rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, sem filhos a cargo ou deduções com ascendentes. A novidade deste automatismo e todos os passos que lhe estão associados leva Paulo Ralha a defender o lançamento de uma campanha de informação junto dos contribuintes e também a uma descida dos valores que fazem o sistema de divergências disparar.

A declaração automática entrará no sistema como provisória e assim se manterá até terminar o prazo para o acerto anual do IRS (que ocorrerá a 31 de maio). Nessa altura, ‘transforma-se’ em definitiva. Os contribuintes mais distraídos que não tenham aproveitado todo este período para avançar com uma declaração alternativa ou para confirmar os valores apurados pela AT terão, ainda assim, oportunidade de refazer as contas, entregando uma declaração de substituição nos 30 dias seguintes.

Fonte noticia: dinheirovivo.pt

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JÁ É POSSÍVEL IR A UMA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COM HORA MARCADA

A maioria das questões fiscais já são tratadas por via electrónica, mas há ainda algumas que exigem (ou aconselham) uma ida à repartição de Finanças. A partir de agora já é possível ir a uma repartição de finanças sem ter de ficar horas intermináveis numa fila, porque já está disponível o agendamento atendimento presencial por marcação.

Estes agendamentos estão disponíveis para contribuintes particulares e empresas e podem ser marcados através do Portal das Finanças ou pela linha do Centro de Atendimento Telefónico.

Caso a opção recai sobre o CAT, pode marcar-se a ida a uma repartição de finanças através do telefone 217 206 707, entre as 9h00 e as 19h00.

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Mais tempo para comunicar facturas às Finanças

Parlamento aprovou dia 20
em vez da redacção inicial que previa dia 8
 
A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido proposto o prazo de dia 8.
Ora, desde logo surgiram críticas relativas a esta antecipação, sobretudo das pequenas e médias empresas e dos seus contabilistas certificados. Na prática, como estas empresas geralmente não têm o sistema de comunicação em tempo real, haveria apenas uma semana para enviar os dados das facturas às Finanças.
Para colmatar este problema, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresentou uma proposta de alterações, a qual foi aprovada no Parlamento, que estabelece que o prazo de comunicação passará a ser o dia 20.
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Dia 15 de DEZEMBRO, vamos estar em ALMADA. A entrada é LIVRE, os lugares são limitados.

Dia 15 de DEZEMBRO, vamos estar em ALMADA, em mais uma apresentação das nossas aplicações de GESTÃO da CONTABILIDADE e RECURSOS HUMANOS.

Se mora em LISBOA e ARREDORES, aproveite esta oportunidade para conhecer o software que pode revolucionar o seu trabalho, no seu escritório, na sua empresa.

A ENTRADA É LIVRE.

Os lugares são limitados, pelo que devem reservar já o vosso lugar.

Este evento tem a PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DO NOSSO DISTRIBUIDOR DA ZONA SUL.

ctc.softwarehouse da CETECONTA.

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Portaria 302/2016 – Novo Modelo de Ficheiro SAF-T para a CONTABILIDADE e Facturação.

De acordo com a Portaria 302/2016 de 2/12/2016, entrará em breve em vigor um novo modelo de ficheiro SAF-T, cujas configurações requerem a adequação tanto das aplicações de contabilidade, como de facturação. Contudo, se para aplicações de contabilidade o novo modelo entra em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro de 2017, nas aplicações de facturação isto acontecerá apenas a 1 de Julho de 2017.

Neste sentido, confirmamos, como sempre as actualizações nas nossas aplicações, garantindo que as mesmas continuam de acordo com todos os requisitos legais e se mantém uma ferramenta essencial para o seu negócio e actividade.
Recomendamos a leitura da nova legislação aqui para mais detalhes.
Como sempre, agradecemos desde já a sua preferência e ficamos ao vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional.
ctc.softwarehouse da CETECONTA
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Formação dia 25 de Novembro 2016, nas Instalações da Ceteconta.

No próximo dia 25 de Novembro iremos fazer formação sobre as aplicações de Gestão da Contabilidade e Recursos Humanos, na nossa empresa, com inicio às 14.30h.

O programa será focado nestas duas aplicações, incidindo na sua apresentação, aspetos de relevo nas configurações dos programas, que passamos a destacar;

CTC.contabilidade

Criação de novas Empresas

Integração movimentos SAFT contabilístico de outras aplicações de contabilidade

Configurações de contas, e parametrização de processos automáticos.

Ligação ao EFACTURA, com descarga e configuração de documentos de FORNECEDORES E CLIENTES( novo módulo, pois agora é possível integrar as vendas dos clientes diretamente pelo EFACTURA).

Gestão documental, panorama geral

Registo do IMOBILIZADO

Registo de INVENTÁRIOS

CTC.RecursosHumanos

Criação de Empresas

Criação de funcionários, tabelas auxiliares

Gestão de PENHORAS (Novo)

Processamento de Vencimentos,

Elaboração dos mapas mensais e outros.

Fecho processamentos e do Mês.

Gestão Documental

Esperamos contribuir cada vez mais, para a evolução dos vossos processos, assim como esclarecimento de qualquer duvida sobre o funcionamento das nossas aplicações.

AGRADECEMOS INFORMEM O NUMERO DE PRESENÇAS da vossa empresa, para controlo de lugares nas nossas salas de formação.

Esta formação como sempre é facultativa e gratuita.

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Conheça os vários tipos de contrato de trabalho.

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular (Trabalhador) se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, normalmente a uma pessoa colectiva (Entidade empregadora), sob a autoridade destas.

Sendo elementos chave a retribuição e a prestação de trabalho sob autoridade na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra que dela beneficia, presume-se a existência de contrato de trabalho quando se verifiquem os seguintes pressupostos:

    1. A actividade seja realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado;
    2. Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    3. O Trabalhador observe horas de início e de termo da prestação de trabalho, determinadas por horário de trabalho elaborado pela entidade empregadora;
    4. O prestador de actividade desempenhe funções de Direcção ou chefia na estrutura orgânica da entidade empregadora.

Apesar de todos terem em comum esta ligação, entre o trabalhador e entidade empregadora, por um tempo determinado ou indeterminado, existem diferentes tipos de contratos de trabalho.

Assim, se tem a necessidade de contratar um funcionário, é importante estar informado sobre as diferenças e obrigações referentes a cada um dos seguintes tipos de contratos de trabalho.

Contrato a Termo Certo

O contrato de trabalho a termo é aquele que pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivo. O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

a) Duração:

A duração do contrato a termo certo tem a duração referente ao período acordado e permitidos por lei, não podendo exceder os 3 anos de duração, incluindo renovações:

• Contratos de pessoas à procura do 1º emprego – 18 meses;

• Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores – 2 anos.

b) Renovação:

Na ausência de estipulação em contrário ou de declaração de qualquer uma das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado. No Contrato a Termo Certo, são permitidas, no máximo, três renovações consecutivas.

c) Cessação:

No caso o empregador ou o trabalhador comunicarem à outra parte a vontade de o fazer de fazer cessar o contrato de trabalho, este, caduca no se termo desde sejam respeitados os seguintes prazos de pré-aviso:

• 15 dias – para a entidade empregadora;

• 8 dias – para o trabalhador.

d) Direito a Férias:

• Contrato com duração inferior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro ano;

• 22 dias nos anos subsequentes.

Contrato a Termo Incerto

O Contrato a Termo Incerto é um contrato para o qual é conhecido o seu início mas não tem uma duração estabelecida, dependendo do tempo necessário para execução e conclusão das actividades ou substituição de um colaborador. Detém das seguintes características:

a) Duração:

• O Contrato a Termo Incerto tem a duração equivalente ao tempo necessário para conclusão da tarefa para que o trabalhador foi contratado;

• Este tipo de contrato nunca poderá ter uma duração superior a 6 anos.

b) Cessação:

• O Contrato a Termo Incerto caduca quando prevendo-se a ocorrência do seu termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de:

o 7 dias – Caso o contrato tenha uma duração inferior a 6 Meses;

o 30 dias – Caso o contrato tenha uma duração entre os 6 e 2 anos; e

o 60 dias – Caso o contrato seja superior a 2 nos.

d) Direito a Férias:

• Contrato com duração inferior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro ano.

• 22 dias nos anos subsequentes

 Elementos obrigatórios num contrato a termo certo

• Identificação e domicílio dos intervenientes;

• Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;

• Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;

• Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;

• Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.

O incumprimento destas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

Contrato sem Termo

O Contrato sem Termo é um acordo de carácter intemporal, normalmente resultantes da conversão do Contrato a Termo Certo, quando os prazos de duração destes, ou renovações, são excedidos, que detém das seguintes características:

a) Duração:

• O Contrato Sem Termo não tem uma duração fixa, pelo que pode durar por um período de tempo indeterminado, até haver um interesse em rescisão.

b) Cessação:

a) Despedimento por iniciativa do empregador

• Por facto imputável ao trabalhador – Justa causa – mediante processo disciplinar

• Por despedimento colectivo – por motivos de mercado, estruturais ou etnológicos

• Por extinção do posto de trabalho

• Por Inadaptação – sendo determinada por:

o Redução continuada de produtividade ou de qualidade;

o Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;

o Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.

b) Cessação de Contrato por iniciativa do trabalhador

• Resolução de contrato – Justa causa – mediante comunicação escrita

• Denúncia do contrato – mediante pré-aviso:

o 30 dias – Caso o contrato tenha uma duração inferior a 2 anos; e

o 60 dias – Caso o contrato tenha uma duração superior a 2 anos.

c) Direito a Férias:

• 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro de duração de contrato.

• 22 dias nos anos subsequentes.

Contrato a Tempo Parcial

Considera-se trabalho a tempo parcial quando o período normal de trabalho semanal é inferior ao período normal praticado a tempo completo em situação comparável, podendo este ser prestado em todos ou em alguns dias da semana ou do ano.

O contrato de trabalho a tempo parcial deve ser celebrado por escrito (se não for feito por escrito presume-se que foi celebrado por tempo completo) e deve indicar qual é o período normal de trabalho, por dia e por semana, por comparação ao trabalho a tempo completo.

Contrato a Tempo Parcial pode ser celebrado com termo o sem termo, e é aplicável o regime previsto na lei para o trabalho a tempo completo salvo no que toca, pela sua natureza, à retribuição base e outras prestações e ao subsídio de refeição, não podendo o trabalhador a tempo parcial ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável..

Período Experimental

O período experimental, apesar de ser bastante utilizado nos contratos de trabalho, não é obrigatório. Corresponde ao período inicial de execução do contrato de trabalho durante o qual as partes verificam o interesse em manter a relação de trabalho.

Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Assim, o período experimental tem a seguinte duração:

a) Duração

• Contratos por Tempo Indeterminado:

o 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

o 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade;

o 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

• Contratos a Termo:

o 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a 6 meses;

o 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses.

b) Rescisão durante o período experimental

• Período experimental com menos de 60 dias – Qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio;

• Período experimental com mais de 60 dias – Deverá existir um aviso prévio de 7 dias por parte da entidade empregadora;

• Período experimental com mais de 120 dias – Deverá existir um aviso prévio de 15 dias por parte da entidade empregadora.

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Publicado novo sistema de reavaliação de activos

Foi publicado, no passado dia 3/11, um Decreto-Lei que autoriza às empresas realizar uma reavaliação do activo fixo tangível, permitindo, posteriormente uma dedução com condições vantajosas.

Trata-se de uma possibilidade que estava prevista no OE2016, mas que só agora entrou em vigor.   A partir de 4/11, as empresas podem aderir a este regime, reavaliando os seus activos, como sejam viaturas, edifícios, mobiliário, equipamento de escritório, etc.

As empresas que realizarem a reavaliação ficarão sujeitas a uma tributação autónoma de 14%, durante os anos de 2016, 2017 e 2018, sobre a reserva gerada por essa reavaliação. Depois, será possível deduzir a desvalorização dos activos nos exercícios seguintes.

Para aderir a este regime, as empresas têm de entregar uma declaração até 15/12/2016.

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Auditório CHEIO em CHAVES.

 

 

 

Foi casa cheia em chaves, que apresentamos as novidades aos contabilistas presentes. O ctc.contabilidade é cada vez mais apreciado e procurado pelos profissionais da contabilidade, que podem executar a contabilidade de uma empresa entre 30 a 60 minutos, reduzido e erro de duplicação e de lançamento a ZERO, pois o tratamento dos lançamentos é praticamente automático. CADA VEZ MAIS SATISFEITOS, uma aposta GANHA.img_8711

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Perdão fiscal permite pagar dividas ao Fisco e Segurança Social num prazo até 11 anos

Novo perdão fiscal permite pagar dívidas ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas até 20 de Dezembro. Regime prevê também pagamento faseado com duração máxima de 11 anos.

Os contribuintes com dívidas ao Fisco e à Segurança Social vão beneficiar de um perdão de juros e custas até dia 20 de Dezembro, foi anunciado esta quinta-feira no final do Conselho de Ministros. A medida prevê ainda a possibilidade do pagamento ser feito de forma integral ou em prestações, até ao número de 150. A opção pela liquidação faseada exige o pagamento de 8% da dívida à cabeça.
O anúncio, feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, surge dias depois da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento ter revelado que o governo teria de arrecadar nos próximos quatro meses mais 1.462 milhões de euros em receita de impostos, face aos 15.972 milhões de euros obtidos em igual período de 2015, para cumprir as metas orçamentais.
O último perdão fiscal, foi lançado pelo governo do PSD-CDS no ano de 2013, e permitiu cobrar cerca de 1.253 milhões de euros em dívidas ao Fisco e à Segurança Social, dando uma preciosa ajuda à execução orçamental desse ano.
Agora o governo socialista avança com o PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) que permite aos contribuintes, particulares e empresas, realizar o pagamento integral do valor em dívida com dispensa de pagamento de juros ou aderir a um plano de pagamento em prestações com duração máxima de 11 anos. E este pagamento em prestações que, segundo o governo, permite distinguir este perdão de outras medidas similares adotadas em anos recentes.
Isto porque o PERES “está orientado para contribuintes que pretendam regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver a dívida de uma só vez”. Em comunicado, o governo destaca:
O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego”.
Segundo Fernando Rocha Andrade, o regime excepcional vai abranger as dívidas já registadas, ou seja, valores que já tenham sido liquidados pelo Fisco e pela Segurança Social. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai estar esta quinta-feira no parlamento ao final da tarde para falar sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal relativo ao ano de 2015.
A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que foi aprovado o “programa especial de redução do endividamento ao Estado para quem tenha dívidas fiscais e à Segurança Social que não tenham sido pagas nos prazos normais”, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de Dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.
De acordo com Fernando Rocha Andrade, a dívida fiscal cresceu “cerca de dois mil milhões de euros” nos últimos três anos, havendo um ‘stock’ de 25 mil milhões de euros em dívida acumulada.
Já no caso da dívida contributiva, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, afirmou que “a dívida líquida passível de ser abrangida é de três mil milhões de euros”, mas acrescentou que as empresas que têm já planos de pagamento em prestações em curso poderão também ser abrangidos por esta medida e, “nesse caso, a dívida [a recuperar] será de maior valor”.

“Mudança de paradigma”. Apoiar quem não pagou porque não pode e não porque não quis

O Ministério das Finanças destaca outras diferenças face aos regimes que estiveram em vigor em 2011 e em 2013 — não se verifica qualquer perdão de impostos (só de juros), nem amnistia criminal para quem aderir — e fala numa “mudança de paradigma”.
Os regimes criados em 2011 e 2013 — pelo governo de Passos Coelho — exigiram pagamento integral e imediato das dívidas, sem a possibilidade de opção por um plano de pagamento a prestações.
“No caso de RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária de 2011 que beneficiou o repatriamento de capitais) esse pagamento referia-se a valores até aí não declarados, e esse pagamento não era efectuado à Autoridade Tributária, mas antes ao Banco de Portugal, em total opacidade face à administração fiscal”.
O PERES é um “plano de redução do endividamento que não é vocacionado para quem tem fundos disponíveis mas optou por não pagar os seus impostos e/ou esconder os seus rendimentos; um plano de redução do endividamento que não é vocacionado estritamente para a arrecadação imediata de receita, sendo orientado para uma reestruturação de longo prazo da dívida das famílias e empresas”.
Os contribuintes que cumpriram as suas obrigações fiscais (e cujas dívidas são conhecidas do Fisco e da Segurança Social), mas que não tiveram condições de pagar as dívidas respectivas, podem agora beneficiar de reduções de juros e custas, incentivando e apoiando o seu cumprimento. Entre as medidas previstas, o Ministério das Finanças destaca:
  • Possibilidade de pagamento integral ou parcial, até ao final do presente ano, de dívidas fiscais e à Segurança Social, em incumprimento desde 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de Dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social, com isenção dos juros vencidos e custas;
  • Possibilidade de adesão, até ao final do presente ano, a um plano prestacional para todo o montante em dívida ao fisco ou à Segurança Social. O plano de pagamento a prestações pode ir até 150 prestações mensais, com redução de juros, e exige apenas o pagamento inicial de um valor correspondente a 8% do valor;
  • Isenção ou redução do valor das custas judiciais nos processos relativos a estas dívidas e atenuação das coimas pelo não pagamento atempado, com a adesão ao pagamento integral ou a prestações.
No caso das empresas, este regime articula-se com o programa Capitalizar, permitindo que as medidas de estímulo deste programa actuem, tendo sido dadas às empresas condições para o pagamento das suas dívidas acumuladas num quadro de estabilidade.
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Dia 3 de Novembro vamos estar em CHAVES

No próximo dia 3 de Novembro vamos estar em CHAVES, com a participação do nosso Representante, César Rodrigues, no Auditório Luís Coutinho (GATAT), na Avenida dos Aliados, 5400-038 Chaves, Evento este que inicia pelas 14.30h

Iremos apresentar as mais recentes versões das nossas aplicações para os GABINETES DE CONTABILIDADE, pelo que não perca esta oportunidade.

A entrada é LIVRE.

Qualquer duvida liguem 917555540

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Orçamento do estado 2017 – Conheça os principais aspetos em IRS,IRC,IVA,isv

Conheça aqui os pontos principais da proposta do Governo, no âmbito da fiscalidade:

IRS

Sobretaxa

Ao contrário do previsto, a sobretaxa de IRS não vai terminar a 1 de Janeiro de 2017. Efetivamente, o Governo propões a eliminação da sobretaxa ao longo de 2017, de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo.

Assim, o segundo escalão, com rendimento coletável anual entre 7.070 e 20.000 euros, deixará de pagar sobretaxa em Abril. Ou seja, Março é o último mês em que os contribuintes neste escalão ainda pagam. O terceiro escalão deixa de pagar sobretaxa de IRS em Julho. Já o quarto escalão ficará isento de sobretaxa de IRS em Outubro. O último escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só fica livre de sobretaxa no fim de Novembro.

Escalões

A proposta de Orçamento para 2017 prevê uma atualização nos escalões de IRS, com base na estimativa de inflação prevista para o ano anterior à entrada em vigor. Os escalões de IRS para 2017 vão ser atualizados em 0,8% (taxa de inflação prevista para este ano).

Entrega conjunta do IRS

Passa a ser possível a opção pela entrega conjunta da declaração de IRS por sujeitos passivos casados ou unidos de facto, no caso de declarações entregues fora do prazo legal.

Está ainda previsto que, no caso de não entrega de declaração anual de IRS, a emissão da liquidação oficiosa pela AT se fará com base no regime de tributação separada. Contudo, os contribuintes podem optar pela tributação conjunta até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa, através de entrega da respetiva declaração de rendimentos.

Declaração automática

A partir de 2017 a AT disponibilizará, através do Portal das Finanças, uma declaração automática de rendimentos, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, podendo os sujeitos passivos alterar ou confirmar esta declaração anual de IRS provisória. Para este efeito, poderão indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes relativamente à composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, através da autenticação de todos os membros do agregado familiar. Esta comunicação deverá ser efetuada até ao dia 15 de fevereiro de cada ano. No caso de confirmação da declaração provisória, a mesma será tida como tendo sido entregue pelos contribuintes nos termos legais. Caso estes não confirmem a declaração provisória nem entreguem qualquer declaração, a declaração provisória converte-se em declaração definitiva no final do prazo legal para a entrega da declaração.

Despesas de educação

Estão também previstas alterações nas regras de dedução no IRS das despesas de educação.

A proposta do Governo vai no sentido de transformar a dedução destas despesas numa segunda categoria de despesas gerais familiares.

Desta forma, prevê-se que as famílias com filhos a frequentar o ensino continuarão a ter direito a uma dedução, contra a apresentação de despesas, mas essas despesas já não precisarão de estar especificamente relacionadas com a educação. Toda e qualquer despesa (roupa, supermercado) será elegível, tendo as famílias com filhos uma espécie de despesa geral familiar suplementar (a acrescer à outra que existe, para todos os contribuintes, e que requer a recolha de 750 euros de faturas).

Paralelamente, os valores a deduzir são também alterados. Atualmente, cada agregado pode deduzir 30% das despesas com educação, até um máximo de 800 euros por agregado. A partir de 2017, o Governo propõe permitir-se às famílias que deduzam 35% de despesas gerais familiares, até um máximo de 450 euros por agregado.

Por seu lado, a proposta do Governo prevê majorações para quem tenha três ou mais filhos, e para quem tem dependentes no ensino superior, ou ainda para quem tenha filhos na creche, não podendo as majorações ultrapassar os 1.250 euros, no seu conjunto, por agregado familiar.

Alojamento local

No Alojamento Local (AL), o titular dos rendimentos (por norma, o proprietário do imóvel) fica enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos da atividade empresarial). Estando no regime simplificado (maioria das situações), para efeitos do IRS são considerados 15% do total dos rendimentos anuais obtidos.

Para 2017 o Governo prevê que o cálculo do valor tributável para o AL passe a ser calculado com base na aplicação do coeficiente de 35% aos rendimentos obtidos. Teremos assim uma subida dos atuais 15% para 35%. Vejamos o seguinte exemplo:

O Sr. António obteve rendimentos anuais, provenientes de um imóvel em regime de AL, no montante de 10.000 euros, estando enquadrado no regime simplificado da categoria B.

Pelas regras atuais, temos:

Valor sujeito a IRS = 10.000 x 15% = 1.500 euros

Pelas regras em vigor a partir de 2017

Valor sujeito a IRS = 10.000 x 35% = 3.500 euros

Suponhamos que a taxa de IRS do Sr. António é de 25%. Nas regras atuais pagaria 375 euros. Pelas novas regras pagará 875 euros.

IRC

Benefício fiscal para interior

O Governo propõe reduzir o IRC das PME que se instalem no interior. Assim, a proposta aponta para uma redução da taxa de IRC para 12,5% sobre primeiros 15 mil euros de matéria coletável (a taxa atual é de 17%, aplicável a PME, sendo o valor restante tributado a 21%). As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria, com base em critérios como emigração e envelhecimento, atividade económica e emprego, empreendedorismo, entre outros.

Benefício fiscal para aumentos de capital

Atualmente já está previsto um benefício fiscal para aumentos de capital (ou constituição de novas sociedades, que corresponde à possibilidade de dedução de 5% desse aumento no lucro tributável do próprio ano, e nos 3 seguintes.

As novas regras preveem um aumento da dedução para 7%, bem como o alargamento do benefício para aumentos de capital através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios (o atual regime apenas permite entradas em dinheiro).

Por seu lado, o benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (atualmente apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas. No entanto, as entradas de capital sujeitas ao benefício têm um limite de 2 milhões de euros.

Outra alteração relevante prende-se com a questão temporal. O novo regime propõe estender o prazo dos atuais 4 (próprio ano em que se faz o aumento, e os 3 seguintes) para 6 (irá até aos 5 seguintes).

Prejuízos fiscais

A partir de 2017 as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem cronológica, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. Simultaneamente o período máximo de reporte é reduzido dos atuais 12 para 5 anos.

“FAT TAX”

O Governo propõe a introdução de um novo imposto, com o intuito de penalizar o consumo de bebidas açucaradas. Este imposto será escalonado em função do nível de açúcar.

De acordo com o que sabe neste momento, existirão dois escalões de imposto. Um primeiro escalão tributará em 8,22 euros por hectolitro (o equivalente a 100 litros) as bebidas que tenham uma concentração até 80 gramas de açúcar por litro, e um segundo escalão de 16,44 euros por hectolitro incidirá sobre as bebidas cujo nível de açúcar ultrapasse este patamar de 80 gramas por litro. Embora incidindo sobre bebidas açucaradas, ficam de fora do imposto as bebidas doces à base de leite, os sumos e os néctares.

NOVO IMPOSTO SOBRE IMOBILIÁRIO

O Governo pretende introduzir um novo imposto que incide sobre a soma de todo o património imobiliário de cada proprietário, quando esta soma ultrapassar um determinado valor.

O imposto será de 0,3% sobre o valor patrimonial tributário (não confundir com o valor de mercado, em regra superior) da soma do conjunto de prédios que excedam um determinado patamar. Este patamar é de 250 mil euros de valor patrimonial tributário para as empresas, de 600 mil euros para solteiros e heranças indivisas e de 1,2 milhões de euros para casados e unidos de facto. Os 0,3% incidem sobre o montante que exceder estes patamares.

Quem tem imóveis arrendados poderá deduzir os montantes pagos a título deste imposto na coleta do seu IRS ou IRC.

Em resultado da criação deste imposto sobre Imóveis, é revogada a tributação de Imposto do Selo, à taxa geral de 1%, incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios habitacionais ou terrenos para construção habitacional com VPT igual ou superior a 1 milhão de euros. Esta revogação produz efeitos a 31 de dezembro de 2016, abarcando assim o imposto que seria devido em 2017 relativamente a 2016.

O novo imposto será liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro. Segundo o Governo, este imposto representará receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social deduzida dos respetivos encargos de cobrança.

IVA

Regras no desalfandegamento

No âmbito do IVA, merece destaque a alteração das regras no desalfandegamento. Esta medida tem especial impacto nas empresas importadoras. A proposta do Governo vai no sentido de alterar o momento em que o IVA deverá ser pago, isto é, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando apenas ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas.

A medida deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais.

Para já esta medida incidirá apenas sobre alguns produtos (por exemplo: cobre, o estanho, zinco, açúcar, cacau, cereais, lã, chá, café), prevendo-se que seja alargada a outros futuramente.

Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura (atualmente, dia 25).

TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOMÓVEIS

IUC (Imposto único de circulação)

Verifica-se uma ligeira redução no valor do IUC, na ordem dos 0,1%, com exceção das viaturas pesadas de mercadorias e mistas de peso superior a 2.500 kg, para as quais o valor do IUC aumenta em cerca de 1%. Por seu lado, é criada uma taxa adicional para os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista, com peso bruto não superior a 2.500 kg e matriculados após 1 de janeiro de 2017. Ficam isentos de IUC os veículos da categoria B com níveis de emissão de CO2 até 160g/km e os veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor e ao transporte em táxi com matrícula após 1 de janeiro de 2017.

ISV (Imposto sobre veículos)

Neste imposto verificamos um aumento generalizado, na ordem dos 3%, para os veículos novos adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

 

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Mais um grande evento PROMOVIDO PELA CTC.SOFTWAREHOUSE em São João da Madeira.

Mais um grande evento PROMOVIDO PELA CTC.SOFTWAREHOUSE em São João da Madeira. AUDITÓRIO CHEIO.

Agradecemos a todos os presentes, clientes e convidados, a sua presença no nosso evento e congratulamo-nos pela apreciação geral dos presentes, que adquiriram as novas versões.

É cada vez mais procurada a ctc.softwarehouse, pela qualidade dos seus programas e pela suas valencias, cada vez mais apreciadas pelos profissionais da CONTABILIDADE.

Um programa de GESTÃO QUE VALE A PELA COMPRAR. ctc.contabilidade.

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Convite apresentação de SOFTWARE exclusivo para Gabinetes de Contabilidade.

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, vai promover uma apresentação de um novo SOFTWARE EXCLUSIVO PARA GABINETES DE CONTABILIDADE, no próximo dia 14 (SEXTA-FEIRA), de Outubro, com inicio Às 14.30, no AUDITÓRIO DO MUSEU DE CHAPELARIA DE SÃO JOÃO DA MADEIRA.

Iremos apresentar uma solução, que permitirá ao Contabilista Certificado, optimizar os seus recursos, evitando erros de duplicação ou omissão, com uma ferramenta extraordinária, desenvolvida exclusivamente para os CONTABILISTAS.

Destacamos algumas funcionalidades;

Integração TOTAL do plano e movimentos de QUALQUER APLICAÇÃO DO MERCADO, pelo SAFT contabilístico, ficando de imediato a trabalhar com a nossa aplicação.

Integração pelo EFACTURA, das facturas dos FORNECEDORES com lançamento automático na contabilidade…

Integração pelo EFACTURA, das facturas dos CLIENTES com lançamento automático na contabilidade…

Integração das facturas dos clientes, pelo SAFT da Gestão de retalho ou Comercial, com lançamento automático na contabilidade e criação automática das contas de terceiros…

Análises Empresariais, de gestão com CUSTOS E PROVEITOS, EVOLUÇÃO DA EMPRESA, RÁCIOS, FLUXOS DE CAIXA, RELATÓRIO DE GESTÃO, CALCULO DO PEC

TRATAMENTO DE todos os modelos FISCAIS de forma automática a partir da aplicação da contabilidade, com ligação automática aos programas off-line da AT, para submissão dos ficheiros, com arquivo de todos os processos na GESTÃO DOCUMENTAL da aplicação…

Estes são alguns pormenores do que vamos apresentar no nosso EVENTO.

A entrada é gratuita, mas obrigatória a confirmação da sua presença para o email;ceteconta@gmail.com ou filipa@ceteconta.com

​PARTILHE ESTE EVENTO, TRAGA UM COLEGA. VAMOS TER CONDIÇÕES ESPECIAIS EXCLUSIVAS PARA ESTE DIA.

​CONSTRUÍMOS SOLUÇÕES DESDE 1986!

Contamos com a sua presença.

A equipa da CTC.SOFTWAREHOUSE

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Perdão Fiscal para quem pagar as suas dividas até 2 de Dezembro.

UMA EXCELENTE NOTICIA, PARA QUEM VIVE COM DIFICULDADE EM REGULARIZAR AS USAS DIVIDAS AO ESTADO.

Empresas e famílias poderão, até ao final do ano, pagar as dívidas que tenham ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas. Em alternativa poderão solicitar um pagamento a prestações também com redução de juros.

Até ao próximo dia 20 de Dezembro as empresas e famílias que tenham dívidas ao Fisco e à Segurança Social poderão avançar com um pagamento integral das mesmas obtendo, dessa forma, um perdão dos juros e custas associadas, anunciou esta quinta-feira, 6 de Outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na conferência de imprensa do final da reunião de Conselho de Ministros.

Fernando Rocha Andrade explicou ainda que, em alternativa, os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Previdência podem optar por pedir um plano de pagamento em prestações, até 150 prestações mensais e igualmente com uma redução de juros. Neste caso, a redução será tanto maior quanto menor for o número de prestações.

Este regime excepcional foi baptizado de Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e aprovado no Conselho de Ministros.

Aproveitem este perdão para liquidarem SEM JUROS E MULTAS, as dividas FISCAIS, assim como as DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL.

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SUCESSO, CREDIBILIDADE, CONFIANÇA, ESPÍRITO DE LUTA, TEIMOSIA, TUDO ISTO É UM BRINDE AOS NOSSOS DEFEITOS.

SUCESSO, CREDIBILIDADE, CONFIANÇA, ESPÍRITO DE LUTA, TEIMOSIA, TUDO ISTO É UM BRINDE AOS NOSSOS DEFEITOS.

Mais uma conquista!

AGORA importamos TODOS OS DOCUMENTOS DO E-FACTURA.

Facturação dos CLIENTES E INTEGRAMOS AUTOMATICAMENTE NA CONTABILIDADE.

Facturação dos FORNECEDORES E INTEGRAMOS AUTOMATICAMENTE NA CONTABILIDADE.

INTEGRAÇÃO DA FICHA DO IMOBILIZADO NA CONTA DO PLANO. CALCULO DE AMORTIZAÇÕES EM LOTE POR DUO DÉCIMOS OU ANUAL. HISTÓRICO DE MOVIMENTOS, COM A CONTA CORRENTE DA CONTA DO PLANO.

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ctc.contabilidade – Mais Produtividade, Mais Crescimento, Menos Custos.

30 ANOS A CRIAR SOLUÇÕES PARA AS EMPRESAS!

Ser rápido nos dias que correm é ajudar a consolidar as soluções de futuro. No entanto, ser rápido e mais eficiente é passar do Sonho à Acção!

Exemplo disso são as nossas aplicações, de gestão para os GABINETES DE CONTABILIDADE e Gestão para os RECURSOS HUMANOS.

Programas que, desde logo, e para ser mais rápido e preciso em tudo aquilo que executa no seu trabalho, se torna mais fácil a aprendizagem com as diferentes valências das várias funcionalidades únicas, nas nossas aplicações de Gestão.

Não ter um excelente software sem que possa usufruir do seu potencial pode deixar de o colocar na linha da frente, relativamente à concorrência de outras empresas e negócios similares.

Com a ctc.softwarehouse da CETECONTA, são melhorados todos os produtos.Pormenor por pormenor, departamento por departamento. Vai ver aumentada a integração e o automatismo da nossa plataforma  – criada para a gestão das várias áreas da sua empresa através de um único Interface, com opções de registo de documentos, ficheiros, menus intuitivos, práticos, documentos de apoio à actividade, artigos de pesquisa com considerações técnicas, e até mesmo novos módulos de software, que lhe permitem centralizar, mais ainda, todas as suas operações numa só base de dados!

Destaques/Novidades:

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• Gestão: Análises de custos e proveitos, Análise Evolução da Empresa, Rácios, Relatório de Gestão, Análise Empresarial (Documento único para apreciação da actividade económica e financeira da empresa), Calculo do PEC, Fluxos de Caixa, Balanço, Demonstração de resultados…
• Movimentação: rotina optimizada para o mais exigente operador, com consultas de conta por nif, nome, conta, visualização saldo, controlo de lançamento em duplicado…
• Modelos fiscais: Declaração do iva, com off-line direto, Mapas recapitulativos, Modelo 22, IES…

Activos (NOVO!): crie as fichas directamente da conta do plano com movimentos automáticos para o IMOBILIZADO, com integração automática das amortizações anuais ou por duodécimo na contabilidade…

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Melhoramos a importação facturas do Efactura.

Melhoramos a importação facturas do E factura, agora importamos também as taxas e valores do IVA por documento. Cada vez mais completo, cada vez mais indispensável a qualquer profissional da contabilidade. Pode ainda na importação das facturas de clientes pelo saft, fazer a auto liquidação da conta corrente de clientes, de forma automática.

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Declarações de remunerações à Segurança Social vão passar a ser pré-preenchidas

Há 1,1 milhões de patrões que estão obrigados a enviar mensalmente a declaração de remunerações dos seus trabalhadores à Segurança Social. A partir do final do mês, terão a facilidade do pré-preenchimento.

A Segurança Social vai passar a fazer o pré-preenchimento das declarações mensais de remunerações (DMR) dos trabalhadores, facilitando deste modo a vida às entidades empregadoras e respectivos técnicos …
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Gestão de salários – Novidades!

Foi lançada a nova versão para os recursos humanos, com muitas novidades, em que destacamos;

Simulador de VENCIMENTO.

Gestão de PENHORAS automática com conta corrente.

NOTAS personalizadas por Empresa.

Gestão DOCUMENTAL (poderosa ferramenta, com informação técnica e legislação).

Integração vencimentos na CONTABILIDADE.

Integração de OUTROS RENDIMENTOS na CONTABILIDADE.

DIAGRAMA de processos, pode agora controlar os processos executados.

Incorporação de novo MENU de entrada.

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Suporte remoto, Assistência Remota – Como proceder.

Assistência remota ao seu computador

A nossa empresa presta serviço de assistência remota aos clientes com contrato de assistência, em garantia de fornecimento(1 Ano), ou pacote de horas.
Não instalamos software de acesso permanente excepto nos casos em que, comprovadamente, haja essa necessidade, porém, só e sempre com a sua prévia autorização e com o seu total conhecimento. Não acedemos aos seus computadores na sua ausência, sem que esteja combinado, nem por opção própria, ou seja, o cliente faz o pedido, e o nosso suporte Help-Desk, actua no imediato. Caso não tenha a aplicação para o acesso remoto, disponibilizamos um link directo para download. Terá de nos fornecer, sempre, e em cada intervenção, o respectivo código de identificação do PC e a senha, na altura da assistência solicitada.
Esperamos que fique satisfeito(a) com o nosso serviço. Caso nos queira reportar alguma sugestão ou algum outro apontamento, por favor, envie-nos um email para ceteconta@gmail.com. Agradecemos desde já, a sua colaboração para podermos melhorar os nosso serviços.

Supremo      –     Estas versões são de utilização gratuita. Só tem de nos fornecer o código de acesso e a senha.

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Sabia que o subsídio de alimentação não é obrigatório?

O subsídio de alimentação, ou de refeição, é atribuído diariamente e é considerado um benefício social concedido pela empresa, seja ela pública ou privada. Assim sendo, e ao contrário do que se possa pensar, o subsídio de refeição não é um direito universal para os trabalhadores do sector privado, como o é o salário base ou os subsídios de Natal e de férias.

Efectivamente, o Código do Trabalho não prevê o pagamento deste subsídio, que existe para comparticipar as despesas resultantes de uma refeição que seja feita durante o período de trabalho. Deste modo, as empresas têm apenas de proceder ao pagamento deste subsídio caso esteja previsto nos acordos colectivos de trabalho e/ou no contrato individual de trabalho.

Para além desta, existem outras dúvidas comuns referentes a este tema. Vejamos de seguida algumas das questões mais frequentes relativas ao subsídio de alimentação.

FAQ´S

O que é o Subsídio de Alimentação?

O subsídio de alimentação é um subsídio pago diariamente, consoante o número de dias mensais que um trabalhador se encontra efectivamente a trabalhar, com o objectivo de suportar parte das despesas relacionadas com a realização de uma refeição, durante o horário laboral.

O que são os Vales de Refeição?

Os Vales de Refeição são uma alternativa ao pagamento do subsídio de alimentação em dinheiro. 

O método mais conhecido é o cartão de refeição que pode ser utilizado em restaurantes, supermercados, lojas on-line e comércio tradicional da área alimentar.
Estes são tributados caso ultrapassem o valor estabelecido pela lei de 6,83 euros, permitindo assim um limite de isenção de imposto maior.
O Subsídio de Alimentação tem um valor fixo ou variável?
O valor do subsídio de alimentação é calculado através dos dias de trabalho efectivo do colaborador. Assim sendo, o mesmo não é pago nos dias de descanso, nas férias ou quando o colaborador está de baixa.
O subsídio de refeição não é ainda considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
Trabalho em Part-Time, tenho direito a Subsídio de Alimentação?
Os trabalhadores a tempo parcial têm direito ao subsídio de refeição caso o mesmo esteja previsto no respectivo contrato de trabalho ou no instrumento de regulamentação colectiva. Caso o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, o subsídio de refeição é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
O Subsídio de Alimentação está sujeito a IRS ou a contribuições para a Segurança Social?
Existem duas situações distintas:
1- Dinheiro: Se o subsídio de alimentação for pago em dinheiro este só é tributado se o valor do mesmo for superior a 4,27 euros por dia.
2 – Cartão Refeição: Se o subsídio de alimentação for atribuído através de Cartão de Refeição ou de Vales de Refeição apenas serão tributados se ultrapassares se for superior a 6,83 euros.
As empresas com refeitório ou cantina podem optar pelo não pagamento do Subsídio de Alimentação?
Se a empresa prestar os respectivos serviços de alimentação, aos seus colaboradores, estes estão dispensados do pagamento do subsídio de alimentação.
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Conceito de Faltas justificadas, Injustificadas no Código do Trabalho e Indemnizações…

As faltas justificadas surgem claramente estipuladas no Código do Trabalho, no artigo 249º.

Faltas justificadas no Código do Trabalho

Consideram-se faltas justificadas:

  • as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
  • as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
  • as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
  • as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
  • as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
  • as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
  • as dadas pelo trabalhador eleito como representante colectivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
  • as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
  • as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas são consideradas faltas injustificadas.

Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas

As faltas justificadas não afectam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do Código do Trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

  • por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de protecção na doença;
  • por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
  • por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
  • autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Quantas faltas não justificadas o empregado pode ter?

É no artigo 351.º do Código do Trabalho que se encontra a resposta a esta pergunta: “faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco”.

O que são faltas não justificadas ou injustificadas?

O artigo 249.º do Código do Trabalho refere que são consideradas faltas injustificadas no trabalho todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas.

Saiba quais são as faltas justificadas no trabalho de acordo com o Código do Trabalho.

As faltas injustificadas dão direito a despedimento por justa causa?

Sim, as faltas injustificadas podem resultar em despedimento por justa causa por parte do empregador, entre outras consequências, sem haver lugar a indemnização. É no artigo 351.º do Código do Trabalho que se lê que as faltas não justificadas ao trabalho dão direito a despedimento com justa causa.

Prestar falsas declarações como justificação de faltas também é uma razão para o despedimento por justa causa.

Despedimento com justa causa pelo empregador

O Código do Trabalho dá exemplos no artigo 351º do que pode considerar-se justa causa para despedimento:

  • Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.
  • Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.
  • Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa.
  • Desinteresse repetido pelo cumprimento de obrigações inerentes ao exercício do seu posto de trabalho.
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.
  • Falsas declarações relativas à justificação de faltas.
  • Faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, cinco seguidas ou 10 interpoladas em cada ano civil.
  • Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho.
  • Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes, assim como sequestro ou em geral crime contra estes.
  • Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
  • Reduções anormais de produtividade.

Caso detecte algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador tem de comunicar, por escrito, ao respectivo trabalhador, a intenção de o despedir, juntando nota de culpa com uma descrição detalhada dos factos que lhe são imputados, dispondo o trabalhador de 10 dias úteis para responder a esses factos, juntando documentos e solicitando as diligências de prova necessárias para o esclarecimento da verdade.

Despedimento com justa causa pelo trabalhador

O artigo 394.º do Código de Trabalho determina a cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

São considerados motivos de resolução de contrato com justa causa pelo trabalhador:

  • A falta de pagamento pontual da retribuição (período de 60 dias).
  • Violação de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
  • Aplicação de sanção abusiva.
  • Falta de condições de segurança e saúde no trabalho.
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador.
  • Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.
  • Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato.
  • Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador.

A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos (art.º 395º, n.º 1, do Código do Trabalho), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução, os factos invocados nessa comunicação (art.º 398º, n.º 3, do CT).

Indemnização e subsídio de desemprego

  • Se o trabalhador for despedido com justa causa ele não tem direito a indemnização nem a subsídio de desemprego.
  • Despedimento com justa causa por parte do trabalhador pode dar direito a indemnização e ao subsídio de desemprego (dependente de já deter um período mínimo de 12 meses de descontos para a segurança social feitos no período anterior ao despedimento).
  • Para que um trabalhador possa resolver o seu contrato de trabalho com direito a indemnização, é necessário que a conduta da entidade empregadora configure um comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Indemnização por Despedimento

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Após as alterações ao Código de Trabalho impostas pelo  memorando da troika, o valor das indemnizações por despedimento foi reduzido de 30 para 20 dias. Em Outubro de 2013 sofreu nova redução para um máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Para saber quanto receberá se for despedido, utilize o simulador da ACT.

Novas regras das indemnizações por despedimento

Contratos anteriores a 31 de Outubro de 2012

O trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos.

Contratos entre 1 de Novembro de 2012 e 30 de Setembro de 2013

O valor das indemnizações é reduzido para 20 dias por ano de antiguidade e é imposto um teto máximo de 10 anos de antiguidade.

  • Em caso de despedimento, passam a receber 20 dias mais diuturnidades por cada ano de antiguidade, com um tecto máximo de 12 salários-base ou 240 salários mínimos.
  • Um trabalhador admitido após esta data, que seja despedido depois da entrada em vigor das novas regras, terá uma compensação calculada com base em três parcelas:
  1. primeira, com referência aos 20 dias de salários pelo tempo de serviço entre Novembro de 2012 e Setembro de 2013.
  2. segunda, relativa ao tempo de serviço a partir de 1 de Outubro de 2013, com direito a 18 dias de salário nos primeiros três anos contado a partir dessa data.
  3. terceira, correspondente a 12 dias, se já tiver esgotado o prazo de 3 anos.

Contratos a partir de 1 de Outubro de 2013

1 de Outubro de 2013 entrou em vigor um novo regime, reduzindo os dias de compensação para 18 e 12 dias.

Indemnizações para contratos a termo certo:

  • compensação correspondente a 18 dias de salário por cada ano de antiguidade na empresa nos três primeiros anos e 12 dias nos seguintes.

Indemnizações para contratos a termo incerto:

  • compensação de 18 dias de salário nos primeiros três anos de contrato e 12 dias nos anos subsequentes.

Indemnizações para contratos por tempo indeterminado (contrato permanente):

  • compensação de 12 dias de salário base por cada ano de antiguidade.

Exemplo de indemnização por despedimento

Um trabalhador com 18 anos de serviço numa empresa tem direito a 18 salários base de indemnização. Caso tenha gozado férias no ano da cessação do contrato receberá um valor proporcional do mês de férias e do subsídio equivalente aos meses trabalhados. Se não gozou férias, além destas quantias recebe o montante relativo a férias e subsídio por inteiro.

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O Dumping Segundo a Lei Portuguesa.

Segundo a lei portuguesa, o dumping é uma prática comercial proibida. Isso mesmo reforça a Lei do Comércio, revista num diploma que está em vigor desde 25 de Fevereiro.

Evitar práticas abusivas, como o dumping, e punir de forma mais severa quem o fizer são aspectos a reter da nova Lei do Comércio. O documento não é novo mas sofreu em Dezembro diversas alterações, com o Decreto-Lei 166/2013, que estabelece o estabelece o regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio. Vejamos o que diz a lei portuguesa actual sobre o dumping.

Proibido vender abaixo do preço de custo

Em primeiro lugar, esclareçamos o que é o dumping. Esta é a designação para a prática comercial de vender produtos com descontos significativos, muitas vezes, abaixo do preço de custo. Daí falar-se também de vender com prejuízo.

À primeira vista, esta até poderia ser uma opção dos agentes económicos, mas não o podem fazer. A lei proíbe essa prática, sublinhando que a venda a uma empresa ou a um consumidor nunca pode ser por um valor inferior ao preço de compra efectivo do bem, “acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda”. E o que é o preço efectivo? Trata-se do preço que constar da factura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos

Quem fiscaliza?

Ainda de acordo com a nova Lei do Comércio, a fiscalização é tarefa da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo também a ASAE a responsável pela aplicação de coimas, no caso de detectadas as práticas abusivas. Por mesmo suspender as práticas comerciais, mesmo sem ouvir os interessados.

E não cumprir sai caro. Mais caro, com a revisão do documento legal. As pessoas individuais que arrisquem o dumping, ou qualquer outra prática considerada abusiva, habilitam-se a coimas entre os 250,00 e os 20 mil euros. No caso das empresas, as multas variam entre os 500,00 euros e os 2,5 milhões de euros, consoante a dimensão da empresa.

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Ativos por impostos diferidos: o que mudou na lei?

O regime especial dos ativos por impostos diferidos foi alterado em agosto de 2016. Esta foi a primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, sendo esperadas mais alterações no futuro.

Novo âmbito de aplicação temporal

Segundo a Lei nº 23/2016, o regime especial dos ativos por impostos diferidos (os DTA – deferred tax assets, em Inglês) não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados.

Efeitos retroativos e entrada em vigor

A banca fica assim proibida de criar novos créditos fiscais desde 1 de janeiro de 2016. A Lei nº 23/2016 entrou em vigor a 20 de agosto de 2016, com efeitos retroativos.

Este regime especial dos ativos por impostos diferidos permitia aos bancos agregarem créditos fiscais derivados da diferença entre os custos contabilísticos assumidos e o reconhecimento para efeitos fiscais.

O regime especial, criado em anexo à Lei n.º 61/2014 de 26 de agosto, é aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (fundos de pensões, por exemplo).

O artigo 4.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos foi também alterado na sua redação.

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Cuidados a ter ao mudar de programa de facturação.

Se pensa mudar de programa de facturação deve ter alguns cuidados na hora de mudança.

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Altura e forma de facturação

Não é necessário esperar por um novo mês, um novo trimestre ou por um novo ano fiscal para mudar de programa de facturação. Pode mudar de programa de facturação a qualquer altura do ano.

É necessário, contudo, saber se o novo programa usa o mesmo tipo de comunicação à Autoridade Tributária que utilizava anteriormente, já que a AT aceita uma só forma de comunicação.

Como se procede com as séries de facturação

Deve-se prestar atenção à questão das séries de facturação. Cada programa de facturação tem um código específico que o identifica. Se estava a utilizar uma série de facturação chamada “2016”, e se vai mudar para outro programa de facturação, terá de criar uma nova série de facturação, com outro nome, como por exemplo: 2016A.

Na nova série de facturação, a numeração dos documentos tem de começar do 1. Estas séries de facturação são criadas de forma automática e específica pelo programa de facturação. Os documentos emitidos dentro de uma série diferenciam-se pelo prefixo antes da série/número.

Importar dados entre programas

Alguns programas permitem importar os dados como os nomes dos clientes, dos produtos e dos serviços, evitando a inserção manual de dados. Procure um programa com esta funcionalidade. WWW.CETECONTA.PT

Guardar registos de faturas por 10 anos

Segundo o artigo 123.º do CIRC, ao mudar de software de facturação, devem ser conservadas cópias de segurança de todos os livros, registos e respectivos documentos de suporte por um período de 10 anos. Incluem-se os ficheiros SAFT-PT, as facturas electrónicas e em papel do programa anterior. Este arquivo pode ser totalmente digital.

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Desvantagens do IVA de Caixa

Antes de optar pelo IVA de caixa, fique a par de algumas desvantagens deste regime contabilístico. Tem de comparar as desvantagens e as vantagens deste regime, antes de tomar a sua decisão.

Período de permanência mínima no regime

Ao optar pelo IVA de caixa, a empresa só pode mudar de regime passados dois anos.

Fim do sigilo bancário

Não há segredos para quem escolheu este regime. A adesão ao IVA de caixa dá à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) permissão para aceder a informações ou documentos bancários, sem necessidade de consentimento prévio.

Maior controlo contabilístico

É preciso ter atenção às datas das faturas e ao prazo limite para pagar o IVA. Mesmo que não tenha recebido do cliente, o dever com o Estado deve ser cumprido até ao 12º mês.

Transações limitadas

O IVA de caixa não é aplicável a operações com consumidores finais. Apenas acessível para sujeitos passivos de IVA.

Faturas e recibos específicos

As faturas referentes às transações regidas pelo IVA de Caixa obedecem a uma numeração especial. Tal como os recibos emitidos após cobrança.

Documentos retificativos

Se um ano após a emissão da fatura a empresa não recebeu do cliente, deve pagar o IVA e ainda emitir um documento retificativo da fatura não cobrada (nota de débito).

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Como Funciona o Cartão Refeição

O cartão refeição é uma opção cada vez mais utilizada pelas empresas para pagamento do subsídio de alimentação aos colaboradores, em alternativa ao pagamento em dinheiro. Descubra como funciona este sistema e quais as opções disponíveis no mercado.

Como Funciona?

  1. O cartão refeição é pessoal e intransmissível, sendo atribuído um código pin ao titular do cartão.
  2. A empresa transfere o montante relativo ao pagamento do subsídio mensal de alimentação para o cartão.
  3. O proprietário do cartão pode utilizar o cartão para pagamento de compras em super e hipermercados, mercearias, restaurantes, lojas de conveniência e outras lojas que tenham protocolo com a empresa emissora do cartão refeição e em lojas de comércio alimentar online.
  4. Os cartões não permitem o levantamento de dinheiro, servindo apenas para pagamento de compras.
  5. É possível consultar o saldo do cartão refeição nas caixas atm ou online.

Opções de cartão refeição

Vantagens do cartão refeição

Desde janeiro de 2012, os trabalhadores que recebem mais de 4,27€/dia de subsídio de refeição pago em dinheiro, passam a ser tributados em sede de IRS e Segurança Social.

No caso do cartão ou vales de refeição, a tributação é feita quando o subsídio é superior a 6,83 euros, permitindo um limite de isenção de imposto maior para o trabalhador e para a empresa.

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Em que consiste a insolvência de empresas?

Estão em situação de insolvência empresas que não têm capacidade para cumprir as suas obrigações, deixando vencer os prazos para pagamento das faturas, por exemplo, ou com um passivo superior ao ativo. Explicamos como funciona o processo de insolvência.

Nos primeiros 10 meses do ano, registaram-se 7 369 insolvências de empresas, mais 1 006 do que no mesmo período de 2012. Trata-se de um aumento de 15,8%, de acordo com os dados da Ignios, sociedade especializada em informação comercial, financeira e de risco das empresas. A manter-se esta evolução, o número de falências acumuladas este ano ascenderá a 8 990, mais 1 227 do que em 2012, prevê a Ignios. Saiba em que consiste a insolvência empresarial e como funciona o processo.

O primeiro artigo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) indica que “o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente”.

Salvo disposição em contrário, a massa insolvente “abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que este adquira na pendência do processo”.

O CIRE indica que se considera em situação de insolvência “o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, assim como as “pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta”, sempre que apresentem um passivo manifestamente superior ao ativo, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.

Segurança Social adianta que podem requerer insolvência os devedores, quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor insolvente, qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, e o Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.

A insolvência não deve confundir-se com a “falência”. O CIRE esclarece que a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, em que a noção de insolvência consiste, “não implica a inviabilidade económica da empresa ou a irrecuperabilidade financeira postuladas” pela falência.

Portal da Empresa explica que a primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa, que pode, precisamente, encontrar-se em situação de insolvência, estando “incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito”, e com um ativo insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Contudo, esta situação pode não representar necessariamente o fim da empresa, caso existam possibilidades de recuperação.As empresas em situação de insolvência têm a obrigação através dos gerentes – caso se trate de uma sociedade por quotas – ou através dos administradores – caso seja uma sociedade anónima – de requerer a declaração de insolvência no prazo de 60 dias após terem tido conhecimento de estarem nessa situação, indica o portal Todos Contam.

As fases do processo

Depois de dar entrada no tribunal, o pedido de insolvência é analisado pelo juiz. Se cumprir os requisitos na lei, é declarada insolvência da empresa. Importa referir que se a empresa agir com a intenção de prejudicar os credores no âmbito da insolvência, fazendo desaparecer, por exemplo, parte do património, pode ser considerada insolvência dolosa ou negligente e os respetivos gerentes ou administradores podem ser condenados ao pagamento de multa ou a cumprir pena de prisão.

Depois de declarada a insolvência, ocorre o apuramento dos credores da insolvência, ou seja, de “todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente ou garantidos por bens que fazem parte da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração”.

Para isso, os credores com créditos sobre a empresa são referenciados pelo tribunal ou podem ficar a par da insolvência através de editais ou por anúncio publicado na II Série do Diário da República. Os credores devem apresentar então a sua reclamação de créditos, explicando ao tribunal os montantes em dívida pelo devedor e fazendo prova desses valores com documentos como contratos ou faturas, por exemplo.

Posteriormente, o juiz pronuncia a sentença de verificação e graduação dos créditos, ou seja, identificando os credores prioritários, e informando-os dos montantes que o tribunal entende estarem efetivamente em dívida. Segue-se a fase da liquidação, durante a qual decorre a assembleia de credores, que aprecia e vota o relatório do administrador de insolvência. No documento, este responsável analisa a situação patrimonial da empresa fazendo uma de duas propostas: ou que esta seja recuperada, situação em que é feito um plano de insolvência, ou que seja declarada insolvente.

No primeiro caso é apresentado e aprovado um plano de insolvência, com indicação das medidas necessárias à sua execução, incluindo as que já foram concretizadas ou ainda estão em curso, e contendo todos os elementos importantes para poder ser aprovado pelos credores e ratificado pelo juiz. Já se for decidida a declaração de insolvência, o administrador avança com a venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, sendo que os montantes resultantes desta venda servirão, no final, para pagar as dívidas da empresa aos credores.

 

Para saber mais:

Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)  
Segurança Social
Portal da Empresa
Portal Todos Contam
II Série do Diário da República
Ignios

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Conhece as diferenças entre sócio e acionista?

Ser sócio e ser acionista são situações distintas mas cruzam-se frequentemente. Saiba quais as diferenças, os direitos e deveres de cada um.

É possível ser sócio sem ser acionista, mas há cenários em que ser acionista implica ser sócio. O Ei apresenta-lhe as distinções e os pontos em que os dois estatutos se podem cruzar.

Diferentes tipos de sociedades

Quando se cria uma empresa, é preciso definir o estatuto jurídico que se pretende. O Código das Sociedades Comerciais indica que uma empresa pode ser singular ou coletiva e, neste segundo caso, as formas jurídicas possíveis são a sociedade por quotas, a sociedade anónima, a sociedade em comandita simples ou comandita por ações.

“Na sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social”, informa o artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais. Ou seja, os sócios respondem solidariamente pela totalidade das entradas de todos os sócios, o que constitui o capital social da empresa, ficando resguardado o património pessoal.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) adianta que se trata de “uma sociedade de responsabilidade limitada – daí a firma dever terminar pela palavra “Limitada” ou sua abreviatura (Lda.)” –, na qual “o capital social não pode ser inferior a 5 000 euros, sendo dividido em quotas, cujo valor nominal não pode ser inferior a 100 euros”.

As sociedades por quotas devem ser constituídas, no mínimo, por dois sócios, mas também podem ter um único sócio, pessoa singular ou coletiva, titular de todo o capital social – são as denominadas sociedades unipessoais.

Já na sociedade anónima o capital é dividido em ações e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das ações que subscreveu, indica o artigo 271º do mesmo código. Neste tipo de sociedade está prevista a distribuição de parte do lucro do exercício, “salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, em assembleia geral para o efeito convocada”.

O montante mínimo do capital social é de 50 000 euros e as ações das sociedades anónimas podem ter, ou não, valor nominal. Contudo, na mesma sociedade não podem coexistir ações com valor nominal e ações sem valor nominal, e o valor nominal mínimo, ou na sua ausência o valor de emissão, não deve ser inferior a 1 cêntimo, dita o artigo 276º.

Já a sociedade em comandita é uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direção efetiva da sociedade, explica oIAPMEI. Estas sociedades podem ser simples ou por ações. Nas primeiras não há representação do capital por ações, enquanto nas segundas só as participações dos sócios comanditários são representadas por ações.

Sócio e acionista

Um sócio é um indivíduo que faz parte de uma sociedade ou é membro de uma associação, sendo também um individuo que se associa a outro na formação ou gestão de uma empresa. Geralmente um sócio também é dono do negócio, enquanto um acionista é titular de ações de uma sociedade anónima ou de uma sociedade por ações.

Um sócio pode não ser acionista, nomeadamente se fizer parte de uma sociedade por quotas ou comandita simples, enquanto um acionista se assume como um sócio capitalista, detentor de uma parte do capital social da empresa sob a forma de ações.

Direitos e deveres

  1. Sócios

O Código das Sociedades Comerciais dita que todo o sócio é obrigado a entrar para a sociedade com bens suscetíveis de penhora e a compartilhar as perdas (artigo 20º).
Em matéria de direitos, um sócio tem direito a compartilhar os lucros, a participar nas deliberações de sócios, a obter informações sobre a vida da sociedade e a ser designado para os órgãos de administração e fiscalização.

“Os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores das respetivas participações no capital” e, se o contrato apenas determinar a parte de cada sócio nos lucros, parte-se do pressuposto de que essa será também a sua parte nas perdas.
O artigo 22º determina que “é nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a sócios de indústria”.

Além destes direitos, o contrato de sociedade pode estipular a criação de direitos especiais para algum sócio. Nas sociedades em nome coletivo estes direitos são intransmissíveis, exceto se houver uma estipulação em contrário, enquanto nas sociedades por quotas os direitos especiais de natureza patrimonial são transmissíveis com a respetiva quota. Já nas sociedades anónimas, os direitos especiais são exclusivamente atribuídos a determinadas categorias de ações, transmitindo-se com estas.

  1. Acionistas

Ao contrário dos sócios, os acionistas não são responsáveis pelas dívidas ou outras obrigações da empresa e, de igual modo, também não assumem grande relevância no governo da empresa, que está nas mãos do conselho de administração, o órgão responsável pela gestão das atividades da sociedade.

Os acionistas têm, contudo, o direito de voto em diversas matérias, nomeadamente: eleição dos membros do conselho de administração e de fiscalização, deliberar sobre propostas de fusão, aumentos ou reduções do capital, deliberar sobre relatórios de gestão e contas consolidadas e propostas de aplicação de resultados… Por norma, a cada ação corresponde um voto, mas os estatutos podem determinar outras regras.

Nota: A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recomenda que “as sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar e a votar nas assembleias gerais, designadamente não fixando um número excessivamente elevado de ações necessárias para ter direito a um voto”.

Os acionistas também têm direito à informação sobre a evolução dos negócios e a forma como a sociedade é gerida, que lhes deve ser facultada tanto nas assembleias gerais como fora delas. “Qualquer acionista que possua ações correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, (…) na sede da sociedade,” os relatórios de gestão e documentos de prestação de contas relativos aos três últimos exercícios; convocatórias, atas e listas de presença das reuniões realizadas nos últimos três anos; as remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais e aos empregados com os vencimentos mais elevados e o documento de registo de ações, de acordo com oartigo 288º do Código das Sociedades Comerciais.

Já os acionistas detentores de ações representativas de 10% do capital social podem requerer por escrito ao conselho de administração a prestação de informações sobre assuntos sociais, que lhes deve ser concedida igualmente por escrito (artigo 291º).

Cabe também aos acionistas o direito aos lucros da sociedade, mais precisamente, a metade do resultado líquido do exercício, na forma de dividendos, “salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada (…) em assembleia geral”, conforme dita oartigo 294º. E se os membros dos órgãos sociais também tiverem direito a parte dos lucros, esta só poderá ser paga depois da distribuição dos lucros pelos acionistas.

Nota: Os direitos inerentes às ações emitidas pela mesma sociedade podem ser diversos, nomeadamente quanto à atribuição de dividendos e à partilha do ativo resultante de eventual liquidação (artigo 302º).

Definição e tipos de ações

O que são ações? São valores mobiliários que representam uma fração do capital social das empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas. Estes títulos conferem aos seus detentores direitos estatuários, como o direito de voto nas assembleias acionistas e o direito à informação, e direitos económicos, que incluem o direito a parte dos lucros da sociedade, através do pagamento dedividendos, e a receber parte do ativo se a empresa for liquidada.

As ações podem dividir-se em ordinárias epreferenciais e, dentro destas, destacam-se as ações preferenciais sem voto. As primeiras concedem ao seu proprietário os direitos comuns, nomeadamente o direito a receber dividendos, o direito de voto e o direito à quota-parte do capital próprio em caso de liquidação da sociedade, sem garantirem qualquer direito especial.

Já as ações preferenciais sem voto conferem direito a um dividendo prioritário, “não inferior a 5% do respetivo valor nominal”, retirado dos lucros que possam ser distribuídos, e ao reembolso prioritário do seu valor nominal no caso de liquidação da sociedade. O artigo 341º do Código das Sociedades Comerciais explica que estas ações conferem todos os direitos inerentes às ações ordinárias exceto o direito de voto.

Também se podem distinguir as ações cotadas num mercado organizado (bolsas) das não cotadas, transacionadas em mercado de balcão ou OTC – “Over the Counter Market”. Trata-se de um mercado (espaço físico ou lógico) onde se realizam transações fora de bolsa celebradas bilateralmente, ou seja, acordadas entre um comprador e um vendedor que se conhecem, explica o Glossário de Termos Relativos a Instrumentos Financeiros da CMVM. Já nas bolsas as transações ocorrem de forma anónima e multilateral.

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IMI – Conheça as novas regras

O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi introduzido em 2004, substituindo a anterior Contribuição Autárquica. De então para cá tem conhecido algumas alterações. A mais recente prende-se com o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”.

A partir de agora aquele coeficiente, um dos ponderadores do “coeficiente de qualidade e conforto”, será suscetível de ser majorado até 20% ou minorado até 10%, contra uma variação atual de 5%.

Vejamos o seguinte exemplo: um prédio de 3 andares, cujas frações têm áreas idênticas, mas que o último piso tem uma maior exposição solar e uma vista mais agradável. Atualmente esses fatores poderiam fazer variar (para mais ou para menos) a avaliação do imóvel em 5%. De agora em diante essa variação pode atingir os 20%, se positiva, ou 10% se negativa.

Importa, no entanto, salientar que esta alteração ao “coeficiente de qualidade e conforto” apenas será aplicável aos imóveis que sejam sujeitos a nova avaliação, já que a AT (Autoridade Tributária) não faz refletir automaticamente aquelas alterações nos valores patrimoniais atuais.

Em princípio, aquele facto será positivo para os casos em que um pedido de avaliação implicaria um aumento do VPT (Valor Patrimonial Tributário), o que naturalmente implicaria um valor mais elevado de imposto a pagar. Por seu lado, os proprietários dos imóveis que possam estar sujeitos à variação negativa de 10% (no exemplo acima, os imóveis do rés-do-chão), poderão ter interesse em pedir uma nova avaliação, à luz das novas regras.

Recorde-se que o pedido de reavaliação junto da AT é sempre opcional, podendo ser feito desde que tenham passado três anos sobre a última avaliação. Considerando o novo enquadramento, o proprietário deverá ter em conta essencialmente três fatores:

1) o coeficiente de vetustez, que considera a antiguidade do imóvel (em princípio o imóvel perde valor à medida que os anos passam; sendo assim, existe a possibilidade de reduzir o IMI por via do pedido de reavaliação, que pode ser feito com intervalos de 3 anos);

2) o coeficiente de localização (revisto em 2015, pode fazer o VPT do imóvel, consoante o local de implantação do imóvel);

3) o coeficiente de qualidade e conforto (com as novas regras, importa considera a sua componente de “localização e operacionalidade relativa”).

Dica importante: o Portal das Finanças disponibiliza um simulador onde é possível ter uma ideia aproximada, bastando para tal preencher os elementos que constam nas cadernetas prediais.

Outra novidade a ter em conta é a possibilidade das autarquias solicitarem reavaliações de imóveis, ainda que os proprietários não o façam. Assim, torna-se possível aos municípios e juntas de freguesia solicitarem novas avaliações de imóveis, que potencialmente tenham impacto na subida o IMI cobrado, e consequentemente representem um aumento das suas receitas.

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Está farto de perder horas e horas a lançar operações repetidas mês a mês? Se sim leia este artigo.

Agora existe um programa de contabilidade com procedimentos automáticos que lhe permite, ser muito mais produtivo.

Primeiro, tem de saber que este é totalmente automático, pois criamos rotinas para efectuar os lançamento quer a partir do ficheiro SAFT, quer a partir do portal E-FACTURA de forma automática, sem limitações de custos.

Custos para a sua empresa / Gabinete;

  • 1 Empresa || Preço/mês = ?
  • de 2 ate 25 Empresas || Preço/mês = ?
  • de 26 ate 60 Empresas || Preço/mês = ?
  • múltiplos de 10 Empresas || Preço /mês = ?

ZERO. Pois adquire o programa, ele é SEU, sem custos adicionais. A aplicação NÃO tem limite de EMPRESAS, sem limite de POSTOS.

Segundo, o programa vai-lhe poupar horas de trabalho.

E como o programa pode poupar-lhe horas de trabalho? É simples!

Com certeza já reparou que todas as facturas de compra e venda de todas as empresas estão disponíveis no site “E-Fatura”, e se o seu programa da contabilidade automaticamente as recolhe-se e as lança-se paras as respectivas contas contabilísticas de acordo com o seu numero de contribuinte, assim como importamos a partir so ficheiro SAFT do se cliente, todos os documentos, classificando-os e integrando na contabilidade, criando ainda os novos clientes de forma automática no plano de contas. Bem, é precisamente isto que o nosso programa de contabilidade faz.

Esta característica única, reflecte-se na sua produtividade, utilizando o programa de contabilidade normal você, um contabilista experiente, demora entre 3 a 5 horas a efectuar os lançamentos contabilísticos e respectiva reconciliação bancaria de uma pequena empresa, com o programa ctc.contabilidade, efectua as mesmas operações entre 30 a 60 minutos.

Tem ainda muitas outras funcionalidades, assim como;

Gestão documental, com arquivo automático dos ficheiros fiscais(Iva, m22,ies, etc.), assim como de todos os documentos importantes em qualquer formato na base de dados do cliente.

Gestão de activos

Gestão empresarial e de analise de custos e proveitos,

Rácios, fluxos de caixa, relatório de gestão, calculo do PEC, e muito, muito mais.

Solicite uma demonstração e adquira uma verdadeira solução para a gestão do seu trabalho, verdadeiramente automático.

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COMUNICADO IMPORTANTE

Caros Parceiros/Clientes,

Como certamente já é do Vosso conhecimento, a AT revogou a certificação a dois softwares com grande implementação no mercado, o CRMais e o WinPlus com os números de certificação, 1422 e 1751, de acordo com as informações veiculadas, estes softwares continham uma serie de funcionalidades que, permitiam a eliminação de registos e a consequente fuga fiscal. Esta revogação, implica para os seus utilizadores,  coimas, processos crime e tributários, para alem de todos os prejuízos e aborrecimentos inerentes a estas situações e que, tem como prazo limite de 15 de Setembro para trocarem de software e, regularizarem a sua situação tributária junto da AT.

É importante para a ctc.softwarehouse da CETECONTA,  tranquilizar os seus Parceiros, que as suas aplicações não contem qualquer tipo de funcionalidade “obscura” pelo que, todos os seus utilizadores podem continuar a trabalhar tranquilamente e os Parceiros seguros que TODAS as aplicações desenvolvidas pela nossa Empresa, respeitam integralmente a lei vigente.

Aproveitem ainda as nossas campanhas de TROCAS de SOFTWARE, e evolua para uma GESTÃO ÚNICA para a sua EMPRESA.

Apostem em Software que CUMPRA INTEGRALMENTE A LEI, e contribua para o crescimento económico do nosso País.

TEMOS ORGULHO DE 30 ANOS DE TRABALHO, A DESENVOLVER SOLUÇÕES PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONTABILIDADE.

Bons negócios!

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Tem problemas em controlar as penhoras nos Vencimentos?

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A nossa aplicação para os Recursos Humanos, Permite agora, controlar as penhoras sobre os vencimentos de forma AUTOMÁTICA, podendo ainda gerir as tarefas de cada empresa.

Simule o vencimento LIQUIDO a pagar ao funcionário de forma AUTOMÁTICA.

Listagens personalizadas de todas as remunerações, ligação à contabilidade com lançamento automático de TODAS AS REMUNERAÇÕES e DESCONTOS.

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Uma Gestão para Salários cada vez mais completa

ctc.salários é uma aplicação para os recursos humanos, cada vez mais versátil e mais completa.

Vejam algumas características;

  • Multi-processamentos
  • Controlo de PENHORAS (novo), com histórico por funcionário.
  • Simulador de vencimento LIQUIDO.
  • Processamento de mais do que um regime no mesmo processamento.
  • Ligação à Contabilidade
  • Arquivo Documental
  • Documentos de apoio (legislação Laboral).
  • Gera os ficheiros DMR, DRI, SEGUROS, SEPA, directamente para os validadores of-line da DMR,DRI, e arquiva os ficheiros na gestão documental de forma automática.
  • Controlo de tarefas por empresa.

CURIOSO? Solicite uma demonstração e surpreenda-se.

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Links da A.T. para validação de SAFT-PT não Resumidos

Links da A.T. para validação de SAFT-PT não Resumidos

Endereços da Autoridade Tributária para validação dos ficheiros SAFT-PT exportados quando não no formato e-factura:

A validação dos ficheiro SAFT-PT para o e-factura é feita directamente na página de submissão do ficheiro.

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Margens de Lucro – Sabe quanto está a ganhar com a sua atividade empresarial? – Definição de Margem de Lucro

Seja na fase de lançamento de um novo negócio, seja numa empresa já em atividade, é fundamental conhecermos o quanto estamos a ganhar com a nossa atividade empresarial. Esta questão parece, à primeira vista, um aspeto demasiado óbvio. No entanto, diz-nos a experiência que em muitas empresas não existe uma noção clara da rentabilidade da mesma, ou mesmo se o negócio é rentável.

Desde logo, principalmente entre os empreendedores que iniciam o seu primeiro negócio, confunde-se amiúde “Vendas” com “Lucros”. Ora, são obviamente coisas diferentes. “Vendas”, em sentido lato, significa o montante de receita bruta que a empresa irá obter. No entanto, para obter essa receita, a empresa necessitará de consumir um determinado conjunto de recursos, que se vão traduzir numa estrutura de custos (uns fixos – não variam com a maior ou menor atividade da empresa; outras variáveis – estão ligados ao volume de atividade desenvolvida, variando regra geral no mesmo sentido). Os “Lucros” serão então o resultado da diferença entre as “Vendas” e os “Custos”. Nem sempre vender muito significa ganhar muito…

O que é a margem de lucro?

A definição da margem de lucro deverá ter em conta dois conceitos:

• A formação do preço de venda; e

• O retorno esperado para investimento efetuado.

O preço de venda é determinado por fatores que podem ser controlados pela empresa, tais como os custos internos, mas também por outros que escapam ao seu controlo, como por exemplo o valor que os clientes estão dispostos a pagar por aquele produto ou serviço.

Assim, a margem de lucro em percentagem pode calcular-se através da seguinte fórmula:

Margem de lucro = ((Preço de venda – Custos de produção) / Preço de venda) * 100

Este cálculo permite medir quanto é que por cada euro de vendas a empresa ganha efetivamente. Deste modo, uma margem de lucro de 40% significa que a empresa tem um lucro líquido de 0,4 euros por cada euro de vendas.

 Vejamos um exemplo prático:

O Joaquim está prestes a lançar um novo negócio. Entretanto já calculou o custo de produção unitário do seu produto: será de 60 euros. Como deverá o Joaquim calcular o preço de venda do seu produto? Deverá ter em conta dois aspetos:

• Lucro pretendido

• Preço de venda da concorrência

Efetivamente de nada vale fixar uma margem de lucro muito elevada, se depois a empresa não apresenta um preço suficiente competitivo face à sua concorrência, fazendo com que os clientes prefiram esta em detrimento da sua empresa.

Vamos supor que o Joaquim já ponderou aqueles dois aspetos e fixou a sua margem de lucro em 20%. Significa isto que o preço final do seu produto será de 75 euros – (75-60)/75*100.

Margem de Lucro Bruta

Indo um pouco para além do referido anteriormente, podemos identificar três diferentes tipos de margens de lucro: a margem de lucro bruta, a operacional, e a líquida.

A margem de lucro bruta mostra-nos o lucro a partir dos custos diretamente imputáveis à produção ou aquisição dos bens vendidos, indicando assim o quão eficiente é a empresa a gerir o processo de produção.

Margem de lucro bruta = (Vendas – Custo dos bens vendidos) / Vendas * 100

Por exemplo, se o Joaquim prever para a sua nova empresa um valor anual de vendas de 200 000 euros, e despesas diretas com o processo produtivo na ordem dos 150 000 euros, a margem de lucro bruta será de 25%. ((200 000 – 150 000) / 200 000) * 100 = 25%)

Deste modo, a margem de lucro bruta revela a percentagem da receita com as vendas com que a empresa fica retirados os custos diretos associados à produção dos bens vendidos ou serviços prestados. Assim, quanto mais elevada for esta margem mais a empresa retém por cada euro de vendas. Uma margem de lucro de 25% significa que a empresa retém 0,25 euros por cada euro de receitas, que servirão para suportar as restantes despesas (instalações, salários, gastos administrativos, juros, impostos, etc.).

Margem de Lucro Operacional

A margem de lucro operacional calcula-se dividindo o EBIT (Earnings Before Interest and Taxes – em português corresponde ao resultado da empresa antes de juros e impostos), pelo valor das vendas.

Margem de lucro operacional = EBIT / Vendas * 100

A grande diferença para a Margem de lucro bruta é que, enquanto naquela apenas são considerados os custos diretos com a produção ou aquisição, aqui já consideramos os restantes custos operacionais da empresa (administrativos, comerciais e de marketing, instalações e equipamentos, deslocações e transporte, etc.) Este rácio revela quão bem-sucedida é a empresa a gerar lucro a partir das operações que realiza.

Uma margem de lucro operacional elevada pode significar que uma empresa tem um bom controlo dos seus custos ou então que as vendas estão a subir mais depressa do que os custos operacionais. A margem de lucro operacional mede quanto dinheiro a empresa cria a partir do seu “core business”, e por isso mesmo muitos especialistas consideram que é uma medida de rentabilidade mais fidedigna do que os resultados líquidos.

Margem de Lucro Líquida

A margem de lucro líquida é o rácio do lucro líquido em relação às receitas de uma empresa ou vendas de bens/prestação de serviços, que revela quanto é que cada euro de receitas da empresa resulta em lucro final. É calculada com base na divisão do lucro líquido pelas receitas resultantes de vendas de bem ou de prestação de serviços. Tem em conta todas as fases do negócio, incluindo os custos financeiros (por norma juros de empréstimos), e resulta da divisão entre o lucro líquido e as vendas.

Margem de lucro líquida = (Lucro líquido / Vendas ou Receitas) * 100

Assim, retomando o exemplo da empresa do Joaquim, supondo que ele prevê um lucro líquido de 25 000 euros para o primeiro ano, significa que a sua margem de lucro líquida será de 12,5% (25 000/200 000*100=12,5%).

O lucro líquido é o resultado do exercício de uma empresa que pode traduzir-se na seguinte equação:
Lucro líquido = Receitas – Custo dos bens vendidos – Despesas operacionais (fixas e variáveis) – Despesas financeiras – Outras despesas.

Alguns aspetos a ter em conta

• as margens de lucro são muito úteis na comparação entre empresas do mesmo setor, e as mais elevadas revelam por norma empresas mais rentáveis e com melhor controlo dos seus custos;

• quer as margens de lucro brutas, como as operacionais e as líquidas variam consoante os setores de atividade, pelo facto de existirem fatores específicos que condicionam cada área de negócio. A comparação entre a margem de lucro bruta e a líquida permite ter noção dos custos que não estão relacionados com o processo produtivo, tais como as despesas com administração, financiamento e marketing.

• Empresas com maiores margens de lucro estão melhor preparadas para enfrentar eventuais dificuldades que surjam, o que lhes dará vantagens competitivas sobre os concorrentes;

• as empresas com mais lucros em valor absoluto terão, à partida, maiores margens líquidas, mas nem sempre isso acontece; o valor destas margens deve ser analisado em comparação com as margens dos concorrentes e tendo em conta os fatores externos, para dessa forma se fazer uma análise correta.

• um aumento dos lucros, de um ano para o outro, também não significa necessariamente uma melhoria da margem de lucro, nomeadamente nos casos em que os custos aumentaram mais do que as vendas; nestes casos, apesar de o lucro ter aumentado, a margem de lucro foi mais baixa, o que quer dizer que o controlo dos custos deve ser melhorado.

• importa referir também que, numa determinada fase, a empresa poderá optar por reduzir a margem para aumentar a sua quota de mercado, baixando os preços com o intuito de atrair mais consumidores; trata-se de uma estratégia de angariação de novos clientes, que se implementa no pressuposto de que a perda de margem de lucro atual, para crescer em número de clientes, pode ser futuramente compensada com lucros mais elevados.

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Mais pormenores sobre as alterações do dia 1 de JULHO.

Para si, que é dono de um restaurante ou café, vai ter de tirar quase um curso para passar a aplicar as novas regras de cobrança do IVA na venda de menus. E mesmo que não venda menus, terá de saber distinguir cada um dos casos em que deve aplicar uma taxa ou outra e, em caso de duvida, e até esclarecimento da mesma, aplique, sempre, a taxa mais alta. Desde que não prejudique o Estado, não está a cometer qualquer irregularidade.

A primeira coisa que se deve lembrar é que NÃO TEM de alterar nada no primeiro dia de entrada em vigor porque já está a taxar pela taxa máxima, não prejudicando, assim, o Estado.

Existem as seguintes situações:

– Aplicação das Taxas Específicas de IVA para Consumo fora do Estabelecimento ou Take-Away
Para a venda de alimentos e de bebidas de forma individual, e para serem consumidos fora do estabelecimento (as esplanadas são consideradas estabelecimentos), e de acordo com a alteração à Lista II do Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos à taxa intermédia), que introduz a verba 1.8. “Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, à transmissão de refeições prontas a consumir é aplicada a taxa intermédia, e aos restantes produtos vendidos, sejam de alimentação ou de bebidas, é aplicada a taxa de IVA que corresponder a cada produto (preço de supermercado, ver a factura do fornecedor).

Conclusão; Se o cliente levar bolos, rissóis, sandes prontas embaladas, é taxado a 23%, mas se levar um iogurte a taxa é de 6% e se levar uma garrafa de vinho corrente a taxa é de 13%. O pão (dentro das normas do sal e açúcar), é taxado a 6%, assim como o leite e o queijo.

– Aplicação da Taxa de IVA para Consumo no Estabelecimento
À entrega de produtos de forma individual, acompanhado de serviços associados ao seu consumo no estabelecimento (é disponibilizado um espaço, equipamentos e consumíveis para que o consumo se faça no estabelecimento, incluindo esplanada, quer haja serviço de mesa, quer seja em regime de “self service”)

Conclusão; tudo o que for alimentação, incluindo bolos, rissóis, sandes, piza, é tudo taxado a 13%, incluindo os serviços de cafetaria (café, chá, leite, leite com chocolate, etc.) e ainda as aguas LISAS (chamada agua natural).

Tudo o que forem bebidas com ou sem álcool, sumos, refrigerantes, vinhos, sumos naturais, iogurtes, alimentos de pacote (batata frita, chocolates, etc.) é tudo taxado a 23%.

– MENUS (Tudo Incluído) – Aplicação da taxa de IVA
Quando o serviço incorpora elementos sujeitos a taxas diferentes (intermédia ou normal), como é o caso dos MENUS (tudo incluído), e é praticado um preço especial promocional único (aplica-se a formula), a esse preço são aplicadas as taxas intermédia e normal, na mesma proporção (percentagem) dos produtos que compõem o MENU, como se fossem vendidos de forma individual. A proporção é calculada de acordo com a tabela de preços do estabelecimento.

Se o comerciante utilizar apenas o artigo “MENU do Dia”, é aplicada a taxa máxima (23%).

É aconselhável retirar TODAS as bebidas dos menus, para garantir transparência fiscal sobe a Venda, mantendo assim a homogeneização dos preços dos produtos.

– EVENTOS E BUFFETS – Aplicação da taxa de IVA
De acordo com as regras para a aplicação das taxas de IVA diferenciado, tem de ser utilizada a proporção (percentagem) do preço individual do que é consumido, para aferir o valor a afectar à tributação de cada uma das taxas de IVA.
No caso concreto dos EVENTOS e BUFFETS, onde à partida não existe limite de consumo, toda a orçamentação e facturação são realizadas através da estipulação de um valor fixo por pessoa.  Com base neste pressuposto, torna-se impossível a aplicação de taxas de IVA diferenciadas para diferentes serviços. De acordo com a alteração no Código de IVA, não sendo efectuada a  repartição das taxas, deverá ser aplicada a taxa de IVA mais elevada, nesta caso concreto a taxa máxima de IVA (23% no Continente, 18% na R.A. Açores e 22% na R.A. Madeira).
Assim, e conforme aconselhamos, seja para os Eventos ou para os Buffets, se o preço indicado for repartido por alimentação e por bebidas, o Código do IVA permite que sejam aplicadas as duas taxas, pois são apresentados dois valores diferenciados, para cada uma das taxas. Ou seja:
– Até 30 de Junho de 2016 (inclusive), a facturação de eventos e de Buffets tem por base a aplicação da taxa máxima de IVA;
– A partir de 1 de Julho de 2016:
o Se o orçamento e o preço forem indicados sem diferenciação para o consumo de alimentação e de bebidas, mantém-se a aplicação da taxa máxima de IVA, não havendo qualquer diferenciação de taxas;
o Se os valores nos orçamentos e nas faturas forem diferenciados para o consumo de alimentação e de bebidas, conforme estipula o artigo 145º da Lei
do Orçamento de Estado para 2016, é aplicada a taxa intermédia para o serviço de alimentação e algumas bebidas, e a taxa máxima para o serviço de
bebidas.

É aconselhável retirar TODAS as bebidas dos menus, para garantir transparência fiscal sobe a Venda, mantendo assim a homogeneização dos preços dos produtos.

Esperamos mais uma vez com estas notas técnicas ajudar os nossos clientes e parceiros, pelo que aconselhamos SEMPRE A OPINIÃO DO VOSSO CONTABILISTA CERTIFICADO, pois é ele que vos deve orientar e retirar todas as duvidas.

FOi lançada uma nova versão para o comercio em geral que contempla já TODAS ESTAS SITUAÇÕES, de uma forma SIMPLES e PRÁTICA, garantindo assim o bom funcionamento das empresas.

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Resumo alterações do IVA da RESTAURAÇÃO, a partir de 1 de JULHO.

Com o intuito de fornecermos mais informação, publicamos mais este Post;

Como já é sabido, é já no próximo dia 1 de Julho que entrará em vigor a Lei n.º 7-A/2016, que estabelece alterações ao IVA com impacto na restauração.

Em termos gerais, passará a ser aplicada a taxa de 13% em vez da actual taxa de 23%, com a excepção do fornecimento de bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante a sua natureza:

Mas atenção;

Quer na Restauração, cafés, pastelarias, padarias as taxas;

· Taxa normal (23%): bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas;

· Taxa intermédia (13%): Águas naturais, serviço de cafetaria(chá, café, leite), e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Com o objectivo de esclarecer eventuais dúvidas, disponibilizamos um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes:

A taxa intermédia (13%), deverá ser aplicada nas prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que permanecem tributados à taxa normal.Falamos neste caso de cafés, pastelarias, padarias e restauração.

A taxa intermédia também se aplicará às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer (Take-Away) e levar ou com entrega ao domicílio.

Nos menus em que um restaurante aplica um preço único, o valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional. Ou seja, as diferentes taxas são aplicadas a uma base que é calculada tendo em conta o “peso” dos produtos que compõe o menu.Por exemplo, num menu de 6 euros com prato principal, mais um refrigerante, as taxas são aplicadas em separado sobre o valor do prato e da bebida.

No caso de o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é taxado a 23%.

É recomendação dos técnicos tributários, que os menus excluam todo o tipo de bebidas, para que haja transparência fiscal sobre a venda dos mesmos. Ou seja, criem os menus apenas com a alimentação e debitem as bebidas sempre à parte.

Se o produto alimentar fornecido é para consumo fora do estabelecimento, não estamos perante uma prestação de serviços de alimentação e bebidas (verba 3.1), mas sim perante a transmissão de bens (verba 1.8). Neste caso deve aplicar-se a taxa de IVA que corresponde à venda de tal bem.Tomem como exemplo a compra num supermercado, em que se aplica a taxa da tabela dos produtos correspondentes, exemplificamos;

Se tomar um café e beber um iogurte e comer um pão numa padaria/pastelaria ou café, as taxas a aplicar são de 13% para todos os produtos, pois trata-se de uma prestação de serviços de alimentação e bebidas (verba 3.1).

se tomar um café e pedir para LEVAR um iogurte, dois bolos e 6 pães, as taxas a aplicar seriam ;

para o café 13%

para o iogurte 6%

para os bolos 23%

para o Pão 6%

pois estamos perante de UM serviço (café tomado no estabelecimento) e de 3 produtos a levar (iogurte, bolo e pão), que é considerado transmissão de bens (verba 1.8)

Se se tratar de uma refeição em regime “Take-Away” (sem serviços associados) aplica-se a taxa intermédia (13%),  transmissão de bens (verba 1.8).

Para implementar esta medida é necessário que os estabelecimentos adaptem os seus sistemas de facturação às novas taxas. Os mesmos têm de estar parametrizados para diferenciar os serviços prestados, aplicando a respectiva taxa. Estas novas necessidades podem acarretar novos gastos para os estabelecimentos com a necessidade de adaptação dos respectivos programas de facturação.A ctc.softwarehouse, da CETECONTA alterou as suas aplicações para o retalho com a finalidade de forma automática e simples ajustar esta nova exigência fiscal que entra agora em vigor (dia 1 de Julho de 2016).

 

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IVA DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES O que muda no IVA a partir de 1 de Julho de 2016?

A 1 de julho entram em vigor novas regras para Restauração, nomeadamente com a mudança da taxa de IVA de 23% para 13%.
Assim, aconselhamos a que efetue estas alterações no POSCTC que as mesmas estejam ativas no dia 1 de julho.

Esta alteração aplica-se a refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, o que significa que os serviços de take-away entrega de refeições ao domicílio são também abrangidos.
Nestes últimos dois casos, considera-se uma transmissão de bens e não uma prestação de serviços, já que o cliente não usufrui dos serviços disponibilizados pelo estabelecimento.

Em que produtos devo alterar o IVA?

Nos alimentos que comercialize (seja no estabelecimento ou em entrega em casa/take-away), deverá alterar a taxa de IVA de 23% para 13%.

Nas bebidas o IVA também baixa?

As bebidas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias não são abrangidas por esta medida, sendo aplicada a taxa de IVA anterior (23%).
No entanto, duas classes de bebidas vêm a taxa de IVA reduzida:
– Taxa intermédia de 13% para leite e água engarrafada (alterada);
– Taxa reduzida de 6% para bebidas de aveia, arroz e amêndoa, sem álcool (alterada).

café passa também para a taxa intermédia de IVA (13%).

Devo alterar o preço dos meus produtos?

O facto da taxa alterar poderá ser um momento para rever os preços dos seus produtos.
Quando altera a taxa de imposto de um produto no POSCTC, o PVP (Preço de Venda ao Público) permanece igual. Caso pretenda alterá-lo, deverá fazê-lo explicitamente.

Alterar IVA no POSCTC

No POSCTC poderá alterar o IVA de um produto de duas formas: num produto apenas ou em vários de uma só vez.

Alterar IVA de forma automática

  • Utilitários
  • Alterar taxa IVA nos Artigos
  • Do artigo (escolher o artigo), ao artigo(escolher o artigo), OU
  • Da Família (escolher a família), a família (escolher a mesma família)
  • Selecione IVA NA VENDA
  • Clique em taxa de iva actual (23%), e escolha a nova taxa (13%)
  • Confirme
  • Repetir o processo o numero de vezes que necessário

Alterar IVA Produto a Produto

  • Menu – ARTIGOS – Procure o artigo
  • Botão ALTERAR
  • Botão Preços
  • Alterar a taxa do IVA
  • GUARDAR
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Mais uma etapa cumprida!

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Foi  na sala do Auditório no museu de Chapelaria em São João da Madeira, que, com a presença de muitos profissionais da Contabilidade, e empresas, a apresentação da nova VERSÃO da Gestão para a CONTABILIDADE.

Incorporamos ainda NOVAS funcionalidades, agora com acesso mais rápido na validação dos Ficheiros Fiscais, onde depois de gerar o ficheiro, arquivá-lo, chama automaticamente a aplicação da AT, carregando os dados, podendo depois de fazer as suas conferencia, submete-la para a AT.

Mais uma aposta ganha.

Ainda não conhecem? Solicitem uma apresentação e optimizem os vossos Gabinetes, com mais informação, mais automatização e centralizem todos os dados.

A nossa gestão incorpora ainda os activos, a ligação aos Recursos Humanos, à nossa gestão COMERCIAL.

ACREDITEM QUE É UMA BOA APOSTA.

Solicitem uma demonstração; ceteconta@gmail.com

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Procuram e precisam de um simulador? Vejam se estes ajudam.

Simuladores em destaque:

 

Simuladores oficiais:

 

Simuladores de outras entidades:

 

 Simuladores do Economia & Finanças:

 

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Consulte o Regime Geral das Infrações Tributárias atualizado – NOVO

Confira o Regime Geral das Infracções Tributárias actualizado com as alterações decorrentes do Orçamento do Estado 2016.

PODE SEMPRE CONSULTAR NA NOSSA APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE, TODOS OS CÓDIGOS NA GESTÃO DOCUMENTAL, SEMPRE ACTUALIZADA.

Ver o Regime Geral das Infracções Tributárias em pdf

O Regime Geral das Infracções Tributárias – RGIT é constantemente actualizado e disponibilizado on line num documento em pdf pela Autoridade Tributária.

Sempre que existirem alterações decorrentes das novidades legislativas que modifiquem o RGIT, o documento é actualizado para apresentar essas novidades.

Pode baixar o RGIT para o seu computador, imprimir o RGIT ou pesquisar um assunto no RGIT ao pressionar as teclas Ctrl + F e ao inserir o nome desse assunto.

Também pode consultar o Regime Geral das Infracções Tributárias artigo a artigo on line, no Portal das Finanças. São 129 artigos divididos em três partes.

A quem se aplica o RGIT?

O RGIT apresenta informação sobre infracções tributárias ligadas a vários códigos tributários de Portugal.

O RGIT aplica-se às infracções das normas reguladoras:

  • das prestações tributárias;
  • dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias;
  • dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras;
  • das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial.
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Motivos de Isenção de IVA

Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional. As razões mais conhecidas para gozar de isenção de IVA encontram-se no artigo 9º e no artigo 53º do CIVA, mas estes não são os únicos motivos para se usufruir de isenção de IVA em Portugal.

Legislação da isenção de IVA

Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela AT de acordo com a legislação que a sustenta. No caso das empresas, para fazer a comunicação de fatura à AT, ao emitir uma fatura com isenção de IVA deve-se colocar a taxa de IVA a zero na linha do documento e selecionar o motivo correto.

Código Menção a constar na fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agostoDecreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubroLei n.º 15/2009, de 1 de abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar) Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar) Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar) A Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA​; Artigo 6.º do CIVADecreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiroDecreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembroArtigo 8.º do RIT
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVAArtigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar) Artigo 14.º do RITI
M99 Não sujeito; não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)
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O que são Faltas Justificadas no Trabalho

  • Faltas justificadas no Código do Trabalho

    Consideram-se faltas justificadas:

    • as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
    • as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
    • as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
    • as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
    • as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
    • as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
    • as dadas pelo trabalhador eleito como representante coletivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
    • as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
    • as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

    Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas

    As faltas justificadas não afetam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do Código do Trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

    • por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de proteção na doença;
    • por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
    • por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
    • autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
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Alteração da Taxa de IVA a partir de 1 de Julho de 2016

Com base no Orçamento de Estado para 2016, a partir do próximo dia 1 de Julho, vários produtos serão sujeitos à alteração da Taxa de IVA, com base na redacção da Lei nº 7-A/2016 de 30 de Março.

LISTA II   

BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA

1 – Produtos para alimentação humana:
1.1 – Conservas de carne e miudezas comestíveis.

1.2 – Conservas de peixes e de moluscos:

1.2.1 – Conservas de moluscos, com excepção das ostras.

1.3 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Frutas e frutos:

1.3.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas;

1.3.2 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Frutas e frutos secos, com ou sem casca.

1.4 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Produtos hortícolas:

1.4.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.

1.5 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Gorduras e óleos comestíveis:

1.5.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);

1.5.2 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Margarinas de origem animal e vegetal.

1.6 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.

1.7 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.

1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016)

1.9 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais.

1.10 – Vinhos comuns.
1.11 – Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias. (Aditado pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

2 – Outros:

2.1 – (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.

2.2 – (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) Plantas ornamentais.

2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, comercializados nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.(Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

2.4 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:

a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;

b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;

c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;

d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;

e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.

2.5 – Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas, como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
2.6 – Entradas em espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Exceptuam-se as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. (Aditado pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 – Prestações de serviços: (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016)

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.  (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

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Tabelas de IRS 2016

As novas tabelas de IRS 2016 devem ser aplicadas já em maio. Quem já fechou contas de maio 2016 deve fazer até final do mês de Junho de 2016 os acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2016, efectuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efectuada em maio de 2016.

Saiba mais no Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio.

Para quem tem a nossa aplicação de Salários, está disponível a actualização das tabelas no nosso departamento técnico.

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Modelo 22 PRONTO! Anexo D PRONTO!

A declaração Modelo 22 destina-se a declarar anualmente os rendimentos relativos ao Imposto sobre Pessoas Colectivas – IRC. É o Modelo 22 que permite apurar o montante de imposto a pagar ou a receber de IRC e o lucro ou prejuízo anual das empresas.
Quem tem de apresentar?
Têm de preencher e entregar o Modelo 22 as entidades:
residentes, quer exerçam ou não, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
não residentes com estabelecimento estável em território português;
que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.
Quem está dispensado de apresentar?
Não estão obrigadas a preencher e a entregar a declaração Modelo 22 as entidades:
isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código, salvo quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando detenham rendimentos de capitais que não tenham sido objecto de retenção na fonte com carácter definitivo;
não residentes que apenas recebam rendimentos isentos em território português.
Prazo de entrega
O Modelo 22 deve ser entregue electronicamente até 31 de maio e, no caso dos sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do quinto mês posterior à data do termo desse período.
A declaração é considerada apresentada na data em que é submetida, podendo ser corrigida no prazo de 30 dias.
O comprovativo da entrega obtém-se no Portal das Finanças seleccionando Empresas > Obter > comprovativos > IRC.
Modelo 22 e preenchimento
A nossa aplicação de forma intuitiva e directa, permite o preenchimento automático dos valores para o Quadro 07, permitindo a sua edição, entre os restantes quadros, recalculando de forma automática os valores introduzidos.

Processa o ficheiro de forma automática e ainda o arquiva na gestão documental do cliente.

Processa ainda o ANXO D, exportando de igual modo para o ficheiro do MODELO 22.

 

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Como funciona a penhora de contas bancárias pela Segurança Social

A penhora de contas bancárias pela Segurança Social coloca entraves à gestão do dinheiro por parte das entidades com dívidas contributivas em Portugal, sejam empresas ou particulares.

Esta penhora do IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) é a última fase do processo executivo e resulta da falta de pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social, assim como dos respectivos juros de mora e dos custos processuais.

Limites para penhora de contas bancárias

Quem tem contas penhoradas pela Segurança Social não pode movimentar o dinheiro em conta de forma integral, independentemente do valor que esteja em dívida à Segurança Social e do valor em conta. Só é possível aceder a 530€ da conta, o correspondente a um salário mínimo nacional.

Os particulares com valores por regularizar que ultrapassem os 5.100€ e as empresas com dívidas acima de 51.000€ podem pagar a dívida em 150 prestações. Nos restantes casos, pode-se pagar em 60 prestações.

Veja como pagar à Segurança Social em prestações.

É possível pagar à Segurança Social em prestações no caso de dívidas superiores a 5.100 euros. Saiba como pedir para fazer o pagamento à Segurança Social em diferentes prestações.
Requerimento de prestações
O requerimento para pagamento em prestações deve ser enviado por e-mail (IGFSS-divida@seg-social.pt;), carta ou fax para a secção de processo executivo do distrito da sede da empresa ou da residência.
Quem pode pedir?
Podem pedir o pagamento em prestações à Segurança Social as pessoas singulares e colectivas desde que a dívida não ultrapasse 5.100 euros e desde que se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida.
Apresentar uma garantia real ou bancária concede uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.
Em caso do pedido de pagamento de prestações ser aceite, é enviado um documento de cobrança para o e-mail disponibilizado.

Pessoas singulares
As pessoas singulares podem pagar entre 60 e 150 prestações.
Pessoas colectivas
As pessoas colectivas podem pagar entre 36 e 150 prestações:
36 no caso de dívida inferior a 5.100€ (50 unidades de conta);
60 no caso de dívida superior a 5.100€;
150 no caso de dívida superior a 51.000€ (500 unidades de conta) no momento da autorização, quando se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida e se demonstre dificuldade financeira.
Valor da prestação
O valor da prestação é calculado pela fórmula:
Valor da prestação = (valor do capital em dívida / nº de prestações aprovadas) + (valor dos juros de mora actualizado mensalmente / nº de prestações aprovadas)
Leia mais sobre como pagar as dívidas à Segurança Social.
A última fase do processo executivo é a penhora de contas bancárias pela Segurança Social.

O que vai mudar?

O Governo anunciou em maio de 2016 que vai mudar os limites para a penhora de contas bancárias. A penhora vai passar a incidir sobre o valor da dívida, em vez de abranger o montante total que o contribuinte possui no banco. Assim, um contribuinte que tenha uma dívida de 300€ à Segurança Social, e uma conta bancária com 3.000€, poderá movimentar até 2.700€ da sua conta.

A medida faz parte do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional de 2016. Outras medidas previstas são o aumento do número de prestações (cujo pagamento prestacional poderá ser pedido online, assim como a consulta do plano pagamento) e o levantamento mais célere da penhora após o pagamento da dívida. As medidas deverão aplicar-se em 2017.

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A IES 2016

IES 2016 (Informação Empresarial Simplificada) é uma declaração anual obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada. É feita através do preenchimento de formulários electrónicos, de forma a proceder à entrega das declarações de contas anuais, para fins contabilísticos, fiscal e estatístico, numa única declaração.

Os formulários para entrega da IES (ou declaração anual) estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração apenas pode ser submetida pelo respectivo CC (Contabilista Certificado ou Técnico Oficial de Contas), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.

Prazo de entrega da IES em 2016

A data de entrega da IES em 2016, referente ao ano de 2015, decorre de 1 de Junho a 15 de Julho de 2016. Consulte o site oficial da Informação Empresarial Simplificada.

Saiba quem entrega a IES.

Impressos IES em 2016

Pode efectuar download dos impressos para entrega do IES 2016 no Portal das Finanças.

Como entregar a IES?

  1. Entrar no Portal das Finanças;
  2. Escolher a opção entregar IES (poderá preencher o formulário directamente no site ou poderá abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei);
  3. Envie a IES e guarde a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas;
  4. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo (85 euros).

A IES veio colocar um fim à burocracia das entregas dos relatórios anuais de contas e reduzir os custos das empresas, que ao invés de entregar em papel os relatórios anuais de contas em 4 entidades – Conservatórias do Registo Comercial, Ministério das Finanças e da Administração Pública, INE (Instituto Nacional de Estatística) e ao Banco de Portugal, passam a poder fazê-lo, por via electrónica, a uma única entidade.

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16 MEDIDAS AINDA + SIMPLES NUM SIMPLEX COM 255 AÇÕES PARA SIMPLIFICAR

16 MEDIDAS AINDA + SIMPLES NUM SIMPLEX COM 255 AÇÕES PARA SIMPLIFICAR

O Simplex 2016 contém 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos. Estas medidas foram construídas através das contribuições dos cidadãos e dos serviços, ao longo do primeiro semestre do Governo. Serão agora aplicadas durante os 12 meses que terminam em Maio de 2017.

A construção do Simplex + foi também uma oportunidade para estimular a inovação, motivando empreendedores e criativos a pensar sobre o setor público através do lançamento, pela primeira vez, do Startup Simplex. As três iniciativas vencedoras deste concurso foram integradas no Simplex 2016.

Entre as 255 medidas do Simplex 2016, há 16 medidas emblemáticas:

1. Nascer Cidadão com médico do família – Será possível pedir o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares. Esta medida articula-se com outras quatro iniciativas:
– Notícia de nascimento digital;
– Boletim de saúde infantil e juvenil online;
– Boletim de vacinas eletrónico.
A estas medidas principais junta-se ainda a criação de um pacote informativo, entregue nos balcões Nascar Cidadão, com esclarecimentos importantes sobre vacinação, segurança social, direitos laborais, licenças parentais, declaração de rendimentos, entre outros.

2. Documentos sempre à mão – Vai poder enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos online, simplificando a sua relação com a Administração Pública. Assim, poderá saber onde guardou os seus documentos, uma vez que estarão sempre disponíveis, seguros e num só lugar.

3. Escola 360° – Poderá tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num só local online:
– Matrículas, renovações e transferências;
– Informação biográfica;
– Turmas;
– Assiduidade;
– Avaliação;
– Certificados;
– Notificações (faltas, avaliações, sumários, calendários).

4. IRS automático – Em breve, não irá precisar de entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada diretamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo do direito de reclamar.

5. Título Único Ambiental – Vai poder entregar todos os elementos de uma só vez, online: um só processo, um só título, uma só taxa. Todos os 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos são integrados, georreferenciando as atividades económicas numa única base de dados compatível com a informação cartográfica oficial.

6. Carta sobre rodas – Será possível tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa, porque:
– O Atestado Médico será enviado diretamente pelo médico ao IMT;
– A morada já não consta do título;
– A fotografia e a assinatura são imediatamente transmitidas;
– No final, recebe um SMS ou email a avisar que a Carta vai chegar à morada que escolheu.

7. Voto em mobilidade – Poderá votar antecipadamente e em lugar de uma forma mais rápida e simples.

8. Pagamento de impostos direto – Os contribuintes vão poder pagar os seus impostos através de débito direto. Esta medida será ainda apoiada por uma aplicação para smartphone que permite receber avisos sobre as datas de pagamento.

9. Documentos sempre válidos – Seja por SMS ou via e-mail, será possível enviar alertas sobre o final da validade de documentos como:
– Cartão de Cidadão;
– Carta de Condução;
– Passaporte;
– Certidões permanentes.

10. Registo Criminal online – Será possível pedir certificados de registo criminal através de uma plataforma online, permitindo que entidades públicas e privadas tenham acesso a essa informação durante um período de tempo.

11. Espaço Cidadão – Paris – Será criado um Espaço do Cidadão no Consulado Geral de Portugal em Paris, nomeadamente com os serviços de:
– Pedido europeu de Seguro de Doença;
– Acesso à Segurança Social Direta;
– Possibilidade de obter documentos de pagamento de impostos.

12. Espaço óbito – Estarão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários após o falecimento de um familiar. Estes serão transversais a entidades públicas e privadas.

13. Aquicultura + simples – Serão simplificados e reduzidos os prazos legais de licenciamento dos estabelecimentos de aquicultura, reduzindo os custos e potenciando os benefícios dos operadores.

14. Declaração de remunerações para a Segurança Social interativa – As empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e atualizar as informações relativas à Declaração de Remunerações dos seus trabalhadores. Nesta plataforma online será possível:
– Consultar as qualificações dos trabalhadores;
– Validar Declarações de Remunerações;
– Comunicar com a Segurança Social;
– Aceder a datas importantes para contribuintes e beneficiários;
– Nomear e identificar representantes.

15. Licenciamentos turísticos + Simples – Será simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, incluindo os localizados fora dos perímetros urbanos de forma a reduzir prazos, procedimentos e documentos, permitindo-se uma mais rápida abertura dos estabelecimentos logo após conclusão da obra.

16. Balcão Cidadão Móvel – Nas Beiras e Serra da Estrela, estarão disponíveis 15 unidades móveis de serviços públicos que incluem a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos desta região.

As restantes medidas dividem-se pelas áreas de Administração Pública + Eficiente, Comunicações + Simples, Documentos + Acessíveis, Licenciamentos + Ágeis, Mais Serviços e + Informação num único local, Obrigações + Simples, e Serviços para Estrangeiros + Fáceis.

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Arrancou no início deste mês de Maio a segunda fase de entrega do IRS.

O prazo prolonga-se até ao final do mês, e destina-se a trabalhadores independentes, rendimentos capitais, prediais e mais-valias.

Face aos anos anteriores, as regras do englobamento mudaram. Para além da opção entre tributação conjunta e separada poderá também escolher entre pagar 28% sobre dividendos, juros, mais-valias ou rendas, ou em alternativa englobá-los, sujeitando-os às taxas gerais.

Assim, a mudança mais significativa, de 2015 em diante, traduz-se na possibilidade de escolher em englobar só rendas (Categoria F), ou só os juros de aplicações financeiras e dividendos (Categoria E), ou só o saldo entre as mais e menos-valias (Categoria G), o que não acontecia em anos anteriores.

Estas novas regras abrem a possibilidade de obter tributações mais vantajosas, por exemplo:

• Menos-Valias – Se tiver rendimentos elevados e menos-valias mobiliárias terá mais vantagens se optar pelo englobamento, pois estas poderão ser amortizados nos 5 anos seguintes, sem correr o risco de subida da taxa efetiva devido a outros rendimentos;

• Dividendos – No que diz respeito aos dividendos, se forem englobados e a entidade que os paga tiver residência em Portugal, só contam pela metade.

Disponibilizamos ainda um conjunto de respostas a algumas dúvidas comuns:

Qual a diferença entre “declarar” e “englobar”?

Declarar e englobar são coisas diferentes.

Efetivamente existe uma dualidade das regras do IRS. Há rendimentos que não sendo englobados, têm na mesma de ser incluídos na declaração do IRS, e outros não.

As rendas e as mais e menos-valias têm sempre de ir ao IRS e declaradas nos anexos E e F, ao passo que os dividendos e juros só precisam de constar na declaração se os pretender englobar.

De salientar que, para quem optar pelo englobamento ou tiver de entregar Anexo E, não pode entregar o IRS em papel, é obrigatória a entrega por via eletrónica.

As Menos-Valias do Banif podem ser deduzidas no IRS deste ano?

Não havendo uma lei que disponha em contrário, só quando for decretada a extinção da sociedade e a titularidade dos valores mobiliários se extinguir, é que os prejuízos do seu investimento em ações ou obrigações do Banif, poderão ser deduzidos fiscalmente.

O código do IRS estabelece que o imposto incide sobre a diferença entre o valor da venda e o valor de aquisição dos títulos, acrescidos das despesas envolvidas no processo. Como no caso do Banif não chegou a haver propriamente uma alienação onerosa, a menos-valia é ainda potencial.

Sendo assim, a menos-valia não pode ser deduzida às eventuais mais-valias que os contribuintes tenham, ou serem reportadas para o futuro.

O Anexo E tem de ser preenchido?

Mesmo que não queira englobar e opte pela taxa especial de 28%, se tem mais ou menos-valias com títulos de empresas, as mesmas têm sempre de ser declaradas no Anexo E.

Quer opte pelo englobamento ou pela taxa de 28%, em ambas os cenários o IRS incide sobre o saldo entre as mais e as menos-valias.

Contudo, o englobamento é efetivamente mais vantajoso se tiver uma taxa efetiva de IRS inferior a 28% ou saldos negativos (isto é, menos-valias superiores às mais-valias), pois só as pode aproveitar fiscalmente em anos futuros se optar pelo englobamento.

 

Por seu lado, ao contrário do que acontecia no passado, se quiser englobar só as mais-valias (ou as menos-valias) no IRS, e manter a taxa de 28% nos outros rendimentos (rendas, dividendos, juros) pode fazê-lo. 

Juros e Dividendos

Com o englobamento, os dividendos só contam pela metade

Igualmente ao que vigorava no passado, se tiver dividendos distribuídos por uma sociedade que seja residente em Portugal e optar por englobá-los, apenas pagará imposto sobre 50% do rendimento. A diferença é que agora já não precisa de trazer todos os outros rendimentos atrás, o que lhe dá uma vantagem relativamente à taxa liberatória de 28%.

Ao contrário do que acontecia até 2014, deixa de ser necessário declarar também os outros rendimentos sujeitos a taxas especiais ou retenções na fonte. Deixa igualmente de ser exigido obter as declarações bancárias e entregá-las diretamente nos serviços das finanças. Tal só é necessário para efeitos de inspeção.

Recibos Verdes

Quando tenho de preencher o Anexo SS?

Apesar de, nos primeiros anos, o seu preenchimento apenas ser obrigatório para quem tinha no trabalho independente a sua única fonte de rendimento, de 2014 em diante as regras mudaram. Agora, seja trabalhador por conta própria, seja trabalhador dependente, seja pensionista, se tiver emitido “recibos verdes” é imperativo preencher o Anexo SS no IRS.

 

Anexo SS pode ser considerado como uma declaração anual que os trabalhadores independentes estão obrigados a preencher para a segurança social que, por simplificação administrativa, passou a juntar-se à declaração de IRS.

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ALTERAÇÃO DE IRS FAZ MUDAR SALÁRIOS NO MÊS DE MAIO

Estão a ser elaboradas as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS que será aplicado ao pagamento dos salários de Maio.

Para apurar a retenção mensal na fonte de IRS em 2016, as entidades patronais necessitarão este ano de duas tabelas de retenção na fonte IRS 2016 em vez de apenas uma como actualmente.

Ao contrário do que se passou nos anos anteriores, este ano foram apresentados valores da sobretaxa extraordinária de IRS diferenciados por escalão de rendimento.

As novas taxas de retenção na fonte da sobretaxa do IRS aplicam-se apenas às remunerações do trabalho dependente e das pensões e têm em conta a tributação em separado (que passou a ser o regime regra em 2016).

No novo modelo de sobretaxa de IRS, a percentagem, assim, a ser tanto mais elevada quanto maior for o rendimento, variando entre 1% e 3,5%.

Salários até 1.500 euros têm desconto de 14,06 euros na sobretaxaAté aos 1.500 euros mensais, passam a pagar 27,28% da sobretaxa anterior. Contas feitas, recebem mais 14,06 euros. Quem ganha dois mil euros mensais, o corte na sobretaxa passa de 28,18 euros para 13,65 euros.

Contribuintes solteiros ou casados (dois titulares)Remuneração mensal bruta Taxa

Até 801 euros 0%

Até 1 683 euros 1%

Até 3 054 euros 1,75%

Até 5 786 euros 3%

Superior a 5 786 euros 3,50%

Contribuintes casados (único titular)Remuneração mensal bruta Taxa

Até 1 205 euros 0%

Até 2 888 euros 1%

Até 6 280 euros 1,75%

Até 10 282 euros 3%

Superior a 10 282 euros 3,50%

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Modelo 22 Pronto!

Modelo 22 Pronto, exporta o ficheiro, arquiva na gestão documental, com preenchimento e cálculos automáticos.

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IRC 2015 – Qual a taxa a aplicar de IRC?

O próximo mês de Maio é normalmente um momento crítico do ano para as empresas, visto ser nesta fase que as mesmas têm que liquidar o valor de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) relativo ao ano anterior.

Consequentemente surgem nesta altura algumas dúvidas sobre o funcionamento deste imposto. Algumas das questões mais frequentes são:

· Qual a taxa de IRC?

· Como se calcula o IRC?

· Quando tem de ser pago?

· Quem tem de pagar o IRC?

Visto que algumas despesas têm um tratamento especial no âmbito do IRC, sendo tributadas autonomamente abordaremos também aqui a questão das Tributações Autónomas (cujo peso é cada vez mais significativo).

VEJA O ARTIGO COMPLETO EM ctc-ceteconta.blogspot.pt  ou na nossa página LINKDIN.

 

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O QUE MUDA NA CONTRIBUIÇÃO SECTOR BANCÁRIO EM 2016?

Contribuição sobre o sector bancário

A contribuição sobre o sector bancário, que reverte para o Fundo de Resolução, vai aumentar. A subida da taxa de 0,085% para até 1,05% passará também a abranger os bancos estrangeiros que tenham filiais em Portugal. Ainda no sector bancário o OE 2016 prevê que o Estado possa conceder garantias ao Fundo de Resolução num valor máximo de dois mil milhões de euros. Desta forma, reforça-se a capacidade de financiamento do Fundo de Resolução, que assim poderá contrair mais dívida.

Está ainda previsto um imposto de selo que vai incidir sobre a taxa de serviço que os bancos cobram aos comerciantes. O valor é de 4% e será aplicado em “outras comissões e contra prestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

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O QUE MUDA NO INCENTIVO FISCAL NA AQUISIÇÃO CARRO ELÉCTRICO EM 2016?

Incentivo fiscal à compra de carro eléctrico

O Orçamento 2016 prevê uma redução do incentivo dado pelo Estado para a compra de veículos eléctricos, dos atuais 4.500 euros para 3.000 euros por automóvel, ou seja, um corte de 30%. O incentivo fiscal para o abate de veículos em fim de vida sofre, assim, um corte de 1.500 euros, no subsídio revisto pelo Governo de 3.000 euros na compra de um veículo eléctrico novo, mediante a entrega para abate do antigo carro.

Os cortes nos apoios estatais estendem-se a outras categorias da mobilidade mais ecológica. É o caso da aquisição de um veículo híbrido “plug-in” novo, que passará a ter desconto em ISV até 2.165 euros, contra os anteriores 3.250 euros. O regime de incentivos ao abate de veículos em fim de vida vigorará até 31 de Dezembro de 2016.

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O QUE MUDA NO IMPOSTO SOBRE O TABACO EM 2016?

Imposto sobre o tabaco

O imposto sobre o Tabaco também vai subir, prolongando uma tendência verificada nos últimos anos (o imposto subiu na casa dos dois dígitos desde 2011 levando a um aumento de receita, apesar da diminuição do consumo). O Governo muda a fórmula de cálculo do chamado imposto mínimo, passando a incluir o IVA além do preço de referência (que é o da marca/produto mais vendido no mercado).

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O QUE MUDA NO IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL EM 2016?

Imposto sobre o álcool

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) volta a aumentar em 2016. A subida da carga fiscal é comum a todos os produtos. O aumento é de 3% nas bebidas espirituosas, com maior teor alcoólico, que registarão este ano um aumento semelhante ao de 2015. O Governo volta, assim, a subir o peso do IABA, com os aumentos fiscais a ficarem nos 3%. O imposto aplicado às bebidas espirituosas passará em 2016 de 1.289,27 euros por hectolitro para 1.327,94 euros. Uma subida de quase 38,67 euros (contra 37,55 euros em 2015).

No caso do imposto sobre as cervejas – que varia consoante a percentagem de álcool e o grau plato – tendo em conta o mais comum (mais de 1,2% de álcool e grau plato entre 8 e 11), o imposto a aplicar por hectolitro passará de 15,51 euros para 15,98. Um aumento de 3%, na mesma ordem do registado no ano passado, e que, na prática, fará o preço de uma garrafa de um litro, por exemplo, subir o preço em um cêntimo.

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O QUE MUDA NO ISV EM 2016?

ISV

Vai ser alargado o âmbito da isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) para todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais. Esta proposta visa contribuir para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas e melhorar as condições de combate a incêndios e prestação de socorro.

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O QUE MUDA NO IMI EM 2016?

IMI

A taxa máxima do IMI vai reduzir-se de 0,5% para 0,45%. Esta medida tem um impacto previsto de 17 milhões na redução de receitas das autarquias. Mas só se aplicará ao IMI de 2017, cobrado em 2018.

Foi também aprovada a isenção de IMI às famílias de baixos rendimentos, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei actual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção. Está também prevista a manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando vão para lares. Até agora estes idosos perdiam este benefício fiscal por causa da alteração do domicílio.

Foi ainda aprovada uma dedução fixa por cada filho, e não uma redução da taxa IMI em percentagem (que depende do valor patrimonial do imóvel). Assim, os agregados com um filho passam a ter uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros. Foi também aprovada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos.

Por seu lado, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda para impedir subidas abruptas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), um regime que tinha terminado no ano anterior e que regressa agora em 2016. O travão às subidas de IMI não pode ultrapassar o maior de dois valores: 75 euros ou um terço do aumento face à situação que se verificava antes da reavaliação.

Finalmente, prevêem-se ainda agravamentos para imóveis destinados ao comércio, à indústria e aos serviços com correcção monetária extraordinária, até 31 de Dezembro, que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis sobre o qual incidirá o imposto deste ano, e que os proprietários irão pagar em 2017.

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O QUE MUDA NO IRC EM 2016?

IRC

Relativamente aos grupos empresariais, o Governo pretende obrigar a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos aos grupos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano de 2000. O pagamento por conta é já em Julho. Em causa estão as empresas que até ao ano 2000 beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS) e que agora vão ter de incluir no lucro tributável em 2016, 2017 e 2018 os chamados resultados internos que ficaram suspensos. A versão final do OE/2016 acabou por aligeirar o regime excepcional que tributa os resultados internos dos grupos económicos que se encontram suspensos desde 2000. Em 2016 apenas serão tributados 25% desses resultados, nada se dizendo sobre os anos seguintes. As Finanças querem, assim, já um pagamento por conta no próximo mês de Julho que equivale a 25% do montante a pagar este ano, um valor que será depois abatido ao IRC a pagar no fim. Os resultados internos que foram eliminados ao abrigo do anterior RETGS não foram sujeitos a tributação na altura.

No que se refere à ‘Participation exemption’, o OE/2016 prevê reverter ao mínimo de 10% de participação social. O regime de eliminação de dupla tributação permite que os dividendos auferidos, bem como as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais, não sejam tributados em IRC, desde que tais participações fossem detidas em, pelo menos, 5% do capital social. Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

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O QUE MUDA NO IVA EM 2016?

IVA

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros sectores (reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento). Foi também aprovada a redução de IVA para os copos menstruais (que não estavam incluídos na lista de produtos com taxa reduzida) e para um conjunto de vários produtos naturais que não estão incluídos na lista de produtos com taxa reduzida.

Bebidas de aveia, arroz e amêndoa, desde que não tenham teor alcoólico, passam a ter imposto à taxa reduzida. Estes produtos, aos quais tem sido aplicado a taxa normal, passam a contar com uma taxa de 6%.

Relativamente à restauração, a descida exclui sumos, álcool e água com gás. Assim, desce o IVA para 13% apenas nos alimentos que são vendidos pela restauração, permanecendo as bebidas com uma taxa de 23%. A redução do imposto deverá ocorrer a 1 de Julho. A redução vai ser faseada, deixando de fora, até 2017, as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos – naturais ou de pacote – néctares e águas com gás. Na lista de prestações de serviços, com taxa de IVA a 13%, passa, assim, a constar: “prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”. A descida do IVA na restauração custa cerca de 175 milhões de euros, do total anual de 350 milhões de euros que representa esta receita fiscal. Mas ao não aplicá-la às bebidas, o Executivo pretende uma menor perda de receita.

A tabela de bens e serviços com taxa intermédia inclui também as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, que passam a ser taxadas a 13% – reduz-se assim a taxa de 23% de imposto que é agora cobrada.

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O QUE MUDA NO IRS EM 2016?

IRS

O Executivo substituiu o quociente familiar por uma dedução fixa às famílias com filhos. O abatimento à sua colecta será de 600 euros por cada filho – mais 50 euros do que o previsto inicialmente – e incorpora a dedução dos 350 euros actualmente em vigor. Com a reforma do IRS, em 2015, o regime do imposto que recai sobre as famílias passou a determinar que cada filho ou avô a cargo vale por 0,3. Até 2014, o rendimento das famílias era dividido por dois e, com o quociente familiar, todos os membros que integram o agregado passaram a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação. Numa família, por exemplo, com pai, mãe e três filhos teria um quociente familiar de 2+0,9, ou seja de 2,9. No caso dos ascendentes a cargo, que vivam na mesma habitação, e com rendimentos não superiores à pensão mínima do regime geral, a dedução fixa passa de 300 euros para 525 euros.

Por seu lado, foi facilitado pagamento a prestações de dívidas de IRS. O Governo vai duplicar os montantes mínimos de dívidas fiscais de IRS, de 2.500 para 5.000 euros, até aos quais os contribuintes podem pagar em prestações sem apresentar garantias. Também o número de prestações, para estes casos, passa de um máximo de seis para doze. Esta medida é alargada também às dívidas de IRC, cujos montantes mínimos de dívidas para pagamento em prestações, sem apresentação de garantias, duplicam para 10 mil euros, com 12 prestações máximas, o dobro do previsto nas anteriores regras. Ainda no IRS, até agora estava previsto um limite de 355 euros de dívida, que o contribuinte era obrigado a pagar de uma só vez. O OE/2016 passa a prever duas prestações para dívidas entre 204 e 350 euros. A partir daí, o número de prestações vai aumentando até um máximo de 12 para dívidas entre 1.701 euros e 5.000 euros. No caso de ser exigida garantia, o contribuinte pode pagar até um limite de 36 prestações.

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Como funciona o banco de horas? Artigo n.º 208 do Código do Trabalho.

O que é o Banco de Horas e qual o seu enquadramento Legal?
No que respeita à organização do tempo de trabalho, a Lei n.º 23/2012 introduz o banco de horas individual e o banco de horas grupal.
O banco de horas individual, previsto no novo artigo 208.º-A do Código do Trabalho (CT), vem permitir que, por acordo entre empregador e trabalhador, o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias e atinja 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano, sem ser considerado trabalho suplementar.

O acordo pode ser celebrado mediante proposta escrita do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma e terá de regular os seguintes aspetos:

A forma de compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante: redução equivalente do tempo de trabalho; aumento do período de férias; ou, pagamento em dinheiro;
A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;
O período em que deve ter lugar a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo, bem como a antecedência com que qualquer uma das partes deve informar a outra da utilização dessa redução.
Quanto ao banco de horas grupal, o artigo 208.º-B do CT vem permitir que este regime seja instituído à generalidade dos trabalhadores de uma equipa ou secção, por simples decisão do empregador, desde que:

60% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica se encontre já abrangido por banco de horas previsto por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, estendendo-se o respetivo regime aos restantes trabalhadores abrangidos pela estrutura; ou,
75% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica aceite a proposta do empregador para a implementação de banco de horas grupal, ficando sujeitos a este regime a totalidade dos trabalhadores abrangidos pela estrutura em causa.

Quais as mais valias para uma organização?
O regime de banco de horas pode permitir uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores e funcionar como um meio eficaz para premiar os recursos humanos de forma inovadora e sem custos.

Como aplicar esta alteração numa organização?
Através da solução de Gestão de Assiduidade, poderá implementar e efetuar a gestão de banco de horas na sua empresa.
A solução de Gestão de Assiduidade, permitirá ainda entre outras funcionalidades, o controlo e registo de ponto obrigatório, de acordo com o Artigo n.º 202 – Secção II, Sub-secção I do Código do Trabalho.

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O que muda no IVA a partir de 1 de Julho de 2016?

MUITA COISA! Senão vejamos.

RESTAURAÇÃO.

Tudo o que forem REFRIGERANTES, incluindo água com GÁS, e bebidas alcoólicas, são taxadas a 23%.

Tudo o que for alimentação, agua natural, café, sobremesas, entradas (sem inclusão de digestivos ou outros com componente alcoólico), são taxadas a 13%.

Até aqui tudo bem. Agora vejamos as PANIFICADORAS (pastelarias e confeitarias, também com o CAE de cafetaria ou restauração).

PANIFICAÇÃO.

Em função do teor do SAL E AÇÚCAR, na composição DESCRITA na Ficha técnica do produto, este será taxado a 6% se não ultrapassar os limites, e de 23% se ultrapassar os limites no regulamento que transcrevemos mais abaixo.

TODA a pastelaria é taxada a 23%.

EXCLUSÕES.

Caso a pastelaria/padaria, tenha também o CAE de cafetaria, TODOS os produtos alimentares são taxados a 13%.

Ex: Sandes (qualquer tipo), Tostas, Rissois, Panados, etc.

Não são consideradas de forma igual à da Restauração as BEBIDAS COM TEOR DE ÁLCOOL e AGUA COM GÁS, que são taxadas sempre a 23%.

Transcrevemos a publicação do TEOR na composição da confecção do PÃO, sobre o SAL e AÇÚCAR.

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Registo dos tempos de trabalho. OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS EMPRESAS.

O registo dos tempos de trabalho é uma das obrigações legais do empregador, prevista no Código do Trabalho (Art. 202º).
O registo dos tempos de trabalho é uma base documental que deve detalhar as horas de início e de termo do tempo de trabalho, assim como as interrupções ou intervalos de descanso.
Esse registo deve permitir apurar:
•    O número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana;
•    As horas prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho, (como por exemplo as horas prestadas para substituição de perda de retribuição por motivo de faltas);
•    As horas prestadas no exterior da empresa (cujo registo deve ser feito assim que o trabalhador regresse à empresa, de forma a que fique disponível até 15 dias após ter ocorrido).
No contexto desse registo, deve ser tido em consideração que o período normal de trabalho não poderá exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Este registo deve ser mantido durante 5 anos.
Para empresas até 10 funcionários é obrigatório o registo MANUAL.
Para empresas com mais de 10 funcionários é obrigatório um relógio de controlo de ponto.
As coimas são ELEVADAS. A sua Empresa está a cumprir esta obrigação?
Mais informações ligue; 256-833038 ou envie um email; ceteconta@gmail.com
A NOSSA aplicação para os RECURSOS HUMANOS (salários), cumpre TODAS as obrigações FISCAIS impostas por LEI.
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Dissolução e liquidação de empresas. Sabem o que fazer? como se processa?

Tão importante como abrir uma empresa no momento certo, é encerrar a mesma na altura devida!

Por vezes os negócios não correm conforme o esperado, e as empresas têm que ser encerradas. Em face destas situações, os sócios têm normalmente algumas dúvidas sobre que procedimentos são necessários para fechar uma empresa, bem como sobre que consequências e obrigações fiscais existem nessas situações.

1º Dissolução

A dissolução é o ato que determina o início do procedimento da extinção da sociedade, que, quando for de iniciativa dos sócios, pode ser decidido em Assembleia-geral de sócios, convocada para o efeito, por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, a não ser que o contrato exija maioria mais elevada ou outros requisitos (artigo 270.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) para as sociedades por quotas e artigo 464º do mesmo Código para as sociedades anónimas).

Nesse momento, tem que se preparar e apresentar as demonstrações financeiras à data da decisão da dissolução, conforme artigo 149º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que estarão devidamente identificadas na ata da Assembleia-Geral, com o objetivo de se apresentar o património da sociedade a ser objeto de liquidação.

Este Balanço não tem qualquer impacto a nível fiscal, sendo objeto de tributação o período até e após a dissolução. A determinação da data de dissolução apenas pode ser relevante para efeitos fiscais, para estabelecer o início do período de liquidação, que pode ser objeto de uma única tributação em IRC, nos termos do artigo 79º do Código de imposto.

2º Liquidação

Após a deliberação de dissolução, a sociedade entra na fase de liquidação durante a qual decorrem as operações que consistem na realização (venda, afetação externa e cobrança) do ativo e pagamento do passivo, com o objetivo de reduzir a dinheiro ou bens facilmente realizáveis para serem partilhados.

O CSC prevê dois procedimentos simplificados de liquidação nos artigos 147º e 148º.
Nos termos do artigo 147.º do CSC, o momento da dissolução pode coincidir com o momento da liquidação e partilha, que pode ser efetuado através do procedimento de «dissolução e liquidação na hora».

O Decreto-Lei (D.L.) nº 76-A/2006, de 29 de março, instituiu um regime de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, permitindo que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos se verifiquem.

Na Secção IV do “Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais”, em anexo ao D.L. nº 76-A/2006, estão definidos os procedimentos especiais de extinção imediata de entidades comerciais.

Estes procedimentos referem a obrigatoriedade do cumprimento de duas condições para que se possa efetuar a dissolução e liquidação imediata de uma sociedade comercial, nomeadamente que a mesma seja requerida, por qualquer pessoa, com poderes fornecidos pelo órgão de administração ou outro membro da sociedade, apresentando uma ata de Assembleia-geral que comprove a deliberação unânime nesse sentido tomada por todos os membros da entidade comercial. O outro requisito fundamental é que, na referida ata da Assembleia-geral, os sócios têm que atestar a não existência de ativos ou passivos a liquidar.

Estes documentos podem ser substituídos por declarações verbais efetuadas presencialmente por algum dos sócios da sociedade ou do órgão de administração, perante o funcionário da conservatória, conforme o nº 3 do artigo 27º do referido Regime Jurídico de Dissolução e Liquidação.

Após este requerimento, documental ou verbal, a conservatória procede de imediato à decisão de dissolução e liquidação da sociedade, efetuando oficiosamente e de imediato o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação, e entregando a respetiva certidão do registo comercial atualizada com o encerramento da liquidação.

Por outro lado, a conservatória procede de imediato e oficiosamente, também, à comunicação desse encerramento da liquidação a diversas entidades, nomeadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e outros, conforme artigo 26º do referido Regime Jurídico.

Com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade é considerada como extinta.

No entanto, no caso de existirem ações pendentes, essas instâncias não se suspendem, ou no caso de existirem ativos não partilhados ou passivos não satisfeitos, após esse encerramento da sociedade, os antigos sócios podem ter que responder por tais factos, sendo da responsabilidade do liquidatário a resolução e comunicação aos sócios de tais situações, conforme os artigos 162º a 164º do Código das Sociedades Comerciais.

Por outro lado, o artigo 148º do CSC prevê que a liquidação e partilha se possam efetuar através da transmissão global do património (ativos e passivos) para os sócios, passando estes a ter o direito de recebimento das dívidas a receber e a obrigação da liquidação das dívidas a pagar da sociedade. No caso da cedência das dívidas a pagar da sociedade tem que ser obtido o consentimento dos credores da sociedade por escrito.

Quando os sócios não deliberarem pela aplicação destes procedimentos simplificados, ou tal não for possível, têm que se efetuar os procedimentos normais de liquidação previstos no CSC, nomeadamente: vender os bens do ativo, cobrar os créditos da sociedade e proceder-se ao pagamento das dívidas da sociedade, com o objetivo de reduzir a dinheiro o património residual para este ser partilhado pelos sócios.

Estes procedimentos devem ser efetuados por um liquidatário, cuja nomeação deve também constar da ata que deliberou a dissolução, conforme artigo 151º e 152º do CSC.

3º Partilha do ativo remanescente

Nos procedimentos de liquidação, inclui-se ainda a partilha do ativo restante, quando este existir, pelos sócios, de acordo com as respetivas participações e deliberações tomadas em sede de Assembleia-geral.

Este ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas pelos sócios, sendo que se não existir ativo suficiente para efetuar esse reembolso, ou se se registar um excesso, estes devem ser distribuídos pelos sócios na respetiva proporção das suas participações.

Estas contas finais dos liquidatários devem ser efetuadas num mapa de partilha, sendo proposto o projeto de partilha para ser aprovado pelos sócios, nos termos do artigo 155º e 156º do CSC.

A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos, prorrogável no máximo por mais um ano. Não se cumprindo esse prazo o serviço de registo pode determinar que as mesmas sejam feitas administrativamente, conforme disposto no artigo 150.º do CSC.

Finalmente, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, na Conservatória do Registo Comercial, conforme o nº 2 do artigo 160º do CSC, conforme já referido.

Com a extinção da sociedade, dada pelo registo do encerramento da liquidação, na Conservatória do Registo Comercial, a sociedade considera-se cessada para efeitos de IRC, nos termos do nº 5 do artigo 8º do CIRC.

A Declaração de Rendimentos Modelo 22 e a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, atualmente integrada na Declaração IES, têm que ser enviadas até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC, conforme o nº 3 do artigo 120º e nº 4 do artigo 121º ambos do Código do IRC (CIRC).

Nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo normal de entrega das Declarações de Rendimentos Modelo 22 (até ao último dia útil de Maio) e Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, atualmente integrada na Declaração IES (até dia 15 de Julho) do exercício imediatamente anterior, essas declarações são entregues no mesmo prazo referido no parágrafo anterior para as declarações do exercício da cessação de atividade, ou seja, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC.

Perspetiva dos sócios

Em termos fiscais, na perspetiva dos sócios, em relação à partilha do ativo remanescente, de acordo com o artigo 81º do Código do IRC, será tributado na esfera dos sócios, em IRS (se pessoas singulares), o excesso entre o valor atribuído a esses sócios na partilha (referente ao ativo remanescente existente na sociedade, por exemplo o saldo de caixa, depósitos à ordem e pagamentos especiais por conta com possibilidade de reembolso, IRC a recuperar e outros ativos remanescentes) e as respetivas entradas de capital realizadas.

Este artigo estabelece que são objeto de tributação, no exercício em que for colocado à disposição, na esfera pessoal dos sócios, o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha (do ativo remanescente), abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio.

Assim sendo, essa diferença, se positiva, é tributada em sede de IRS, na categoria G – Rendimentos de Mais-valias, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 81º do CIRC. Em IRS, as mais-valias obtidas, incluindo em resultado da partilha, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do CIRS, são tributadas à taxa especial de 28%, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do CIRS, devendo ser declarada pelos sócios no anexo G da declaração modelo 3 e podendo ser tributada apenas em metade se a sociedade for qualificada como micro e pequena empresa não cotada nos mercados regulamentado (nº 3 do artigo 43º do CIRS).

Se o resultado da partilha for negativo (valor do ativo remanescente inferior às entradas efetivamente realizadas), essa diferença é considerada como menos-valia, podendo ser deduzida a rendimentos da mesma natureza da categoria de IRS – categoria G, em 50% do seu valor, e nos cinco anos seguintes, se o sujeito passivo optar pelo englobamento, conforme o previsto nos artigos 43º e 55º, ambos do CIRS.

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MAIS NOVIDADES NA CONTABILIDADE. SEMPRE A EVOLUIR.

Foram incrementadas;

conciliação de movimentos, para TODAS as contas do plano com movimentos.
log nos utilitários de todas as actualizações e alterações.
base de dados de contribuintes para todas as empresas, com importação automática de todas as empresas.
calculo do PEC.
novas validações nos movimentos (controlo de lançamentos em duplicado, desactivar os movimentos automáticos).
validar o nif com ligação ao VIES na conta do Plano de contas nos terceiros.

BREVEMENTE; MODELO 22 E ANEXOS.

DESDE 1986 A CRIAR SOLUÇÕES PARA AS EMPRESAS.

 

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ctc.contabilidade – NOVAS FUNCIONALIDADES

Foram apresentadas muitas novidades na nossa formação/apresentação da passada sexta-feira dia 8, nas nossas instalações. Mais uma vez sala CHEIA.

Destacamos o calculo do PEC, a actualização de mais códigos na GESTÃO DOCUMENTAL, relatórios de apoio na listagem de conferencia do SAFT das vendas (muito útil para conferencias), relatório de conferencia da DECLARAÇÃO DO IVA, importação através de uma nova ferramenta criada para importar QUALQUER TIPO DE MOVIMENTO VIA FOLHA DO EXCEL, possibilidade de alterar as contas na IMPORTAÇÃO DO PLANO pelo saft da contabilidade de outras aplicações, consultar / alterar / acrescentar movimentos na consulta de um BALANCETE ANALÍTICO (contas correntes), assim como no DIÁRIO E EXTRACTOS CONTA CORRENTE, Conciliação de CONTAS …

Evoluímos cada vez mais esta aplicação, com cada vez mais procura pelos CONTABILISTAS CERTIFICADOS.

Uma GRANDE FERRAMENTA DE TRABALHO, cada vez mais imprescindível nos Gabinetes e Empresas.

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Orçamento do Estado 2016 – Versão final entrou em vigor

O Orçamento do Estado para 2016 entrou em vigor na passada quinta-feira, 31 de Março. A proposta inicial do Governo acabou por sofrer diversas alterações, em resultado da negociação com a Comissão Europeia e com os parceiros de coligação.

Conheça aqui os aspetos fiscais mais importantes da versão final do documento.

IRS

O Executivo substituiu o quociente familiar por uma dedução fixa às famílias com filhos. O abatimento à sua colecta será de 600 euros por cada filho – mais 50 euros do que o previsto inicialmente – e incorpora a dedução dos 350 euros atualmente em vigor. Com a reforma do IRS, em 2015, o regime do imposto que recai sobre as famílias passou a determinar que cada filho ou avô a cargo vale por 0,3. Até 2014, o rendimento das famílias era dividido por dois e, com o quociente familiar, todos os membros que integram o agregado passaram a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação. Numa família, por exemplo, com pai, mãe e três filhos teria um quociente familiar de 2+0,9, ou seja de 2,9. No caso dos ascendentes a cargo, que vivam na mesma habitação, e com rendimentos não superiores à pensão mínima do regime geral, a dedução fixa passa de 300 euros para 525 euros.

Por seu lado, foi facilitado pagamento a prestações de dívidas de IRS. O Governo vai duplicar os montantes mínimos de dívidas fiscais de IRS, de 2.500 para 5.000 euros, até aos quais os contribuintes podem pagar em prestações sem apresentar garantias. Também o número de prestações, para estes casos, passa de um máximo de seis para doze. Esta medida é alargada também às dívidas de IRC, cujos montantes mínimos de dívidas para pagamento em prestações, sem apresentação de garantias, duplicam para 10 mil euros, com 12 prestações máximas, o dobro do previsto nas anteriores regras. Ainda no IRS, até agora estava previsto um limite de 355 euros de dívida, que o contribuinte era obrigado a pagar de uma só vez. O OE/2016 passa a prever duas prestações para dívidas entre 204 e 350 euros. A partir daí, o número de prestações vai aumentando até um máximo de 12 para dívidas entre 1.701 euros e 5.000 euros. No caso de ser exigida garantia, o contribuinte pode pagar até um limite de 36 prestações.

IVA

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros sectores (reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento). Foi também aprovada a redução de IVA para os copos menstruais (que não estavam incluídos na lista de produtos com taxa reduzida) e para um conjunto de vários produtos naturais que não estão incluídos na lista de produtos com taxa reduzida.

Bebidas de aveia, arroz e amêndoa, desde que não tenham teor alcoólico, passam a ter imposto à taxa reduzida. Estes produtos, aos quais tem sido aplicado a taxa normal, passam a contar com uma taxa de 6%.

Relativamente à restauração, a descida exclui sumos, álcool e água com gás. Assim, desce o IVA para 13% apenas nos alimentos que são vendidos pela restauração, permanecendo as bebidas com uma taxa de 23%. A redução do imposto deverá ocorrer a 1 de Julho. A redução vai ser faseada, deixando de fora, até 2017, as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos – naturais ou de pacote – néctares e águas com gás. Na lista de prestações de serviços, com taxa de IVA a 13%, passa, assim, a constar: “prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”. A descida do IVA na restauração custa cerca de 175 milhões de euros, do total anual de 350 milhões de euros que representa esta receita fiscal. Mas ao não aplicá-la às bebidas, o Executivo pretende uma menor perda de receita.

A tabela de bens e serviços com taxa intermédia inclui também as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, que passam a ser taxadas a 13% – reduz-se assim a taxa de 23% de imposto que é agora cobrada.

IRC

Relativamente aos grupos empresariais, o Governo pretende obrigar a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos aos grupos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano de 2000. O pagamento por conta é já em Julho. Em causa estão as empresas que até ao ano 2000 beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS) e que agora vão ter de incluir no lucro tributável em 2016, 2017 e 2018 os chamados resultados internos que ficaram suspensos. A versão final do OE/2016 acabou por aligeirar o regime excecional que tributa os resultados internos dos grupos económicos que se encontram suspensos desde 2000. Em 2016 apenas serão tributados 25% desses resultados, nada se dizendo sobre os anos seguintes. As Finanças querem, assim, já um pagamento por conta no próximo mês de Julho que equivale a 25% do montante a pagar este ano, um valor que será depois abatido ao IRC a pagar no fim. Os resultados internos que foram eliminados ao abrigo do anterior RETGS não foram sujeitos a tributação na altura.

No que se refere à ‘Participation exemption’, o OE/2016 prevê reverter ao mínimo de 10% de participação social. O regime de eliminação de dupla tributação permite que os dividendos auferidos, bem como as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais, não sejam tributados em IRC, desde que tais participações fossem detidas em, pelo menos, 5% do capital social. Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

IMI

A taxa máxima do IMI vai reduzir-se de 0,5% para 0,45%. Esta medida tem um impacto previsto de 17 milhões na redução de receitas das autarquias. Mas só se aplicará ao IMI de 2017, cobrado em 2018.

Foi também aprovada a isenção de IMI às famílias de baixos rendimentos, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei atual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção. Está também prevista a manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando vão para lares. Até agora estes idosos perdiam este benefício fiscal por causa da alteração do domicílio.

Foi ainda aprovada uma dedução fixa por cada filho, e não uma redução da taxa IMI em percentagem (que depende do valor patrimonial do imóvel). Assim, os agregados com um filho passam a ter uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros. Foi também aprovada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos.

Por seu lado, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda para impedir subidas abruptas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), um regime que tinha terminado no ano anterior e que regressa agora em 2016. O travão às subidas de IMI não pode ultrapassar o maior de dois valores: 75 euros ou um terço do aumento face à situação que se verificava antes da reavaliação.

Finalmente, prevêem-se ainda agravamentos para imóveis destinados ao comércio, à indústria e aos serviços com correção monetária extraordinária, até 31 de Dezembro, que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis sobre o qual incidirá o imposto deste ano, e que os proprietários irão pagar em 2017.

ISV

Vai ser alargado o âmbito da isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) para todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais. Esta proposta visa contribuir para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas e melhorar as condições de combate a incêndios e prestação de socorro.

Imposto sobre o álcool

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) volta a aumentar em 2016. A subida da carga fiscal é comum a todos os produtos. O aumento é de 3% nas bebidas espirituosas, com maior teor alcoólico, que registarão este ano um aumento semelhante ao de 2015. O Governo volta, assim, a subir o peso do IABA, com os aumentos fiscais a ficarem nos 3%. O imposto aplicado às bebidas espirituosas passará em 2016 de 1.289,27 euros por hectolitro para 1.327,94 euros. Uma subida de quase 38,67 euros (contra 37,55 euros em 2015).

No caso do imposto sobre as cervejas – que varia consoante a percentagem de álcool e o grau plato – tendo em conta o mais comum (mais de 1,2% de álcool e grau plato entre 8 e 11), o imposto a aplicar por hectolitro passará de 15,51 euros para 15,98. Um aumento de 3%, na mesma ordem do registado no ano passado, e que, na prática, fará o preço de uma garrafa de um litro, por exemplo, subir o preço em um cêntimo.

Imposto sobre o tabaco

O imposto sobre o Tabaco também vai subir, prolongando uma tendência verificada nos últimos anos (o imposto subiu na casa dos dois dígitos desde 2011 levando a um aumento de receita, apesar da diminuição do consumo). O Governo muda a fórmula de cálculo do chamado imposto mínimo, passando a incluir o IVA além do preço de referência (que é o da marca/produto mais vendido no mercado).

Incentivo fiscal à compra de carro eléctrico

O Orçamento 2016 prevê uma redução do incentivo dado pelo Estado para a compra de veículos eléctricos, dos atuais 4.500 euros para 3.000 euros por automóvel, ou seja, um corte de 30%. O incentivo fiscal para o abate de veículos em fim de vida sofre, assim, um corte de 1.500 euros, no subsídio revisto pelo Governo de 3.000 euros na compra de um veículo eléctrico novo, mediante a entrega para abate do antigo carro.

Os cortes nos apoios estatais estendem-se a outras categorias da mobilidade mais ecológica. É o caso da aquisição de um veículo híbrido “plug-in” novo, que passará a ter desconto em ISV até 2.165 euros, contra os aneriores 3.250 euros. O regime de incentivos ao abate de veículos em fim de vida vigorará até 31 de Dezembro de 2016.

Contribuição sobre o setor bancário

A contribuição sobre o setor bancário, que reverte para o Fundo de Resolução, vai aumentar. A subida da taxa de 0,085% para até 1,05% passará também a abranger os bancos estrangeiros que tenham filiais em Portugal. Ainda no setor bancário o OE 2016 prevê que o Estado possa conceder garantias ao Fundo de Resolução num valor máximo de dois mil milhões de euros. Desta forma, reforça-se a capacidade de financiamento do Fundo de Resolução, que assim poderá contrair mais dívida.

Está ainda previsto um imposto de selo que vai incidir sobre a taxa de serviço que os bancos cobram aos comerciantes. O valor é de 4% e será aplicado em “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

 

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Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Mapa de Férias:

O Empregador deve manter afixado no local de trabalho, os seguintes documentos até ao dia 15 deste mês de Abril:

  • Mapa de Horário de Trabalho,
  • Mapa de Quadro de Pessoal,
  • Relatório Único,
  • Mapa de Férias,
  • Plano de Formação dos Trabalhadores,
  • Regulamento Interno (se existir),
  • I.R.C.T. aplicável (se não estiver no mapa de H.T.),
  • Informação sobre Protecção da Parentalidade, e
  • Informação sobre Igualdade e Não Discriminação.

Imposto do Selo:

Até dia 20 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior.

Imposto Municipal sobre Imóveis:

Até dia 30 – Pagamento da 1ª prestação ou a totalidade se igual ou inferior a € 250.

Segurança Social:

Até dia 10 – Entregar as remunerações, via Internet, referentes ao mês anterior (à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira).

Até dia 20 – Efectuar o pagamento das remunerações (Nas instituições de crédito, Nas tesourarias das instituições de segurança social) referentes ao mês anterior.

A entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, que deva ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, é efetuada através de um canal único de acesso, denominado Declaração Mensal de Remunerações.

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/ongoingLogin.action?action=/pt/external/oadmrsv/entregarDMR.action

Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa

31 de Março a 30 de Abril – Entregar por meio informático o Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa.

Contabilidade:

Até dia 30 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Janeiro.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Até dia 30 (até ao dia da matricula da viatura) – Efectuar o pagamento de acordo com o dia e o mês da matrícula da viatura.

A liquidação do IUC é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet em (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou em qualquer Serviço de Finanças.

No caso de o sujeito passivo ser uma pessoa colectiva será obrigatória a utilização da Internet.

A prova de pagamento do imposto efectuado, quando requerida, servirá de comprovativo, pelo que se aconselha os contribuintes a manterem-no juntamente com a restante documentação do veículo.

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OE 2016 altera IVA

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de Março, artigo 142.º; artigo 143.º, artigo 144.º, artigo 145.º; artigo 148.º), estabelece várias alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as quais entraram em vigor, dia 31 de Março.

Isenção aplicável às entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos. É consagrada expressamente a isenção de IVA da consignação ou afectação, imposta por lei, dos montantes recebidos pelas entidades de gestão colectiva, a fins sociais, culturais e de investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.

Renúncia à isenção do IVA nos serviços médicos As instituições privadas passam a poder renunciar à isenção de IVA nas prestações de serviços de saúde, bem como nas operações estritamente conexas com as mesmas, quando não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde.

Taxas de IVA A partir de 31 de Março de 2016, reformulam-se as listas I e II que contém as operações sujeitas à taxa reduzida e intermédia.

Lista I – Taxa reduzida Verba Antes do OE 2016 Após o OE 2016

1.1.5 Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas Pão 1.1.6 Seitan Seitan, tofu, tempeh e soja presarial 18 texturizada 1.6 Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas 1.6.5 – Algas vivas, frescas ou secas 1.11 Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico 2.5 – Copos menstruais 3. Bens de produção da agricultura Bens utilizados normalmente no âmbito das actividades de produção agrícola e aquícola 3.7 Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas 4. Prestações de serviços no âmbito das actividades de produção agrícola listados na verba 5 Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das actividades de produção agrícola e aquícola listados na verba 5 4.2 Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes 5.2.8 Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia Revogada 5.2.9 Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório Criação de animais para experiências de laboratório

Lista II – Taxa intermédia Verba Antes do OE 2016 Após o OE 2016

1.1 Conservas de carne e miudezas comestíveis Revogada A partir de dia 1 de Julho de 2016, volta a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações, anteriormente tributadas à taxa normal:

 refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio;

 prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

No caso em que o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação.

Não sendo efectuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Autorizações legislativas De entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo, destacam-se as seguintes:

 alterar os elementos das facturas emitidas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas;

 alterar o modo de pagamento do IVA nas aquisições intra comunitárias de meios de transporte novos; e

 alterar os procedimentos a adotar na aplicação das isenções na transmissão de bens a determinadas organizações internacionais e no âmbito de relações diplomáticas, bem como na expedição de bens para fora da União Europeia, por um adquirente sem residência ou estabelecimento neste território.

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Formação e apresentação no próximo deia 8 em São João da MAdeira

No próximo dia 8 de Abril, em São João da Madeira, vamos ter formação e apresentação sobre as seguintes aplicações;

ctc.contabilidade

  • novas funcionalidades de integração e execução da contabilidade entre outras
  • como integrar no DEFIR 2016.

Recursos Humanos (salários)

  • novas funcionalidades de integração e execução dos salários e ainda novo módulo integração na contabilidade entre outras

Façam já a vossa inscrição em comercial@ceteconta.com ou ceteconta@gmail.com

 

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CALENDÁRIO FISCAL – ABRIL – OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

ctc.softwarehouse da ceteconta informa

IRS

Até ao dia 13 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

Até ao dia 15 – Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Desde o dia 16, e até ao dia 25 de Maio – Entrega da declaração Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Até ao dia 30 – Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias, no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, com os correspondentes anexos.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

Durante este mês e até ao dia 30 de Junho – Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

Durante este mês e até ao fim do mês de Maio – Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades emitentes de vales de refeição.

Durante este mês e até ao dia 30 de Junho – Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição, etc.)

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

I R C

Durante este mês e até ao dia 29 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

I V A

Até ao dia 13 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Fevereiro.

Durante este mês e até ao dia 15 de Maio – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 1º trimestre.

Durante este mês e até ao dia 20 de Maio – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1º Trimestre.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, e dos anexos “L”, “M”, “N”, “O” e “P” que se mostrem exigíveis.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega na Direcção de Serviços de Reembolsos pelos sujeitos passivos não residentes, dos pedidos de reembolso respeitantes a IVA suportado no decurso do ano anterior, formulados nos termos do Decreto – Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro [8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro de 1979, relativa a sujeitos passivos estabelecidos no território da Comunidade e 13ª Directiva (86/560/CEE), de 17 de Novembro de 1986, relativa a não residentes estabelecidos fora do território da Comunidade].

S E L O

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual – pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

 OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTOS

Até ao dia 13: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a €99 999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Fevereiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo.

Até ao fim do mês: pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1ª prestação, se superior.

Até ao fim do mês: Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

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Campanha exclusiva para o Mês de Abril

Neste Mês de ABRIL, aproveitem a nossa campanha para adquirir um dos melhores programas para o RETALHO.

Oferecemos a versão profissional pelo preço de 250€ + Iva, que inclui os seguintes módulos;

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– Gestão de VENDAS( inclui módulo de vendas para o retalho, vendas ao balcão e vendas para a Restauração)

– Gestão de estatísticas de vendas (inclui mapas de exploração comercial, com rentabilidade de vendas, analises ABC, extractos conta corrente de clientes e fornecedores, mapas de vendas por tipo detalhada e resumida, etc.).

Permite ainda executar documentos de transporte com ligação à AT, registar documentos dos fornecedores com emissão automática de etiquetas…

Uma excelente aplicação para o ajudar a gerir o seu negócio.

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email; ceteconta@gmail.com ou comercial@ceteconta.com

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Cafés, Restauração, Supermercados, floristas, prestadores de serviços(faz a retenção do IRS e regime de CAIXA), clínicas, ginásios, talhos, peixarias, oculistas, ourivesarias, lojas de informática, lojas de conveniência, sapatarias, pronto a vestir,médicos, venda ambulante, mercados, feiras medievais, taxistas, etc… 

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Novidades para a Gestão da Contabilidade

CTC.Contabilidade2016_02_03 >>> Envio SAFT – Criação de mapa com detalhe do ficheiro SAFT COMERCIAL a enviar:
-Numeração e valores por tipos de documento
-Listagem de documentos anulados
>>> Plano de contas – pesquisa de contas por codigo, nome e nif
– atalho para o extrato de conta, possibilidade de alterar movimentos na consulta
>>> Ativos – Ficha do bem (beta)
CTC.Contabilidade2016_02_22 >>> Importação de recibos a partir do SAFT das vendas
>>> Balancete (lançamento-acumulado)
-listagem em grelha com possibilidade de edição de movimentos (NOVIDADE)
CTC.Contabilidade2016_02_20 >>> Fluxos de caixa (Beta)
>>> Declaração Recapitulativa
– Opção nos descritivos para identificar operações intracomunitárias
– Opção nos utilitários para indicar o tipo de operação intracomunitária nos movimentos já efetuados
– Emissão, exportação e arquivo da declaração
CTC.Contabilidade2016_01_26 >>> Importação de movimentos de contabilidade (SAFT) – Melhorias na importação (Versões Saft inferiores 1.03)
>>> Importação de plano de contas a partir de ficheiro TXT
CTC.Contabilidade2016_01_25 >>> Balancete – Correcção no balancete mensal de lançamento
– Exportação do balancete para DefirPro (Beta), com integração automática.
CTC.Contabilidade2016_01_18 >>> Listagens – Opção nas configurações gerais para aparecer apenas o nome do licenciamento
>>> Plano de Contas – Correcção no código postal
CTC.Contabilidade2016_01_16 >>> Transferência de Movimentos
>>> Movimentação – Pesquisa de descritivos
– Pesquisa de descritivos manuais
– Contrapartida automática – opção para utilizar descritivo da linha anterior
>>> Consulta de Movimentos – Inserir linhas novas

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Novidades para a gestão de recursos humanos. Ainda não actualizou?

Gespeme16_03_22 >>> Calculo automático vencimento dia entrada ao serviço, pela data de admissão. Introdução representante legal e contabilista certificado na DMR. Rotina pesquisa por nome empresa na selecção de empresas.

Gespeme16_03_21 >>> Simulador VENCIMENTOS – Nova rotina para calcular um valor a pagar LIQUIDO, com escalão Irs, Sobretaxa, sub. alimentação, dependentes, estado civil.

Gespeme16_03_09 >>> Ficheiro Segurança Social – Correcção no cálculo de dias de trabalho temporário
Gespeme16_01_28 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x (Correcção no processamento)
Gespeme16_01_26 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x
Gespeme16_01_22 >>> Correcções – centro de custos
Gespeme16_01_20 >>> Integração remunerações e descontos na contabilidade
Gespeme16_01_09 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS (NOVA TABELA)
– Salário Mínimo (actualização automática)
Gespeme16_01_07 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS
– Salário Mínimo
Gespeme16_01_04 >>> Ficheiro da Segurança Social – correcção no nome do ficheiro e nos dias de trabalho
– Folha de ordem de pagamento para o banco
>>> Mapa IRS – Correcção na apresentação da taxa de desconto quando tem subsídios de natal ou férias
>>> Ligação à Contabilidade – configuração de contas nos centros de custo, remunerações e faltas
Gespeme15_04_15 >>> Relatório Único – Correcção de erro (linha 404)
Gespeme15_01_22 >>> Importação funcionarios da Primavera
Gespeme14_12_11 >>> Medida excepcional de apoio ao emprego 2014

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Relatório Único 2015 – adiamento do prazo para 30 de Abril de 2016!

Relatório Único 2015 – adiamento do prazo

A entrega o relatório único (RU) de 2015, acaba de ver os seus prazos alterados, normalmente seria entre o dia 15 de Março e 15 de Abril, mas segundo aviso no portal da entidade oficial (GEP), este prazo foi alterado para 31 de Março até 30 de Abril 2016. O Gabinete de Estratégia e Planeamento refere como causa para este adiamento da necessidade de resolver algumas questões técnicas.

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12 Dicas para Fazer o Próprio IRS com instruções

Tenha em atenção as seguintes dicas para fazer o IRS se normalmente faz o IRS por si. O objetivo é ajudar a não se esquecer de nada e a não se perder no meio de tantos detalhes e obrigações.

Experimentar senhas

Experimente as senhas do Portal das Finanças do agregado familiar com antecedência para não ter de pedir novas senhas e para não deixar passar o prazo de entrega do IRS.

A entrega do IRS em 2016, referente aos rendimentos auferidos em 2015, é feita entre abril e maio de 2016, dependendo da categoria de rendimentos do contribuinte. Se efetuar a entrega via internet, e tiver direito ao reembolso do IRS, este será feito no prazo de 20 dias, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Datas e Prazos da Entrega do IRS 2016
Ao contrário dos anos anteriores, onde havia um prazo diferente para a entrega do IRS em papel e pela internet, em 2016 existe apenas um prazo de entrega, independente do formato de entrega.
Categorias A e H (Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões): entre 1 e 30 de abril de 2016.
Restantes categorias (Trabalhadores independentes e restantes casos não previstos na situação anterior): entre 1 e 31 de maio de 2016.
Notas:
Quem tem de entregar alguns dos anexos B, C, D, E, I, L tem de preencher a declaração obrigatoriamente pela internet.

Reunir documentos
Reúna as despesas e os rendimentos a declarar no IRS, a carta anual de rendimentos recebidos no emprego, os números de identificação fiscal do agregado, o número de identificação bancária para um possível reembolso do IRS, etc.

Ter o IRS do ano anterior à mão
Em caso de dúvidas pode recorrer ao IRS do ano anterior para se lembrar de como preencheu o IRS. Tenha, no entanto, cuidado, pois alguns anexos mudaram, como o anexo H, assim como as regras, com a reforma do IRS.

O novo Anexo H do IRS foi introduzido com a Portaria nº 32/2016 que apresenta ainda as respetivas instruções de preenchimento deste anexo.

Foi necessário atualizar o Anexo H do IRS devido à vigência de um regime transitório de IRS em 2016 relativamente aos rendimentos de 2015.

Anexo H IRS 2016

O Anexo H serve para declarar despesas aceites como deduções à coleta. Ele não é individual, devendo contemplar os dados do agregado familiar.

Foi criada uma nova versão do Anexo H para se conseguir introduzir as despesas com saúde, com educação, com lares e com imóveis que não apareçam preenchidas devidamente na declaração anual de IRS através do pré-registo nosistema e-fatura.

Este novo anexo H permite a declaração pelos sujeitos passivos das importâncias a deduzir à coleta do IRS, em substituição das que tenham sido comunicadas à Autoridade Tributária, como se fazia antigamente, ainda no modelo anterior àreforma do IRS. O sujeito passivo pode optar por aceitar os valores pré-preenchidos no e-fatura ou por preencher o anexo H e inserir novos valores consoante as suas faturas válidas que detém, com número de contribuinte (e que deve guardar por 4 anos).

Relativamente às faturas de serviços com dedução de IVA e às despesas gerais familiares aplica-se o valor que estiver no portal e-fatura.

Conjunto ou separado
Descubra se é mais proveitoso preencher o IRS em conjunto ou em separado (se a opção for aplicável ao seu caso).

A resposta à pergunta se deve fazer o IRS em conjunto ou em separado depende de situação para situação. E é algo a ponderar por muitos agregados, já que a reforma do IRS permite aos casais escolherem o que for mais vantajoso.

A entrega individual (separada) é a nova norma instituída, mas os casais poderão optar pela tributação conjunta dos rendimentos na sua declaração anual.

IRS conjunto

A vantagem de entregar a declaração do IRS em conjunto estava na aplicação do chamado coeficiente conjugal, que somava os rendimentos do casal e os dividia por dois, tributando-se então os rendimentos a uma taxa mais baixa.

Com a reforma do IRS trocou-se o coeficiente conjugal pelo quociente familiar, onde cada membro do casal continua a valer por 1, mas em que cada dependente ou ascendente vale 0,3 nas contas do rendimento a tributar, no caso da tributação conjunta.

Entregar o IRS em conjunto costuma compensar para os casais que recebem ordenados desnivelados e em especial quando um membro do casal se encontra desempregado.

IRS separado

A vantagem da entrega do IRS em separado está nas deduções possíveis.

Um casal em união de facto com dois filhos, por exemplo, pode entregar o IRS em separado, dividindo os filhos por declaração, para gozar de mais deduções de IRS e para receber uma possível maior devolução de IRS.

Relativamente ao quociente familiar, na tributação separada, cada dependente vale unicamente 0,15 no cálculo do rendimento a tributar.

Englobar ou separar
Também pode equacionar se é mais vantajoso englobar ou tributar autonomamente rendimentos. O englobamento no IRS passou a ser feito por categoria e não na totalidade de rendimentos sujeitos a englobamento.

Englobar rendimentos no IRS mais não é do que juntar vários rendimentos num mesmo bolo para serem tributados à mesma taxa.

Juntar Rendimentos de Trabalho com Outros

Para diferentes tipos de rendimento, o código do IRS define diferentes taxas de tributação. E se, por norma, são taxados separadamente, há casos em que os contribuintes podem optar pelo englobamento, revelando-se uma solução vantajosa para quem tem menores rendimentos.

Mas, afinal, que rendimentos são passíveis de englobamento em IRS? Todos aqueles para além dos rendimentos de trabalho seja dependente ou independente, ou de pensões. São passíveis de englobar os rendimentos de capitais, como os juros de depósitos, dividendos ou seguros financeiros, ou os rendimentos prediais. Porque ambos estão sujeitos a taxas liberatórias e não a taxas progressivas, como acontece com os rendimentos de trabalho e de pensões.

Englobamento ou Tributação Autónoma

Os rendimentos de capitais e os prediais, quando tributados autonomamente, são-no com base numa taxa de 28%. Em caso de englobamento, ficam sujeitos à taxa aplicável a cada categoria de rendimento, podendo chegar aos 48%. E se antes essa opção obrigava a englobar todos os tipos de rendimento, incluindo eventuais mais-valias por alienação de capital, com a reforma do IRS os contribuintes apenas terão de englobar os rendimentos da mesma categoria.

Exemplo

Vejamos um caso prático. Se trabalha por conta de outrem e é também proprietário de um imóvel arrendado, poderá ganhar em englobar os rendimentos sujeitando-os à taxa da Categoria A correspondente em vez de ver as rendas tributadas a 28%. Isso já não o obriga, por exemplo, a englobar também os juros de depósitos ou dividendos que tenha auferido, se lhe for mais vantajoso manter a tributação à taxa liberatória.

Decisão

Por isso, o englobamento em IRS deve ser uma situação bem pensada. E simulada antes de acertar contas com as Finanças. Esta é a melhor forma de descobrir se juntar todos os rendimentos numa só categoria lhe traz vantagens.

Tenha em mente os seus rendimentos, depois de feitas as deduções, e confira osescalões de IRS para descobrir a taxa progressiva aplicável ao seu escalão de rendimentos. Se for inferior à taxa liberatória de 28%, terá vantagens em optar pelo englobamento.

Independente ou dependente
O trabalhador independente pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, com as regras aplicáveis a este, se respeitados alguns requisitos.

O trabalhador independente a recibos verdes pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, declarando os seus rendimentos de categoria B no IRS, mas vendo os mesmos serem tributados pelas regras da categoria A (de trabalho por conta de outrem).

Requisitos para Declarar Rendimentos como Dependente

Para isto ser possível, o trabalhador independente tem de ter rendimentos provenientes de uma única entidade ou então conjugar os rendimentos de trabalhador independente com alguns rendimentos de outras categorias que não a A.

Desde 2015 que já não é obrigatório repetir esta opção de declarar rendimentos pelas regras da categoria A por 3 anos seguidos.

Quando Tributar como Dependente?

A tributação como trabalhador dependente é vantajosa para rendimentos anuais inferiores a 16.416 euros anuais, sem contabilidade organizada. Abaixo deste valor a dedução da categoria A é maior do que o rendimento não considerado pelo Fisco no regime simplificado.

Como Optar pelas Regras da Categoria A?

Pode optar pelas regras da categoria A no quadro 4C do anexo B. Tem de assinalar “Sim” nas duas opções. Já no quadro 4A tem de declarar o valor dos rendimentos de categoria B recebidos no ano anterior.

Rever rendimentos
Não deixe de declarar o maior número de despesas dedutíveis possível. Saiba tudo o que pode deduzir no IRS.
Se é trabalhador independente, por exemplo, não se esqueça de inserir os pagamentos por conta na declaração.

Tudo o Que Pode Deduzir no IRS em 2016

Saúde

  • Dedução: 15% das despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar.
  • Limite: 1.000,00€

Prémios de seguros de saúde

  • Dedução: 15% dos prémios de seguros que cobrem unicamente o risco de saúde.
  • Limite: 1.000,00€ 

Habitação

Juros de empréstimos para habitação própria e permanente

  • Dedução: 15% dos juros do crédito nos contratos feito até 31 de dezembro de 2011.
  • Limite: 296€ 

Rendas de imóveis para habitação permanente

  • Dedução: 15%
  • Limite: 502€

Encargos com a reabilitação de imóveis

  • Dedução: 30%
  • Limite: 500€

Educação

  • Dedução: 30% das despesas.
  • Limite: 800€ 

Despesas Gerais

  • Dedução: 35% do valor suportado
  • Limite: 250€

IVA de faturas

  • Dedução: 15% de um valor total de despesas em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis.
  • Limite: 250€ por agregado familiar.

Lares

  • Dedução: 25% do montante relativo a encargos gerais com lares e com apoio domiciliário (do próprio, ascendentes e colaterais até ao 3º grau com rendimentos menores que 530€).
  • Limite: 403,75€

Pensões de alimentos

  • Dedução: 20% das importâncias comprovadamente suportadas por sentença ou acordo judicial.

PPR e fundos de pensões

  • Dedução: 20% das quantias aplicadas antes da reforma.
  • Limite: PPR até 35 anos – 400€, PPR de 35 a 50 anos – 350€, PPR superior a 50 anos – 300€

Regime público de capitalização

  • Dedução: 20% dos valores aplicados em Certificados de Reforma do Estado.
  • Limite: 350

Donativos

  • Dedução: 25% de donativos em dinheiro atribuídos a instituições sociais.
  • Limite: nos donativos ao Estado não há limite, para restantes entidades até 15% da coleta.

Consultar o Economias
Tenha o Economias aberto. Sempre que tiver dúvidas em preencher o IRS, pode encontrar respostas às suas perguntas pesquisando neste site.

Para preencher o seu IRS online deve aceder ao Portal das Finanças e selecionar o ano de rendimentos. Se questionado, permita que o Java seja executado. Tenha em atenção que o Java costuma apresentar problemas em funcionar em Google Chrome.

  1. Escolha declaração pré-preenchida.
  2. Escolha o ano dos rendimentos, insira o seu NIF (sujeito passivo A) esenha (deve requisitar esta com alguns dias de antecedência caso ainda não a possua).

Rosto

A sua declaração foi pré-preenchida com elementos facultados pelas suas entidades pagadoras. Cabe a si alguma eventual correção.

Na folha de rosto surgem indicações de preenchimento da declaração de IRS.

  • No Quadro 1 aparece-lhe o código do serviço de finanças da sua residência fiscal.
  • No Quadro 2 o ano de rendimentos relativos à declaração.
  • No Quadro 3 surge o seu NIF. O sujeito passivo B é o seu cônjuge e deve inserir o número de dependentes caso tenha filhos dependentes.
  • No Quadro 4 selecione 1ª declaração do ano.
  • No Quadro 5 escolha a região da sua residência (continente, ilhas ou UE).
  • No Quadro 6 o estado civil.

Anexo A

Já no Anexo A que é referente aos rendimentos de trabalho dependente ou pensões, aparecerá automaticamente o seu NIF, os salários recebidos e as contribuições pagas, devendo apenas verificar se os valores estão corretos e validar os mesmos em caso positivo.

Anexo B

Poderá sempre na coluna da esquerda abrir um novo anexo. Se for trabalhador independente (recibos verdes), pode abrir um anexo B (no mês de Maio).

  • No Quadro 1 indique qual o regime em que se insere.
  • No Quadro 3 quem é o titular dos rendimentos (com o NIF e o código da atividade e se possui estabelecimento estável ou não).
  • No Quadro 4 indique qual o valor das prestações de serviços, e se são provenientes de uma única entidade ou não.
  • No Quadro 7 deve inserir a retenção na fonte (se existiu).
  • No Quadro 11 deve colocar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos e no Quadro 12 se cessou atividade ou não.

Anexo E

Se tiver rendimentos de aplicação de capitais (por exemplo juros recebidos de um depósito a prazo) pode abrir este anexo e colocar o NIF da entidade (neste caso o banco) e o valor da retenção. Pode optar pelo englobamento de rendimentos de capitais.

Anexo F

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos prediais. Deve indicar qual é o imóvel, a freguesia, o tipo, a fração, o artigo, o titular do imóvel, a sua quota-parte, o valor dos rendimentos, a retenção na fonte, a entidade que reteve e as despesas prediais (reparação, IMI, manutenção, condomínio, etc.). Pode ser vantajosoenglobar os rendimentos prediais.

Anexo G

Aqui pode indicar mais-valias que são tributadas na transmissão de imóveis. Se vendeu algum imóvel deve indicar o valor, a data da venda, e as informações do imóvel. Veja como preencher o anexo G.

Anexo H

Pode preencher anexo H dos benefícios fiscais e deduções inserindo asdespesas dedutíveis: guarde todos os recibos de saúde, educação e despesas de habitação numa pasta durante 4 anos (se não as validou no sistema e-fatura).

Tem de indicar as entidades e os valores. No Quadro 6A indique valores de pensões de alimentos.

No Quadro 6B os benefícios fiscais e despesas relativas a pessoas com deficiência.

No Quadro 6C pode declarar encargos com imóveis, despesas com laresdespesas de saúde, e de educação e formação profissional.

Anexo J

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos obtidos fora de Portugal.

Submeter declaração

No final, não se esqueça de “gravar” a declaração e de carregar em”validar”para consultar possíveis erros. Se a declaração não apresentar erros faça “simular” para ter uma ideia do valor a pagar de IRS.

Clique em “submeter”, ou se apresentar erros, grave os progressos na declaração e volte mais tarde para a submeter. Não deixe é passar o prazo de entrega, assim evitará uma multa.

Para qualquer dúvida que tenha, pode consultar as instruções de preenchimento do Modelo 3 do Portal de Finanças.

Pode também preencher o IRS offline calmamente e entregar o mesmo ainda dentro do prazo de entrega.

Consignar
Também pode ajudar instituições de solidariedade, canalizando 0,5% do seu IRS para estas entidades, e não para o Estado.

Doação de IRS a Instituições

É possível doar 0,5% do IRS anual a instituições particulares de solidariedade social, religiosas ou de utilidade pública. Esta doação não tem custos para o contribuinte mas sim para o Estado, já que os 0,5% da doação incidem na parte do imposto que já foi liquidada pelo Estado.

Este gesto tem o nome de “consignação” e pode ser feito no quadro 9 do anexo H. Tem de inserir simplesmente o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) da entidade a quem quer fazer o donativo e marcar o espaço “IRS” com um “X”.

Confira a lista das entidades que podem beneficiar de consignação no artigo do Economias: “Saiba quem pode ajudar ao preencher o quadro 9 do anexo H do IRS”.

Os 0,5% são retirados automaticamente do imposto total que o Estado recebe, não precisando o contribuinte de fazer mais nada para ajudar o próximo. Se o contribuinte tem 3.000 euros de imposto liquidado ao Estado, ele vai acabar por doar 15 euros (3000 x 0,5 = 15) desse montante.

Doação de IVA no IRS

Além da doação de 0,5%, o contribuinte pode fazer uma consignação do seu benefício relativo ao IVA suportado, mas neste caso já com custos, visto que esta consignação incide na parte de imposto que seria devolvida pelo Estado ao contribuinte.

Simular IRS
Faça uma simulação do IRS a receber ou a pagar. Experimente simular o IRS no Portal das Finanças antes de o entregar. Compare diferentes simulações. Tente perceber se os cálculos do IRS batem certo e se não falta calcular nenhuma despesa dedutível.

Rever declaração
Reveja o IRS de uma ponta à outra, antes de submeter a declaração. Pode depois entregar uma declaração de substituição, mas é sempre preferível evitar perdas de tempo. Pode até preencher o IRS offine, com calma, e entregar depois a declaração, rapidamente.

Obter comprovativo
Depois de entregar o IRS guarde um comprovativo de entrega. Esteja atento ao pagamento do reembolso do IRS ou à data de pagamento do IRS.

fonte; economias.pt

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Exemplos pagamento especial por conta

Com a colaboração de Daniel Rocha.

PEC

O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios (valor das vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1.000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 (n.º 2 do art. 106º do CIRC). Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior. (n.º 3 do art. 106º do CIRC).

Exemplo 1:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 450.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 4.500

Limite mínimo: € 1.000

Limite máximo: € 70.000

Cálculo: 1.000 + [20% x (4.500 ¿ 1.000)] = € 1.700

Pagamento por conta de N-1: € 600

Valor a pagar é de € 1.100 que poderá ser pago em duas prestações de € 550.

 

Exemplo 2:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 90.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 900

Limite mínimo: € 1.000

Pagamentos por conta de N-1: 0

Valor a pagar é de € 1.000 que poderá ser pago em duas prestações de € 500.

Nota;

Mesmo que uma empresa tenha iniciado fiscalmente em 31/12/2014, terá que fazer os pagamentos especiais por conta nos termos da Lei ( o que conta é os anos civis – artigo 106 do CIRC)

A falta de pagamento do PEC, implicará o pagamento de uma coima

 

Norma violada: Artº 104 nº1 a) CIRC – Falta de entrega de Pagamento por Conta

Norma punitiva: 114 nº 2, 5 f) e 26 nº 4 do RGIT – Falta de entrega de pagamento por conta

 

Valor da coima varia entre 30%  e 100% do valor do pagamento especial por conta

 

Daniel Rocha                                                                                                          

Contabilista Certificado/ Contable / Expert-comptable

Bacharelato em contabilidade / Licenciado em Administração de empresas / Mestrado em Finanças empresariais

Especialidade: IRC, Iva Regime de Caixa, Análise de empresas e Análise de risco  / Projetos de Criação Próprio emprego

Projectos Qren / Regime Forfetário

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Redução da Taxa Contributiva em 0,75 – Como Aplicar!

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar da redução da TSU em 0,75 pontos percentuais as empresas de direito privado que, cumulativamente, tenham:

  • a situação contributiva regularizada;
  • trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
  • trabalhadores que, à data de 31 de dezembro de 2015, tenham auferido uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, inclusive, ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial (a aferição da condição é feita pela Declaração de Remunerações de dezembro);
  • no caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.

Como obter?

Segundo a Segurança Social, a entidade empregadora ou o seu representante legal devem entregar a Declaração de Remunerações, de forma autonomizada, com a taxa reduzida em 0,75 pontos percentuais, apenas com os trabalhadores abrangidos por esta medida excecional.

A nova taxa será então de 34%, onde 23% diz respeito à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.

No caso do trabalhador possuir um contrato de trabalho a tempo parcial, o empregador, para beneficiar da redução da taxa contributiva, deve apresentar requerimento até 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, através do Modelo GTE 52/2016 – DGSS e Modelo GTE 52/1/2016 – DGSS (Folha de continuação), disponíveis no site da Segurança Socia, na secção “Formulários”.

Quando se aplica?

Esta redução da TSU aplica-se às contribuições das remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo os valores dos subsídios de férias e de Natal.

A redução da taxa contributiva aplica-se já às remunerações do mês de fevereiro declaradas de dia 1 a dia 10 de março.

Como se aplica?

Deve criar um novo regime com o código 005 – MEDIDA EXCEPCIONAL DE APOIO AO EMPREGO     com a taxa do funcionário a 11%, a taxa da empresa a 23%, e alterar a NATUREZA DO DESCONTO PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL AO EMPREGO.

Não esquecer de gerar o novo ficheiro para a Segurança Social, o regime NORMAL e o novo REGIME.

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Menus das refeições vão ter duas taxas de IVA

Restaurantes fazem o cálculo do imposto tendo em conta cada um dos produtos do menu. Se assim não for, aplicam a taxa máxima do IVA a tudo.

O Governo apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2016 para resolver a questão do IVA aplicado aos menus de refeições, já que a redução da taxa dos 23% para 13% aplica-se aos serviços de alimentação, mas não a todas as bebidas (ficando de fora por exemplo os refrigerantes, os sumos, néctares e as bebidas alcoólicas).

Nos menus – em que um restaurante aplica um preço único – “podem coexistir taxas distintas de IVA”, explica o Governo na proposta de alteração entregue nesta sexta-feira no Parlamento.

O valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional “entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços”. Ou seja, as diferentes taxas são aplicadas a uma base que é calculada tendo em conta o “peso” dos produtos que compõe o menu.

Por exemplo, num menu de 5,50 euros com prato principal, mais um refrigerante, as taxas são aplicadas em separado sobre o valor do prato e da bebida, tendo em conta a proporção desses produtos no preço que resultaria se eles fossem considerados fora do menu.

No caso de o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é taxado a 23%.

A descida do IVA da restauração para os serviços de alimentação e algumas bebidas entra em vigor a 1 de Julho. O Governo tinha a intenção de baixar o imposto para os 13%, para todos os serviços da restauração, mas, para conter a perda de receita, o Governo acabou por deixar de fora algumas bebidas, como os refrigerantes, os sumos, os néctares, as águas gaseificadas e as bebidas alcoólicas. A promessa dp executivo é aplicar a taxa intermédia a todos os serviços no próximo ano.

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA ATÉ 31 DE MARÇO

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado e encontra-se previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC).

Prestação única – 31 de março;

Prestação semestral – A primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.

As empresas estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta nos dois primeiros anos do exercício.

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LEI Nº 144/2015 – ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO – mais informação

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpõe a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos – Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio.
Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efectuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas ficam assim obrigadas a informar os seus clientes da existência de um Centro de Resolução alternativo de litígios aplicável ao sector onde se enquadram, indicando o website do mesmo, ou da existência de outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.

Entrada em vigor e meios de informação ao consumidor

Este dever de informação passa a ser obrigatório a partir de 23 Março de 2016, devendo esta informação ser prestada no Website da empresa, se o mesmo existir, e em outro meio duradouro como seja o contrato, factura ou outro.

Sanções e Coimas

As empresas, que não cumpram esta obrigação, podem ser alvo de processos de contra ordenação, sendo que as coimas podem ir de € 500,00 a € 5.000,00 para as pessoas singulares e de € 5.000,00 a 25.000,00 para as pessoas colectivas.

Onde e como devem ser prestadas as informações:

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos reguladores sectoriais nos respectivos domínios, a fiscalização dos deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

A violação deste dever de informação constitui contra-ordenação punível com coima de €500,00 a €5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de €5.000,00 a €25.000,00, no caso de pessoas colectivas. De referir que a negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.

Por último, o novo diploma estabeleceu uma norma transitória nos termos da qual os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei, ou seja, a partir do dia 23 de Março de 2016, todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

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Saiba que empresas têm direito à redução da TSU por causa do salário mínimo

Já foi publicado o decreto-lei que garante a redução da TSU a empresas que tenham de suportar o custo do aumento do salário mínimo. Os critérios deixam alguns empregadores de fora. Conheça as condições.

Após três anos de congelamento, o salário mínimo subiu 20 euros para 505 euros brutos em Outubro. As empresas poderão ter um desconto de 0,75 pontos na taxa social única a partir de Novembro. Nos casos em que isso acontecer, o Estado acaba na prática por assegurar 15% do custo do aumento do salário mínimo. Conheça as condições.

Porque é que surge esta medida?

O objectivo é compensar parcialmente as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional, que sobe de 485 euros para 505 euros brutos a partir de Outubro.

Em que consiste o apoio?

Consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às remunerações a pagar entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016, incluindo subsídios de férias e de Natal. Isto significa que a medida, que reduz a taxa a pagar de 23,75% para 23%, terá efeitos durante quinze meses.

A quem se aplica?

Aplica-se às entidades empregadoras de direito privado que contribuam para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e que tenham a situação contributiva regularizada.

A que trabalhadores se aplica?

O desconto apenas se aplica às contribuições pagas pela empresa relativas aos trabalhadores que cumpram, cumulativamente, duas condições. Por um lado, que estejam vinculados à empresa por contrato de trabalho (a termo ou sem termo) desde Maio de 2014. Por outro lado, que tenham, pelo menos num dos meses entre Janeiro e Agosto, o salário mínimo nacional.

E quem contratou a partir de Julho?

O apoio não se aplica às contribuições relativas a trabalhadores que tenham sido contratados desde Junho pelo salário mínimo nacional (de 485 euros) ou que sejam contratados a partir de Outubro pelo novo salário (de 505 euros).

Os trabalhadores que ganham pouco acima do salário mínimo, mas menos de 505 euros, também vão ter um aumento. As empresas são abrangidas pelo desconto?

Não, na maior parte dos casos. A medida aplica-se aos trabalhadores que ganhavam 485 euros mas deixa de fora os que tinham salários um pouco mais altos, entre os 485 e os 504,99 euros por mês, ainda que estes últimos também sejam atingidos pelo aumento. Esta solução, que já tinha sido revelada por patrões e sindicatos, acaba por deixar de fora algumas empresas que também se verão obrigadas a aumentar salários.

Para salários acima de 485 euros nunca há lugar a redução?

Pode haver, mas apenas em casos pontuais. Como o diploma refere que têm direito ao desconto empresas cujos trabalhadores tenham recebido o salário mínimo em qualquer um dos meses do período que vai de Janeiro e Agosto de 2014, e como o diploma não salvaguarda posteriores aumentos, a redacção permite a atribuição de apoios a pessoas que ganhassem por exemplo 485 euros em Fevereiro e que tenham entretanto sido aumentadas (para qualquer valor, ainda que elevado).

Todos os empregadores são beneficiados?

Não. A medida dirige-se aos empregadores de direito privado. Quem tenha trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas reduzidas não é abrangido, com excepção das pessoas colectivas sem fins lucrativos (que têm direito ao desconto) ou que pertençam a sectores economicamente débeis. As contribuições relativas a trabalhadores que descontem com base num valor inferior ao IAS (419,22 euros), em valores inferiores à remuneração real ou às remunerações não convencionais também não têm desconto.

Como é que se processa o desconto?

A redução é concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social quando se verifiquem as condições de atribuição. Mas é necessário requerimento no caso de trabalhadores com contrato a termo parcial. Este requerimento deve ser apresentado até 30 de Novembro, sob pena de as empresas perderem o direito a alguns meses de redução.

Quem tem neste momento dívidas à Segurança Social não pode vir a beneficiar do desconto?

Pode, se entretanto regularizar a sua situação contributiva. Neste caso, o direito à redução é reconhecido no mês seguinte ao da regularização.

A medida pode ser acumulada com outros apoios?

Sim. Pode ser acumulada com apoios que dependam de condições inerentes aos trabalhadores contratados. Esta redacção levanta algumas dúvidas, mas ao que o Negócios apurou junto de fonte da Segurança Social o objectivo do Governo é permitir a acumulação deste apoio com a redução de 1 ponto percentual que já está a ser atribuída aos novos contratos, como forma de compensar o novo desconto obrigatório para os fundos que financiam parte de eventuais compensações por despedimento.

Quem financia a medida?

De acordo com o Governo, a medida custa aos cofres do Estado cerca de 20 milhões de euros. O decreto que foi publicado esta segunda-feira estabelece, agora de forma mais clara, que o financiamento da medida “é assegurado pelo Estado, mediante transferência para o Orçamento da Segurança Social”.

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Alertamos para a necessidade de adaptarem os vossos documentos de facturação

Lei nº 144/2015

No passado mês de Setembro entrou em vigor nova legislação que obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios – Lei 144/2015*.

Na prática, as empresas em geral passam a estar obrigadas a indicar aos seus clientes qual a entidade de resolução alternativa de litígios, podendo fazê-lo através da inclusão de uma menção nas faturas ou contratos, como exemplo:

“De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).”

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem. A não aplicação desta lei poderá implicar coimas de 5000,00€ e 20000,00€.

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DECLARAÇÃO DE IRS COM NOVA DATA DE ENTREGA

O prazo da entrega da declaração de IRS, que deveria iniciar-se este ano a 15 de março para os rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), vai passar para o mês de abril (de 1 a 30). Um adiamento que tem influência em todos os prazos.

Novo calendário: 

Confirmar facturas
Os contribuintes devem confirmar todas as facturas que aparecem na sua página do e-fatura.
Prazo original: até 15 de fevereiro
Novo prazo: até 22 de fevereiro  

Valor das despesas dedutíveis
Até 15 de março aparecerão os valores dos recibos eletrónicos de rendas e todas as declarações “entregues por entidades terceiras” e o Fisco poderá disponibilizar o valor das despesas dedutíveis no IRS.
Prazo original: até ao final do mês de fevereiro
Novo prazo: até 15 de março

Reclamar valores
Após conhecer os valores o contribuinte poderá, reclamar se não concordar com os mesmos. No entanto, a reclamação não suspende os restantes prazos.
Prazo original: de 1 de março até 15 de março
Novo prazo: de 16 de março até 31 de março

Entrega de IRS Primeira fase
Declaração modelo 3 de IRS, que inclui os rendimentos da categoria A, de trabalho dependente, e da categoria H, pensões.
Prazo original: de 15 de março a 15 de abril
Novo prazo: de 1 de abril a 30 abril  

Entrega de IRS Segunda fase
Declaração modelo 3 do IRS, agora com a 2ª fase, para os restantes rendimentos, nomeadamente a categoria B, dos trabalhadores independentes.
Prazo original: de 16 de abril a 16 de maio
Novo prazo: de 1 de maio a 31 de maio

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Apresentação ctc.contabilidade sexta-feira dia 26 de Fevereiro, às 14.30 em São João da Madeira

Convidamos os nossos parceiros e interessados a assistir a apresentação das ultimas novidades das nossas aplicações.

Destacamos a GESTÃO PARA A CONTABILIDADE, com muitas novidades e surpresas.

Venha e traga um colega. Esta apresentação é exclusiva para CONTABILISTAS CERTIFICADOS.

Email para Inscrições; ceteconta@gmail.com ou comercial@ceteconta.com

Pode ainda ligar com Rui Teixeira; 9175555740

COMUNICADOS

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IRS 2016 – O QUE MUDA

1. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

Ao contrário que aconteceu até agora, deixa de existir prazos diferentes para quem entrega as declarações de IRS em papel ou via Internet. Passam a existir dois prazos diferentes, consoante a categoria de rendimentos dos contribuintes: de 15 de Março a 15 de Abril para declarar rendimentos da categoria A ou H, ou seja, para os trabalhadores dependentes e pensões. De 16 de abril e 16 de maio é o prazo de entrega da declaração de IRS para as restantes categorias (trabalhadores independentes, tenha praticado um ato isolado e ou outros). As declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I, L são de envio obrigatório pela Internet.
2. SOBRETAXA DE IRS

Deixa de existir um valor único da sobretaxa de IRS (3,5%) passando a taxa a depender do rendimento de cada agregado familiar. Os contribuintes com rendimentos mais baixos, mantêm-se isentos. Em 2017, a sobretaxa de IRS extingue-se.

3. ALARGADO O LEQUE DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRS

Tais como:

  • contribuintes (desde que casais que optem pela tributação conjunta) que tenham um rendimento anual inferior a 8.500€ (até aqui era de 4.104€);
  • trabalhadores independentes que prestem serviços para uma única entidade empregadora e optem pela tributação das conforme as regras preconizadas para a categoria A.
4. NOVAS REGRAS DE DEDUÇÕES DO IRS 2016
Apenas as facturas com NIF e introdução de uma nova categoria de deduções, “despesas gerais familiares”, que permite abater 35% das despesas em aquisição de bens e serviços (compras do supermercado, vestuário, carregamentos do telemóvel, etc.), até um máximo de 250€, por sujeito passivo (500 por casal). Mas não basta que a factura tenha NIF. É necessário que a prestadora de serviços a comunique às Finanças e que esta as catalogue correctamente. Se assim não for, terá de ser o contribuinte a fazê-lo, tendo até 15 de Fevereiro para o efeito (registar e/ou confirmar facturas).
5. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA OU SEPARADA

É outra das novidades da Reforma do IRS (que é implementada este ano) e permite aos casados e unidos de facto optar entre a tributação conjunta ou separada de rendimentos, sendo que a regra passa a ser esta última, ao contrário do que acontecia até aqui.

6. QUOCIENTE FAMILIAR
No IRS 2016, quem tem filhos verá a aplicação do imposto reduzida, no apuramento do seu cálculo, em 0,3 (tributação conjunta) ou 0,15 (tributação separada) por cada dependente ou ascendente.
7. ALTERA-SE O CONCEITO DE DEPENDENTE PARA EFEITOS DE IRS

Passa dos 18 para os 25 anos. As deduções com os mesmos também aumentam.

8. RECIBOS DE RENDA ELECTRÓNICOS

Passam a ser uma regra para a maioria dos senhorios.

 

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Resolução alternativa de litígios de consumo

Com base no Decreto-Lei nº 144/2015, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que entra em vigor no próximo mês de Março, informamos que as nossas aplicações todas as regras e normas fiscais e internacionais impostas por Lei.

Esta lei aplica-se “aos procedimentos de resolução de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem as obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal ou na União Europeia”.

Este Decreto-lei, incumbe aos fornecedores de bens e prestadores de serviços o dever de informar os consumidores, relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal e qual o sitio electrónico das mesmas.

Estas informações devem ser prestadas de forma cl