Motivos de Isenção de IVA

Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional. As razões mais conhecidas para gozar de isenção de IVA encontram-se no artigo 9º e no artigo 53º do CIVA, mas estes não são os únicos motivos para se usufruir de isenção de IVA em Portugal.

Legislação da isenção de IVA

Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela AT de acordo com a legislação que a sustenta. No caso das empresas, para fazer a comunicação de fatura à AT, ao emitir uma fatura com isenção de IVA deve-se colocar a taxa de IVA a zero na linha do documento e selecionar o motivo correto.

Código	Menção a constar na fatura	Norma aplicável
M01	Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)	Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02	Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho	Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M03	Exigibilidade de caixa	Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto; Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro; Lei n.º 15/2009, de 1 de abril
M04	Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar)	Artigo 13.º do CIVA
M05	Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar)	Artigo 14.º do CIVA
M06	Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar	Artigo 15.º do CIVA
M07	Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar) A	Artigo 9.º do CIVA
M08	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA​; Artigo 6.º do CIVA; Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro; Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro; Artigo 8.º do RIT
M09	IVA – não confere direito a dedução	Artigo 60.º CIVA; Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10	IVA – Regime de isenção	Artigo 53.ºdo CIVA
M11	Regime particular do tabaco	Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto
M12	Regime da margem de lucro – Agências de viagens	Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho
M13	Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M14	Regime da margem de lucro – Objetos de arte	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M15	Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M16	Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)	Artigo 14.º do RITI
M99	Não sujeito; não tributado (ou similar)	Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)