Archives for Novembro 2017

Regime de Bens em Circulação – O que necessita saber?

O Regime de Bens em Circulação enquadra legalmente o transporte de bens em território nacional.

Efetivamente, se a sua empresa transporta mercadorias, seja qual for a sua natureza ou espécie, as mesmas devem ser acompanhadas por documentos de transporte. Estes documentos devem:

  • Conter os elementos a serem transportados;
  • Ser emitidos por programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária; e
  • Ser comunicados à Autoridade Tributária, por via eletrónica, antes do início do transporte (com exclusão dos bens que se destinem a exportação).

No que diz respeito à comunicação à Autoridade Tributária dos elementos constantes no Documento de Transporte, importa referir que estão isentos desta obrigação:

a) as empresas que, no período de tributação anterior, tiveram um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€; e,

b) as entidades não residentes, que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal.

Assim, de modo a que evite coimas desnecessárias, partilhamos consigo um conjunto de informação que consideramos essencial.

 

O que é um Documento de Transporte?

O Documento de Transporte é documento que deve acompanhar qualquer mercadoria em circulação, sujeita a IVA (ainda que possa estar isenta), que circule em território nacional. Este deve incluir, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

  • Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente;
  • Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente;
  • Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo de CIVA;
  • Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades.
  • Locais de carga e descarga, referidos como tais, e a data e hora em que se inicia o transporte.
Quem deve emitir o Documento de Transporte?

O Documento de Transporte deve ser emitido pela empresa que detém as mercadorias a transportar, antes do início do respetivo transporte. Após emissão do Documento de Transporte, o transportador deve-se assegurar que detém a cópia do original e do duplicado do mesmo. ou o código de identificação do Documento de Transporte.

No caso de ser o transportador a emitir o Documento de Transporte, este poderá fazê-lo desde que o faça em nome do detentor da mercadoria.

Como deve emitir o Documento de Transporte?

O Documento de Transporte deve ser emitido por uma das seguintes vias:

  • Via eletrónica, desde que se garanta a autenticidade e integridade do conteúdo dos documentos;
  • Por um software devidamente certificado pela Autoridade Tributária;
  • Por um software produzido internamente pela empresa, desde que seja detentora dos respetivos direitos de autor;
  • Através do Portal das Finanças; ou
  • Manualmente em papel, utilizando para tal, impressos com tipografia devidamente autorizada.

Importa referir que devem ser processados 3 exemplares do Documento de Transporte. O original e o duplicado são destinados a acompanhar a mercadoria, sendo que o original será para o destinatário da mercadoria e o segundo para as autoridades de fiscalização, caso se suceda. O triplicado fica para arquivo do remetente da mercadoria.

Nota: Caso necessite de anular o Documento de Transporte, que já tenha sido emitido e comunicado, deverá fazê-lo desde que seja efetuado até à hora/minuto em que o início do transporte foi comunicado.

Como deve comunicar o Documento de Transporte à Autoridade Tributária?

Todos os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€, no período económico anterior, são obrigados a proceder à comunicação dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária. Esta comunicação deve ser realizada por:

  • Transmissão Eletrónica de Dados – Caso o Documento de Transporte seja emitido por via eletrónica, software certificado ou através do Portal das Finanças;
  • Via Telefónica/Portal das Finanças – Caso a emissão do Documento de Transporte seja realizada através de impressos com tipografia devidamente autorizada. Neste caso existem duas fases de comunicação:
    • Antes do início do transporte (via telefone) – Comunicação dos elementos essenciais do Documento de Transporte (Nº da guia, data e hora do início do transporte e NIF do adquirente);
    • Até ao 5º dia útil seguinte (via Portal das Finanças) – Comunicação dos restantes elementos obrigatórios do Documento de Transporte (bens transportados, quantidades, designações comerciais, locais de carga e descarga, etc.).

Após a respetiva comunicação, do Documento de Transporte à Autoridade Tributária, é gerado um código de identificação para efeitos de controlo de inspeção tributária ou de fiscalização, caso exista. Este código deve ser transportado junto com os bens, tal como os Documentos de Transporte impressos.

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RCBE (Registo Central de Beneficiários Efetivos) – novas obrigações para as empresas

No âmbito da regulamentação do branqueamento de capitais, no próximo dia 19 de Novembro entra em vigor a Lei nº 89/2017, que vem introduzir um novo regime sobre os beneficiários efetivos.

Esta lei terá uma implicação direta sobre a forma de atuar das empresas, pois estas serão obrigadas a comunicar ao Instituto de Registos e Notariado (IRN) a identidade dos seus sócios, gerentes, administradores e beneficiários efetivos.

Por sua vez o IRN irá disponibilizar uma base de dados, denominada de Registo Central do Beneficiário Efetivo, que estará disponível para consulta, através do NIF da entidade pretendida, mediante três níveis de acesso à informação, que são destinados primeiramente à população em geral, posteriormente às entidades visadas e seus representantes e por fim a autoridades judiciárias, policiais e à AT.

Decorrente da divulgação desta Lei parece-nos relevante abordar algumas questões:

Quem são os beneficiários efetivos?

Entende-se por beneficiário efetivo todas as pessoas singulares que detenham, ainda que indiretamente ou através de um terceiro, a propriedade ou o controlo efetivo de entidades que se encontrem sujeitas a este registo.

Que tipo de informação estará registada no Registo Central de Beneficiários Efetivos?

Pretende-se que esteja inserida no RCBE a identificação dos beneficiários efetivos, ou seja, elementos que permitam a sua identificação exata, suficiente e atualizada, como por exemplo: identificação dos titulares do capital social e respetivas participações; número de identificação fiscal das pessoas singulares e das pessoas coletivas; data de nascimento, nacionalidade, CAE, sede da entidade, contato eletrónico, entre outros.

Quais são as entidades que se encontram sujeitas ao RCBE?

Estão sujeitas as seguintes entidades:

  • As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;
  • As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;
  • Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
  • Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);
  • As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.
  • Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que:
    • O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
    • Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro;
    • Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; ou
    • O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Como e quem deve fornecer esta informação ao IRN?

São as entidades sujeitas, nomeadamente os seus órgãos de administração, quem deve preencher e submeter o formulário eletrónico, que será disponibilizado pelo IRN (a definir por portaria). Esta informação poderá também ser submetida por pessoas que se apresentem como representantes das entidades: advogados, notários, solicitadores e contabilistas certificados.

No entanto, os sócios também terão as suas obrigações, serão obrigados a comunicar alterações nas entidades, tal como, colaborar e prestar esclarecimentos sobre todas as questões que lhes possam ser colocadas.

No que a novas empresas diz respeito, a informação passará a estar, por defeito, incluída no seu processo de constituição.

Tenha em atenção que todas as alterações deverão ser reportadas ao IRN. Será igualmente necessário proceder à confirmação da informação, sobre os beneficiários efetivos, através da entrega anual da declaração, até 15 de julho, sendo que a mesma poderá ser entregue aquando a IES, nos casos em que tal obrigação se verifique.

Que custos estão implícitos a esta obrigação declarativa?

O acesso à informação constante no RCBE é gratuito, tal como a entrega da declaração, dentro de prazo.

Quais as consequências perante incumprimento desta obrigação declarativa?

Para além da aplicação de coima à entidade, que respeita um montante entre os 1.000,00€ e os 50.000,00€. Existe ainda a possibilidade da perda de participações do sócio a favor da empresa, pelo seu valor de balanço e não de mercado. Para quem declarar falsas informações neste registo prevê-se a responsabilidade criminal sob pena do código Penal.

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