Archives for Janeiro 2017

MULTAS ATÉ 22.500€ PARA QUEM NÃO CUMPRIR CALENDÁRIO IRS

O ano de 2017 2017 chega com algumas novidades em relação à situação tributária dos contribuintes, entre elas o prazo único para a entrega do IRS e o preenchimento automático.

Esteja atendo, pois os atrasos podem custar-lhe até uma multa de 22.500 euros.

Validar faturas

Os contribuintes devem validar todas as faturas que aparecerem registadas na sua página do e-fatura até 15 de fevereiro, para ter direito a deduções no IRS de 2016. Se tiver faturas que não apareçam no portal deve inseri-las manualmente. Tenha também em atenção as faturas que possam estar pendentes, pois deve completá-las devidamente com a informação em falta.

Reclamar faturas

Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS. A estas vêm somar-se os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”.

O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.

Entrega do IRS

Ao contrário do que se verificou o ano passado, este ano haverá apenas um único prazo para a entrega de IRS quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.

Assim, a declaração de IRS deve ser entregue por todos os contribuintes entre 1 de abril e 31 de maio. O prazo vale tanto para as entregas em papel, como para as entregas pela internet.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.

Devolução do IRS

Aqui não há novidades. A devolução do IRS aos contribuintes é feita até dia 31 de julho, sendo que os contribuintes que tenham entregue a declaração de IRS no início de abril deve receber o reembolso ainda antes do final do mesmo mês.

Pagamento do IRS

O pagamento do IRS deve ser feito impreterivelmente até 31 de agosto.

No caso de deixar passar este prazo saiba que terá mais 30 dias para entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Se o atraso for superior a 30 dias, a infração ascende aos 37,50 euros e pode chegar aos 112,50 euros (75% do montante mínimo).

As omissões e inexatidões relativas à situação tributária, embora não representem fraude fiscal nem contraordenação, são puníveis com multa até 22.500 euros.

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Conheça as principais alterações fiscais para 2017

2017 traz consigo alterações relevantes do ponto de vista fiscal, com impacto prático na vida de cidadãos e empresas. Merece destaque a eliminação da sobretaxa ao longo do ano, ou o novo imposto adicional ao atual IMI, mas também a alteração de alguns benefícios fiscais atribuídos às PME.

Sobretaxa de IRS

O Governo propões a eliminação da sobretaxa ao longo de 2017, de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo.

Assim, o segundo escalão, com rendimento coletável anual entre 7.091 e 20.261 euros, deixará de pagar sobretaxa já este mês (janeiro).

O terceiro escalão, com rendimento coletável anual entre 20.261 e 40.522 euros, deixa de pagar sobretaxa de IRS em julho.

Já o quarto escalão, entre 40.522 e 80.640 euros, e o quinto escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só ficarão livres de sobretaxa no fim de novembro.

IRC das PME

Em 2016, as PME já beneficiavam de uma taxa de IRC de 17%, relativamente aos primeiros 15 mil euros de lucro, sendo o restante taxado à taxa normal de 21%.

Já em 2017, e apesar de as áreas geográficas ainda não estarem definidas, as Microempresas e PME do interior do país vão beneficiar de uma redução da taxa de IRC. Este benefício traduzir-se-á na aplicação de uma taxa de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de lucro, mantendo a taxa normal de 21% para a restante matéria coletável.

Novo Imposto sobre o Património

Este ano teremos um novo imposto adicional ao atual IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis. Este novo imposto será aplicado ao valor global do património do proprietário, sobre as seguintes regras:

a) Isento de imposto:

a. se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for inferior a 600 mil euros; e

b. prédios destinados a atividades comerciais, turísticas e industriais.

b) Taxa de 0,7%: se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for superior a 600 mil euros (1,2 milhões de euros em casais).

Benefício fiscal sobre o aumento de capital

Em 2016, o benefício fiscal para aumentos de capital, ou constituição de novas sociedades, correspondia à possibilidade de dedução de 5% desse aumento no lucro tributável do próprio ano, e nos 3 seguintes.

As novas regras, para 2017, preveem um aumento desta dedução para 7%, bem como o alargamento do benefício para aumentos de capital através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios (o regime em vigor até 2016 apenas permitia entradas em dinheiro).

O benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (no anterior regime apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas. No entanto, as entradas de capital sujeitas ao benefício têm um limite de 2 milhões de euros.

Outra alteração relevante prende-se com a questão temporal. O novo regime estende o prazo para 6 anos (o próprio ano no qual se dá o aumento de capital, e os 5 seguintes). Até 2016 a dedução podia ser feita apenas durante 4 anos.

Comunicação das faturas

Até 2016 as empresas tinham até dia 25 de cada mês para comunicar a faturação referente ao período anterior. Agora em 2017, este prazo é reduzido para dia 20.

Assim, por exemplo, as faturas emitidas em dezembro de 2016 devem ser comunicadas até dia 20 de janeiro de 2017.

IVA de produtos importados

Para as empresas que efetuam importações também existem novidades.

Em 2017, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando a ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas. A medida deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais.

Inicialmente esta medida incidirá apenas sobre alguns produtos (por exemplo: cobre, o estanho, zinco, açúcar, cacau, cereais, lã, chá, café), prevendo-se que seja alargada a outros futuramente.

Alojamento Local

No Alojamento Local (AL), o titular dos rendimentos (por norma, o proprietário do imóvel) ficaria, em 2016, enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos da atividade empresarial). Estando no regime simplificado (maioria das situações), para efeitos do IRS seriam considerados 15% do total dos rendimentos anuais obtidos.

Agora em 2017, o cálculo do valor tributável para o AL passa a ser calculado com base na aplicação do coeficiente de 35% aos rendimentos obtidos. Teremos assim uma subida significativa no montante tributável, impulsionada pelo aumento no coeficiente aplicado a este tipo de rendimentos (de 15% para 35%).

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Comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016

Relembramos que se aproxima a data para a comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016.

De acordo com a legislação em vigor (Portaria n.º 2/2015, de 06 de Janeiro) estão obrigados à comunicação de inventário as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 €, do ano a que corresponde o inventário.

A comunicação do inventário é efectuada por transmissão electrónica de dados, através de ficheiro com características e estrutura definida por portaria governamental, a submeter no Portal E-fatura até ao dia 31 de Janeiro de 2017.

Os elementos obrigatórios que devem estar presentes na comunicação são: número de identificação fiscal, período de tributação a que se refere o inventário, data de referência do mesmo, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação, ficheiro com tabela de inventário com identificação de cada produto de acordo com a estrutura de informação fornecida pela Autoridade Tributária ou declaração da não existência de inventário, se for o caso.

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