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COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2018 (AUMENTO DAS RENDAS)

Como é habitual o coeficiente de atualização das rendas é estipulado pelo IPC, índice de preços do consumidor sem habitação em Agosto.

Este ano o aumento das rendas será de 1,12%, querendo isto dizer que deverá multiplicar a sua renda anterior por 1.0112.

Exemplos de Aumentos de renda.

250€ passará a 252,8€
500€ passará a 505,6€
750€ passará a 758,4€
1000€ passará a 1012€
1500€ passará a 1516,8€

Este aumento terá que ser comunicado com 30 dias de antecedência sobre o seu efeito.

Poderá obter uma minuta de comunicação no nosso artigo criado para o efeito.

Fonte: MaisValias

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Importações – A nova opção de liquidação do IVA

Atualmente, as importações de bens em território nacional obrigam à imediata liquidação de IVA junto dos serviços aduaneiros aquando da sua entrada, podendo o seu pagamento apenas ser diferido no caso de prestação de garantia. Verifica-se assim, em primeira instância, que as empresas ficam obrigadas a pagar de imediato o IVA para desalfandegar os bens importados e só posteriormente poderão deduzi-lo na declaração periódica respetiva. Este processo traduz-se num significativo entrave para as empresas que não disponham de liquidez financeira para dar cumprimento a esta formalidade fiscal. Face a este cenário, as empresas importadoras acabam por socorrer-se dos portos aduaneiros de outros Estados-membros para rececionarem os bens, dado que estes eliminaram esta restrição há longos anos, não sendo de todo uma solução benéfica para o Estado Português.

De forma a combater o desalfandegamento de bens noutros Estados-membros, o artigo 200.º do Orçamento do Estado para 2017 veio prever a possibilidade de o imposto devido pelas importações de bens ser autoliquidado pelo sujeito passivo, aditando os n.os 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Esta opção consiste na possibilidade de os importadores efetuarem o pagamento do imposto devido em conjunto com o imposto relativo às restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado, legalmente dedutível, através da declaração periódica.

Neste sentido, a 20 de julho do presente ano, foi publicada a Portaria n.º 215/2017, regulamentando a forma e prazo de exercício da opção prevista no novo n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, seguindo-se a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que veio introduzir alterações à declaração periódica de IVA, de forma a permitir que os sujeitos passivos liquidem o IVA relativo às importações na própria declaração.

Debrucemo-nos agora sobre as particularidades deste novo regime.

QUEM PODE EXERCER A OPÇÃO
Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica, desde que reúnam as condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA:- Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo código. Para o efeito, os sujeitos passivos que disponham de um regime de periocidade trimestral e queiram beneficiar desta opção, deverão apresentar uma declaração de alterações durante o mês de janeiro;

– Tenham a situação fiscal regularizada, de acordo com o preceituado no artigo 177.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário;

– Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;

– Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. Note-se que esta condição apenas se verifica aquando da submissão da primeira declaração aduaneira de importação (DAI).

NOTA: A partir do momento em que o sujeito passivo exerça esta opção, fica obrigado a manter-se nesta modalidade de pagamento por um período mínimo de 6 meses (n.º 4 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

 

O EXERCÍCO DA OPÇÃO
REGIME GERAL
– Os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção devem efetuá-la até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento, mediante pedido à AT, por via eletrónica, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Serviços / Entregar / Pedido / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA / Pedido Adesão” (n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).- Caso os sujeitos passivos disponham de contabilidade organizada, este pedido de opção deve ser efetuado pelo contabilista certificado no mesmo sítio do Portal através de “Adesão (Por Contabilista Certificado)” (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Esta opção apenas produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2018 (artigo 4.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

NOTA: Para efeitos de contagem, sempre que o 15.º dia coincida com um fim-de-semana, o prazo a contar passa para o primeiro dia útil seguinte (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).
REGIME TRANSITÓRIO
– A título excecional, os sujeitos passivos que importam os bens constantes do anexo C do CIVA, com a exceção dos óleos minerais, podem exercer esta opção com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017. Para que nessa data a opção estivesse em vigor, teriam de o ter solicitado à AT mediante pedido por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 18 de agosto (inicialmente até ao dia 16 de agosto, depois prorrogado por despacho do SEAF) (n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e despacho n.º 27/2017.XXI.A);- Bens abrangidos por esta disposição: estanho, cobre; zinco; níquel; alumínio; chumbo; índio; cereais; sementes e frutos oleaginosos; cocos, castanha do Brasil e castanha de caju; outros frutos de casca rija; azeitonas; sementes (incluindo sementes de soja); café não torrado; chá; cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado; açúcar em bruto; borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras; lã; produtos químicos, a granel; prata; platina (paládio, ródio); batatas; gorduras e óleos vegetais e respetivas frações, em bruto, refinados, mas não quimicamente modificados (Anexo C do CIVA);

 

A RESPOSTA DA AT
– Apresentado o pedido, a Autoridade Tributária (AT) procede, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido, à verificação das condições estabelecidas nas alíneas a) a c) do n.º 8 do CIVA e, pelo mesmo meio, comunica ao operador os resultados do procedimento, ou seja, se o pedido foi deferido ou não, sendo que quando é deferido, produz efeitos definitivos aquando da submissão da primeira DAI (n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);- Através do Portal das Finanças, o sujeito passivo pode visualizar o estado da opção e proceder à impressão do comprovativo da submissão do pedido em “Serviços / Obter / Comprovativos / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA”, bem como, após a submissão da primeira DAI, consultar a opção em “Serviços / Consultar / Situação Fiscal Integrada” (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).

 

CESSAÇÃO DE EFEITOS DA OPÇÃO
A opção cessa os seus efeitos:- Por iniciativa do sujeito passivo, devendo comunicar à AT até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretende que passe a ser aplicável o regime geral de pagamento do IVA na importação, ou seja, que o pagamento passe a ser efetuado junto dos serviços aduaneiros, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Serviços / Entregar / Pedido / Importações – Opção pagamento imposto DP IVA / Cancelamento”. Caso se trate de um sujeito passivo que tenha contabilidade organizada, esta opção deverá ser efetuada através do contabilista certificado (alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Quando deixe de se verificar qualquer uma das condições previstas no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA, sendo a iniciativa do:

– Sujeito passivo, que comunica à AT até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o facto ocorreu, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente, através da funcionalidade disponível no Portal das Finanças em “Cancelamento”. (n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho);

Ou

– AT, sempre que tenha conhecimento que o sujeito passivo já não reúne as condições exigidas, notificando-o da cessação que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que se considere legalmente efetuada a notificação (n.º 3 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho, e Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto).

NOTA: Em caso de cessação, o sujeito passivo apenas pode voltar a exercer esta opção decorrido 1 ano após a data da mesma (n.º 4 do artigo 3.º da Portaria 215/2017, de 20 de julho).

 

DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA
– A declaração periódica de IVA e as respetivas instruções de preenchimento foram atualizadas com a publicação da Portaria 221/2017, de 21 de julho, permitindo aos sujeitos passivos declarar o IVA respeitante às importações através da mesma;- Foram introduzidos os campos 18 e 19 no quadro 06 do Rosto e do Anexo R da declaração periódica de IVA: no campo 18 introduz-se o valor total do montante da dívida constituída pela aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática realizada no mês a que respeita a declaração periódica do IVA, enquanto que no campo 19 introduz-se o valor total do imposto a favor do Estado;

– Por regra, os novos campos serão de pré-preenchimento (Ofício-Circulado n.º 30193/2017, de 11 de agosto);

– Esta nova declaração deverá ser utilizada com referência aos períodos de imposto a partir do dia 1 de setembro do presente ano.

Artigo de CARLA LOUREIRO

Fonte: Informador Fiscal

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MAPA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE NOVEMBRO

10 / NOVEMBRO

IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de setembro de 2017 e anexos.

10 / NOVEMBRO

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições…

10 / NOVEMBRO

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a Outubro de 2017…

13 / NOVEMBRO

BANCO DE PORTUGAL: Disponibilização COL na Aplicação de Recolha.

15 / NOVEMBRO

IVA: Envio da declaração trimestral referente ao 3.º trimestre de 2017 e anexos.

15 / NOVEMBRO

IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos…

15 / NOVEMBRO

IMT: Os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais,…

15 / NOVEMBRO

Declaração Intrastat: Envio da informação referente ao mês de outubro.

15 / NOVEMBRO

Entrega da contribuição sobre o setor energético calculada sobre os ativos fixos…

20 / NOVEMBRO

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos…

20 / NOVEMBRO

IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos…

20 / NOVEMBRO

IVA: Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas…

20 / NOVEMBRO

IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a outubro de 2017.

20 / NOVEMBRO

IMPOSTO DO SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de…

20 / NOVEMBRO

SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às…

20 / NOVEMBRO

IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre…

20 / NOVEMBRO

IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre…

20 / NOVEMBRO

FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do…

22 / NOVEMBRO

BANCO DE PORTUGAL: Prazo de reporte COPE – EMPRESAS

30 / NOVEMBRO

IVA: Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA…

30 / NOVEMBRO

IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos…

30 / NOVEMBRO

IMPOSTO DO SELO: Pagamento da 2.ª prestação do Imposto do Selo previsto na verba 28 da…

30 / NOVEMBRO

IUC: Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de…

30 / NOVEMBRO

IMI: Pagamento da 2.ª prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao…

30 / NOVEMBRO

IMI: Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos…

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Beneficia da redução de contribuições pagas à Segurança Social?

Sabia que a sua empresa pode beneficiar de isenção ou redução nas contribuições pagas à Segurança Social?

Efetivamente, existe a possibilidade de otimizar os encargos com a Segurança Social, tendo em conta o seguinte:

  • Isenção do pagamento das contribuições, na contratação de:
    • Desempregados de muito longa duração;
  • Redução do valor das contribuições, na contratação de:
    • Jovens à procura do 1.º emprego; e
    • Desempregados de longa duração.

Assim, para que possa usufruir desta redução no valor das suas contribuições, partilhamos aqui toda a informação relevante que deverá ter em conta.

Isenção do pagamento das contribuições

A quem se aplica?

Podem ter acesso, à isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, as empresas que celebrem contratos de trabalho sem termo com:

  • Desempregados de muita longa duração*.

E que respeitem as seguintes condições de acesso:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

*- Consideram-se desempregados de muito longa duração pessoas com idade igual ou superior a 45anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais. Estão também incluídos os trabalhadores que:

  • Celebraram contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental;
  • Frequentaram estágio profissional;
  • Estiveram inseridos em programas ocupacionais;
  • Celebraram contrato de trabalho a termo ou exercido trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

Qual a duração do período de isenção?

A isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social é válida por um período de:

  • Desempregados de muita longa duração – A contratação de desempregados de muito longa duração, beneficia da isenção temporária da taxa contributiva da responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de três anos.

Por consequência, a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social é iniciada:

  • Na data de início do contrato detrabalho;
  • No início do mês seguinte ao da entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo;
  • No início do mês seguinte ao da regularização da situação, no caso de:
    • o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada;
    • não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a SegurançaSocial e as Finanças;
    • ter atraso no pagamento das retribuições.

Nota: A contagem do período de isenção é suspenso se o contrato de trabalho for suspenso devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho, por parte do trabalhador.

Em que situação pode cessar a isenção?

A empresa vê a isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social cessar quando:

  • Terminar o período de concessão;
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso;
  • Verificar-se a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como ter acesso à isenção?

As empresas podem requerer o acesso, à isenção do pagamento das contribuições para a Segurança Social, através do serviço Segurança Social Direta.

Este requerimento, que é acompanhado da cópia do contrato de trabalho, deve ser apresentado até aos 10 dias seguintes à data de início do contrato de trabalho.

Os serviços de segurança social podem solicitar às entidades empregadoras, ou aos trabalhadores abrangidos, os meios de prova documental necessários à comprovação das respetivas situações.

Redução do valor das contribuições

A quem se aplica?

Podem ter acesso, à redução do valor das contribuições para a Segurança Social, as empresas que celebrem contratos com:

  • Jovens à procura do 1.º emprego* 1; e
  • Desempregados de longa duração*2.

E que respeitem as seguintes condições de acesso:

  • Estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Ter a situação contributiva e tributária regularizada;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

*1 – Consideram-se Jovens à procura do 1.º emprego as pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo.

*2 – Consideram-se desempregados de longa duração as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, há 12 meses ou mais. Estão também incluídos os trabalhadores que:

  • Celebraram contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenha cessado durante o período experimental;
  • Frequentaram estágio profissional;
  • Estiveram inseridos em programas ocupacionais.

Qual o montante e a duração do período da redução?

A redução do valor das contribuições para a Segurança Social é atribuída da seguinte forma:

  • Jovens à procura do primeiro emprego – é aplicada uma redução de 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos;
  • Desempregados de longa duração – é aplicada uma redução 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos;

Por consequência, a redução do valor das contribuições para a Segurança Social é iniciada:

  • Na data de início do contrato de trabalho;
  • No início do mês seguinte ao da entrada do requerimento, se este for apresentado fora do prazo;
  • No início do mês seguinte ao da Regularização da situação, no caso de:
    • o requerimento ter sido indeferido por a entidade empregadora não estar regularmente constituída e devidamente registada;
    • não ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;
    • ter atraso no pagamento das retribuições.

Nota: A contagem do período de redução é suspenso se o contrato de trabalho for suspenso devido a situações comprovadas de incapacidade ou impossibilidade para o trabalho, por parte do trabalhador.

Em que situação pode cessar a redução?

A empresa vê a redução do valor das contribuições para a Segurança Social cessar quando:

  • Terminar o período de concessão;
  • Deixarem de se verificar as condições de acesso;
  • Verificar-se a falta de entrega, no prazo legal, das declarações de remuneração ou falta de inclusão de quaisquer trabalhadores nas referidas declarações;
  • Cessar o contrato de trabalho.

Como ter acesso à isenção?

As empresas podem requerer o acesso, à redução do valor das contribuições para a Segurança Social, através do serviço Segurança Social Direta.

Este requerimento, que é acompanhado da cópia do contrato de trabalho e da declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo, deve ser apresentado até aos 10 dias seguintes à data de início do contrato de trabalho.

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Processe os salários da sua empresa de uma só vez, de forma automática.

ctc.recursoshumanos

Um programa que vale a pena ter, qualquer que seja a empresa, Gabinete, empresa. Processa os vencimentos TODOS EM LOTE, TODAS AS OPERAÇÕES DE FORMA AUTOMÁTICA.

Fecho do mês, Processamento sem faltas, listagem vencimentos, recibos, ficheiro SS, DMR, Seguro, Pagamentos…

Cada vez mais automatizamos o seu tempo, rentabilizando o trabalho das Empresas.

 

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MAIS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS INVESTIMENTOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à colecta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, eleva-se para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta – em vigor está um limite de 5 milhões.
Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da colecta, no caso das micro e pequenos a dedução pode concorrer até 50% da colecta de IRC.
O Código Fiscal de Investimento terá ainda como mudança o facto de a dedução à colecta até 10% dos lucros poder ir até três anos, quando no código em vigor se prevê dois anos.
Além disso as entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais devem submeter a candidatura até ao final do mês de Maio do ano seguinte ao exercício.
Nas alterações propostas, o Governo pretende passar para a Agência Nacional de Inovação a comunicação à Autoridade Tributária dos beneficiários e do montante das despesas elegíveis reportadas. Deixa de estar na dependência do Ministério da Economia.

Fonte noticia: jornaldenegocios.pt

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VEM AÍ A MAIOR REFORMA DO IVA EM 25 ANOS FEITA POR BRUXELAS

A Comissão Europeia quer lançar “a maior reforma em 25 anos” das regras comunitárias em matéria de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Os planos para tal foram apresentados e o objetivo é reduzir em 80% o valor das fraudes.

A ideia do executivo comunitário com a reforma do sistema de IVA – criado há um quarto de século, de forma temporária, em paralelo com o nascimento do mercado único – é taxar as vendas de bens a partir de um país da União Europeia para o outro nas mesmas condições se os bens fossem vendidos dentro de um só Estado-membro, “o que criará um novo e definitivo regime de IVA para a UE”.

Ou seja, a isenção que existia até aqui para as operações transfronteiriças entre empresas deixará de existir. A empresa vendedora cobrará o IVA de acordo com o tipo de imposto no país de destino que será encaixado na própria administração tributária. Os Estados transferem depois a coleta que corresponde a cada um.

Tudo para pôr travão à fraude em carrossel no mercado europeu. Como é que muitas empresas atuam? Criam empresas de fachada que importam bens com a isenção de IVA e que os revendem. Uma vez cobrado o IVA, a empresa desaparece sem o pagar em lado nenhum.

No total, perdem-se anualmente cerca de 150 mil milhões de euros de IVA, o que significa que os Estados-membros se veem privados de receitas que poderiam utilizar em escolas, estradas e cuidados de saúde”

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Orçamento do estado 2018 – Conheça os principais aspetos

Escalões de IRS

Incluem-se, na tabela de escalões de IRS, dois novos escalões, resultantes da divisão dos antigos segundo e terceiro escalões que agrupavam os rendimentos de mais de 7.091,00€ a 20.261,00€ e de mais de 20.261,00€ a 40.522,00€, respetivamente:

Tributação Regime Simplificado

Em 2018, trabalhadores independentes que aufiram rendimentos da categoria B, aquando o cálculo do seu rendimento tributável, não podem apurar, da aplicação dos seus respetivos coeficientes, um valor inferior ao que resultaria das seguintes deduções:

i. da dedução especifica de 4.104,00€ ou se inferior

ii. da dedução das despesas inerentes à atividade e devidamente comprovadas.

Para cálculo das despesas inerentes à atividade a AT irá considerar toda a informação constante no e-fatura, até dia 15/02 do ano seguinte a que respeitam as despesas. No entanto, os sujeitos passivos podem optar por declarar outras despesas inerentes à atividade, na própria declaração, sujeitando-se à obrigação de conservar os comprovativos das mesmas.

De uma forma simples, o exercício para o cálculo do rendimento tributável é atualmente apurado com base em coeficientes.

Vejamos o seguinte exemplo:

A Isabel é nutricionista. Tem o seu próprio consultório e é trabalhadora independente, ou seja, emite os chamados “recibos verdes”. Em 2017 prevê auferir um rendimento bruto de 20.000 euros.

Pelas regras atualmente em vigor, o rendimento tributável da Isabel é de 15.000€ (75% x 20.000€), ao qual será aplicada a respetiva taxa de IRS. Assim, pela aplicação do coeficiente, a Isabel terá uma dedução automática de 5.000€.

Pelas novas regras propostas para 2018, a tributação dos rendimentos da Isabel far-se-á de forma diferente. Vejamos:

• Se as despesas registadas no e-fatura, consideradas inerentes à atividade, totalizarem um valor inferior a 4.104€, a Isabel terá direito a deduzir este valor ao seu rendimento bruto; na prática, o rendimento tributável da Isabel será de 15.896€ (20.000€-4.104€);

• Se as despesas registadas no e-fatura, consideradas inerentes à atividade, totalizarem um valor superior a 4.104€, a Isabel terá direito a deduzir o valor total daquelas despesas ao seu rendimento bruto; imaginemos que a Isabel tem despesas da sua atividade, registadas no e-fatura, que ascendem a 6.000€; se assim for, o rendimento tributável da Isabel será de 14.000€ (20.000€-6.000€).

Mínimo de Existência

Os trabalhadores independentes irão beneficiar de um aumento no designado mínimo de existência, ou seja, o valor mínimo de rendimento exigível depois de cobrados os impostos, corresponderá a 14 vezes o valor do IAS e, portanto, a 8.847,72€ anuais.

Impenhorabilidade de Recibos Verdes

A Autoridade Tributária passará a estar limitada, no que respeita à penhora de rendimentos dos trabalhadores independentes, passando a honrar, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo. Dada a instabilidade da remuneração dos trabalhadores independentes, este limite deverá ser apurado com base no rendimento mensal expectável, sendo a obrigação da sua comunicação à AT da responsabilidade dos mesmos.

Rendimentos Prediais de Não Residentes

Introduz-se ainda, a opção de tributação, de acordo com as taxas progressivas de IRS, no que respeita a rendimentos prediais, obtidos por residentes em outros estados-membros da U.E. Na prática, um sujeito passivo não residente que obtém receitas provenientes de rendas de um imóvel, poderá optar por:

i.Tributar este rendimento pela taxa de tributação da categoria F = 28% ou;

ii.Tributar o rendimento pelas taxas progressivas de IRS considerando a totalidade dos seus rendimentos.

Esta última opção será vantajosa quando o sujeito passivo se enquadrar nos dois primeiros escalões de IRS, considerando rendimentos inferiores a 10.700,00€.

Vales-Educação

Os vales-educação, atribuídos pelas empresas aos trabalhadores com dependentes, com idades compreendidas entre os 7 e os 25 anos, ficarão sujeitos a tributação em sede de IRS, tal como os rendimentos de categoria A. A isenção mantém-se quando nos referimos a dependentes com menos de 7 anos de idade.

Rendimentos Auferidos por Estudantes

Aplicar-se-á nestes casos uma retenção de 10% sobre os rendimentos auferidos por jovens estudantes.

Inclusão de Rendas de Estudantes em IRS

Para efeitos de IRS, passarão a ser aceites, como despesas de educação e formação, os valores das rendas pagos por jovens, com idade inferior ou igual a 25 anos, quando deslocados da residência permanente do respetivo agregado.

Serviços de Mobilidade Partilhada

Poderá deduzir, para efeitos de IRS, o valor do IVA suportado com despesas como ‘’bike sharing’’ e ‘’car sharing’’, identicamente ao que se tem verificado com sectores como restauração, cabeleireiros e restantes.

Tributação de Funções Públicas no Estrangeiro

Quando nos debruçamos a rendimentos auferidos por atividades de serviço público, ao serviço do Estado, insere-se uma nova isenção, de acordo com uma taxa variável sobre parte desta remuneração. A referida taxa de isenção será influenciada pela identificação do país, onde exerce as funções, que originam o respetivo rendimento.

Mais-Valias – Afetação do imóvel à atividade

Atualmente quando o sujeito particular afeta um imóvel habitacional à atividade empresarial e profissional considera uma mais-valia, sujeita a tributação no momento de venda do imóvel, pois gera rendimentos enquadrados na categoria G, quando o mesmo retorne à sua esfera pessoal ou se verifique algum sinistro. Posteriormente, perante a alienação do imóvel ou perante a sua reafectação à esfera pessoal, consideramos outra mais-valia tributada como rendimento de categoria B.

Em termos práticos, estamos perante duas mais-valias sobre o mesmo imóvel sendo que, se verifica o diferimento do apuramento da mais-valia referente a rendimentos da categoria G, para o momento em que se verifique a mais-valia de rendimentos da categoria B.

A proposta legislativa prevê que aquando a afetação de um imóvel, destinado à habitação, à atividade empresarial e profissional, o diferimento das suas mais-valias se prolongue após a sua restituição ao património particular, até que o imóvel deixe de estar afeto ao arrendamento. Esta situação é especialmente relevante para afetação e desafetação de imóveis para alojamento local.

Atualmente, quando o proprietário de um imóvel habitacional afeta o seu imóvel à atividade de alojamento local, haverá lugar ao apuramento de uma mais-valia tributável em IRS, de acordo com as taxas gerais de IRS sobre 50% do ganho, aquando a sua venda ou reafectação à esfera pessoal. Quando se verifica a venda ou a reafectação do imóvel gera-se outra mais-valia, adequada ao regime de tributação do sujeito passivo.

Em 2018, as mais-valias aqui indicadas só serão alvo de tributação aquando a sua venda efetiva, ou caso se verifique que o imóvel deixe de estar afeto à obtenção de rendimentos prediais, e não quando o mesmo seja restituído ao património pessoal, como se tem verificado.

Tributação de Partes Sociais

Ficam sujeitas a tributação as mais-valias que resultem da venda de partes de capital ou direitos idênticos em entidades, que não sejam residentes em território português, quando o seu valor durante os 365 dias anteriores, resulte em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis que estejam situados em Portugal. Inclui-se, ainda, a exceção de bens imóveis afetos a uma atividade empresarial, que não a compra e venda de bens imóveis.

Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos

Verifica-se o aumento do limite máximo de dedução, em sede de IRC, referente a lucros retidos e reinvestidos, para 7,5 milhões de euros. Aumenta para três anos o período de dedução à coleta dos mesmos. Pequenas e médias empresas beneficiarão de uma dedução com limite de 50% (atualmente o limite é de 25%) da coleta de IRC.

Capitalização

Prevê-se a dedução até 20%, do aumento do capital realizado, em empresas que se verifique a perda de mais de metade do seu capital social.

Créditos Incobráveis

É possível incluir como gasto fiscal os créditos incobráveis, quando não se verifique insolvência de carácter limitado, independentemente do período de reconhecimento contabilístico.

Gastos de Financiamento do Grupo

A opção, tomada pela sociedade dominante, para aplicação do regime de limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento do grupo, após o período mínimo de três anos de permanência, será prorrogada automaticamente, por períodos sucessivos de um ano, salvo no caso de renúncia.

Dispensa Entrega Declaração

A dispensa da entrega da declaração de rendimentos abrange entidades que não considerem rendimentos sujeitos a IRC. Considere, a título de exemplo, rendimentos não sujeitos a IRC: quotas pagas pelos associados, em conformidade com os estatutos da entidade, e subsídios destinados a financiar a realização de fins estatuários da mesma. De realçar que, para usufruir desta dispensa, a entidade não pode estar sujeita a tributações autónomas.

Obrigação Declarativa – Dissolução

Para além da declaração que compreende o início do período de tributação até à data da sua dissolução, a entidade terá ainda de entregar uma declaração que compreenda o período entre o dia seguinte ao dia da dissolução e o fim do período de tributação vigente.

Contribuição Extraordinária – Material Médico

Foi proposta a criação de uma contribuição extraordinária para empresas que atuem com dispositivos médicos e reagentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Tome-se como exemplo produtos como ligaduras, máquinas de ressonância magnética, seringas, entre outros.

Incluem-se aqui fabricantes, intermediários ou mesmo distribuidores, que poderão estar obrigados à entrega da contribuição, que se prevê estar entre os 2,5% e 7,5%, consoante o preço de cada produto, ou seja, a contribuição ficará dependente do valor indicado nas faturas de aquisição de diapositivos médicos, pagos por entidades do SNS, sem inclusão do valor do IVA.

Temos então as seguintes taxas:

• Para materiais com preço (unitário) inferior a 50€ prevê-se uma contribuição de 2,5%;

• Já os equipamentos que apresentem um valor entre 50€ (inclusive) a 100€ terão de entregar uma contribuição correspondente a 3,5%;

• Os que se enquadram entre 100€ (inclusive) e 1.000€ (inclusive) estão sujeitos a uma contribuição de 5,5%;

• Por fim, os que ultrapassem os 1.000€ terão de entregar uma contribuição de 7,5%.

Prevê-se ainda a isenção para empresas que apresentem acordos, de forma a definir valores máximos de despesa pública com a compra destes produtos.

Isenção IVA – Viajantes

Estabelece-se um novo limite, no valor de 50€, a partir do qual se aplica a isenção de IVA para bens transportados na e para fora da União Europeia, quando considerados adquirentes não residentes.

IVA Empreitadas – Reabilitação

As empreitadas de reabilitação de imóveis, quando contratadas pelo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), estão sujeitas à taxa reduzida de IVA.

OIC – Organização de Investimento Coletivo

A obrigação de entrega do imposto passa a verificar-se mensalmente até ao dia 20 do mês seguinte.

Adaptação da TSU a Contratos de Trabalho

Pretende-se adequar a taxa contributiva, paga pelas empresas, ao tipo de contrato de trabalho a que estão sujeitas. Na prática, o objetivo é diferenciar positivamente a contratação sem termo.

Esta medida legislativa deverá ser implementada ao longo do ano e não de forma imediata em janeiro.

Crédito ao Consumo

Verifica-se o aumento da tabela geral do I.S. sobre o crédito ao consumo. Para créditos com prazo inferior a 1 ano, o anterior imposto de 0,07% passará a ser de 0,08% por mês ou fração. No que respeita a créditos com prazo igual ou superior a 1 ano, este imposto passará de 0,9% para 1% por mês ou fração. Para créditos com prazo indeterminado o imposto passará a ser de 0,08% em detrimento do anterior 0,07% sobre a média mensal da dívida. Para além dos aumentos indicados acumula ainda um agravamento de 50% das taxas de imposto de selo.

IUC – Imposto Único de Circulação

Prevê-se um aumento do imposto de 1,4%.

ISV – Imposto Sobre Veículos

Também este imposto, incorrerá num aumento de cerca de 1,4%, no que respeita a veículos novos. Verifica-se a isenção de ISV para aquisições de veículos, provenientes de outro estado membro ou país terceiro, quando adquiridos por um residente em português por via sucessória.

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Mais um evento cheio de novidades

Boletim do EVENTO

 

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Mais um evento repleto de Contabilistas Certificados. Apresentamos as nossas novidades nas integrações automáticas da contabilidade, com destaque para validações do EFATURA e do saft das VENDAS, assim como da CONCILIAÇÃO BANCÁRIA. Destacamos ainda o calculo das TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS. Foram ainda apresentadas novas funcionalidades no automatismo, em que o contabilista lança e confere uma contabilidade em  30 minutos !

Uma aposta cada vez mais GANHA.

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Finanças

Novo selo de certificação para programas de contabilidade.

Novo selo de certificação para programas de contabilidade.

ctc.contabilidade da CETECONTA EM www.ceteconta.pt

Ontem, dia 2/10, foi publicada uma Portaria que cria um selo para certificação dos programas de contabilidade, denominado SVAT (Selo de Validação AT). Em causa, está a produção dos ficheiros SAFT que sejam compatíveis com as regras das Finanças.

Com efeito, a última revisão dos ficheiros SAFT irá permitir o preenchimento automático de vários campos da IES (Informação Empresarial Simplificada). Contudo, para que tal aconteça, é necessário que os programas produzam ficheiros que cumpram as regras de validação.

Da mesma forma que actualmente existe uma certificação dos programas de facturação, os quais são, na quase totalidade dos casos, de utilização obrigatória, passa a existir esta certificação para os programas de contabilidade. Neste sentido, a Portaria indica que os produtores de software podem pedir a certificação dos programas, sendo o mencionado selo válido por um prazo de 24 meses.

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Software

Convite para apresentação das últimas novidades das nossas aplicações.

QUEREMOS CONVIDÁ-LO A ASSISTIR AO NOSSO EVENTO PARA O PRÓXIMO DIA 13 (SEXTA-FEIRA), DE OUTUBRO EM SÃO JOÃO DA MADEIRA, PELAS 14.30.

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Prevenção da prática de assédio: alterações ao Código do Trabalho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e CPT

«Lei n.º 73/2017

de 16 de Agosto

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 2017. Se a sua empresa tiver mais de 7 trabalhadores, passa a ser obrigada a ter um código de boa conduto no trabalho.

Vejam aqui a publicação completa;

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Que tipo de Empresas podemos Constituir?

Já conhecem as nossas soluções? ctc.contabilidade, ctc.recursoshumanos, ctc.retalho, ctc.gestaocomercial …

Se deseja criar um negócio, ou se já se encontra no processo de criação do mesmo, é provável que esteja hesitante sobre o tipo de empresa a criar. Efectivamente, existem várias formas de formalizar um negócio próprio, cada uma com as suas características únicas, que poderá escolher. As mais utilizadas são:

  • Empresário em Nome Individual (ENI);
  • Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL);
  • Sociedade Unipessoal por Quotas;
  • Sociedade por Quotas;
  • Sociedade Anónima.

Assim, para que faça a escolha certa, partilhamos consigo informação útil sobre cada uma das tipologias, assim como as suas vantagens e desvantagens.

Empresário em Nome Individual (ENI)

Descrição:

Esta é uma das formas mais simples para criar um negócio próprio. No “Empresário em Nome Individual” há um único individuo ou pessoa singular como titular, tendo obrigatoriamente todo o seu património pessoal ligado ao seu negócio.

Para além disso, nestes casos não está previsto um montante mínimo inicial de capital social ao contrário das sociedades comerciais.

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Custos administrativos reduzidos;
  • Constituição e dissolução simples;
  • Não existe capital social mínimo;
  • Permite uma isenção de IVA*;
  • Permite ter direito ao Fundo de Desemprego, em caso de encerramento.

*Um empresário em nome individual pode usufruir da isenção do IVA, desde que esteja enquadrado no regime simplificado de tributação e não ultrapasse os 10.000 euros de volume anual de negócios.

Desvantagens:

  • Fusão do património da empresa com o património pessoal do proprietário;
  • Tipologia menos adequada em casos de crescimento do negócio;
  • Não permite a existência de sócios;
  • Dificuldade em obter financiamento.
Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL)

Descrição:

À semelhança do Empresário em Nome Individual, o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada é uma tipologia onde há um único individuo ou pessoa singular como titular, mas onde se regista um património autónomo afeto ao negócio.

Assim, o capital social tem um patamar mínimo de 5 000 euros, podendo ser realizado através de numerário, de bens ou direitos que possam ser alvo de penhora. Importa ainda salientar que a parte em dinheiro não pode ser inferior a dois terços do capital social, neste caso 3.333,33 euros.

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Apenas os bens pessoais do empresário terão de responder pelas eventuais dívidas da empresa.

Desvantagens:

  • Criação do negócio apenas possível em método tradicional;
  • Capital social mínimo de 5 000 euros;
  • Tipologia menos adequada em casos de crescimento do negócio;
  • Não permite a existência de sócios;
  • Podem existir casos onde os patrimónios são conjugados.
Sociedades Unipessoal por Quotas

Descrição:

Uma Sociedade Unipessoal por Quotas tem personalidade jurídica própria, onde há um único titular(sócio) que detém a totalidade do capital social.

A responsabilidade do empresário é restrita ao respetivo capital social da empresa (que não pode ser inferior a 1 euro). Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade da empresa, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do empresário salvaguardado (desde que não existam garantias pessoais colaterais, isto é, avais pessoais).

Vantagens:

  • Total controlo sobre o negócio;
  • Possibilidade de modificação da sociedade, com divisão e cessão da quota ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio;
  • A responsabilidade do empresário limita-se ao capital social da empresa;
  • Capital social mínimo de um euro.

Desvantagens:

  • Maior complexidade na criação da empresa;
  • Custos administrativos mais elevados, desde logo na constituição;
  • Necessidade de um Contabilista Certificado.
Sociedades por Quotas

Descrição:

Uma Sociedade por Quotas é uma empresa com personalidade jurídica própria, composta por dois ou mais sócios onde o capital social se encontra dividido por quotas.

A responsabilidade dos empresários é restrita ao respetivo capital social da empresa (que não pode ser inferior a dois euros). Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade da empresa, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do empresário salvaguardado (desde que não existam garantias pessoais colaterais, isto é, avais pessoais).

O contrato social deverá identificar:

  • o montante do capital social;
  • os sócios;
  • o montante das entradas efetuadas por cada sócio; e
  • o montante das entradas diferidas.

Resta ainda destacar que, na entrada de capital, não são admitidas contribuições de indústria.

Vantagens:

  • Capital social mínimo de dois euros;
  • Distinção entre património da empresa e o património pessoal;
  • Responsabilidade limitada ao valor da quota subscrita;
  • Possibilidade de modificação da sociedade, com divisão e cessão das quotas ou de aumento de capital social por entrada de um novo sócio;

Desvantagens:

  • Controlo partilhado da empresa;
  • Maior complexidade de criação e de dissolução;
  • Entrada dos sócios com dinheiro ou com bens estimáveis em dinheiro;
  • Os sócios não podem considerar os prejuízos/perdas do negócio no seu IRS;
  • Necessidade de um Contabilista Certificado.
Sociedades Anónimas

Descrição:

Uma Sociedade Anónima é também empresa com personalidade jurídica própria, com personalidade jurídica, composta por um número mínimo de 5 sócios, onde o capital social se encontra dividido por ações, que podem ser transacionadas livremente.

A responsabilidade dos empresários é limitada ao capital social subscrito por cada um. Assim, caso existam dívidas resultantes da atividade, apenas o património da sociedade responderá pelas mesmas, ficando o património pessoal do sócio salvaguardado.

Importa ainda referir que:

  • o capital social não pode ser inferior a 50.000 euros;
  • o capital social deve estar dividido em ações de igual valor nominal ou ações sem valor nominal;
  • o valor nominal mínimo das ações ou, na sua falta, o valor de emissão, não deve ser inferior a um cêntimo;
  • não podem coexistir, na mesma sociedade, ações com valor nominal e ações sem valor nominal.

Vantagens:

  • A responsabilidade é limitada ao valor das ações subscritas;
  • Não se responde solidariamente pelas dívidas da sociedade;
  • Facilidade de transmissão dos títulos da sociedade;
  • Estrutura mais preparada para negócios de maiores dimensões;
  • Acesso mais facilitado a financiamento.

Desvantagens:

  • Divisão do controlo da empresa;
  • Necessidade de estrutura formal mais complexa;
  • Fiscalização mais apertada, através de órgão independente de fiscalização (ROC; Concelho Fiscal);
  • Constituição e dissolução mais dispendiosa.
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Porquê manter sempre o software actualizado! Evitar coimas claro.

ALERTA

Se submeteu o SAF-T de Julho com a versão 1.03 (Portaria 274/2013) então deve ler isto.

Interpelada a Autoridade Tributária e Aduaneira no sentido de esclarecer as duvidas levantadas por alguns clientes e seus contabilistas, relativamente á possibilidade de submissão do ficheiro SAF-T pelas portarias 1.02 e 1.03, passamos a transcrever a respetiva resposta:

Transcrição da resposta da AT.

“A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
Informa-se que o SAF-T (PT) é um ficheiro anual de auditoria a ser entregue aos serviços da Inspeção Tributária sempre que solicitado
A versão 1.04_01 que entrará em vigor a 2017-07-01, resultante da publicação da Portaria n.º 302/2016, de 02/12, aplica-se exclusivamente aos registos produzidos a partir dessa data, porém, esclarece-se que não existe objeção a que se utilize esta versão na exportação dos registos produzidos em períodos fiscais anteriores.
A versão 1.03_01 do SAF-T (PT) encontrar-se-á revogada a 2017-07-01.
Quem não atualizar a sua aplicação de Facturação ou contabilidade encontrar-se-á em infração sendo alvo de coima por parte da AT.
A 1ª comunicação da Facturação com esta nova versão deve ser a relativa aos registos do mês de Julho que se realizará até ao dia 20 do mês de Agosto.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira”

Face ao exposto, aconselhamos vivamente todos os clientes que já submeteram o seu SAF-T referente ao mês de Julho através de qualquer portaria que não a 1.04 a efetuar a substituição do ficheiro SAF-T enviado, submetendo um novo ficheiro através da portaria 1.04.

Relembramos que as coimas previstas para os sujeitos passivos que não cumpram esta lei vão de 200.00€ a 10.000€.

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O que é a Declaração Periódica de IVA e como devo preencher?

Se não tiver a nossa aplicação para a contabilidade, onde o processamento de TODAS AS DECLARAÇÕES FISCAIS SÃO AUTOMÁTICAS;

A declaração periódica do IVA é o documento legal que deve ser entregue por todos os sujeitos passivos de IVA, relativo às operações realizadas durante um determinado período de tempo (mensal ou trimestral).

Esta obrigatoriedade de entrega online, prevista no artigo 29º do Código do IVA, pretende apurar o imposto liquidado, o imposto suportado com a aquisição de bens e/ou serviços e o respetivo imposto dedutível.

Ao apresentar a declaração tem de indicar o crédito existente, o imposto devido e os elementos que serviram de base ao cálculo:

  • Dados de Identificação;
  • Valor das vendas ou prestações de serviços (base tributável);
  • Valor das transmissões e aquisições intracomunitárias;
  • Valor das operações isentas de IVA;
  • Valor das regularizações de imposto a favor do Estado e do sujeito passivo.

Quais os prazos de Entrega da Declaração Periódica?

Se é sujeito passivo de IVA ou Contabilista Certificado (CC) deve entregar a declaração periódica de IVA no Portal das Finanças nas seguintes datas:

  • até ao dia 10 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações (declaração periódica mensal);
  • até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre a que respeitam as operações (declaração periódica trimestral) .

Nota: caso falhe os prazos estipulados continua a ser possível entregar a declaração online, no entanto será obrigado a pagar uma coima.

Como preencher a Declaração Periódica de IVA?

Para preencher a declaração periódica mensal ou trimestral de IVA deve seguir os seguintes passos:

  • Aceder ao Portal das Finanças;
  • Selecionar Empresas > Cidadãos > Entregar > IVA > Declaração Periódica (ou Declaração Recapitulativa);
  • Preencher directamente a declaração no site ou descarregar o ficheiro;
  • Validar a informação e corrigir erros;
  • Submeter a declaração de IVA.

Nota: Poderá ser necessário atualizar a versão Java do seu computador.

Instruções para preencher a Declaração Periódica de IVA

O Portal das Finanças disponibiliza um guia de preenchimento da declaração periódica de IVA. Ressaltamos alguns pontos importantes:

Quadro 1
Local de identificação através do número de contribuinte. Neste campo também tem de indicar se a declaração está a ser entregue dentro ou fora de prazo.
Quadro 2
Local onde identifica a que mês/trimestre e ano a declaração diz respeito.
Quadro 3
Neste campo seleccione o local de sede (Continente, Açores ou Madeira).
Quadro 4
Caso tenha realizado operações em espaços fiscais diferentes da sede terá de assinalar nos respetivos campos e preencher o anexo R. Aqui também poderá indicar se já apresentou uma declaração recapitulativa para o mesmo período.
Quadro 5
Se não existirem operações tributáveis pode submeter a declaração. Se tiver contabilidade organizada deverá preencher o quadro 20.
Quadro 6
Os campos referentes a bases tributáveis e ao imposto a favor do Estado devem ser preenchidos. Os campos 90, 92 e 93 são preenchidos automaticamente após a inserção destes dados.

Como pagar IVA?

Após submeter a declaração e, caso tenha imposto a entregar ao Estado, deverá obter o documento de pagamento de IVA. Com este documento poderá efetuar o pagamento do imposto nas tesourarias das finanças, nos balcões do CTT ou através do multibanco ou homebanking.

Se proceder ao pagamento fora do prazo está sujeito ao pagamento de coima.

CTC.CONTABILIDADE É AQUELA APLICAÇÃO QUE TODAS AS EMPRESAS DE CONTABILIDADE DEVEM TER.
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Pagamentos a dinheiro acima dos € 3.000 proibidos

Este tema já foi abordado no Economia e Finanças no artigo Compras a dinheiro acima dos €3000 proibidas de Junho de 2016, data em que se percebeu que deveria existir consenso suficiente na Assembleia da República para que o projecto de lei vingasse.

Pagamentos a dinheiro acima dos €3000 para residentes e de €10.000 para não residentes

Face à versão inicial e após longo debate que se prolongou por mais de um ano, as alterações são poucas: há um novo limite para não residentes e as sanções foram enquadradas nas infracções tributárias.

De facto, o limite dos €3.000 para transacções realizadas por residentes mantém-se e o limite alargado para não residentes continua a existir mas em vez dos iniciais €15.000 será de €10.000.

A proibição aplicar-se assim ao “pagamento em numerário nas transacções de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira“. E não vale a pena fraccionar pois numa transacção se o limiar for superado pela compra de vários bens ou serviços de valor inferior, considera-se que limite é superado se a transacção totalizar mais de €3000.

Este limiar sobe para €10.000 caso (ou o seu equivalente em moeda estrangeira) “o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não actuem na qualidade de empresários ou comerciantes”.

Limite também no pagamento de impostos

Já o pagamento de impostos em numerário fica também limitado a um valor máximo de €500.

Quais as sanções?

Nas sanções, a versão final do projecto lei que veio a ser aprovado prevê uma alteração ao Regime Geral das Infracções tributárias, no seu artigo 129º onde se acrescenta um número 3 que estabelece que que exceda o limita máximo permitido nos pagamentos em numerário incorre numa coima de €180 a €4.500.

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Use o melhor validador do ficheiro SAF-T PT no mercado gratuito!

Imagine que é dia 20, data limite para comunicar a sua facturação à AT. Exporta o SAF-T do seu software de facturação e durante o processo de comunicação é notificado que o ficheiro tem erros. E agora? Como vai resolver este problema?

Antes que o pânico se instale, existem diversos validadores do ficheiro SAF-T no mercado, sendo que a maior parte deles são pagos. Partilhamos neste artigo um foco especial ao validador disponibilizado pela Autoridade Tributária.
Esta aplicação é completamente gratuita e, segundo o nosso ponto de vista, a mais viável para resolver os erros que podem ocorrer. Quem melhor pode ajudá-lo na validação correcta do SAF-T? A Autoridade Tributária será também a autoridade para este assunto. Este validador está actualizado para a nova versão do SAF-T (1.04_01), portanto não terá de se preocupar com alguma incompatibilidade que possa surgir neste sentido.
Então faça agora o download do validador SAF-T PT oficial da Autoridade Tributária aqui: Validador SAF-T Autoridade Tributária. Seleccionando a opção “Aplicação de Validação Local, da estrutura de dados da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.” referente à nova versão do SAF-T PT.
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Alterações nos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e contabilidade

1 – Enquadramento legal e entrada em vigor

A Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, alterou a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, nomeadamente no que respeita à estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação e criou as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

Todos os sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada, que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou estabelecimento estável em território português devem dispor de capacidade de exportação dos ficheiros SAF-T (PT) de faturação e de contabilidade, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.

A nova estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) relativo à faturação entra em vigor a partir de 1 de julho de 2017.

Relativamente às taxonomias a utilizar no ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, as mesmas deverão abranger todo o exercício de 2017, ou seja, através da criação de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos da IES (Anexo A para os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, e Anexo I para os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Decorrente destas alterações, o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, passou a ter a seguinte redação:

«1.º Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados em anexo, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam.»

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 123.º do Código do IRC (Obrigações contabilísticas das empresas), determina que:

«As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável.»

Estas disposições legais são igualmente aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, na medida em que o artigo 32.º (Remissão) do Código do IRS determina que:

«Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, aplicam-se as regras estabelecidas no Código do IRC, com exceção do previsto nos artigos 51.º, 51.º-A, 51.º-B, 51.º-C e 54.º-A, com as adaptações resultantes do presente Código.»

 

2 – SAF-T (PT) de contabilidade

O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade deve ser único para o período a que diz respeito.

O preenchimento dos campos relativos ao código de classificação da conta, na estrutura de dados do ficheiro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com a nova redação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, deve ser efetuado com referência às taxonomias constantes dos Anexos II e III, consoante o referencial de classificação de contas utilizado por cada entidade corresponda ao SNC Base ou Normas Internacionais de Contabilidade (Anexo II) ou ao SNC Microentidades (Anexo III), respetivamente.

 

A nova estrutura das taxonomias deverá ser integralmente respeitada e retira a flexibilidade até aqui existente ao nível da criação e utilização das contas pelas diferentes entidades. Na prática, deixa de ser possível abrir subcontas que não tenham um código de taxonomia associado e devidamente elencado nos referidos Anexos II e III da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.

 

 

Chama-se a especial atenção para a segregação de várias contas da classe 2 (ativos e passivos) entre CORRENTE e NÃO CORRENTE. Por exemplo, no Anexo III – Taxonomia M – SNC Microentidades, a conta 2511 tem as seguintes taxonomias associadas:

3 – SAF-T (PT) de faturação

As aplicações de contabilidade e ou faturação (incluindo as que emitam documentos de transporte previstos no Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e outros documentos suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de mercadorias ou de prestação de serviços) e as que emitam recibos, devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.

No caso de ficheiros SAF-T (PT) relativos à faturação, está prevista a possibilidade de ser gerado um para cada estabelecimento, se independentes do sistema de faturação adotado a nível central. Se o sistema de faturação nos estabelecimentos estiver centralizado, deve ser fornecido um único ficheiro.

Ao nível da exportação de documentos, foram criados novos códigos, até agora declarados como documentos de consulta, permitindo a sua especificação no SAF-T (PT), tais como:

  • Orçamentos
  • Fichas de Serviço
  • Guias de Consignação
  • Notas de Encomenda
  • Consultas de Mesa;
  • Faturas proforma

A lista contempla os documentos que já eram exportados autonomamente (com código específico associado), tais como:

  • Faturas
  • Recibos
  • Fatura Simplificadas
  • Faturas/Recibo
  • Notas de Crédito
  • Notas de Débito
  • Guias de Remessa
  • Guias de Transporte
  • Guias de Movimentação de Ativos Próprios
  • Guias de Consignação
  • Notas de Devolução

Todos os documentos que são comunicados a partir do SAF-T (PT) não podem ser editados ou eliminados. No entanto, alguns documentos poderão ser “anulados”, como as faturas, caso cumpram determinados critérios.

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Recursos Humanos, cada vez mais automático.

Podem agora, imprimir em LOTE, os RECIBOS, as Folhas de VENCIMENTO, processar ainda os FICHEIROS DMR, Segurança SOCIAL, o ficheiro para o seguro, etc.

PODEM AGORA PROCESSAR VENCIMENTOS PARA ATLETAS, AO ABRIGO DO IAS, da Segurança SOCIAL.

Podem ainda enviar por E-Mail os RECIBOS dos funcionários a cada Funcionário de forma automática.

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IES – Despacho SEAF de 06.06.2016

Manutenção dos atuais formulários – ajustamentos a considerar 

Tendo sido determinada, por despacho de 06.06.2016 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a manutenção dos formulários atualmente em vigor relativos à declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES), cujo prazo de entrega decorrerá, para os sujeitos passivos de IRC com período de tributação igual ao civil, até 15 de julho de 2016, bem como a divulgação dos ajustamentos que se mostram necessários no preenchimento da mesma declaração, informa-se que:

  1. A lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, introduziu alterações no Código do IRS, as quais, por força das remissões constantes dos artigos 53.º e 56.º do Código do IRC, têm reflexos na determinação dos rendimentos líquidos das Categorias F (rendimentos prediais) e G (mais-valias e incrementos patrimoniais) e, consequentemente, no preenchimento dos Anexos D e E da IES, entregues, respetivamente, pelas entidades residentes que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e pelas entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português.
  1. Assim, no preenchimento do Anexo D, deve observar-se o seguinte:

Quadro 05 – Rendimentos prediais: no campo D208 deve inscrever-se o valor dos gastos efetivamente suportados e pagos que sejam dedutíveis nos termos dos números 1 e 7 do artigo 41.º do Código do IRS e nas condições previstas no mesmo artigo;

Quadro 06 – Mais-valias:

  • Campo D222: Tratando-se de alienação de partes de capital, deve inscrever-se neste campo o respetivo valor de aquisição corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária, nos termos do artigo 50.º do Código do IRS;
  • Campo D223: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação das partes de capital e outros valores mobiliários, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS;
  • Campo D228: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos direitos da propriedade intelectual ou industrial, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS.
  1. Relativamente ao Anexo E deve observar-se o seguinte:

Quadro 03 – Rendimentos prediais:

  • Campo E02: devem ser inscritos neste campo os gastos efetivamente suportados que sejam dedutíveis nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRS, nas condições previstas neste artigo;
  • Campo E03: neste campo devem ser inscritos os gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção, nos termos do n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS;

Quadro 04 – Mais-valias

  • Campo E19: Tratando-se de alienação de partes de capital, o valor a inscrever neste campo deve ser o valor de aquisição das mesmas corrigido do correspondente coeficiente de correção monetária, nos termos do artigo 50.º do Código do IRS;
  • Campo E20: Devem ser inscritas neste campo as despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação dos valores mobiliários, nos termos do artigo 51.º do Código do IRS.

Mais se informa que a aplicação informática para entrega da IES foi disponibilizada no dia 09 de maio e que, porDespacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF, a obrigação de entrega da mencionada declaração pode,  ser cumprida até ao dia 22 de julho de 2017, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

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ENTREGA DA IES/DA EM 2017, REFERENTE AO PERÍODO DE 2016.

Relativamente à entrega da IES, entendemos oportuno chamar a v/ atenção para os seguintes pontos:

ENTREGA DA IES/DA EM 2017, REFERENTE AO PERÍODO DE 2016

1 – De acordo com o que se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, as microentidades, a partir do exercício/período de 2016, podem estar dispensadas da elaboração do Anexo às demonstrações financeiras e do Relatório de gestão, se forem efetuadas determinadas divulgações no final do Balanço (cfr. n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho e n.º 6 do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais, que passou a ter nova redação com este diploma).

2 – No entanto, dado que o Despacho do Sr. SEAF, de 21-04-2017, determina a não alteração dos impressos da IES/DA de 2017 a entrega da IES/DA, relativa ao período de 2016, a entrega desta declaração, por parte das entidades que declarem utilizar a NCRF-ME deverá ser efetuada da seguinte forma:

  • O Anexo A é preenchido do mesmo modo que o efetuado em períodos anteriores, não sendo necessário efetuar quaisquer divulgações anexas ao Balanço mas sendo obrigatório o preenchimento do quadro 05-A (Anexo), respeitando todas as validações da própria aplicação informática para submissão da IES/DA;
  • não é obrigatória a divulgação de qualquer «nota» no Anexo A, podendo, no entanto, efetuar-se as divulgações que se entenderem necessárias à melhor compreensão das demonstrações financeiras, utilizando, para o efeito, os campos descritivos que constam do quadro 05-A (aqueles que surgem abaixo de qualquer um dos quadros que compõem o quadro 05-A ou o próprio quadro 0532-A);
  • caso o relatório de gestão não tenha sido elaborado, no quadro 08 – Relatório de gestão / parecer do órgão de fiscalização / CLC devem responder à questão «Foram elaborados o relatório de gestão e as contas do exercício/período?» inscrevendo NÃO no campo 2 desse mesmo quadro, tal como já sucedia em períodos anteriores, devendo agora as entidades dispensadas de elaborar o referido relatório de gestão preencher o já mencionado campo;
  • Nas situações que que a entidade declarante está sujeita a Certificação Legal de Contas e, simultaneamente, adopta a NCRF-PE ou a NCRF-ME, é possível preencher o campo 17 do Q08 do Anexo A sem que a aplicação devolva qualquer erro.

3 – Refira-se que, não tendo sido alterado o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, o Anexo às demonstrações financeiras continua a ser necessário para que ocorra o registo da prestação de contas, razão pela qual a IES/DA relativa ao período de 2016 exige o preenchimento do mesmo, o qual será objeto de registo de prestação de contas.

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ESTÁ PREPARADO PARA AS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS?

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, disponibiliza software de gestão, sempre actualizado e de acordo com as exigências fiscais. O novo saft da CONTABILIDADE, assim como o novo saft para a gestão comercial e Retalho, versão 1.04, que entra em vigor a partir de 1 de JULHO de 2017.

Aproveitem ainda as nossas campanhas de TROCA de SOFTWARE, com preços EXCLUSIVOS PARA gabinetes de CONTABILIDADE.

 

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Auditório CHEIO em São João da Madeira

Com a presença de mais de 100 Contabilistas Certificados, a CETECONTA da ctc.softwarehouse, mostrou as novas funcionalidades das suas aplicações, destacando-se a GESTÃO PARA A CONTABILIDADE.
​Podem agora fazer a CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, em segundos e de forma automática. A integração na CONTABILIDADE pelo SAFT DAS VENDAS e pelo Efactura, surpreendeu os contabilistas, pois perceberam que podem processar uma contabilidade DE FORMA AUTOMÁTICA, sem ERROS, poupando imenso tempo em lançamentos e conferencia de documentos.
Mostramos ainda o DOSSIER fiscal, com o processamento das declarações do IVA, totalmente automática, com a criação e arquivo dos ficheiros e mapas obrigatórios, assim como o tratamento dos REEMBOLSOS, que de igual forma é processado automaticamente, gerando os ficheiros auxiliares de clientes e fornecedores até ao ultimo quarto trimestre de processamento.​
​Mostramos ainda a emissão e tratamento do MODELO 22, da IES, dos RECAPITULATIVOS, do RELATÓRIO DE GESTÃO, dos FLUXOS DE CAIXA, dos RÁCIOS, das ANÁLISES de GESTÃO, da gestão do IMOBILIZADO, com processamento e integração automática na contabilidade.
Mas foi com admiração que verificaram com que simplicidade conseguem fazer a migração de ​QUALQUER APLICAÇÃO, em apenas dois passos TRANSFERIR todos os MOVIMENTOS, PLANO, DIÁRIOS, DESCRITIVOS de TODOS os ANOS, para a nossa aplicação.
Mostramos ainda muitas outras novidades que decerto os colegas da contabilidade vão partilhar junto dos seus amigos e profissionais da Contabilidade.
ctc.contabilidade, um programa cada vez mais completo para servir as necessidades dos profissionais da contabilidade.
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FORMAÇÃO / APRESENTAÇÃO NOVAS FUNCIONALIDADES NA CONTABILIDADE.

É já na próxima sexta-feira em São João da Madeira no auditório do museu de chapelaria, que vamos ter a apresentação das novidades do nosso software.

A ENTRADA É LIVRE, bastando para isso enviar um e-mail a confie a vossa presença e número de pessoas.

Vamos ter ainda um preço especial no dia do evento para novos clientes. Aproveitem a oportunidade para conhecer a nossa empresa e os nossos serviços.

www.ceteconta.pt

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Obrigatoriedade de registo mensal do INVENTÁRIO PERMANENTE

A AT, através do Ofício-Circulado n.º 20193/2016, de 23/06, veio esclarecer, que, para efeitos fiscais, é aceitável, que o registo contabilístico em sistema de inventário permanente possa ser efectuado, pelo menos, no final de cada mês.

Este esclarecimento estabelece que as entidades, adotando ou sendo obrigadas a adotar o sistema de inventário permanente nos termos do DL 158/2009, devem efectuar os registos contabilísticos do apuramento do custo dos inventários (conta 3x) e gasto das vendas (conta 61) (ou variação dos inventários de produção – conta 73), pelo menos, no final de cada mês, com base nos dados extra-contabilísticos das movimentações de stocks (entradas e saídas) extraídas dos programas de gestão de stocks.

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TSU vai aumentar nos contratos a prazo

Código Contributivo já prevê medida
No passado dia 8/3, o Primeiro-Ministro, António Costa, confirmou, no Parlamento, que o Governo vai avançar com medidas para combater a precariedade, nomeadamente a penalização de empresas que contratem sistematicamente trabalhadores a prazo. Assim, conforme previsto no programa do Governo, o Primeiro-Ministro referiu que será implementado um agravamento da Taxa Social Única, aplicável aos contratos a prazo.
Tal como tem referido em diversas ocasiões o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o Código Contributivo prevê um agravamento da TSU em três pontos percentuais de 23,75% para 26,75, mas, em contrapartida, uma descida de um ponto percentual (para 22,75%) para os contratos sem termo. No entanto, esta medida nunca entrou em vigor.
António Costa revelou, ainda, que a discussão acerca da subida da TSU para os contratos a prazo ficou registada no último acordo de concertação social para ser discutida com os parceiros sociais este ano, pelo que esta alteração poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano.
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Relatório Único 2016 – Atualização

ATENÇÃO:

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016, efectuar-se-á entre 16 de Março e 15 de Abril de 2017 de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro (…)

Para minimizar alguns constrangimentos detectados nos anos anteriores, relativamente à paragem do sistema de recolha sempre que ocorrem entradas em produção de novas versões da aplicação de recolha (que corrigiam situações anómalas pontuais, por exemplo, códigos omissos em tabela), informamos que, em 2017, serão disponibilizadas novas versões em dois momentos do período de recolha, sendo eles os dias 29 de Março e 10 de Abril de 2017.

E ainda, ficheiros auxiliares ao seu preenchimento:

tabelascodigos_ru_2016_versao1.0.xls

modelo_webservices_producao_2016.pdf

manualdoutilizadorunidadeslocais_2016.pdf

manual_utilizador_aplicacao_preenchimento_2016.pdf

instrucoesdepreenchimento_2016.pdf

dossierespecificacoestecnicas_2016.zip

Fonte: Fiscalidade

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Taxonomias no Plano de Contas a partir de Janeiro de 2017

Autoridade Tributária e Aduaneira

Quais as alterações?

A Portaria nº 302/2016 altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T, que inclui informação contabilística complementar, levando a mais uma transformação digital na Contabilidade. A inclusão de taxonomias na estrutura do SAF-T(PT) tem como objectivo imediato permitir que o envio da IES em 2018, para reporte do exercício contabilístico de 2017, seja consideravelmente simplificado.
O que são as taxonomias?
As taxonomias são códigos de contas sequenciais, organizados em 2 planos autónomos: um, para micro empresas, e o outro para pequenas, médias e grandes empresas. Em ambos os casos, deverá ser estabelecida uma correspondência entre as contas contabilísticas e os códigos de taxonomia, o que poderá obrigar algumas empresas a desdobrarem os seus planos de contas no exercício de 2017. Esta classificação estará reflectida no novo ficheiro SAF-T em vigor a partir de 1 de Julho, que servirá para automatizar o preenchimento dos anexos A e I da IES.

Quem é afectado?

Todas as entidades que são obrigadas a dispor de contabilidade organizada.

Quando acontecem estas alterações?

– a partir de 1 de Janeiro de 2017, a Contabilidade das sociedades deve reflectir as alterações necessárias para permitir o cumprimento em 2018 da obrigação declarativa IES já simplificada no preenchimento daquilo que hoje conhecemos como Anexos A e I.

– a partir de 1 de Julho de 2017, os sujeitos passivos devem estar capazes de facultar à autoridade tributária o ficheiro SAF-T(PT) na sua nova estrutura, quer na perspectiva contabilística quer na perspectiva de facturação.

O SOFTWARE da ctc.softwarehouse sempre actualizado.

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Coima saft fora de prazo…

Artigo 117.º

Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações
(Redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro) 

1 – A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 3750.(Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

2 – A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de (euro) 300 a (euro) 7500. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 – A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de (euro) 35 a (euro) 750. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

4 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 75 a (euro) 375. (Redação dada pelo artigo 155.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

5 – A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250. (Redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

6 –  A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é punível com coima de € 500 a € 10 000. (Redação dada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

7 – A falta de apresentação no prazo que a administração tributária fixar dos elementos referidos no n.º 9 do artigo 66.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000. (Anterior n.º 6.; redação dada pelo artigo 224.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

8 – A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC é punível com coima de (euro) 500 a (euro) 22 500.  (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

9 – Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito às comunicações exigidas nos artigos 3.º e 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de (euro) 200 a (euro) 10 000. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

10 – A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de €500 a €22 500. (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro ; produz efeitos desde 1 de janeiro de 2016)

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Guia das Finanças para Entrega do IRS 2016

A Autoridade Tributária disponibilizou no respetivo Portal um o guia das finanças para entrega do IRS 2016, ou seja, um manual prático relativo à declaração de rendimentos a entregar entre 1 de abril e 31 de maio relativa aos rendimentos auferidos durante o ano de 2016.

Além de confirmar as novas datas de entrega (que passam a ser comuns para entregas em papel e por via digital), e de confirmar os limites das várias deduções e benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos de 2016, este guia esclarece situações como:

  • Quais as etapas e prazos para validar faturas?
  • Quando confirmar se as despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura
  • Como consultar e reclamar das despesas apuradas pela AT no Portal das Finanças?
  • Como e quando reclamar caso detete problemas?
  • Como proceder nos casos de declarações conjuntas e separadas?
  • Quem está dispensado de entregar a declaração do IRS em 2017?
  • Quem poderá optar pela declaração automática do IRS (outra novidade do corrente ano)?
  • Como obter senha de acesso ao Portal das Finanças?
  • Como entregar a sua declaração de IRS através da Internet?
  • Como resolver divergências detetadas pela AT após a submissão da declaração de IRS?
  • Como obter o comprovativo legal de entrega da declaração de IRS?

Guia das Finanças para entrega do IRS 2016

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Recorra ao Código do IRC em caso de dúvidas

Consulte o Código do IRC atualizado em caso de precisar de obter a validação de alguma questão. Pode consultar o Código do IRC em diferentes formas:

O Código de IRC contém 142 artigos distribuídos por 9 capítulos. Nas suas 154 páginas encontram-se as normas fiscais em vigor em Portugal para as empresas.

Quem são os sujeitos passivos de IRC?

São sujeitos passivos do IRC, segundo o artigo 2º do CIRC:

  • As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português;
  • As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributáveis em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou em IRC diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas. Incluem-se neste ponto as heranças jacentes, as pessoas coletivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo.
  • As entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direção efetiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS.

Também pode ser útil consultar o

e o Regime Geral das Infrações Tributárias em pdf

No caso dos sujeitos passivos singulares recomenda-se a consulta do Código do IRS.

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Quem tem isenção de pagamento especial por conta?

Aplica-se isenção de pagamento especial por conta (PEC) em quatro situações.

O PEC é um pagamento que as empresas adiantam ao Estado em sede de IRC, numa única prestação ou em duas prestações por ano. Quando uma empresa não paga o PEC, ela está a cometer uma infração tributária.

Contudo, no artigo 106.º do Código do IRC encontra-se uma referência à isenção de PEC.

1. Isenção de IRC

Ficam dispensados de efetuar o PEC os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo.

2. Processo de insolvência e recuperação

Estão também dispensados os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a contar da data de instauração desse processo.

Nos processos especiais de recuperação de empresas a dispensa de realizar o pagamento especial por conta aplica-se até ao fim do período estipulado no plano de recuperação.

3. Fim de atividade

Igualmente, estão isentos os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e que tenham entregue a declaração de cessação de atividade referida no artigo 33.º do Código do IVA.

4. Regime simplificado

Por fim, estão isentos os sujeitos passivos aos quais seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.

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Faturas que não entram no portal e-fatura

Nem todas as faturas entram no portal e-fatura, o portal de verificação de despesas realizadas pelo contribuinte, para as quais este pediu fatura com o número de contribuinte.

Apesar de ser possível deduzir diversas despesas no IRS anual, algumas despesas não são confirmadas ou inseridas no portal e-fatura, sendo registadas e contabilizadas por outras formas.

Despesas dedutíveis no IRS que não contam para o e-fatura

  • Recibos de renda eletrónicos;
  • Recibos de renda emitidos manualmente;
  • Recibos de seguros de saúde, vida ou acidentes pessoais;
  • Aplicações em PPR ou juros de empréstimo para compra de habitação permanente;
  • Recibos de encargos com lares de IPSS ou da Santa Casa da Misericórdia;
  • Recibos de taxas moderadoras e outros documentos (que não faturas) de despesas em unidades públicas hospitalares;
  • Recibos de donativos em mecenato;
  • Recibos de propinas e de despesas em estabelecimentos de educação.

Se reparar, no portal e-fatura refere-se que algumas destas despesas não podem ser contabilizadas.

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Onde verificar estas despesas

As despesas que podem ser deduzidas à coleta de IRS são comunicadas à AT, na sua maioria, no portal e-fatura.

Contudo, algumas despesas são comunicadas através do recibo de renda eletrónico, ou pela entrega de declarações apresentadas por entidades terceiras no cumprimento das suas obrigações, a saber, as declarações modelos 25, 37, 44, 45, 46 e 47, bem como a DMR.

Apesar de não se registarem e não se verificarem no portal e-fatura, estas despesas podem ser consultadas online no Portal das Finanças, geralmente a partir de março, mesmo antes do prazo de reclamação de faturas.

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PEC: o que muda para as empresas

Podem usufruir da redução do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano.

Redução de 100 euros à coleta e de 12,5% do remanescente

Na prática são introduzidas duas reduções no PEC, depois de se realizar o apuramento do valor do PEC, segundo as suas regras.

Em primeiro lugar aplica-se uma redução fixa de 100 euros á coleta e em segundo lugar uma redução percentual de 12,5% sobre a restante coleta.

O valor das redução total variará de empresa para empresa, visto cada uma apresentar os seus lucros específicos.

Segundo exemplos do Governo, uma empresa que pague um PEC de 1.000 euros nos termos da lei corrente, ficará a pagar 787,50 euros (menos 212,5 euros).

Já uma sociedade com um PEC de 11.482 euros terá de pagar 9.959,25 euros com esta novo sistema (menos 1.522,75 euros).

Exemplo de cálculo do PEC segundo as regras atuais

Uma empresa tem um volume de negócios de 120 mil euros. Segundo a fórmula de cálculo do PEC é necessário encontrar 1% desse valor (1.200 euros).

De 1.200 euros será necessário pagar 850 euros, o limite mínimo do PEC.

Restam 350 euros (1.200 – 850).

A este valor excedente aplica-se uma taxa de 20% (70 euros).

O valor a pagar pela empresa são 850 euros mais 70 euros, ou seja, 920 euros.

A este valor subtrai-se o valor do pagamento por conta realizado no ano anterior.

Depois de feitas as contas ao PEC aplicam-se as duas novas reduções anunciadas.

Aplicação das novas regras de redução do PEC

Aos 920 euros apurados (sem contar com um eventual pagamento por conta a abater) devem ser subtraídos 100 euros.

A empresa fica assim com 820 euros a pagar.

A estes 820 euros aplica-se de seguida a segunda redução, de 12,5% (que corresponde a 102,50 euros).

Com as novas regras do PEC, esta empresa tem então de pagar 717,50 euros de PEC (820 – 102,50) em vez de 920 euros.

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Pagamento Especial por Conta 2017 – em que ficámos?

Pagamento Especial por Conta 2017

O comunicado do conselho de ministros de 26 de Janeiro de 2017, esclarece que o governo fará chegar uma proposta de lei à Assembleia da República que “visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado.”

Segundo o comunicado a  redução será temporária e aplicada “enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas”.

Mas em que se traduz a redução na prática e quem será efectivamente abrangido?

Eis as exactas palavras do comunicado que permitem responder a estas perguntas:

“Beneficiam da redução temporária do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano – cerca de 120 000 empresas que empregam cerca de 1 400 000 trabalhadores.

Esta redução do PEC será composta por dois elementos:

  • Uma redução adicional de 100 € do valor do PEC (que já havia sido reduzido de 1000€ para 850€ no OE para 2017), que se traduz numa redução do PEC a pagar de igual montante para todas as empresas abrangidas.

    Um abatimento de 12,5% sobre o valor de PEC liquidado, que corresponderá a uma redução do PEC tendencialmente proporcional ao volume de negócios das empresas abrangidas.”

  • Na prática o limiar mínimo do PEC desce assim de €850 para nunca mais de €750, uma queda de €250 desde 2015, havendo ainda uma redução de 12,5% para as restantes empresas que cumpram com os critérios acima referidos.

    Quem é elegível?

    Note-se que há algumas condições específicas para se ser elegível para esta redução do PEC. Eis o que se diz em concreto na proposta de lei:

    • Beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016 e em 2017, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420 e a € 7 798, respectivamente.
    • O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

     

    Nem tudo são rosas com o PEC:

    Note-se que o PEC é uma antecipação de impostos por conta do IRC pelo que as empresas que apresentem lucros poderão beneficiar de uma folga de tesouraria que, contudo, se concretizará, mais adiante, num pagamento efectivo de impostos, sem que haja assim um ganho significativo.

    No caso das empresas que eternamente apresentam prejuízos, muitas vezes sob forte suspeita de estarem a incumprir de forma ainda não identificada, com as suas obrigações fiscais, o cenário da descida do PEC será certamente favorável.

    A carácter temporário da medida seria um sinal de que o legislador reitera a necessidade de que o PEC é um método pouco recomendável que captar receita fiscal, em especial, junto de quem foge aos impostos, mas a verdade é que o PEC tem intrinsecamente uma natureza temporária há muitos anos (com fim anunciado já várias vezes) e não se vislumbra que venha a ser substituído por um método mais alinhado com o desempenho real das companhias, pelo menos, no curto prazo.

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MULTAS ATÉ 22.500€ PARA QUEM NÃO CUMPRIR CALENDÁRIO IRS

O ano de 2017 2017 chega com algumas novidades em relação à situação tributária dos contribuintes, entre elas o prazo único para a entrega do IRS e o preenchimento automático.

Esteja atendo, pois os atrasos podem custar-lhe até uma multa de 22.500 euros.

Validar faturas

Os contribuintes devem validar todas as faturas que aparecerem registadas na sua página do e-fatura até 15 de fevereiro, para ter direito a deduções no IRS de 2016. Se tiver faturas que não apareçam no portal deve inseri-las manualmente. Tenha também em atenção as faturas que possam estar pendentes, pois deve completá-las devidamente com a informação em falta.

Reclamar faturas

Depois de validar as suas faturas, o Fisco verificará todas as faturas inseridas e apresentar-lhe-á o valor das despesas dedutíveis no IRS. A estas vêm somar-se os valores eletrónicos de rendas e de todas as declarações “entregues por entidades terceiras”.

O que deve fazer entre 1 e 15 de março é verificar possíveis erros no registo de despesas e se não concordar com alguma coisa, o contribuinte poderá reclamar. A reclamação não implicará a suspensão dos passos seguintes.

Entrega do IRS

Ao contrário do que se verificou o ano passado, este ano haverá apenas um único prazo para a entrega de IRS quer para os trabalhadores dependentes (categorias A e H), quer para os trabalhadores independentes (categoria B) e as restantes categorias de rendimentos.

Assim, a declaração de IRS deve ser entregue por todos os contribuintes entre 1 de abril e 31 de maio. O prazo vale tanto para as entregas em papel, como para as entregas pela internet.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem (categoria A) e os aposentados ou reformados (categoria H), a declaração será entregue de forma automática.

Devolução do IRS

Aqui não há novidades. A devolução do IRS aos contribuintes é feita até dia 31 de julho, sendo que os contribuintes que tenham entregue a declaração de IRS no início de abril deve receber o reembolso ainda antes do final do mesmo mês.

Pagamento do IRS

O pagamento do IRS deve ser feito impreterivelmente até 31 de agosto.

No caso de deixar passar este prazo saiba que terá mais 30 dias para entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Se o atraso for superior a 30 dias, a infração ascende aos 37,50 euros e pode chegar aos 112,50 euros (75% do montante mínimo).

As omissões e inexatidões relativas à situação tributária, embora não representem fraude fiscal nem contraordenação, são puníveis com multa até 22.500 euros.

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Conheça as principais alterações fiscais para 2017

2017 traz consigo alterações relevantes do ponto de vista fiscal, com impacto prático na vida de cidadãos e empresas. Merece destaque a eliminação da sobretaxa ao longo do ano, ou o novo imposto adicional ao atual IMI, mas também a alteração de alguns benefícios fiscais atribuídos às PME.

Sobretaxa de IRS

O Governo propões a eliminação da sobretaxa ao longo de 2017, de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo.

Assim, o segundo escalão, com rendimento coletável anual entre 7.091 e 20.261 euros, deixará de pagar sobretaxa já este mês (janeiro).

O terceiro escalão, com rendimento coletável anual entre 20.261 e 40.522 euros, deixa de pagar sobretaxa de IRS em julho.

Já o quarto escalão, entre 40.522 e 80.640 euros, e o quinto escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só ficarão livres de sobretaxa no fim de novembro.

IRC das PME

Em 2016, as PME já beneficiavam de uma taxa de IRC de 17%, relativamente aos primeiros 15 mil euros de lucro, sendo o restante taxado à taxa normal de 21%.

Já em 2017, e apesar de as áreas geográficas ainda não estarem definidas, as Microempresas e PME do interior do país vão beneficiar de uma redução da taxa de IRC. Este benefício traduzir-se-á na aplicação de uma taxa de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de lucro, mantendo a taxa normal de 21% para a restante matéria coletável.

Novo Imposto sobre o Património

Este ano teremos um novo imposto adicional ao atual IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis. Este novo imposto será aplicado ao valor global do património do proprietário, sobre as seguintes regras:

a) Isento de imposto:

a. se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for inferior a 600 mil euros; e

b. prédios destinados a atividades comerciais, turísticas e industriais.

b) Taxa de 0,7%: se a soma dos valores patrimoniais registados nas Finanças for superior a 600 mil euros (1,2 milhões de euros em casais).

Benefício fiscal sobre o aumento de capital

Em 2016, o benefício fiscal para aumentos de capital, ou constituição de novas sociedades, correspondia à possibilidade de dedução de 5% desse aumento no lucro tributável do próprio ano, e nos 3 seguintes.

As novas regras, para 2017, preveem um aumento desta dedução para 7%, bem como o alargamento do benefício para aumentos de capital através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios (o regime em vigor até 2016 apenas permitia entradas em dinheiro).

O benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (no anterior regime apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas. No entanto, as entradas de capital sujeitas ao benefício têm um limite de 2 milhões de euros.

Outra alteração relevante prende-se com a questão temporal. O novo regime estende o prazo para 6 anos (o próprio ano no qual se dá o aumento de capital, e os 5 seguintes). Até 2016 a dedução podia ser feita apenas durante 4 anos.

Comunicação das faturas

Até 2016 as empresas tinham até dia 25 de cada mês para comunicar a faturação referente ao período anterior. Agora em 2017, este prazo é reduzido para dia 20.

Assim, por exemplo, as faturas emitidas em dezembro de 2016 devem ser comunicadas até dia 20 de janeiro de 2017.

IVA de produtos importados

Para as empresas que efetuam importações também existem novidades.

Em 2017, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando a ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas. A medida deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais.

Inicialmente esta medida incidirá apenas sobre alguns produtos (por exemplo: cobre, o estanho, zinco, açúcar, cacau, cereais, lã, chá, café), prevendo-se que seja alargada a outros futuramente.

Alojamento Local

No Alojamento Local (AL), o titular dos rendimentos (por norma, o proprietário do imóvel) ficaria, em 2016, enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos da atividade empresarial). Estando no regime simplificado (maioria das situações), para efeitos do IRS seriam considerados 15% do total dos rendimentos anuais obtidos.

Agora em 2017, o cálculo do valor tributável para o AL passa a ser calculado com base na aplicação do coeficiente de 35% aos rendimentos obtidos. Teremos assim uma subida significativa no montante tributável, impulsionada pelo aumento no coeficiente aplicado a este tipo de rendimentos (de 15% para 35%).

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Comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016

Relembramos que se aproxima a data para a comunicação de inventários respeitante ao período de tributação de 2016.

De acordo com a legislação em vigor (Portaria n.º 2/2015, de 06 de Janeiro) estão obrigados à comunicação de inventário as pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e tenham um volume de negócios superior a 100.000,00 €, do ano a que corresponde o inventário.

A comunicação do inventário é efectuada por transmissão electrónica de dados, através de ficheiro com características e estrutura definida por portaria governamental, a submeter no Portal E-fatura até ao dia 31 de Janeiro de 2017.

Os elementos obrigatórios que devem estar presentes na comunicação são: número de identificação fiscal, período de tributação a que se refere o inventário, data de referência do mesmo, a qual deve corresponder ao fim do período de tributação, ficheiro com tabela de inventário com identificação de cada produto de acordo com a estrutura de informação fornecida pela Autoridade Tributária ou declaração da não existência de inventário, se for o caso.

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Código do Trabalho -Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

Código do Trabalho -Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

CAPÍTULO II – Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º – Registo de tempos de trabalho

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

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O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS EM 2017

Redução da TSU

A Taxa Social Única (TSU) que as empresas pagam pelos trabalhadores que beneficiam do aumento do salário mínimo vai descer 1,25 pontos percentuais, para 22,5% (atualmente é de 23,75%). Esta descida é a contrapartida encontrada em Concertação Social para compensar o aumento de encargos que as entidades patronais têm com o aumento do salário mínimo nacional para 557 euros partir de 01 de janeiro.
Pagamento especial por conta recua para os 850 euros
Foi uma proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP e negociada com o Governo. Em 2017 avança uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros.
Facturas só têm de chegar ao Fisco até dia 20 de cada mês
A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. O Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos.
IVA das ostras baixa para os 6%
O PS fez a vontade aos produtores de ostras e reduziu de 23% para 6% o IVA aplicado a estes produtos. A lógica é que se trata de um bem exportado que actualmente se encontra em desvantagem face a outros produtos do género, que beneficiam já do imposto a uma taxa reduzida.
Regressam benefícios fiscais para empresas que vão para o interior
O Governo reintroduziu os benefícios fiscais para empresas que se fixem ou estejam instaladas no interior, uma benesse que tinha sido revogada pelo OE de 2012. Estas empresas poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% (face aos 21% aplicados normalmente, reduzidos a 17% para algumas PME) aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável. São beneficiárias deste regime “as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa”.
O princípio do fim do IVA nas alfândegas
Metais como o cobre, o estanho ou o zinco e produtos como o açúcar, cacau, cereais, lã, chá ou café. Estes são alguns dos bens que, quando importados de países de fora da União Europeia, vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, como agora acontece. A lista completa corresponde à do Anexo C do Código do IVA e a ideia é que, até 2018, o novo regime se aplique a todos e quaisquer produtos importados. Basicamente trata-se de passar a permitir às empresas que, no momento da importação, procedam à auto-liquidação do imposto. Na prática, em vez de pagarem o IVA, entregando o valor correspondente na alfândega, a importação fica equiparada às que são provenientes de países da UE e na declaração seguinte do IVA a empresa limita-se a inserir o imposto que tem a declarar a seu favor e aquele que será a favor do Estado, procedendo à chamada auto-liquidação.
Programa Semente define apoios a start-ups
O OE para 2017 estipula que os sujeitos passivos de IRS “que efectuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à colecta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efectuados em cada ano”. O montante anual dos investimentos elegíveis, para efeitos de dedução, não pode ser superior a 100 mil euros e são considerados investimentos elegíveis “as entradas de dinheiro efectivamente pagas” desde que sejam feitas a micro ou pequenas empresas que não tenham mais de cinco anos, e que seja num montante superior a 10 mil euros por sociedade.
Ganhar ao Fisco na 1ª instância dá dispensa da garantia
Os contribuintes que, num conflito com o Fisco sobre o imposto a pagar, avançaram com uma impugnação em tribunal, vão ter mais razões para celebrar uma vitória que consigam obter logo na primeira instância. Isso porque a partir do próximo ano as garantias prestadas para suspender os processos de execução fiscal caducam. Ou seja, na prática, podem ser retiradas. Mesmo que o Fisco recorra para os tribunais superiores, o que acontece praticamente em todas as vezes, o contribuinte deixa de ter de suportar o custo com a garantia.
Alguns grupos económicos vão ter de pagar mais IRC de 2000
O Governo vai voltar a obrigar alguns grupos económicos a pagar IRC sobre uma espécie de benefício fiscal que receberam no ano 2000. Em causa estão grupos económicos mais antigos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS), e que, nesse ano em que se deu uma transição entre regimes, ficaram com resultado por tributar. A ideia era que esses resultados fossem sendo sujeitos a IRC à medida que os activos em causa fossem sendo vendidos mas, 16 anos depois, há grupos que mantêm um volume significativo de resultados por tributar. É a este bolo que o Governo quer chegar e fê-lo já em 2016 obrigando as empresas a pagar 25% do valor devido. E em 2017 quer mais 25%, com um pagamento por conta em Julho.
Fisco aperta despesas de representação
As empresas vão mesmo ter de pagar a taxa de tributação autónoma de 10% sobre as despesas de representação. Sejam elas documentadas ou não, dedutíveis ou não, há sempre lugar a esta taxa, o mesmo se aplicando aos 5% sobre ajudas de custo. Actualmente, a redacção da Lei permite que às empresas que não deduzam estas despesas nos seus custos para, deste modo, não terem de pagar as taxas respectivas. A nova redacção vem deixar claro que este tipo de despesa tem sempre de pagar as taxas de tributação autónomas respectivas.
Prejuízos fiscais podem ser todos deduzidos
Deste ano em diante, as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem de chegada, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. A medida vem facilitar a vida às empresas num contexto em que período máximo de reporte de prejuízos em 2017 encolherá substancialmente de 12 para os cinco anos e que, por causa desta redução, se viam na contingência de desaproveitar alguns prejuízos de anos anteriores.
Calendário fiscal alinha com prestação de contas
O Fisco continuará a permitir que as empresas adoptem um calendário fiscal diferente do ano civil, mas vem dizer que o período de reporte fiscal tem de ser obrigatoriamente coincidente com o período usado para a prestação de contas. Trata-se de uma medida que interfere sobretudo com algumas multinacionais a operar em Portugal.
Adicional ao IMI
O novo adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português, ficando excluídos os imóveis afetos a atividades económicas (comerciais, industriais ou para serviços). Para empresas que detenham imóveis para habitação, é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do VPT, ou de 7,5%, caso as empresas tenham sede em paraísos fiscais. Caso as empresas detenham imóveis afetos a atividades económicas podem deduzir 600 mil euros à soma do VPT detido. Este adicional ao IMI vem substituir o Imposto de Selo, que aplicava uma taxa de 1% a cada imóvel que valesse mais de um milhão de euros.
Benefícios fiscais para quem cria postos de trabalho
São prorrogados para 2017 diversos benefícios fiscais como, por exemplo, o benefício em IRC à criação de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, bem como o reforço dos benefícios ao investimento, com a duplicação do ‘plafond’ (de cinco para 10 milhões de euros) das despesas elegíveis para a dedução à coleta do IRC.
Benefícios à capitalização das empresas
O regime da remuneração convencional do capital social é alargado à generalidade das empresas (até aqui estavam excluídas as grandes empresas). A dedução anual aplicável na determinação do lucro tributável passa de 5% para 7% do montante das entradas de capital realizadas até dois milhões de euros, é ainda aplicável durante seis anos (antes quatro anos) e fica limitada a 25% do EBITDA (antes 30%).
Aumento da tributação sobre o alojamento local
As empresas de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (hostels e casas para alugar) abrangidas pelo regime simplificado de IRC vêem a sua carga tributária acrescida para 2017 em resultado do aumento do coeficiente que serve de base para a determinação do rendimento tributável (de 0,04 para 0,35).

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Quando tenho de enviar o SAF-T para as Finanças?

A data imposta anteriormente (até Dezembro de 2016) seria o dia 25 do mês seguinte. Por exemplo: todos os documentos emitidos até ao final de Novembro deveriam ser comunicados, através da submissão do SAF-T, até ao dia 25 de Dezembro.
No entanto, a alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 prevê que os documentos emitidos no mês actual sejam comunicados no prazo limite correspondente ao 20º dia do mês seguinte. Assim:

  • Os documentos emitidos até dia 31/12/2016 devem ser comunicados até dia 25/01/2017 (não tem qualquer alteração);
  • Os documentos emitidos em Janeiro de 2017 devem ser comunicados até dia 20/02/2017, sendo que Janeiro é o primeiro mês contemplado com esta alteração;
  • Todos os restantes deverão ser apresentados até ao dia 20 do mês seguinte, até que surja outra alteração nesse sentido.
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Novas versões para a CONTABILIDADE e SALÁRIOS 2017

Estão disponíveis as novas versões para a contabilidade, com o NOVO SAFT, agora obrigatório desde 1 de JANEIRO de 2017. Lançamos ainda a nova versão para os salários, com a compatibilização total com a Contabilidade, assim como MUITAS NOVIDADES.

Destacamos a gestão de PENHORAS, o calculo de VENCIMENTOS, o novo salário mínimo, as SOBRE TAXAS, etc…

Estejam atentos ás formações durante o mês de JANEIRO. Consultem a nossa agenda de formação, e inscrevam-se.

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Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017

São conhecidas todas as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 e uma dela, apresenta uma novo calendário de extinção da sobretaxa ao longo do ano de 2017.

Temos um novo calendário de extinção da sobretaxa 2017 que determina que esta se extinga para a esmagadora maioria dos contribuintes com o salário do mês de Dezembro de 2016. Na prática. a sobretaxa a reter mensalmente a partir de Janeiro de 2017 será nula para todos os contribuintes que tenham um rendimento colectável anual de até €20,261, ou seja, o 1º e 2º escalão estarão isentos.

Para o 3º e 5º escalões mantém-se o calendário de extinção nas retenções já previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2017 sendo que para o 4º escalão a extinção será a 30 de Novembro e não a 30 de Setembro como anteriormente previsto.

Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017:

Sobretaxa de IRS 2017 – Com datas de Extinção
Rendimento coletável (euros) Taxa (percentagem) Data da Extinção
Até 7 091 0
De mais de 7 091 até 20 261 0 31 de dezembro de 2016
De mais de 20 261 até 40 522 1,75 30 de junho de 2017
De mais de 40 522 até 80 640 3 30 de novembro de 2017
Superior a 80 640 3,5 30 de novembro de 2017

Até à data da extinção os contribuintes continuarão a ver o seu rendimento sujeito ao mesmo desconto que esteve em vigor em 2016.

O acerto do IRS e da respetiva sobretaxa – a existir – far-se-á com a liquidação do IRS de 2017 no início do ano de 2018.

Recorde-se ainda que os escalões do IRS 2017 foram actualizados em cerca de + 0,8% o que pode gerar ligeiras alterações quanto à taxa aplicável a alguns contribuintes, dependendo da existência ou não de aumento de rendimentos e da sua relação com a actualização dos escalões.

Novo Calendário de Extinção da Sobretaxa 2017


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2017

Feliz ano novo 2017

Desejamos a todos os nossos amigos, clientes, parceiros um Excelente ano para 2017.

Em 2016, revolucionámos a forma de fazer contabilidade com um novo software, cada vez mais completo, em constante evolução.

Novas funcionalidades, muitas novidades para o ANO de 2017, estejam atentos e aproveitem as nossas campanhas, e comprem as nossas soluções.

Temos uma campanha especial para GABINETES DE CONTABILIDADE, que está a terminar. Processe a contabilidade dos seus clientes de forma automática, com as funcionalidades de integração das nossas aplicações, SEM ERROS e de FORMA AUTOMÁTICA.

Explore ainda as declarações FISCAIS, OS MAPAS DE EXPLORAÇÃO, OS INVENTÁRIOS…

UMA BOA APOSTA,

Queremos contar consigo, CONTE CONNOSCO.

A equipa da

ctc.softwarehouse da CETECONTA

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A partir de Janeiro do próximo ano o envio do SAFT passa a ter a data limite o dia 20 de cada mês.

Aqui está a confirmação, a partir de Janeiro do próximo ano o envio do SAFT passa a ter a data limite o dia 20 de cada mês.

De acordo com OE para 2017  a comunicação dos elementos das facturas  à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das facturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efectuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da factura (ao invés do 25º dia).

SAFT de faturação assim como declaração de faturas manuais.

Tal torna cada vez mais necessário usar uma ferramenta que ajude a cumprir o novo prazo.

Para SAFT de Faturação a plataforma SAFT

Para comunicação dos elementos das faturas manuais SAFTexcel

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salario-2017

Salário Mínimo Nacional para 2017

O Salário Mínimo Nacional em 2017 será de €557 aumentando dos €530 que vigoraram ao longo do ano de 2016.

Recorde-se que em 2016, por sua vez, o salário mínimo nacional havia sido aumentado de €505 para €530.

Em 2014, já no terceiro trimestre e após vários anos de congelamento, o salário mínimo havia aumentado de €485 para €505.

Adicionalmente, a Taxa Social Única (TSU) paga pelos patrões (23,75%) será sujeita a um desconto de 1,25 pontos percentuais para os caso abrangidos por este aumento do SMN. Note-se que já há alguns anos que se tem vindo a praticar um desconto da TSU em simultâneo com o aumento do SMN, contudo, face a 2016, este desconto é superior, tendo aumentado de 0,75 pontos percentuais para 1,25 pontos percentuais. A TSU a pagar pela entidade patronal nestas situações ao longo de 2017 será assim de 22,5%.

Os trabalhadores continuarão a pagar 11% de TSU sobre o seu salário.

O novo salário mínimo nacional líquido de TSU (e antes de IRS) será de €495,73.

Na prática, as entidades patronais, para um salário que aumenta em €27 ficariam a pagar menos 55 cêntimos de TSU sobre o salário total do que em 2016 se não tivessem recebido qualquer desconto nesse ano. Como na realidade receberam um desconto de 0,75 acabarão por pagar mais €3,43

(o aumento do desconto não é suficiente para compensar o efeito produzido pela maior base de incidência produzida pelo aumento do SMN).

 

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Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016

Coeficientes de
desvalorização da moeda para 2016
No passado dia 14/12, foi publicada uma Portaria (nº316/2016) que estabelece o coeficiente de desvalorização da moeda, aplicável aos bens e direitos vendidos durante 2016, para efeitos de IRS e IRC. Trata-se de uma tabela que indica qual o coeficiente a utilizar, conforme o ano de aquisição do bem. Assim, este coeficiente é essencial para calcular as mais-valias de um imóvel.
Se um contribuinte adquiriu um imóvel há 10 anos, ou seja, em 2006, por €100.000, ao preço de compra será aplicado o coeficiente de 1,12. Assim, o valor de aquisição passará a ser de €112.000, para efeitos de determinação das mais-valias.
Refira-se que, relativamente às aquisições efectuadas entre 2012 e 2015, o coeficiente de desvalorização da moeda é zero.
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OMISSÕES E INEXATIDÕES NA DECLARAÇÃO IRS PODEM VALER PENA DE PRISÃO

Os automatismos e funcionalidades disponíveis no Portal da AT ainda não seduzem todas as pessoas. Dos cerca de 5,3 milhões que entregaram este ano declaração de IRS (3,6 milhões de quais na 1.ª Fase) cerca de 8% fizeram-no em papel. Mas este ano a declaração automática vai reduzir esse número e trazer novidades: omissões e inexatidões podem valer pena de prisão

A moldura penal aplicável aos contribuintes visados pela declaração automática é semelhante à que está prevista e é aplicada aos contribuintes que preenchem a declaração do IRS pelo seu próprio punho. Ou seja, implica o pagamento de uma coima entre 150 e 3750 euros se a omissão se traduzir num benefício (imposto pago a menos) até 15 mil euros, ou uma pena de prisão se o valor em causa superar os 15 mil euros. É que acima deste valor considera-se estar perante um caso de fraude fiscal.

Na linha da frente das declarações automáticas vão estar os contribuintes que em 2016 apenas tiveram rendimentos de trabalho dependente ou de pensões, sem filhos a cargo ou deduções com ascendentes. A novidade deste automatismo e todos os passos que lhe estão associados leva Paulo Ralha a defender o lançamento de uma campanha de informação junto dos contribuintes e também a uma descida dos valores que fazem o sistema de divergências disparar.

A declaração automática entrará no sistema como provisória e assim se manterá até terminar o prazo para o acerto anual do IRS (que ocorrerá a 31 de maio). Nessa altura, ‘transforma-se’ em definitiva. Os contribuintes mais distraídos que não tenham aproveitado todo este período para avançar com uma declaração alternativa ou para confirmar os valores apurados pela AT terão, ainda assim, oportunidade de refazer as contas, entregando uma declaração de substituição nos 30 dias seguintes.

Fonte noticia: dinheirovivo.pt

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JÁ É POSSÍVEL IR A UMA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS COM HORA MARCADA

A maioria das questões fiscais já são tratadas por via electrónica, mas há ainda algumas que exigem (ou aconselham) uma ida à repartição de Finanças. A partir de agora já é possível ir a uma repartição de finanças sem ter de ficar horas intermináveis numa fila, porque já está disponível o agendamento atendimento presencial por marcação.

Estes agendamentos estão disponíveis para contribuintes particulares e empresas e podem ser marcados através do Portal das Finanças ou pela linha do Centro de Atendimento Telefónico.

Caso a opção recai sobre o CAT, pode marcar-se a ida a uma repartição de finanças através do telefone 217 206 707, entre as 9h00 e as 19h00.

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Mais tempo para comunicar facturas às Finanças

Parlamento aprovou dia 20
em vez da redacção inicial que previa dia 8
 
A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido proposto o prazo de dia 8.
Ora, desde logo surgiram críticas relativas a esta antecipação, sobretudo das pequenas e médias empresas e dos seus contabilistas certificados. Na prática, como estas empresas geralmente não têm o sistema de comunicação em tempo real, haveria apenas uma semana para enviar os dados das facturas às Finanças.
Para colmatar este problema, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresentou uma proposta de alterações, a qual foi aprovada no Parlamento, que estabelece que o prazo de comunicação passará a ser o dia 20.
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Dia 15 de DEZEMBRO, vamos estar em ALMADA. A entrada é LIVRE, os lugares são limitados.

Dia 15 de DEZEMBRO, vamos estar em ALMADA, em mais uma apresentação das nossas aplicações de GESTÃO da CONTABILIDADE e RECURSOS HUMANOS.

Se mora em LISBOA e ARREDORES, aproveite esta oportunidade para conhecer o software que pode revolucionar o seu trabalho, no seu escritório, na sua empresa.

A ENTRADA É LIVRE.

Os lugares são limitados, pelo que devem reservar já o vosso lugar.

Este evento tem a PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DO NOSSO DISTRIBUIDOR DA ZONA SUL.

ctc.softwarehouse da CETECONTA.

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Portaria 302/2016 – Novo Modelo de Ficheiro SAF-T para a CONTABILIDADE e Facturação.

De acordo com a Portaria 302/2016 de 2/12/2016, entrará em breve em vigor um novo modelo de ficheiro SAF-T, cujas configurações requerem a adequação tanto das aplicações de contabilidade, como de facturação. Contudo, se para aplicações de contabilidade o novo modelo entra em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro de 2017, nas aplicações de facturação isto acontecerá apenas a 1 de Julho de 2017.

Neste sentido, confirmamos, como sempre as actualizações nas nossas aplicações, garantindo que as mesmas continuam de acordo com todos os requisitos legais e se mantém uma ferramenta essencial para o seu negócio e actividade.
Recomendamos a leitura da nova legislação aqui para mais detalhes.
Como sempre, agradecemos desde já a sua preferência e ficamos ao vosso dispor para qualquer esclarecimento adicional.
ctc.softwarehouse da CETECONTA
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Formação dia 25 de Novembro 2016, nas Instalações da Ceteconta.

No próximo dia 25 de Novembro iremos fazer formação sobre as aplicações de Gestão da Contabilidade e Recursos Humanos, na nossa empresa, com inicio às 14.30h.

O programa será focado nestas duas aplicações, incidindo na sua apresentação, aspetos de relevo nas configurações dos programas, que passamos a destacar;

CTC.contabilidade

Criação de novas Empresas

Integração movimentos SAFT contabilístico de outras aplicações de contabilidade

Configurações de contas, e parametrização de processos automáticos.

Ligação ao EFACTURA, com descarga e configuração de documentos de FORNECEDORES E CLIENTES( novo módulo, pois agora é possível integrar as vendas dos clientes diretamente pelo EFACTURA).

Gestão documental, panorama geral

Registo do IMOBILIZADO

Registo de INVENTÁRIOS

CTC.RecursosHumanos

Criação de Empresas

Criação de funcionários, tabelas auxiliares

Gestão de PENHORAS (Novo)

Processamento de Vencimentos,

Elaboração dos mapas mensais e outros.

Fecho processamentos e do Mês.

Gestão Documental

Esperamos contribuir cada vez mais, para a evolução dos vossos processos, assim como esclarecimento de qualquer duvida sobre o funcionamento das nossas aplicações.

AGRADECEMOS INFORMEM O NUMERO DE PRESENÇAS da vossa empresa, para controlo de lugares nas nossas salas de formação.

Esta formação como sempre é facultativa e gratuita.

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Conheça os vários tipos de contrato de trabalho.

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular (Trabalhador) se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, normalmente a uma pessoa colectiva (Entidade empregadora), sob a autoridade destas.

Sendo elementos chave a retribuição e a prestação de trabalho sob autoridade na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra que dela beneficia, presume-se a existência de contrato de trabalho quando se verifiquem os seguintes pressupostos:

    1. A actividade seja realizada em local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado;
    2. Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
    3. O Trabalhador observe horas de início e de termo da prestação de trabalho, determinadas por horário de trabalho elaborado pela entidade empregadora;
    4. O prestador de actividade desempenhe funções de Direcção ou chefia na estrutura orgânica da entidade empregadora.

Apesar de todos terem em comum esta ligação, entre o trabalhador e entidade empregadora, por um tempo determinado ou indeterminado, existem diferentes tipos de contratos de trabalho.

Assim, se tem a necessidade de contratar um funcionário, é importante estar informado sobre as diferenças e obrigações referentes a cada um dos seguintes tipos de contratos de trabalho.

Contrato a Termo Certo

O contrato de trabalho a termo é aquele que pode ser aposta, por escrito, condição ou termo suspensivo. O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.

a) Duração:

A duração do contrato a termo certo tem a duração referente ao período acordado e permitidos por lei, não podendo exceder os 3 anos de duração, incluindo renovações:

• Contratos de pessoas à procura do 1º emprego – 18 meses;

• Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores – 2 anos.

b) Renovação:

Na ausência de estipulação em contrário ou de declaração de qualquer uma das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado. No Contrato a Termo Certo, são permitidas, no máximo, três renovações consecutivas.

c) Cessação:

No caso o empregador ou o trabalhador comunicarem à outra parte a vontade de o fazer de fazer cessar o contrato de trabalho, este, caduca no se termo desde sejam respeitados os seguintes prazos de pré-aviso:

• 15 dias – para a entidade empregadora;

• 8 dias – para o trabalhador.

d) Direito a Férias:

• Contrato com duração inferior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro ano;

• 22 dias nos anos subsequentes.

Contrato a Termo Incerto

O Contrato a Termo Incerto é um contrato para o qual é conhecido o seu início mas não tem uma duração estabelecida, dependendo do tempo necessário para execução e conclusão das actividades ou substituição de um colaborador. Detém das seguintes características:

a) Duração:

• O Contrato a Termo Incerto tem a duração equivalente ao tempo necessário para conclusão da tarefa para que o trabalhador foi contratado;

• Este tipo de contrato nunca poderá ter uma duração superior a 6 anos.

b) Cessação:

• O Contrato a Termo Incerto caduca quando prevendo-se a ocorrência do seu termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de:

o 7 dias – Caso o contrato tenha uma duração inferior a 6 Meses;

o 30 dias – Caso o contrato tenha uma duração entre os 6 e 2 anos; e

o 60 dias – Caso o contrato seja superior a 2 nos.

d) Direito a Férias:

• Contrato com duração inferior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses – 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro ano.

• 22 dias nos anos subsequentes

 Elementos obrigatórios num contrato a termo certo

• Identificação e domicílio dos intervenientes;

• Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;

• Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;

• Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;

• Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.

O incumprimento destas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

Contrato sem Termo

O Contrato sem Termo é um acordo de carácter intemporal, normalmente resultantes da conversão do Contrato a Termo Certo, quando os prazos de duração destes, ou renovações, são excedidos, que detém das seguintes características:

a) Duração:

• O Contrato Sem Termo não tem uma duração fixa, pelo que pode durar por um período de tempo indeterminado, até haver um interesse em rescisão.

b) Cessação:

a) Despedimento por iniciativa do empregador

• Por facto imputável ao trabalhador – Justa causa – mediante processo disciplinar

• Por despedimento colectivo – por motivos de mercado, estruturais ou etnológicos

• Por extinção do posto de trabalho

• Por Inadaptação – sendo determinada por:

o Redução continuada de produtividade ou de qualidade;

o Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho;

o Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.

b) Cessação de Contrato por iniciativa do trabalhador

• Resolução de contrato – Justa causa – mediante comunicação escrita

• Denúncia do contrato – mediante pré-aviso:

o 30 dias – Caso o contrato tenha uma duração inferior a 2 anos; e

o 60 dias – Caso o contrato tenha uma duração superior a 2 anos.

c) Direito a Férias:

• 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, no primeiro de duração de contrato.

• 22 dias nos anos subsequentes.

Contrato a Tempo Parcial

Considera-se trabalho a tempo parcial quando o período normal de trabalho semanal é inferior ao período normal praticado a tempo completo em situação comparável, podendo este ser prestado em todos ou em alguns dias da semana ou do ano.

O contrato de trabalho a tempo parcial deve ser celebrado por escrito (se não for feito por escrito presume-se que foi celebrado por tempo completo) e deve indicar qual é o período normal de trabalho, por dia e por semana, por comparação ao trabalho a tempo completo.

Contrato a Tempo Parcial pode ser celebrado com termo o sem termo, e é aplicável o regime previsto na lei para o trabalho a tempo completo salvo no que toca, pela sua natureza, à retribuição base e outras prestações e ao subsídio de refeição, não podendo o trabalhador a tempo parcial ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável..

Período Experimental

O período experimental, apesar de ser bastante utilizado nos contratos de trabalho, não é obrigatório. Corresponde ao período inicial de execução do contrato de trabalho durante o qual as partes verificam o interesse em manter a relação de trabalho.

Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Assim, o período experimental tem a seguinte duração:

a) Duração

• Contratos por Tempo Indeterminado:

o 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

o 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade;

o 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.

• Contratos a Termo:

o 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a 6 meses;

o 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses.

b) Rescisão durante o período experimental

• Período experimental com menos de 60 dias – Qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio;

• Período experimental com mais de 60 dias – Deverá existir um aviso prévio de 7 dias por parte da entidade empregadora;

• Período experimental com mais de 120 dias – Deverá existir um aviso prévio de 15 dias por parte da entidade empregadora.

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Publicado novo sistema de reavaliação de activos

Foi publicado, no passado dia 3/11, um Decreto-Lei que autoriza às empresas realizar uma reavaliação do activo fixo tangível, permitindo, posteriormente uma dedução com condições vantajosas.

Trata-se de uma possibilidade que estava prevista no OE2016, mas que só agora entrou em vigor.   A partir de 4/11, as empresas podem aderir a este regime, reavaliando os seus activos, como sejam viaturas, edifícios, mobiliário, equipamento de escritório, etc.

As empresas que realizarem a reavaliação ficarão sujeitas a uma tributação autónoma de 14%, durante os anos de 2016, 2017 e 2018, sobre a reserva gerada por essa reavaliação. Depois, será possível deduzir a desvalorização dos activos nos exercícios seguintes.

Para aderir a este regime, as empresas têm de entregar uma declaração até 15/12/2016.

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Auditório CHEIO em CHAVES.

 

 

 

Foi casa cheia em chaves, que apresentamos as novidades aos contabilistas presentes. O ctc.contabilidade é cada vez mais apreciado e procurado pelos profissionais da contabilidade, que podem executar a contabilidade de uma empresa entre 30 a 60 minutos, reduzido e erro de duplicação e de lançamento a ZERO, pois o tratamento dos lançamentos é praticamente automático. CADA VEZ MAIS SATISFEITOS, uma aposta GANHA.img_8711

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Perdão fiscal permite pagar dividas ao Fisco e Segurança Social num prazo até 11 anos

Novo perdão fiscal permite pagar dívidas ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas até 20 de Dezembro. Regime prevê também pagamento faseado com duração máxima de 11 anos.

Os contribuintes com dívidas ao Fisco e à Segurança Social vão beneficiar de um perdão de juros e custas até dia 20 de Dezembro, foi anunciado esta quinta-feira no final do Conselho de Ministros. A medida prevê ainda a possibilidade do pagamento ser feito de forma integral ou em prestações, até ao número de 150. A opção pela liquidação faseada exige o pagamento de 8% da dívida à cabeça.
O anúncio, feito pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, surge dias depois da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do Parlamento ter revelado que o governo teria de arrecadar nos próximos quatro meses mais 1.462 milhões de euros em receita de impostos, face aos 15.972 milhões de euros obtidos em igual período de 2015, para cumprir as metas orçamentais.
O último perdão fiscal, foi lançado pelo governo do PSD-CDS no ano de 2013, e permitiu cobrar cerca de 1.253 milhões de euros em dívidas ao Fisco e à Segurança Social, dando uma preciosa ajuda à execução orçamental desse ano.
Agora o governo socialista avança com o PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) que permite aos contribuintes, particulares e empresas, realizar o pagamento integral do valor em dívida com dispensa de pagamento de juros ou aderir a um plano de pagamento em prestações com duração máxima de 11 anos. E este pagamento em prestações que, segundo o governo, permite distinguir este perdão de outras medidas similares adotadas em anos recentes.
Isto porque o PERES “está orientado para contribuintes que pretendam regularizar a sua situação ainda que não disponham da capacidade financeira para solver a dívida de uma só vez”. Em comunicado, o governo destaca:
O regime agora aprovado visa apoiar as famílias cujo rendimento disponível não permita fazer face à dívida fiscal acumulada e criar condições para a viabilização económica das empresas que tenham dívidas ao Estado, tendo em vista o relançamento da economia portuguesa, a retoma do investimento e a criação de emprego”.
Segundo Fernando Rocha Andrade, o regime excepcional vai abranger as dívidas já registadas, ou seja, valores que já tenham sido liquidados pelo Fisco e pela Segurança Social. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai estar esta quinta-feira no parlamento ao final da tarde para falar sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal relativo ao ano de 2015.
A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, afirmou que foi aprovado o “programa especial de redução do endividamento ao Estado para quem tenha dívidas fiscais e à Segurança Social que não tenham sido pagas nos prazos normais”, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de Dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social.
De acordo com Fernando Rocha Andrade, a dívida fiscal cresceu “cerca de dois mil milhões de euros” nos últimos três anos, havendo um ‘stock’ de 25 mil milhões de euros em dívida acumulada.
Já no caso da dívida contributiva, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, afirmou que “a dívida líquida passível de ser abrangida é de três mil milhões de euros”, mas acrescentou que as empresas que têm já planos de pagamento em prestações em curso poderão também ser abrangidos por esta medida e, “nesse caso, a dívida [a recuperar] será de maior valor”.

“Mudança de paradigma”. Apoiar quem não pagou porque não pode e não porque não quis

O Ministério das Finanças destaca outras diferenças face aos regimes que estiveram em vigor em 2011 e em 2013 — não se verifica qualquer perdão de impostos (só de juros), nem amnistia criminal para quem aderir — e fala numa “mudança de paradigma”.
Os regimes criados em 2011 e 2013 — pelo governo de Passos Coelho — exigiram pagamento integral e imediato das dívidas, sem a possibilidade de opção por um plano de pagamento a prestações.
“No caso de RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária de 2011 que beneficiou o repatriamento de capitais) esse pagamento referia-se a valores até aí não declarados, e esse pagamento não era efectuado à Autoridade Tributária, mas antes ao Banco de Portugal, em total opacidade face à administração fiscal”.
O PERES é um “plano de redução do endividamento que não é vocacionado para quem tem fundos disponíveis mas optou por não pagar os seus impostos e/ou esconder os seus rendimentos; um plano de redução do endividamento que não é vocacionado estritamente para a arrecadação imediata de receita, sendo orientado para uma reestruturação de longo prazo da dívida das famílias e empresas”.
Os contribuintes que cumpriram as suas obrigações fiscais (e cujas dívidas são conhecidas do Fisco e da Segurança Social), mas que não tiveram condições de pagar as dívidas respectivas, podem agora beneficiar de reduções de juros e custas, incentivando e apoiando o seu cumprimento. Entre as medidas previstas, o Ministério das Finanças destaca:
  • Possibilidade de pagamento integral ou parcial, até ao final do presente ano, de dívidas fiscais e à Segurança Social, em incumprimento desde 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de Dezembro de 2015 para as dívidas à Segurança Social, com isenção dos juros vencidos e custas;
  • Possibilidade de adesão, até ao final do presente ano, a um plano prestacional para todo o montante em dívida ao fisco ou à Segurança Social. O plano de pagamento a prestações pode ir até 150 prestações mensais, com redução de juros, e exige apenas o pagamento inicial de um valor correspondente a 8% do valor;
  • Isenção ou redução do valor das custas judiciais nos processos relativos a estas dívidas e atenuação das coimas pelo não pagamento atempado, com a adesão ao pagamento integral ou a prestações.
No caso das empresas, este regime articula-se com o programa Capitalizar, permitindo que as medidas de estímulo deste programa actuem, tendo sido dadas às empresas condições para o pagamento das suas dívidas acumuladas num quadro de estabilidade.
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Dia 3 de Novembro vamos estar em CHAVES

No próximo dia 3 de Novembro vamos estar em CHAVES, com a participação do nosso Representante, César Rodrigues, no Auditório Luís Coutinho (GATAT), na Avenida dos Aliados, 5400-038 Chaves, Evento este que inicia pelas 14.30h

Iremos apresentar as mais recentes versões das nossas aplicações para os GABINETES DE CONTABILIDADE, pelo que não perca esta oportunidade.

A entrada é LIVRE.

Qualquer duvida liguem 917555540

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Orçamento do estado 2017 – Conheça os principais aspetos em IRS,IRC,IVA,isv

Conheça aqui os pontos principais da proposta do Governo, no âmbito da fiscalidade:

IRS

Sobretaxa

Ao contrário do previsto, a sobretaxa de IRS não vai terminar a 1 de Janeiro de 2017. Efetivamente, o Governo propões a eliminação da sobretaxa ao longo de 2017, de forma gradual, com os escalões mais baixos a ficarem sem sobretaxa mais cedo.

Assim, o segundo escalão, com rendimento coletável anual entre 7.070 e 20.000 euros, deixará de pagar sobretaxa em Abril. Ou seja, Março é o último mês em que os contribuintes neste escalão ainda pagam. O terceiro escalão deixa de pagar sobretaxa de IRS em Julho. Já o quarto escalão ficará isento de sobretaxa de IRS em Outubro. O último escalão, com rendimentos acima de 80 mil euros, só fica livre de sobretaxa no fim de Novembro.

Escalões

A proposta de Orçamento para 2017 prevê uma atualização nos escalões de IRS, com base na estimativa de inflação prevista para o ano anterior à entrada em vigor. Os escalões de IRS para 2017 vão ser atualizados em 0,8% (taxa de inflação prevista para este ano).

Entrega conjunta do IRS

Passa a ser possível a opção pela entrega conjunta da declaração de IRS por sujeitos passivos casados ou unidos de facto, no caso de declarações entregues fora do prazo legal.

Está ainda previsto que, no caso de não entrega de declaração anual de IRS, a emissão da liquidação oficiosa pela AT se fará com base no regime de tributação separada. Contudo, os contribuintes podem optar pela tributação conjunta até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa, através de entrega da respetiva declaração de rendimentos.

Declaração automática

A partir de 2017 a AT disponibilizará, através do Portal das Finanças, uma declaração automática de rendimentos, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, podendo os sujeitos passivos alterar ou confirmar esta declaração anual de IRS provisória. Para este efeito, poderão indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes relativamente à composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeite, através da autenticação de todos os membros do agregado familiar. Esta comunicação deverá ser efetuada até ao dia 15 de fevereiro de cada ano. No caso de confirmação da declaração provisória, a mesma será tida como tendo sido entregue pelos contribuintes nos termos legais. Caso estes não confirmem a declaração provisória nem entreguem qualquer declaração, a declaração provisória converte-se em declaração definitiva no final do prazo legal para a entrega da declaração.

Despesas de educação

Estão também previstas alterações nas regras de dedução no IRS das despesas de educação.

A proposta do Governo vai no sentido de transformar a dedução destas despesas numa segunda categoria de despesas gerais familiares.

Desta forma, prevê-se que as famílias com filhos a frequentar o ensino continuarão a ter direito a uma dedução, contra a apresentação de despesas, mas essas despesas já não precisarão de estar especificamente relacionadas com a educação. Toda e qualquer despesa (roupa, supermercado) será elegível, tendo as famílias com filhos uma espécie de despesa geral familiar suplementar (a acrescer à outra que existe, para todos os contribuintes, e que requer a recolha de 750 euros de faturas).

Paralelamente, os valores a deduzir são também alterados. Atualmente, cada agregado pode deduzir 30% das despesas com educação, até um máximo de 800 euros por agregado. A partir de 2017, o Governo propõe permitir-se às famílias que deduzam 35% de despesas gerais familiares, até um máximo de 450 euros por agregado.

Por seu lado, a proposta do Governo prevê majorações para quem tenha três ou mais filhos, e para quem tem dependentes no ensino superior, ou ainda para quem tenha filhos na creche, não podendo as majorações ultrapassar os 1.250 euros, no seu conjunto, por agregado familiar.

Alojamento local

No Alojamento Local (AL), o titular dos rendimentos (por norma, o proprietário do imóvel) fica enquadrado na categoria B do IRS (rendimentos da atividade empresarial). Estando no regime simplificado (maioria das situações), para efeitos do IRS são considerados 15% do total dos rendimentos anuais obtidos.

Para 2017 o Governo prevê que o cálculo do valor tributável para o AL passe a ser calculado com base na aplicação do coeficiente de 35% aos rendimentos obtidos. Teremos assim uma subida dos atuais 15% para 35%. Vejamos o seguinte exemplo:

O Sr. António obteve rendimentos anuais, provenientes de um imóvel em regime de AL, no montante de 10.000 euros, estando enquadrado no regime simplificado da categoria B.

Pelas regras atuais, temos:

Valor sujeito a IRS = 10.000 x 15% = 1.500 euros

Pelas regras em vigor a partir de 2017

Valor sujeito a IRS = 10.000 x 35% = 3.500 euros

Suponhamos que a taxa de IRS do Sr. António é de 25%. Nas regras atuais pagaria 375 euros. Pelas novas regras pagará 875 euros.

IRC

Benefício fiscal para interior

O Governo propõe reduzir o IRC das PME que se instalem no interior. Assim, a proposta aponta para uma redução da taxa de IRC para 12,5% sobre primeiros 15 mil euros de matéria coletável (a taxa atual é de 17%, aplicável a PME, sendo o valor restante tributado a 21%). As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria, com base em critérios como emigração e envelhecimento, atividade económica e emprego, empreendedorismo, entre outros.

Benefício fiscal para aumentos de capital

Atualmente já está previsto um benefício fiscal para aumentos de capital (ou constituição de novas sociedades, que corresponde à possibilidade de dedução de 5% desse aumento no lucro tributável do próprio ano, e nos 3 seguintes.

As novas regras preveem um aumento da dedução para 7%, bem como o alargamento do benefício para aumentos de capital através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios (o atual regime apenas permite entradas em dinheiro).

Por seu lado, o benefício terá uma aplicação mais generalizada, passando a abranger todas as sociedades (atualmente apenas micro, pequenas ou médias empresas), bem como sócios que sejam pessoas coletivas. No entanto, as entradas de capital sujeitas ao benefício têm um limite de 2 milhões de euros.

Outra alteração relevante prende-se com a questão temporal. O novo regime propõe estender o prazo dos atuais 4 (próprio ano em que se faz o aumento, e os 3 seguintes) para 6 (irá até aos 5 seguintes).

Prejuízos fiscais

A partir de 2017 as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem cronológica, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. Simultaneamente o período máximo de reporte é reduzido dos atuais 12 para 5 anos.

“FAT TAX”

O Governo propõe a introdução de um novo imposto, com o intuito de penalizar o consumo de bebidas açucaradas. Este imposto será escalonado em função do nível de açúcar.

De acordo com o que sabe neste momento, existirão dois escalões de imposto. Um primeiro escalão tributará em 8,22 euros por hectolitro (o equivalente a 100 litros) as bebidas que tenham uma concentração até 80 gramas de açúcar por litro, e um segundo escalão de 16,44 euros por hectolitro incidirá sobre as bebidas cujo nível de açúcar ultrapasse este patamar de 80 gramas por litro. Embora incidindo sobre bebidas açucaradas, ficam de fora do imposto as bebidas doces à base de leite, os sumos e os néctares.

NOVO IMPOSTO SOBRE IMOBILIÁRIO

O Governo pretende introduzir um novo imposto que incide sobre a soma de todo o património imobiliário de cada proprietário, quando esta soma ultrapassar um determinado valor.

O imposto será de 0,3% sobre o valor patrimonial tributário (não confundir com o valor de mercado, em regra superior) da soma do conjunto de prédios que excedam um determinado patamar. Este patamar é de 250 mil euros de valor patrimonial tributário para as empresas, de 600 mil euros para solteiros e heranças indivisas e de 1,2 milhões de euros para casados e unidos de facto. Os 0,3% incidem sobre o montante que exceder estes patamares.

Quem tem imóveis arrendados poderá deduzir os montantes pagos a título deste imposto na coleta do seu IRS ou IRC.

Em resultado da criação deste imposto sobre Imóveis, é revogada a tributação de Imposto do Selo, à taxa geral de 1%, incidente sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios habitacionais ou terrenos para construção habitacional com VPT igual ou superior a 1 milhão de euros. Esta revogação produz efeitos a 31 de dezembro de 2016, abarcando assim o imposto que seria devido em 2017 relativamente a 2016.

O novo imposto será liquidado pela AT em junho de cada ano, efetuando-se o respetivo pagamento no mês de setembro. Segundo o Governo, este imposto representará receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social deduzida dos respetivos encargos de cobrança.

IVA

Regras no desalfandegamento

No âmbito do IVA, merece destaque a alteração das regras no desalfandegamento. Esta medida tem especial impacto nas empresas importadoras. A proposta do Governo vai no sentido de alterar o momento em que o IVA deverá ser pago, isto é, o IVA deixará de ser exigido no momento do desalfandegamento das mercadorias importadas, passando apenas ser devido no momento em que as mercadorias são posteriormente vendidas.

A medida deverá entrar em vigor de forma faseada, para minimizar o impacto na receita de IVA, e, além de aliviar a tesouraria das empresas, poderá dar um novo impulso aos portos nacionais.

Para já esta medida incidirá apenas sobre alguns produtos (por exemplo: cobre, o estanho, zinco, açúcar, cacau, cereais, lã, chá, café), prevendo-se que seja alargada a outros futuramente.

Comunicação dos elementos das faturas – SAF-T (PT)

O prazo para comunicação dos elementos das faturas é alterado para o dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura (atualmente, dia 25).

TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOMÓVEIS

IUC (Imposto único de circulação)

Verifica-se uma ligeira redução no valor do IUC, na ordem dos 0,1%, com exceção das viaturas pesadas de mercadorias e mistas de peso superior a 2.500 kg, para as quais o valor do IUC aumenta em cerca de 1%. Por seu lado, é criada uma taxa adicional para os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista, com peso bruto não superior a 2.500 kg e matriculados após 1 de janeiro de 2017. Ficam isentos de IUC os veículos da categoria B com níveis de emissão de CO2 até 160g/km e os veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor e ao transporte em táxi com matrícula após 1 de janeiro de 2017.

ISV (Imposto sobre veículos)

Neste imposto verificamos um aumento generalizado, na ordem dos 3%, para os veículos novos adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2017.

 

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Mais um grande evento PROMOVIDO PELA CTC.SOFTWAREHOUSE em São João da Madeira.

Mais um grande evento PROMOVIDO PELA CTC.SOFTWAREHOUSE em São João da Madeira. AUDITÓRIO CHEIO.

Agradecemos a todos os presentes, clientes e convidados, a sua presença no nosso evento e congratulamo-nos pela apreciação geral dos presentes, que adquiriram as novas versões.

É cada vez mais procurada a ctc.softwarehouse, pela qualidade dos seus programas e pela suas valencias, cada vez mais apreciadas pelos profissionais da CONTABILIDADE.

Um programa de GESTÃO QUE VALE A PELA COMPRAR. ctc.contabilidade.

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Convite apresentação de SOFTWARE exclusivo para Gabinetes de Contabilidade.

A ctc.softwarehouse da CETECONTA, vai promover uma apresentação de um novo SOFTWARE EXCLUSIVO PARA GABINETES DE CONTABILIDADE, no próximo dia 14 (SEXTA-FEIRA), de Outubro, com inicio Às 14.30, no AUDITÓRIO DO MUSEU DE CHAPELARIA DE SÃO JOÃO DA MADEIRA.

Iremos apresentar uma solução, que permitirá ao Contabilista Certificado, optimizar os seus recursos, evitando erros de duplicação ou omissão, com uma ferramenta extraordinária, desenvolvida exclusivamente para os CONTABILISTAS.

Destacamos algumas funcionalidades;

Integração TOTAL do plano e movimentos de QUALQUER APLICAÇÃO DO MERCADO, pelo SAFT contabilístico, ficando de imediato a trabalhar com a nossa aplicação.

Integração pelo EFACTURA, das facturas dos FORNECEDORES com lançamento automático na contabilidade…

Integração pelo EFACTURA, das facturas dos CLIENTES com lançamento automático na contabilidade…

Integração das facturas dos clientes, pelo SAFT da Gestão de retalho ou Comercial, com lançamento automático na contabilidade e criação automática das contas de terceiros…

Análises Empresariais, de gestão com CUSTOS E PROVEITOS, EVOLUÇÃO DA EMPRESA, RÁCIOS, FLUXOS DE CAIXA, RELATÓRIO DE GESTÃO, CALCULO DO PEC

TRATAMENTO DE todos os modelos FISCAIS de forma automática a partir da aplicação da contabilidade, com ligação automática aos programas off-line da AT, para submissão dos ficheiros, com arquivo de todos os processos na GESTÃO DOCUMENTAL da aplicação…

Estes são alguns pormenores do que vamos apresentar no nosso EVENTO.

A entrada é gratuita, mas obrigatória a confirmação da sua presença para o email;ceteconta@gmail.com ou filipa@ceteconta.com

​PARTILHE ESTE EVENTO, TRAGA UM COLEGA. VAMOS TER CONDIÇÕES ESPECIAIS EXCLUSIVAS PARA ESTE DIA.

​CONSTRUÍMOS SOLUÇÕES DESDE 1986!

Contamos com a sua presença.

A equipa da CTC.SOFTWAREHOUSE

www.ceteconta.pt

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Perdão Fiscal para quem pagar as suas dividas até 2 de Dezembro.

UMA EXCELENTE NOTICIA, PARA QUEM VIVE COM DIFICULDADE EM REGULARIZAR AS USAS DIVIDAS AO ESTADO.

Empresas e famílias poderão, até ao final do ano, pagar as dívidas que tenham ao Fisco e à Segurança Social com perdão de juros e custas. Em alternativa poderão solicitar um pagamento a prestações também com redução de juros.

Até ao próximo dia 20 de Dezembro as empresas e famílias que tenham dívidas ao Fisco e à Segurança Social poderão avançar com um pagamento integral das mesmas obtendo, dessa forma, um perdão dos juros e custas associadas, anunciou esta quinta-feira, 6 de Outubro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na conferência de imprensa do final da reunião de Conselho de Ministros.

Fernando Rocha Andrade explicou ainda que, em alternativa, os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Previdência podem optar por pedir um plano de pagamento em prestações, até 150 prestações mensais e igualmente com uma redução de juros. Neste caso, a redução será tanto maior quanto menor for o número de prestações.

Este regime excepcional foi baptizado de Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e aprovado no Conselho de Ministros.

Aproveitem este perdão para liquidarem SEM JUROS E MULTAS, as dividas FISCAIS, assim como as DIVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL.

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distribuidor

SUCESSO, CREDIBILIDADE, CONFIANÇA, ESPÍRITO DE LUTA, TEIMOSIA, TUDO ISTO É UM BRINDE AOS NOSSOS DEFEITOS.

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Mais uma conquista!

AGORA importamos TODOS OS DOCUMENTOS DO E-FACTURA.

Facturação dos CLIENTES E INTEGRAMOS AUTOMATICAMENTE NA CONTABILIDADE.

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INTEGRAÇÃO DA FICHA DO IMOBILIZADO NA CONTA DO PLANO. CALCULO DE AMORTIZAÇÕES EM LOTE POR DUO DÉCIMOS OU ANUAL. HISTÓRICO DE MOVIMENTOS, COM A CONTA CORRENTE DA CONTA DO PLANO.

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ctc.contabilidade – Mais Produtividade, Mais Crescimento, Menos Custos.

30 ANOS A CRIAR SOLUÇÕES PARA AS EMPRESAS!

Ser rápido nos dias que correm é ajudar a consolidar as soluções de futuro. No entanto, ser rápido e mais eficiente é passar do Sonho à Acção!

Exemplo disso são as nossas aplicações, de gestão para os GABINETES DE CONTABILIDADE e Gestão para os RECURSOS HUMANOS.

Programas que, desde logo, e para ser mais rápido e preciso em tudo aquilo que executa no seu trabalho, se torna mais fácil a aprendizagem com as diferentes valências das várias funcionalidades únicas, nas nossas aplicações de Gestão.

Não ter um excelente software sem que possa usufruir do seu potencial pode deixar de o colocar na linha da frente, relativamente à concorrência de outras empresas e negócios similares.

Com a ctc.softwarehouse da CETECONTA, são melhorados todos os produtos.Pormenor por pormenor, departamento por departamento. Vai ver aumentada a integração e o automatismo da nossa plataforma  – criada para a gestão das várias áreas da sua empresa através de um único Interface, com opções de registo de documentos, ficheiros, menus intuitivos, práticos, documentos de apoio à actividade, artigos de pesquisa com considerações técnicas, e até mesmo novos módulos de software, que lhe permitem centralizar, mais ainda, todas as suas operações numa só base de dados!

Destaques/Novidades:

ctc.contabilidade
• Gestão: Análises de custos e proveitos, Análise Evolução da Empresa, Rácios, Relatório de Gestão, Análise Empresarial (Documento único para apreciação da actividade económica e financeira da empresa), Calculo do PEC, Fluxos de Caixa, Balanço, Demonstração de resultados…
• Movimentação: rotina optimizada para o mais exigente operador, com consultas de conta por nif, nome, conta, visualização saldo, controlo de lançamento em duplicado…
• Modelos fiscais: Declaração do iva, com off-line direto, Mapas recapitulativos, Modelo 22, IES…

Activos (NOVO!): crie as fichas directamente da conta do plano com movimentos automáticos para o IMOBILIZADO, com integração automática das amortizações anuais ou por duodécimo na contabilidade…

• Salários: Integração automática na contabilidade dos vencimentos, assim como dos OUTROS RENDIMENTOS.

Ficou curioso? Solicite uma demonstração; ceteconta@gmail.com

Para poder usufruir das novidades, não hesite em contactar a nossa Empresa;

256 – 832898 / 832898  www.ceteconta.pt  ceteconta@gmail.com

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Melhoramos a importação facturas do Efactura.

Melhoramos a importação facturas do E factura, agora importamos também as taxas e valores do IVA por documento. Cada vez mais completo, cada vez mais indispensável a qualquer profissional da contabilidade. Pode ainda na importação das facturas de clientes pelo saft, fazer a auto liquidação da conta corrente de clientes, de forma automática.

efactura_iva     efactura_saft

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Declarações de remunerações à Segurança Social vão passar a ser pré-preenchidas

Há 1,1 milhões de patrões que estão obrigados a enviar mensalmente a declaração de remunerações dos seus trabalhadores à Segurança Social. A partir do final do mês, terão a facilidade do pré-preenchimento.

A Segurança Social vai passar a fazer o pré-preenchimento das declarações mensais de remunerações (DMR) dos trabalhadores, facilitando deste modo a vida às entidades empregadoras e respectivos técnicos …
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Gestão de salários – Novidades!

Foi lançada a nova versão para os recursos humanos, com muitas novidades, em que destacamos;

Simulador de VENCIMENTO.

Gestão de PENHORAS automática com conta corrente.

NOTAS personalizadas por Empresa.

Gestão DOCUMENTAL (poderosa ferramenta, com informação técnica e legislação).

Integração vencimentos na CONTABILIDADE.

Integração de OUTROS RENDIMENTOS na CONTABILIDADE.

DIAGRAMA de processos, pode agora controlar os processos executados.

Incorporação de novo MENU de entrada.

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Suporte remoto, Assistência Remota – Como proceder.

Assistência remota ao seu computador

A nossa empresa presta serviço de assistência remota aos clientes com contrato de assistência, em garantia de fornecimento(1 Ano), ou pacote de horas.
Não instalamos software de acesso permanente excepto nos casos em que, comprovadamente, haja essa necessidade, porém, só e sempre com a sua prévia autorização e com o seu total conhecimento. Não acedemos aos seus computadores na sua ausência, sem que esteja combinado, nem por opção própria, ou seja, o cliente faz o pedido, e o nosso suporte Help-Desk, actua no imediato. Caso não tenha a aplicação para o acesso remoto, disponibilizamos um link directo para download. Terá de nos fornecer, sempre, e em cada intervenção, o respectivo código de identificação do PC e a senha, na altura da assistência solicitada.
Esperamos que fique satisfeito(a) com o nosso serviço. Caso nos queira reportar alguma sugestão ou algum outro apontamento, por favor, envie-nos um email para ceteconta@gmail.com. Agradecemos desde já, a sua colaboração para podermos melhorar os nosso serviços.

Supremo      –     Estas versões são de utilização gratuita. Só tem de nos fornecer o código de acesso e a senha.

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Sabia que o subsídio de alimentação não é obrigatório?

O subsídio de alimentação, ou de refeição, é atribuído diariamente e é considerado um benefício social concedido pela empresa, seja ela pública ou privada. Assim sendo, e ao contrário do que se possa pensar, o subsídio de refeição não é um direito universal para os trabalhadores do sector privado, como o é o salário base ou os subsídios de Natal e de férias.

Efectivamente, o Código do Trabalho não prevê o pagamento deste subsídio, que existe para comparticipar as despesas resultantes de uma refeição que seja feita durante o período de trabalho. Deste modo, as empresas têm apenas de proceder ao pagamento deste subsídio caso esteja previsto nos acordos colectivos de trabalho e/ou no contrato individual de trabalho.

Para além desta, existem outras dúvidas comuns referentes a este tema. Vejamos de seguida algumas das questões mais frequentes relativas ao subsídio de alimentação.

FAQ´S

O que é o Subsídio de Alimentação?

O subsídio de alimentação é um subsídio pago diariamente, consoante o número de dias mensais que um trabalhador se encontra efectivamente a trabalhar, com o objectivo de suportar parte das despesas relacionadas com a realização de uma refeição, durante o horário laboral.

O que são os Vales de Refeição?

Os Vales de Refeição são uma alternativa ao pagamento do subsídio de alimentação em dinheiro. 

O método mais conhecido é o cartão de refeição que pode ser utilizado em restaurantes, supermercados, lojas on-line e comércio tradicional da área alimentar.
Estes são tributados caso ultrapassem o valor estabelecido pela lei de 6,83 euros, permitindo assim um limite de isenção de imposto maior.
O Subsídio de Alimentação tem um valor fixo ou variável?
O valor do subsídio de alimentação é calculado através dos dias de trabalho efectivo do colaborador. Assim sendo, o mesmo não é pago nos dias de descanso, nas férias ou quando o colaborador está de baixa.
O subsídio de refeição não é ainda considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
Trabalho em Part-Time, tenho direito a Subsídio de Alimentação?
Os trabalhadores a tempo parcial têm direito ao subsídio de refeição caso o mesmo esteja previsto no respectivo contrato de trabalho ou no instrumento de regulamentação colectiva. Caso o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, o subsídio de refeição é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.
O Subsídio de Alimentação está sujeito a IRS ou a contribuições para a Segurança Social?
Existem duas situações distintas:
1- Dinheiro: Se o subsídio de alimentação for pago em dinheiro este só é tributado se o valor do mesmo for superior a 4,27 euros por dia.
2 – Cartão Refeição: Se o subsídio de alimentação for atribuído através de Cartão de Refeição ou de Vales de Refeição apenas serão tributados se ultrapassares se for superior a 6,83 euros.
As empresas com refeitório ou cantina podem optar pelo não pagamento do Subsídio de Alimentação?
Se a empresa prestar os respectivos serviços de alimentação, aos seus colaboradores, estes estão dispensados do pagamento do subsídio de alimentação.
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Conceito de Faltas justificadas, Injustificadas no Código do Trabalho e Indemnizações…

As faltas justificadas surgem claramente estipuladas no Código do Trabalho, no artigo 249º.

Faltas justificadas no Código do Trabalho

Consideram-se faltas justificadas:

  • as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
  • as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
  • as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
  • as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
  • as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
  • as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
  • as dadas pelo trabalhador eleito como representante colectivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
  • as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
  • as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas são consideradas faltas injustificadas.

Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas

As faltas justificadas não afectam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do Código do Trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

  • por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de protecção na doença;
  • por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
  • por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
  • autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Quantas faltas não justificadas o empregado pode ter?

É no artigo 351.º do Código do Trabalho que se encontra a resposta a esta pergunta: “faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco”.

O que são faltas não justificadas ou injustificadas?

O artigo 249.º do Código do Trabalho refere que são consideradas faltas injustificadas no trabalho todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas.

Saiba quais são as faltas justificadas no trabalho de acordo com o Código do Trabalho.

As faltas injustificadas dão direito a despedimento por justa causa?

Sim, as faltas injustificadas podem resultar em despedimento por justa causa por parte do empregador, entre outras consequências, sem haver lugar a indemnização. É no artigo 351.º do Código do Trabalho que se lê que as faltas não justificadas ao trabalho dão direito a despedimento com justa causa.

Prestar falsas declarações como justificação de faltas também é uma razão para o despedimento por justa causa.

Despedimento com justa causa pelo empregador

O Código do Trabalho dá exemplos no artigo 351º do que pode considerar-se justa causa para despedimento:

  • Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.
  • Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.
  • Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa.
  • Desinteresse repetido pelo cumprimento de obrigações inerentes ao exercício do seu posto de trabalho.
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa.
  • Falsas declarações relativas à justificação de faltas.
  • Faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, cinco seguidas ou 10 interpoladas em cada ano civil.
  • Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho.
  • Prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes, assim como sequestro ou em geral crime contra estes.
  • Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
  • Reduções anormais de produtividade.

Caso detecte algum comportamento susceptível de constituir justa causa de despedimento, o empregador tem de comunicar, por escrito, ao respectivo trabalhador, a intenção de o despedir, juntando nota de culpa com uma descrição detalhada dos factos que lhe são imputados, dispondo o trabalhador de 10 dias úteis para responder a esses factos, juntando documentos e solicitando as diligências de prova necessárias para o esclarecimento da verdade.

Despedimento com justa causa pelo trabalhador

O artigo 394.º do Código de Trabalho determina a cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

São considerados motivos de resolução de contrato com justa causa pelo trabalhador:

  • A falta de pagamento pontual da retribuição (período de 60 dias).
  • Violação de garantias legais ou convencionais do trabalhador.
  • Aplicação de sanção abusiva.
  • Falta de condições de segurança e saúde no trabalho.
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador.
  • Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.
  • Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato.
  • Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador.

A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos (art.º 395º, n.º 1, do Código do Trabalho), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução, os factos invocados nessa comunicação (art.º 398º, n.º 3, do CT).

Indemnização e subsídio de desemprego

  • Se o trabalhador for despedido com justa causa ele não tem direito a indemnização nem a subsídio de desemprego.
  • Despedimento com justa causa por parte do trabalhador pode dar direito a indemnização e ao subsídio de desemprego (dependente de já deter um período mínimo de 12 meses de descontos para a segurança social feitos no período anterior ao despedimento).
  • Para que um trabalhador possa resolver o seu contrato de trabalho com direito a indemnização, é necessário que a conduta da entidade empregadora configure um comportamento culposo que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

Indemnização por Despedimento

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Após as alterações ao Código de Trabalho impostas pelo  memorando da troika, o valor das indemnizações por despedimento foi reduzido de 30 para 20 dias. Em Outubro de 2013 sofreu nova redução para um máximo de 18 dias por cada ano de trabalho.

Para saber quanto receberá se for despedido, utilize o simulador da ACT.

Novas regras das indemnizações por despedimento

Contratos anteriores a 31 de Outubro de 2012

O trabalhador tem direito a 30 dias de salário por cada ano completo ao serviço da empresa, sem um limite máximo de meses definidos.

Contratos entre 1 de Novembro de 2012 e 30 de Setembro de 2013

O valor das indemnizações é reduzido para 20 dias por ano de antiguidade e é imposto um teto máximo de 10 anos de antiguidade.

  • Em caso de despedimento, passam a receber 20 dias mais diuturnidades por cada ano de antiguidade, com um tecto máximo de 12 salários-base ou 240 salários mínimos.
  • Um trabalhador admitido após esta data, que seja despedido depois da entrada em vigor das novas regras, terá uma compensação calculada com base em três parcelas:
  1. primeira, com referência aos 20 dias de salários pelo tempo de serviço entre Novembro de 2012 e Setembro de 2013.
  2. segunda, relativa ao tempo de serviço a partir de 1 de Outubro de 2013, com direito a 18 dias de salário nos primeiros três anos contado a partir dessa data.
  3. terceira, correspondente a 12 dias, se já tiver esgotado o prazo de 3 anos.

Contratos a partir de 1 de Outubro de 2013

1 de Outubro de 2013 entrou em vigor um novo regime, reduzindo os dias de compensação para 18 e 12 dias.

Indemnizações para contratos a termo certo:

  • compensação correspondente a 18 dias de salário por cada ano de antiguidade na empresa nos três primeiros anos e 12 dias nos seguintes.

Indemnizações para contratos a termo incerto:

  • compensação de 18 dias de salário nos primeiros três anos de contrato e 12 dias nos anos subsequentes.

Indemnizações para contratos por tempo indeterminado (contrato permanente):

  • compensação de 12 dias de salário base por cada ano de antiguidade.

Exemplo de indemnização por despedimento

Um trabalhador com 18 anos de serviço numa empresa tem direito a 18 salários base de indemnização. Caso tenha gozado férias no ano da cessação do contrato receberá um valor proporcional do mês de férias e do subsídio equivalente aos meses trabalhados. Se não gozou férias, além destas quantias recebe o montante relativo a férias e subsídio por inteiro.

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O Dumping Segundo a Lei Portuguesa.

Segundo a lei portuguesa, o dumping é uma prática comercial proibida. Isso mesmo reforça a Lei do Comércio, revista num diploma que está em vigor desde 25 de Fevereiro.

Evitar práticas abusivas, como o dumping, e punir de forma mais severa quem o fizer são aspectos a reter da nova Lei do Comércio. O documento não é novo mas sofreu em Dezembro diversas alterações, com o Decreto-Lei 166/2013, que estabelece o estabelece o regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio. Vejamos o que diz a lei portuguesa actual sobre o dumping.

Proibido vender abaixo do preço de custo

Em primeiro lugar, esclareçamos o que é o dumping. Esta é a designação para a prática comercial de vender produtos com descontos significativos, muitas vezes, abaixo do preço de custo. Daí falar-se também de vender com prejuízo.

À primeira vista, esta até poderia ser uma opção dos agentes económicos, mas não o podem fazer. A lei proíbe essa prática, sublinhando que a venda a uma empresa ou a um consumidor nunca pode ser por um valor inferior ao preço de compra efectivo do bem, “acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda”. E o que é o preço efectivo? Trata-se do preço que constar da factura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos

Quem fiscaliza?

Ainda de acordo com a nova Lei do Comércio, a fiscalização é tarefa da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sendo também a ASAE a responsável pela aplicação de coimas, no caso de detectadas as práticas abusivas. Por mesmo suspender as práticas comerciais, mesmo sem ouvir os interessados.

E não cumprir sai caro. Mais caro, com a revisão do documento legal. As pessoas individuais que arrisquem o dumping, ou qualquer outra prática considerada abusiva, habilitam-se a coimas entre os 250,00 e os 20 mil euros. No caso das empresas, as multas variam entre os 500,00 euros e os 2,5 milhões de euros, consoante a dimensão da empresa.

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Ativos por impostos diferidos: o que mudou na lei?

O regime especial dos ativos por impostos diferidos foi alterado em agosto de 2016. Esta foi a primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, sendo esperadas mais alterações no futuro.

Novo âmbito de aplicação temporal

Segundo a Lei nº 23/2016, o regime especial dos ativos por impostos diferidos (os DTA – deferred tax assets, em Inglês) não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados.

Efeitos retroativos e entrada em vigor

A banca fica assim proibida de criar novos créditos fiscais desde 1 de janeiro de 2016. A Lei nº 23/2016 entrou em vigor a 20 de agosto de 2016, com efeitos retroativos.

Este regime especial dos ativos por impostos diferidos permitia aos bancos agregarem créditos fiscais derivados da diferença entre os custos contabilísticos assumidos e o reconhecimento para efeitos fiscais.

O regime especial, criado em anexo à Lei n.º 61/2014 de 26 de agosto, é aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (fundos de pensões, por exemplo).

O artigo 4.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos foi também alterado na sua redação.

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Cuidados a ter ao mudar de programa de facturação.

Se pensa mudar de programa de facturação deve ter alguns cuidados na hora de mudança.

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Altura e forma de facturação

Não é necessário esperar por um novo mês, um novo trimestre ou por um novo ano fiscal para mudar de programa de facturação. Pode mudar de programa de facturação a qualquer altura do ano.

É necessário, contudo, saber se o novo programa usa o mesmo tipo de comunicação à Autoridade Tributária que utilizava anteriormente, já que a AT aceita uma só forma de comunicação.

Como se procede com as séries de facturação

Deve-se prestar atenção à questão das séries de facturação. Cada programa de facturação tem um código específico que o identifica. Se estava a utilizar uma série de facturação chamada “2016”, e se vai mudar para outro programa de facturação, terá de criar uma nova série de facturação, com outro nome, como por exemplo: 2016A.

Na nova série de facturação, a numeração dos documentos tem de começar do 1. Estas séries de facturação são criadas de forma automática e específica pelo programa de facturação. Os documentos emitidos dentro de uma série diferenciam-se pelo prefixo antes da série/número.

Importar dados entre programas

Alguns programas permitem importar os dados como os nomes dos clientes, dos produtos e dos serviços, evitando a inserção manual de dados. Procure um programa com esta funcionalidade. WWW.CETECONTA.PT

Guardar registos de faturas por 10 anos

Segundo o artigo 123.º do CIRC, ao mudar de software de facturação, devem ser conservadas cópias de segurança de todos os livros, registos e respectivos documentos de suporte por um período de 10 anos. Incluem-se os ficheiros SAFT-PT, as facturas electrónicas e em papel do programa anterior. Este arquivo pode ser totalmente digital.

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Desvantagens do IVA de Caixa

Antes de optar pelo IVA de caixa, fique a par de algumas desvantagens deste regime contabilístico. Tem de comparar as desvantagens e as vantagens deste regime, antes de tomar a sua decisão.

Período de permanência mínima no regime

Ao optar pelo IVA de caixa, a empresa só pode mudar de regime passados dois anos.

Fim do sigilo bancário

Não há segredos para quem escolheu este regime. A adesão ao IVA de caixa dá à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) permissão para aceder a informações ou documentos bancários, sem necessidade de consentimento prévio.

Maior controlo contabilístico

É preciso ter atenção às datas das faturas e ao prazo limite para pagar o IVA. Mesmo que não tenha recebido do cliente, o dever com o Estado deve ser cumprido até ao 12º mês.

Transações limitadas

O IVA de caixa não é aplicável a operações com consumidores finais. Apenas acessível para sujeitos passivos de IVA.

Faturas e recibos específicos

As faturas referentes às transações regidas pelo IVA de Caixa obedecem a uma numeração especial. Tal como os recibos emitidos após cobrança.

Documentos retificativos

Se um ano após a emissão da fatura a empresa não recebeu do cliente, deve pagar o IVA e ainda emitir um documento retificativo da fatura não cobrada (nota de débito).

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Como Funciona o Cartão Refeição

O cartão refeição é uma opção cada vez mais utilizada pelas empresas para pagamento do subsídio de alimentação aos colaboradores, em alternativa ao pagamento em dinheiro. Descubra como funciona este sistema e quais as opções disponíveis no mercado.

Como Funciona?

  1. O cartão refeição é pessoal e intransmissível, sendo atribuído um código pin ao titular do cartão.
  2. A empresa transfere o montante relativo ao pagamento do subsídio mensal de alimentação para o cartão.
  3. O proprietário do cartão pode utilizar o cartão para pagamento de compras em super e hipermercados, mercearias, restaurantes, lojas de conveniência e outras lojas que tenham protocolo com a empresa emissora do cartão refeição e em lojas de comércio alimentar online.
  4. Os cartões não permitem o levantamento de dinheiro, servindo apenas para pagamento de compras.
  5. É possível consultar o saldo do cartão refeição nas caixas atm ou online.

Opções de cartão refeição

Vantagens do cartão refeição

Desde janeiro de 2012, os trabalhadores que recebem mais de 4,27€/dia de subsídio de refeição pago em dinheiro, passam a ser tributados em sede de IRS e Segurança Social.

No caso do cartão ou vales de refeição, a tributação é feita quando o subsídio é superior a 6,83 euros, permitindo um limite de isenção de imposto maior para o trabalhador e para a empresa.

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Em que consiste a insolvência de empresas?

Estão em situação de insolvência empresas que não têm capacidade para cumprir as suas obrigações, deixando vencer os prazos para pagamento das faturas, por exemplo, ou com um passivo superior ao ativo. Explicamos como funciona o processo de insolvência.

Nos primeiros 10 meses do ano, registaram-se 7 369 insolvências de empresas, mais 1 006 do que no mesmo período de 2012. Trata-se de um aumento de 15,8%, de acordo com os dados da Ignios, sociedade especializada em informação comercial, financeira e de risco das empresas. A manter-se esta evolução, o número de falências acumuladas este ano ascenderá a 8 990, mais 1 227 do que em 2012, prevê a Ignios. Saiba em que consiste a insolvência empresarial e como funciona o processo.

O primeiro artigo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) indica que “o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente”.

Salvo disposição em contrário, a massa insolvente “abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que este adquira na pendência do processo”.

O CIRE indica que se considera em situação de insolvência “o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”, assim como as “pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta”, sempre que apresentem um passivo manifestamente superior ao ativo, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.

Segurança Social adianta que podem requerer insolvência os devedores, quem for legalmente responsável pelas dívidas do devedor insolvente, qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, e o Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.

A insolvência não deve confundir-se com a “falência”. O CIRE esclarece que a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, em que a noção de insolvência consiste, “não implica a inviabilidade económica da empresa ou a irrecuperabilidade financeira postuladas” pela falência.

Portal da Empresa explica que a primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação económica da empresa, que pode, precisamente, encontrar-se em situação de insolvência, estando “incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito”, e com um ativo insuficiente para satisfazer o passivo exigível. Contudo, esta situação pode não representar necessariamente o fim da empresa, caso existam possibilidades de recuperação.As empresas em situação de insolvência têm a obrigação através dos gerentes – caso se trate de uma sociedade por quotas – ou através dos administradores – caso seja uma sociedade anónima – de requerer a declaração de insolvência no prazo de 60 dias após terem tido conhecimento de estarem nessa situação, indica o portal Todos Contam.

As fases do processo

Depois de dar entrada no tribunal, o pedido de insolvência é analisado pelo juiz. Se cumprir os requisitos na lei, é declarada insolvência da empresa. Importa referir que se a empresa agir com a intenção de prejudicar os credores no âmbito da insolvência, fazendo desaparecer, por exemplo, parte do património, pode ser considerada insolvência dolosa ou negligente e os respetivos gerentes ou administradores podem ser condenados ao pagamento de multa ou a cumprir pena de prisão.

Depois de declarada a insolvência, ocorre o apuramento dos credores da insolvência, ou seja, de “todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente ou garantidos por bens que fazem parte da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração”.

Para isso, os credores com créditos sobre a empresa são referenciados pelo tribunal ou podem ficar a par da insolvência através de editais ou por anúncio publicado na II Série do Diário da República. Os credores devem apresentar então a sua reclamação de créditos, explicando ao tribunal os montantes em dívida pelo devedor e fazendo prova desses valores com documentos como contratos ou faturas, por exemplo.

Posteriormente, o juiz pronuncia a sentença de verificação e graduação dos créditos, ou seja, identificando os credores prioritários, e informando-os dos montantes que o tribunal entende estarem efetivamente em dívida. Segue-se a fase da liquidação, durante a qual decorre a assembleia de credores, que aprecia e vota o relatório do administrador de insolvência. No documento, este responsável analisa a situação patrimonial da empresa fazendo uma de duas propostas: ou que esta seja recuperada, situação em que é feito um plano de insolvência, ou que seja declarada insolvente.

No primeiro caso é apresentado e aprovado um plano de insolvência, com indicação das medidas necessárias à sua execução, incluindo as que já foram concretizadas ou ainda estão em curso, e contendo todos os elementos importantes para poder ser aprovado pelos credores e ratificado pelo juiz. Já se for decidida a declaração de insolvência, o administrador avança com a venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, sendo que os montantes resultantes desta venda servirão, no final, para pagar as dívidas da empresa aos credores.

 

Para saber mais:

Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)  
Segurança Social
Portal da Empresa
Portal Todos Contam
II Série do Diário da República
Ignios

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Conhece as diferenças entre sócio e acionista?

Ser sócio e ser acionista são situações distintas mas cruzam-se frequentemente. Saiba quais as diferenças, os direitos e deveres de cada um.

É possível ser sócio sem ser acionista, mas há cenários em que ser acionista implica ser sócio. O Ei apresenta-lhe as distinções e os pontos em que os dois estatutos se podem cruzar.

Diferentes tipos de sociedades

Quando se cria uma empresa, é preciso definir o estatuto jurídico que se pretende. O Código das Sociedades Comerciais indica que uma empresa pode ser singular ou coletiva e, neste segundo caso, as formas jurídicas possíveis são a sociedade por quotas, a sociedade anónima, a sociedade em comandita simples ou comandita por ações.

“Na sociedade por quotas o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social”, informa o artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais. Ou seja, os sócios respondem solidariamente pela totalidade das entradas de todos os sócios, o que constitui o capital social da empresa, ficando resguardado o património pessoal.

O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) adianta que se trata de “uma sociedade de responsabilidade limitada – daí a firma dever terminar pela palavra “Limitada” ou sua abreviatura (Lda.)” –, na qual “o capital social não pode ser inferior a 5 000 euros, sendo dividido em quotas, cujo valor nominal não pode ser inferior a 100 euros”.

As sociedades por quotas devem ser constituídas, no mínimo, por dois sócios, mas também podem ter um único sócio, pessoa singular ou coletiva, titular de todo o capital social – são as denominadas sociedades unipessoais.

Já na sociedade anónima o capital é dividido em ações e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das ações que subscreveu, indica o artigo 271º do mesmo código. Neste tipo de sociedade está prevista a distribuição de parte do lucro do exercício, “salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, em assembleia geral para o efeito convocada”.

O montante mínimo do capital social é de 50 000 euros e as ações das sociedades anónimas podem ter, ou não, valor nominal. Contudo, na mesma sociedade não podem coexistir ações com valor nominal e ações sem valor nominal, e o valor nominal mínimo, ou na sua ausência o valor de emissão, não deve ser inferior a 1 cêntimo, dita o artigo 276º.

Já a sociedade em comandita é uma sociedade de responsabilidade mista porque reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital, e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a gestão e a direção efetiva da sociedade, explica oIAPMEI. Estas sociedades podem ser simples ou por ações. Nas primeiras não há representação do capital por ações, enquanto nas segundas só as participações dos sócios comanditários são representadas por ações.

Sócio e acionista

Um sócio é um indivíduo que faz parte de uma sociedade ou é membro de uma associação, sendo também um individuo que se associa a outro na formação ou gestão de uma empresa. Geralmente um sócio também é dono do negócio, enquanto um acionista é titular de ações de uma sociedade anónima ou de uma sociedade por ações.

Um sócio pode não ser acionista, nomeadamente se fizer parte de uma sociedade por quotas ou comandita simples, enquanto um acionista se assume como um sócio capitalista, detentor de uma parte do capital social da empresa sob a forma de ações.

Direitos e deveres

  1. Sócios

O Código das Sociedades Comerciais dita que todo o sócio é obrigado a entrar para a sociedade com bens suscetíveis de penhora e a compartilhar as perdas (artigo 20º).
Em matéria de direitos, um sócio tem direito a compartilhar os lucros, a participar nas deliberações de sócios, a obter informações sobre a vida da sociedade e a ser designado para os órgãos de administração e fiscalização.

“Os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores das respetivas participações no capital” e, se o contrato apenas determinar a parte de cada sócio nos lucros, parte-se do pressuposto de que essa será também a sua parte nas perdas.
O artigo 22º determina que “é nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isente de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto quanto a sócios de indústria”.

Além destes direitos, o contrato de sociedade pode estipular a criação de direitos especiais para algum sócio. Nas sociedades em nome coletivo estes direitos são intransmissíveis, exceto se houver uma estipulação em contrário, enquanto nas sociedades por quotas os direitos especiais de natureza patrimonial são transmissíveis com a respetiva quota. Já nas sociedades anónimas, os direitos especiais são exclusivamente atribuídos a determinadas categorias de ações, transmitindo-se com estas.

  1. Acionistas

Ao contrário dos sócios, os acionistas não são responsáveis pelas dívidas ou outras obrigações da empresa e, de igual modo, também não assumem grande relevância no governo da empresa, que está nas mãos do conselho de administração, o órgão responsável pela gestão das atividades da sociedade.

Os acionistas têm, contudo, o direito de voto em diversas matérias, nomeadamente: eleição dos membros do conselho de administração e de fiscalização, deliberar sobre propostas de fusão, aumentos ou reduções do capital, deliberar sobre relatórios de gestão e contas consolidadas e propostas de aplicação de resultados… Por norma, a cada ação corresponde um voto, mas os estatutos podem determinar outras regras.

Nota: A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recomenda que “as sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar e a votar nas assembleias gerais, designadamente não fixando um número excessivamente elevado de ações necessárias para ter direito a um voto”.

Os acionistas também têm direito à informação sobre a evolução dos negócios e a forma como a sociedade é gerida, que lhes deve ser facultada tanto nas assembleias gerais como fora delas. “Qualquer acionista que possua ações correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, (…) na sede da sociedade,” os relatórios de gestão e documentos de prestação de contas relativos aos três últimos exercícios; convocatórias, atas e listas de presença das reuniões realizadas nos últimos três anos; as remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais e aos empregados com os vencimentos mais elevados e o documento de registo de ações, de acordo com oartigo 288º do Código das Sociedades Comerciais.

Já os acionistas detentores de ações representativas de 10% do capital social podem requerer por escrito ao conselho de administração a prestação de informações sobre assuntos sociais, que lhes deve ser concedida igualmente por escrito (artigo 291º).

Cabe também aos acionistas o direito aos lucros da sociedade, mais precisamente, a metade do resultado líquido do exercício, na forma de dividendos, “salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada (…) em assembleia geral”, conforme dita oartigo 294º. E se os membros dos órgãos sociais também tiverem direito a parte dos lucros, esta só poderá ser paga depois da distribuição dos lucros pelos acionistas.

Nota: Os direitos inerentes às ações emitidas pela mesma sociedade podem ser diversos, nomeadamente quanto à atribuição de dividendos e à partilha do ativo resultante de eventual liquidação (artigo 302º).

Definição e tipos de ações

O que são ações? São valores mobiliários que representam uma fração do capital social das empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas. Estes títulos conferem aos seus detentores direitos estatuários, como o direito de voto nas assembleias acionistas e o direito à informação, e direitos económicos, que incluem o direito a parte dos lucros da sociedade, através do pagamento dedividendos, e a receber parte do ativo se a empresa for liquidada.

As ações podem dividir-se em ordinárias epreferenciais e, dentro destas, destacam-se as ações preferenciais sem voto. As primeiras concedem ao seu proprietário os direitos comuns, nomeadamente o direito a receber dividendos, o direito de voto e o direito à quota-parte do capital próprio em caso de liquidação da sociedade, sem garantirem qualquer direito especial.

Já as ações preferenciais sem voto conferem direito a um dividendo prioritário, “não inferior a 5% do respetivo valor nominal”, retirado dos lucros que possam ser distribuídos, e ao reembolso prioritário do seu valor nominal no caso de liquidação da sociedade. O artigo 341º do Código das Sociedades Comerciais explica que estas ações conferem todos os direitos inerentes às ações ordinárias exceto o direito de voto.

Também se podem distinguir as ações cotadas num mercado organizado (bolsas) das não cotadas, transacionadas em mercado de balcão ou OTC – “Over the Counter Market”. Trata-se de um mercado (espaço físico ou lógico) onde se realizam transações fora de bolsa celebradas bilateralmente, ou seja, acordadas entre um comprador e um vendedor que se conhecem, explica o Glossário de Termos Relativos a Instrumentos Financeiros da CMVM. Já nas bolsas as transações ocorrem de forma anónima e multilateral.

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IMI – Conheça as novas regras

O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) foi introduzido em 2004, substituindo a anterior Contribuição Autárquica. De então para cá tem conhecido algumas alterações. A mais recente prende-se com o coeficiente de “localização e operacionalidade relativa”.

A partir de agora aquele coeficiente, um dos ponderadores do “coeficiente de qualidade e conforto”, será suscetível de ser majorado até 20% ou minorado até 10%, contra uma variação atual de 5%.

Vejamos o seguinte exemplo: um prédio de 3 andares, cujas frações têm áreas idênticas, mas que o último piso tem uma maior exposição solar e uma vista mais agradável. Atualmente esses fatores poderiam fazer variar (para mais ou para menos) a avaliação do imóvel em 5%. De agora em diante essa variação pode atingir os 20%, se positiva, ou 10% se negativa.

Importa, no entanto, salientar que esta alteração ao “coeficiente de qualidade e conforto” apenas será aplicável aos imóveis que sejam sujeitos a nova avaliação, já que a AT (Autoridade Tributária) não faz refletir automaticamente aquelas alterações nos valores patrimoniais atuais.

Em princípio, aquele facto será positivo para os casos em que um pedido de avaliação implicaria um aumento do VPT (Valor Patrimonial Tributário), o que naturalmente implicaria um valor mais elevado de imposto a pagar. Por seu lado, os proprietários dos imóveis que possam estar sujeitos à variação negativa de 10% (no exemplo acima, os imóveis do rés-do-chão), poderão ter interesse em pedir uma nova avaliação, à luz das novas regras.

Recorde-se que o pedido de reavaliação junto da AT é sempre opcional, podendo ser feito desde que tenham passado três anos sobre a última avaliação. Considerando o novo enquadramento, o proprietário deverá ter em conta essencialmente três fatores:

1) o coeficiente de vetustez, que considera a antiguidade do imóvel (em princípio o imóvel perde valor à medida que os anos passam; sendo assim, existe a possibilidade de reduzir o IMI por via do pedido de reavaliação, que pode ser feito com intervalos de 3 anos);

2) o coeficiente de localização (revisto em 2015, pode fazer o VPT do imóvel, consoante o local de implantação do imóvel);

3) o coeficiente de qualidade e conforto (com as novas regras, importa considera a sua componente de “localização e operacionalidade relativa”).

Dica importante: o Portal das Finanças disponibiliza um simulador onde é possível ter uma ideia aproximada, bastando para tal preencher os elementos que constam nas cadernetas prediais.

Outra novidade a ter em conta é a possibilidade das autarquias solicitarem reavaliações de imóveis, ainda que os proprietários não o façam. Assim, torna-se possível aos municípios e juntas de freguesia solicitarem novas avaliações de imóveis, que potencialmente tenham impacto na subida o IMI cobrado, e consequentemente representem um aumento das suas receitas.

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Está farto de perder horas e horas a lançar operações repetidas mês a mês? Se sim leia este artigo.

Agora existe um programa de contabilidade com procedimentos automáticos que lhe permite, ser muito mais produtivo.

Primeiro, tem de saber que este é totalmente automático, pois criamos rotinas para efectuar os lançamento quer a partir do ficheiro SAFT, quer a partir do portal E-FACTURA de forma automática, sem limitações de custos.

Custos para a sua empresa / Gabinete;

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  • de 2 ate 25 Empresas || Preço/mês = ?
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ZERO. Pois adquire o programa, ele é SEU, sem custos adicionais. A aplicação NÃO tem limite de EMPRESAS, sem limite de POSTOS.

Segundo, o programa vai-lhe poupar horas de trabalho.

E como o programa pode poupar-lhe horas de trabalho? É simples!

Com certeza já reparou que todas as facturas de compra e venda de todas as empresas estão disponíveis no site “E-Fatura”, e se o seu programa da contabilidade automaticamente as recolhe-se e as lança-se paras as respectivas contas contabilísticas de acordo com o seu numero de contribuinte, assim como importamos a partir so ficheiro SAFT do se cliente, todos os documentos, classificando-os e integrando na contabilidade, criando ainda os novos clientes de forma automática no plano de contas. Bem, é precisamente isto que o nosso programa de contabilidade faz.

Esta característica única, reflecte-se na sua produtividade, utilizando o programa de contabilidade normal você, um contabilista experiente, demora entre 3 a 5 horas a efectuar os lançamentos contabilísticos e respectiva reconciliação bancaria de uma pequena empresa, com o programa ctc.contabilidade, efectua as mesmas operações entre 30 a 60 minutos.

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COMUNICADO IMPORTANTE

Caros Parceiros/Clientes,

Como certamente já é do Vosso conhecimento, a AT revogou a certificação a dois softwares com grande implementação no mercado, o CRMais e o WinPlus com os números de certificação, 1422 e 1751, de acordo com as informações veiculadas, estes softwares continham uma serie de funcionalidades que, permitiam a eliminação de registos e a consequente fuga fiscal. Esta revogação, implica para os seus utilizadores,  coimas, processos crime e tributários, para alem de todos os prejuízos e aborrecimentos inerentes a estas situações e que, tem como prazo limite de 15 de Setembro para trocarem de software e, regularizarem a sua situação tributária junto da AT.

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Bons negócios!

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Tem problemas em controlar as penhoras nos Vencimentos?

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Uma Gestão para Salários cada vez mais completa

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Links da A.T. para validação de SAFT-PT não Resumidos

Links da A.T. para validação de SAFT-PT não Resumidos

Endereços da Autoridade Tributária para validação dos ficheiros SAFT-PT exportados quando não no formato e-factura:

A validação dos ficheiro SAFT-PT para o e-factura é feita directamente na página de submissão do ficheiro.

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Margens de Lucro – Sabe quanto está a ganhar com a sua atividade empresarial? – Definição de Margem de Lucro

Seja na fase de lançamento de um novo negócio, seja numa empresa já em atividade, é fundamental conhecermos o quanto estamos a ganhar com a nossa atividade empresarial. Esta questão parece, à primeira vista, um aspeto demasiado óbvio. No entanto, diz-nos a experiência que em muitas empresas não existe uma noção clara da rentabilidade da mesma, ou mesmo se o negócio é rentável.

Desde logo, principalmente entre os empreendedores que iniciam o seu primeiro negócio, confunde-se amiúde “Vendas” com “Lucros”. Ora, são obviamente coisas diferentes. “Vendas”, em sentido lato, significa o montante de receita bruta que a empresa irá obter. No entanto, para obter essa receita, a empresa necessitará de consumir um determinado conjunto de recursos, que se vão traduzir numa estrutura de custos (uns fixos – não variam com a maior ou menor atividade da empresa; outras variáveis – estão ligados ao volume de atividade desenvolvida, variando regra geral no mesmo sentido). Os “Lucros” serão então o resultado da diferença entre as “Vendas” e os “Custos”. Nem sempre vender muito significa ganhar muito…

O que é a margem de lucro?

A definição da margem de lucro deverá ter em conta dois conceitos:

• A formação do preço de venda; e

• O retorno esperado para investimento efetuado.

O preço de venda é determinado por fatores que podem ser controlados pela empresa, tais como os custos internos, mas também por outros que escapam ao seu controlo, como por exemplo o valor que os clientes estão dispostos a pagar por aquele produto ou serviço.

Assim, a margem de lucro em percentagem pode calcular-se através da seguinte fórmula:

Margem de lucro = ((Preço de venda – Custos de produção) / Preço de venda) * 100

Este cálculo permite medir quanto é que por cada euro de vendas a empresa ganha efetivamente. Deste modo, uma margem de lucro de 40% significa que a empresa tem um lucro líquido de 0,4 euros por cada euro de vendas.

 Vejamos um exemplo prático:

O Joaquim está prestes a lançar um novo negócio. Entretanto já calculou o custo de produção unitário do seu produto: será de 60 euros. Como deverá o Joaquim calcular o preço de venda do seu produto? Deverá ter em conta dois aspetos:

• Lucro pretendido

• Preço de venda da concorrência

Efetivamente de nada vale fixar uma margem de lucro muito elevada, se depois a empresa não apresenta um preço suficiente competitivo face à sua concorrência, fazendo com que os clientes prefiram esta em detrimento da sua empresa.

Vamos supor que o Joaquim já ponderou aqueles dois aspetos e fixou a sua margem de lucro em 20%. Significa isto que o preço final do seu produto será de 75 euros – (75-60)/75*100.

Margem de Lucro Bruta

Indo um pouco para além do referido anteriormente, podemos identificar três diferentes tipos de margens de lucro: a margem de lucro bruta, a operacional, e a líquida.

A margem de lucro bruta mostra-nos o lucro a partir dos custos diretamente imputáveis à produção ou aquisição dos bens vendidos, indicando assim o quão eficiente é a empresa a gerir o processo de produção.

Margem de lucro bruta = (Vendas – Custo dos bens vendidos) / Vendas * 100

Por exemplo, se o Joaquim prever para a sua nova empresa um valor anual de vendas de 200 000 euros, e despesas diretas com o processo produtivo na ordem dos 150 000 euros, a margem de lucro bruta será de 25%. ((200 000 – 150 000) / 200 000) * 100 = 25%)

Deste modo, a margem de lucro bruta revela a percentagem da receita com as vendas com que a empresa fica retirados os custos diretos associados à produção dos bens vendidos ou serviços prestados. Assim, quanto mais elevada for esta margem mais a empresa retém por cada euro de vendas. Uma margem de lucro de 25% significa que a empresa retém 0,25 euros por cada euro de receitas, que servirão para suportar as restantes despesas (instalações, salários, gastos administrativos, juros, impostos, etc.).

Margem de Lucro Operacional

A margem de lucro operacional calcula-se dividindo o EBIT (Earnings Before Interest and Taxes – em português corresponde ao resultado da empresa antes de juros e impostos), pelo valor das vendas.

Margem de lucro operacional = EBIT / Vendas * 100

A grande diferença para a Margem de lucro bruta é que, enquanto naquela apenas são considerados os custos diretos com a produção ou aquisição, aqui já consideramos os restantes custos operacionais da empresa (administrativos, comerciais e de marketing, instalações e equipamentos, deslocações e transporte, etc.) Este rácio revela quão bem-sucedida é a empresa a gerar lucro a partir das operações que realiza.

Uma margem de lucro operacional elevada pode significar que uma empresa tem um bom controlo dos seus custos ou então que as vendas estão a subir mais depressa do que os custos operacionais. A margem de lucro operacional mede quanto dinheiro a empresa cria a partir do seu “core business”, e por isso mesmo muitos especialistas consideram que é uma medida de rentabilidade mais fidedigna do que os resultados líquidos.

Margem de Lucro Líquida

A margem de lucro líquida é o rácio do lucro líquido em relação às receitas de uma empresa ou vendas de bens/prestação de serviços, que revela quanto é que cada euro de receitas da empresa resulta em lucro final. É calculada com base na divisão do lucro líquido pelas receitas resultantes de vendas de bem ou de prestação de serviços. Tem em conta todas as fases do negócio, incluindo os custos financeiros (por norma juros de empréstimos), e resulta da divisão entre o lucro líquido e as vendas.

Margem de lucro líquida = (Lucro líquido / Vendas ou Receitas) * 100

Assim, retomando o exemplo da empresa do Joaquim, supondo que ele prevê um lucro líquido de 25 000 euros para o primeiro ano, significa que a sua margem de lucro líquida será de 12,5% (25 000/200 000*100=12,5%).

O lucro líquido é o resultado do exercício de uma empresa que pode traduzir-se na seguinte equação:
Lucro líquido = Receitas – Custo dos bens vendidos – Despesas operacionais (fixas e variáveis) – Despesas financeiras – Outras despesas.

Alguns aspetos a ter em conta

• as margens de lucro são muito úteis na comparação entre empresas do mesmo setor, e as mais elevadas revelam por norma empresas mais rentáveis e com melhor controlo dos seus custos;

• quer as margens de lucro brutas, como as operacionais e as líquidas variam consoante os setores de atividade, pelo facto de existirem fatores específicos que condicionam cada área de negócio. A comparação entre a margem de lucro bruta e a líquida permite ter noção dos custos que não estão relacionados com o processo produtivo, tais como as despesas com administração, financiamento e marketing.

• Empresas com maiores margens de lucro estão melhor preparadas para enfrentar eventuais dificuldades que surjam, o que lhes dará vantagens competitivas sobre os concorrentes;

• as empresas com mais lucros em valor absoluto terão, à partida, maiores margens líquidas, mas nem sempre isso acontece; o valor destas margens deve ser analisado em comparação com as margens dos concorrentes e tendo em conta os fatores externos, para dessa forma se fazer uma análise correta.

• um aumento dos lucros, de um ano para o outro, também não significa necessariamente uma melhoria da margem de lucro, nomeadamente nos casos em que os custos aumentaram mais do que as vendas; nestes casos, apesar de o lucro ter aumentado, a margem de lucro foi mais baixa, o que quer dizer que o controlo dos custos deve ser melhorado.

• importa referir também que, numa determinada fase, a empresa poderá optar por reduzir a margem para aumentar a sua quota de mercado, baixando os preços com o intuito de atrair mais consumidores; trata-se de uma estratégia de angariação de novos clientes, que se implementa no pressuposto de que a perda de margem de lucro atual, para crescer em número de clientes, pode ser futuramente compensada com lucros mais elevados.

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Mais pormenores sobre as alterações do dia 1 de JULHO.

Para si, que é dono de um restaurante ou café, vai ter de tirar quase um curso para passar a aplicar as novas regras de cobrança do IVA na venda de menus. E mesmo que não venda menus, terá de saber distinguir cada um dos casos em que deve aplicar uma taxa ou outra e, em caso de duvida, e até esclarecimento da mesma, aplique, sempre, a taxa mais alta. Desde que não prejudique o Estado, não está a cometer qualquer irregularidade.

A primeira coisa que se deve lembrar é que NÃO TEM de alterar nada no primeiro dia de entrada em vigor porque já está a taxar pela taxa máxima, não prejudicando, assim, o Estado.

Existem as seguintes situações:

– Aplicação das Taxas Específicas de IVA para Consumo fora do Estabelecimento ou Take-Away
Para a venda de alimentos e de bebidas de forma individual, e para serem consumidos fora do estabelecimento (as esplanadas são consideradas estabelecimentos), e de acordo com a alteração à Lista II do Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos à taxa intermédia), que introduz a verba 1.8. “Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, à transmissão de refeições prontas a consumir é aplicada a taxa intermédia, e aos restantes produtos vendidos, sejam de alimentação ou de bebidas, é aplicada a taxa de IVA que corresponder a cada produto (preço de supermercado, ver a factura do fornecedor).

Conclusão; Se o cliente levar bolos, rissóis, sandes prontas embaladas, é taxado a 23%, mas se levar um iogurte a taxa é de 6% e se levar uma garrafa de vinho corrente a taxa é de 13%. O pão (dentro das normas do sal e açúcar), é taxado a 6%, assim como o leite e o queijo.

– Aplicação da Taxa de IVA para Consumo no Estabelecimento
À entrega de produtos de forma individual, acompanhado de serviços associados ao seu consumo no estabelecimento (é disponibilizado um espaço, equipamentos e consumíveis para que o consumo se faça no estabelecimento, incluindo esplanada, quer haja serviço de mesa, quer seja em regime de “self service”)

Conclusão; tudo o que for alimentação, incluindo bolos, rissóis, sandes, piza, é tudo taxado a 13%, incluindo os serviços de cafetaria (café, chá, leite, leite com chocolate, etc.) e ainda as aguas LISAS (chamada agua natural).

Tudo o que forem bebidas com ou sem álcool, sumos, refrigerantes, vinhos, sumos naturais, iogurtes, alimentos de pacote (batata frita, chocolates, etc.) é tudo taxado a 23%.

– MENUS (Tudo Incluído) – Aplicação da taxa de IVA
Quando o serviço incorpora elementos sujeitos a taxas diferentes (intermédia ou normal), como é o caso dos MENUS (tudo incluído), e é praticado um preço especial promocional único (aplica-se a formula), a esse preço são aplicadas as taxas intermédia e normal, na mesma proporção (percentagem) dos produtos que compõem o MENU, como se fossem vendidos de forma individual. A proporção é calculada de acordo com a tabela de preços do estabelecimento.

Se o comerciante utilizar apenas o artigo “MENU do Dia”, é aplicada a taxa máxima (23%).

É aconselhável retirar TODAS as bebidas dos menus, para garantir transparência fiscal sobe a Venda, mantendo assim a homogeneização dos preços dos produtos.

– EVENTOS E BUFFETS – Aplicação da taxa de IVA
De acordo com as regras para a aplicação das taxas de IVA diferenciado, tem de ser utilizada a proporção (percentagem) do preço individual do que é consumido, para aferir o valor a afectar à tributação de cada uma das taxas de IVA.
No caso concreto dos EVENTOS e BUFFETS, onde à partida não existe limite de consumo, toda a orçamentação e facturação são realizadas através da estipulação de um valor fixo por pessoa.  Com base neste pressuposto, torna-se impossível a aplicação de taxas de IVA diferenciadas para diferentes serviços. De acordo com a alteração no Código de IVA, não sendo efectuada a  repartição das taxas, deverá ser aplicada a taxa de IVA mais elevada, nesta caso concreto a taxa máxima de IVA (23% no Continente, 18% na R.A. Açores e 22% na R.A. Madeira).
Assim, e conforme aconselhamos, seja para os Eventos ou para os Buffets, se o preço indicado for repartido por alimentação e por bebidas, o Código do IVA permite que sejam aplicadas as duas taxas, pois são apresentados dois valores diferenciados, para cada uma das taxas. Ou seja:
– Até 30 de Junho de 2016 (inclusive), a facturação de eventos e de Buffets tem por base a aplicação da taxa máxima de IVA;
– A partir de 1 de Julho de 2016:
o Se o orçamento e o preço forem indicados sem diferenciação para o consumo de alimentação e de bebidas, mantém-se a aplicação da taxa máxima de IVA, não havendo qualquer diferenciação de taxas;
o Se os valores nos orçamentos e nas faturas forem diferenciados para o consumo de alimentação e de bebidas, conforme estipula o artigo 145º da Lei
do Orçamento de Estado para 2016, é aplicada a taxa intermédia para o serviço de alimentação e algumas bebidas, e a taxa máxima para o serviço de
bebidas.

É aconselhável retirar TODAS as bebidas dos menus, para garantir transparência fiscal sobe a Venda, mantendo assim a homogeneização dos preços dos produtos.

Esperamos mais uma vez com estas notas técnicas ajudar os nossos clientes e parceiros, pelo que aconselhamos SEMPRE A OPINIÃO DO VOSSO CONTABILISTA CERTIFICADO, pois é ele que vos deve orientar e retirar todas as duvidas.

FOi lançada uma nova versão para o comercio em geral que contempla já TODAS ESTAS SITUAÇÕES, de uma forma SIMPLES e PRÁTICA, garantindo assim o bom funcionamento das empresas.

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Resumo alterações do IVA da RESTAURAÇÃO, a partir de 1 de JULHO.

Com o intuito de fornecermos mais informação, publicamos mais este Post;

Como já é sabido, é já no próximo dia 1 de Julho que entrará em vigor a Lei n.º 7-A/2016, que estabelece alterações ao IVA com impacto na restauração.

Em termos gerais, passará a ser aplicada a taxa de 13% em vez da actual taxa de 23%, com a excepção do fornecimento de bebidas, onde a taxa aplicada varia consoante a sua natureza:

Mas atenção;

Quer na Restauração, cafés, pastelarias, padarias as taxas;

· Taxa normal (23%): bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas;

· Taxa intermédia (13%): Águas naturais, serviço de cafetaria(chá, café, leite), e outras que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Com o objectivo de esclarecer eventuais dúvidas, disponibilizamos um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes:

A taxa intermédia (13%), deverá ser aplicada nas prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, que permanecem tributados à taxa normal.Falamos neste caso de cafés, pastelarias, padarias e restauração.

A taxa intermédia também se aplicará às refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer (Take-Away) e levar ou com entrega ao domicílio.

Nos menus em que um restaurante aplica um preço único, o valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional. Ou seja, as diferentes taxas são aplicadas a uma base que é calculada tendo em conta o “peso” dos produtos que compõe o menu.Por exemplo, num menu de 6 euros com prato principal, mais um refrigerante, as taxas são aplicadas em separado sobre o valor do prato e da bebida.

No caso de o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é taxado a 23%.

É recomendação dos técnicos tributários, que os menus excluam todo o tipo de bebidas, para que haja transparência fiscal sobre a venda dos mesmos. Ou seja, criem os menus apenas com a alimentação e debitem as bebidas sempre à parte.

Se o produto alimentar fornecido é para consumo fora do estabelecimento, não estamos perante uma prestação de serviços de alimentação e bebidas (verba 3.1), mas sim perante a transmissão de bens (verba 1.8). Neste caso deve aplicar-se a taxa de IVA que corresponde à venda de tal bem.Tomem como exemplo a compra num supermercado, em que se aplica a taxa da tabela dos produtos correspondentes, exemplificamos;

Se tomar um café e beber um iogurte e comer um pão numa padaria/pastelaria ou café, as taxas a aplicar são de 13% para todos os produtos, pois trata-se de uma prestação de serviços de alimentação e bebidas (verba 3.1).

se tomar um café e pedir para LEVAR um iogurte, dois bolos e 6 pães, as taxas a aplicar seriam ;

para o café 13%

para o iogurte 6%

para os bolos 23%

para o Pão 6%

pois estamos perante de UM serviço (café tomado no estabelecimento) e de 3 produtos a levar (iogurte, bolo e pão), que é considerado transmissão de bens (verba 1.8)

Se se tratar de uma refeição em regime “Take-Away” (sem serviços associados) aplica-se a taxa intermédia (13%),  transmissão de bens (verba 1.8).

Para implementar esta medida é necessário que os estabelecimentos adaptem os seus sistemas de facturação às novas taxas. Os mesmos têm de estar parametrizados para diferenciar os serviços prestados, aplicando a respectiva taxa. Estas novas necessidades podem acarretar novos gastos para os estabelecimentos com a necessidade de adaptação dos respectivos programas de facturação.A ctc.softwarehouse, da CETECONTA alterou as suas aplicações para o retalho com a finalidade de forma automática e simples ajustar esta nova exigência fiscal que entra agora em vigor (dia 1 de Julho de 2016).

 

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IVA DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES O que muda no IVA a partir de 1 de Julho de 2016?

A 1 de julho entram em vigor novas regras para Restauração, nomeadamente com a mudança da taxa de IVA de 23% para 13%.
Assim, aconselhamos a que efetue estas alterações no POSCTC que as mesmas estejam ativas no dia 1 de julho.

Esta alteração aplica-se a refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, o que significa que os serviços de take-away entrega de refeições ao domicílio são também abrangidos.
Nestes últimos dois casos, considera-se uma transmissão de bens e não uma prestação de serviços, já que o cliente não usufrui dos serviços disponibilizados pelo estabelecimento.

Em que produtos devo alterar o IVA?

Nos alimentos que comercialize (seja no estabelecimento ou em entrega em casa/take-away), deverá alterar a taxa de IVA de 23% para 13%.

Nas bebidas o IVA também baixa?

As bebidas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias não são abrangidas por esta medida, sendo aplicada a taxa de IVA anterior (23%).
No entanto, duas classes de bebidas vêm a taxa de IVA reduzida:
– Taxa intermédia de 13% para leite e água engarrafada (alterada);
– Taxa reduzida de 6% para bebidas de aveia, arroz e amêndoa, sem álcool (alterada).

café passa também para a taxa intermédia de IVA (13%).

Devo alterar o preço dos meus produtos?

O facto da taxa alterar poderá ser um momento para rever os preços dos seus produtos.
Quando altera a taxa de imposto de um produto no POSCTC, o PVP (Preço de Venda ao Público) permanece igual. Caso pretenda alterá-lo, deverá fazê-lo explicitamente.

Alterar IVA no POSCTC

No POSCTC poderá alterar o IVA de um produto de duas formas: num produto apenas ou em vários de uma só vez.

Alterar IVA de forma automática

  • Utilitários
  • Alterar taxa IVA nos Artigos
  • Do artigo (escolher o artigo), ao artigo(escolher o artigo), OU
  • Da Família (escolher a família), a família (escolher a mesma família)
  • Selecione IVA NA VENDA
  • Clique em taxa de iva actual (23%), e escolha a nova taxa (13%)
  • Confirme
  • Repetir o processo o numero de vezes que necessário

Alterar IVA Produto a Produto

  • Menu – ARTIGOS – Procure o artigo
  • Botão ALTERAR
  • Botão Preços
  • Alterar a taxa do IVA
  • GUARDAR
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Mais uma etapa cumprida!

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Foi  na sala do Auditório no museu de Chapelaria em São João da Madeira, que, com a presença de muitos profissionais da Contabilidade, e empresas, a apresentação da nova VERSÃO da Gestão para a CONTABILIDADE.

Incorporamos ainda NOVAS funcionalidades, agora com acesso mais rápido na validação dos Ficheiros Fiscais, onde depois de gerar o ficheiro, arquivá-lo, chama automaticamente a aplicação da AT, carregando os dados, podendo depois de fazer as suas conferencia, submete-la para a AT.

Mais uma aposta ganha.

Ainda não conhecem? Solicitem uma apresentação e optimizem os vossos Gabinetes, com mais informação, mais automatização e centralizem todos os dados.

A nossa gestão incorpora ainda os activos, a ligação aos Recursos Humanos, à nossa gestão COMERCIAL.

ACREDITEM QUE É UMA BOA APOSTA.

Solicitem uma demonstração; ceteconta@gmail.com

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Procuram e precisam de um simulador? Vejam se estes ajudam.

Simuladores em destaque:

 

Simuladores oficiais:

 

Simuladores de outras entidades:

 

 Simuladores do Economia & Finanças:

 

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Consulte o Regime Geral das Infrações Tributárias atualizado – NOVO

Confira o Regime Geral das Infracções Tributárias actualizado com as alterações decorrentes do Orçamento do Estado 2016.

PODE SEMPRE CONSULTAR NA NOSSA APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE, TODOS OS CÓDIGOS NA GESTÃO DOCUMENTAL, SEMPRE ACTUALIZADA.

Ver o Regime Geral das Infracções Tributárias em pdf

O Regime Geral das Infracções Tributárias – RGIT é constantemente actualizado e disponibilizado on line num documento em pdf pela Autoridade Tributária.

Sempre que existirem alterações decorrentes das novidades legislativas que modifiquem o RGIT, o documento é actualizado para apresentar essas novidades.

Pode baixar o RGIT para o seu computador, imprimir o RGIT ou pesquisar um assunto no RGIT ao pressionar as teclas Ctrl + F e ao inserir o nome desse assunto.

Também pode consultar o Regime Geral das Infracções Tributárias artigo a artigo on line, no Portal das Finanças. São 129 artigos divididos em três partes.

A quem se aplica o RGIT?

O RGIT apresenta informação sobre infracções tributárias ligadas a vários códigos tributários de Portugal.

O RGIT aplica-se às infracções das normas reguladoras:

  • das prestações tributárias;
  • dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações tributárias;
  • dos benefícios fiscais e franquias aduaneiras;
  • das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, sem prejuízo do regime das contra-ordenações que consta de legislação especial.
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Motivos de Isenção de IVA

Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional. As razões mais conhecidas para gozar de isenção de IVA encontram-se no artigo 9º e no artigo 53º do CIVA, mas estes não são os únicos motivos para se usufruir de isenção de IVA em Portugal.

Legislação da isenção de IVA

Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela AT de acordo com a legislação que a sustenta. No caso das empresas, para fazer a comunicação de fatura à AT, ao emitir uma fatura com isenção de IVA deve-se colocar a taxa de IVA a zero na linha do documento e selecionar o motivo correto.

Código Menção a constar na fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agostoDecreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubroLei n.º 15/2009, de 1 de abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar) Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar) Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar) A Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA​; Artigo 6.º do CIVADecreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiroDecreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembroArtigo 8.º do RIT
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVAArtigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M16 Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar) Artigo 14.º do RITI
M99 Não sujeito; não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)
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O que são Faltas Justificadas no Trabalho

  • Faltas justificadas no Código do Trabalho

    Consideram-se faltas justificadas:

    • as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
    • as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
    • as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
    • as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
    • as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
    • as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
    • as dadas pelo trabalhador eleito como representante coletivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
    • as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
    • as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

    Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas

    As faltas justificadas não afetam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do Código do Trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

    • por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de proteção na doença;
    • por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
    • por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
    • autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
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Alteração da Taxa de IVA a partir de 1 de Julho de 2016

Com base no Orçamento de Estado para 2016, a partir do próximo dia 1 de Julho, vários produtos serão sujeitos à alteração da Taxa de IVA, com base na redacção da Lei nº 7-A/2016 de 30 de Março.

LISTA II   

BENS E SERVIÇOS SUJEITOS A TAXA INTERMÉDIA

1 – Produtos para alimentação humana:
1.1 – Conservas de carne e miudezas comestíveis.

1.2 – Conservas de peixes e de moluscos:

1.2.1 – Conservas de moluscos, com excepção das ostras.

1.3 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Frutas e frutos:

1.3.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Conservas de frutas ou frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias, marmeladas ou pastas;

1.3.2 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Frutas e frutos secos, com ou sem casca.

1.4 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Produtos hortícolas:

1.4.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Conservas de produtos hortícolas, designadamente em molhos, vinagre ou salmoura e suas compotas.

1.5 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Gorduras e óleos comestíveis:

1.5.1 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Óleos directamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);

1.5.2 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Margarinas de origem animal e vegetal.

1.6 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó, seus sucedâneos e misturas.

1.7 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes.

1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016)

1.9 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais.

1.10 – Vinhos comuns.
1.11 – Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias. (Aditado pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

2 – Outros:

2.1 – (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.

2.2 – (Revogado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) Plantas ornamentais.

2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, comercializados nas condições e para as finalidades legalmente definidas, e fuelóleo e respetivas misturas.(Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)

2.4 – (Revogado pelo n.º 2 do artigo 123.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)  Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a:

a) Captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica;

b) Captação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia;

c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;

d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;

e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.

2.5 – Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores agrícolas, como tal classificados nos respectivos livretes, e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
2.6 – Entradas em espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Exceptuam-se as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. (Aditado pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

3 – Prestações de serviços: (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias. (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março; produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016)

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.  (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

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Tabelas de IRS 2016

As novas tabelas de IRS 2016 devem ser aplicadas já em maio. Quem já fechou contas de maio 2016 deve fazer até final do mês de Junho de 2016 os acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2016, efectuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efectuada em maio de 2016.

Saiba mais no Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio.

Para quem tem a nossa aplicação de Salários, está disponível a actualização das tabelas no nosso departamento técnico.

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Modelo 22 PRONTO! Anexo D PRONTO!

A declaração Modelo 22 destina-se a declarar anualmente os rendimentos relativos ao Imposto sobre Pessoas Colectivas – IRC. É o Modelo 22 que permite apurar o montante de imposto a pagar ou a receber de IRC e o lucro ou prejuízo anual das empresas.
Quem tem de apresentar?
Têm de preencher e entregar o Modelo 22 as entidades:
residentes, quer exerçam ou não, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
não residentes com estabelecimento estável em território português;
que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, desde que aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.
Quem está dispensado de apresentar?
Não estão obrigadas a preencher e a entregar a declaração Modelo 22 as entidades:
isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código, salvo quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou quando detenham rendimentos de capitais que não tenham sido objecto de retenção na fonte com carácter definitivo;
não residentes que apenas recebam rendimentos isentos em território português.
Prazo de entrega
O Modelo 22 deve ser entregue electronicamente até 31 de maio e, no caso dos sujeitos passivos com período especial de tributação, até ao último dia do quinto mês posterior à data do termo desse período.
A declaração é considerada apresentada na data em que é submetida, podendo ser corrigida no prazo de 30 dias.
O comprovativo da entrega obtém-se no Portal das Finanças seleccionando Empresas > Obter > comprovativos > IRC.
Modelo 22 e preenchimento
A nossa aplicação de forma intuitiva e directa, permite o preenchimento automático dos valores para o Quadro 07, permitindo a sua edição, entre os restantes quadros, recalculando de forma automática os valores introduzidos.

Processa o ficheiro de forma automática e ainda o arquiva na gestão documental do cliente.

Processa ainda o ANXO D, exportando de igual modo para o ficheiro do MODELO 22.

 

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Como funciona a penhora de contas bancárias pela Segurança Social

A penhora de contas bancárias pela Segurança Social coloca entraves à gestão do dinheiro por parte das entidades com dívidas contributivas em Portugal, sejam empresas ou particulares.

Esta penhora do IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social) é a última fase do processo executivo e resulta da falta de pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social, assim como dos respectivos juros de mora e dos custos processuais.

Limites para penhora de contas bancárias

Quem tem contas penhoradas pela Segurança Social não pode movimentar o dinheiro em conta de forma integral, independentemente do valor que esteja em dívida à Segurança Social e do valor em conta. Só é possível aceder a 530€ da conta, o correspondente a um salário mínimo nacional.

Os particulares com valores por regularizar que ultrapassem os 5.100€ e as empresas com dívidas acima de 51.000€ podem pagar a dívida em 150 prestações. Nos restantes casos, pode-se pagar em 60 prestações.

Veja como pagar à Segurança Social em prestações.

É possível pagar à Segurança Social em prestações no caso de dívidas superiores a 5.100 euros. Saiba como pedir para fazer o pagamento à Segurança Social em diferentes prestações.
Requerimento de prestações
O requerimento para pagamento em prestações deve ser enviado por e-mail (IGFSS-divida@seg-social.pt;), carta ou fax para a secção de processo executivo do distrito da sede da empresa ou da residência.
Quem pode pedir?
Podem pedir o pagamento em prestações à Segurança Social as pessoas singulares e colectivas desde que a dívida não ultrapasse 5.100 euros e desde que se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida.
Apresentar uma garantia real ou bancária concede uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.
Em caso do pedido de pagamento de prestações ser aceite, é enviado um documento de cobrança para o e-mail disponibilizado.

Pessoas singulares
As pessoas singulares podem pagar entre 60 e 150 prestações.
Pessoas colectivas
As pessoas colectivas podem pagar entre 36 e 150 prestações:
36 no caso de dívida inferior a 5.100€ (50 unidades de conta);
60 no caso de dívida superior a 5.100€;
150 no caso de dívida superior a 51.000€ (500 unidades de conta) no momento da autorização, quando se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida e se demonstre dificuldade financeira.
Valor da prestação
O valor da prestação é calculado pela fórmula:
Valor da prestação = (valor do capital em dívida / nº de prestações aprovadas) + (valor dos juros de mora actualizado mensalmente / nº de prestações aprovadas)
Leia mais sobre como pagar as dívidas à Segurança Social.
A última fase do processo executivo é a penhora de contas bancárias pela Segurança Social.

O que vai mudar?

O Governo anunciou em maio de 2016 que vai mudar os limites para a penhora de contas bancárias. A penhora vai passar a incidir sobre o valor da dívida, em vez de abranger o montante total que o contribuinte possui no banco. Assim, um contribuinte que tenha uma dívida de 300€ à Segurança Social, e uma conta bancária com 3.000€, poderá movimentar até 2.700€ da sua conta.

A medida faz parte do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional de 2016. Outras medidas previstas são o aumento do número de prestações (cujo pagamento prestacional poderá ser pedido online, assim como a consulta do plano pagamento) e o levantamento mais célere da penhora após o pagamento da dívida. As medidas deverão aplicar-se em 2017.

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A IES 2016

IES 2016 (Informação Empresarial Simplificada) é uma declaração anual obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada. É feita através do preenchimento de formulários electrónicos, de forma a proceder à entrega das declarações de contas anuais, para fins contabilísticos, fiscal e estatístico, numa única declaração.

Os formulários para entrega da IES (ou declaração anual) estão disponíveis no Portal das Finanças, mas esta declaração apenas pode ser submetida pelo respectivo CC (Contabilista Certificado ou Técnico Oficial de Contas), não podendo o contribuinte fazê-lo autonomamente.

Prazo de entrega da IES em 2016

A data de entrega da IES em 2016, referente ao ano de 2015, decorre de 1 de Junho a 15 de Julho de 2016. Consulte o site oficial da Informação Empresarial Simplificada.

Saiba quem entrega a IES.

Impressos IES em 2016

Pode efectuar download dos impressos para entrega do IES 2016 no Portal das Finanças.

Como entregar a IES?

  1. Entrar no Portal das Finanças;
  2. Escolher a opção entregar IES (poderá preencher o formulário directamente no site ou poderá abrir e enviar o ficheiro correspondente, que deverá estar formatado com o previsto na lei);
  3. Envie a IES e guarde a referência multibanco, gerada automaticamente, para proceder ao pagamento do registo da prestação de contas;
  4. Tem um prazo máximo de 5 dias úteis seguintes para proceder ao pagamento do registo (85 euros).

A IES veio colocar um fim à burocracia das entregas dos relatórios anuais de contas e reduzir os custos das empresas, que ao invés de entregar em papel os relatórios anuais de contas em 4 entidades – Conservatórias do Registo Comercial, Ministério das Finanças e da Administração Pública, INE (Instituto Nacional de Estatística) e ao Banco de Portugal, passam a poder fazê-lo, por via electrónica, a uma única entidade.

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16 MEDIDAS AINDA + SIMPLES NUM SIMPLEX COM 255 AÇÕES PARA SIMPLIFICAR

16 MEDIDAS AINDA + SIMPLES NUM SIMPLEX COM 255 AÇÕES PARA SIMPLIFICAR

O Simplex 2016 contém 255 medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços públicos. Estas medidas foram construídas através das contribuições dos cidadãos e dos serviços, ao longo do primeiro semestre do Governo. Serão agora aplicadas durante os 12 meses que terminam em Maio de 2017.

A construção do Simplex + foi também uma oportunidade para estimular a inovação, motivando empreendedores e criativos a pensar sobre o setor público através do lançamento, pela primeira vez, do Startup Simplex. As três iniciativas vencedoras deste concurso foram integradas no Simplex 2016.

Entre as 255 medidas do Simplex 2016, há 16 medidas emblemáticas:

1. Nascer Cidadão com médico do família – Será possível pedir o Cartão de Cidadão e ter médico de família logo no momento de nascimento num só balcão, em todas as unidades hospitalares. Esta medida articula-se com outras quatro iniciativas:
– Notícia de nascimento digital;
– Boletim de saúde infantil e juvenil online;
– Boletim de vacinas eletrónico.
A estas medidas principais junta-se ainda a criação de um pacote informativo, entregue nos balcões Nascar Cidadão, com esclarecimentos importantes sobre vacinação, segurança social, direitos laborais, licenças parentais, declaração de rendimentos, entre outros.

2. Documentos sempre à mão – Vai poder enviar, receber, armazenar e gerir os seus documentos online, simplificando a sua relação com a Administração Pública. Assim, poderá saber onde guardou os seus documentos, uma vez que estarão sempre disponíveis, seguros e num só lugar.

3. Escola 360° – Poderá tratar de toda a vida escolar dos seus filhos num só local online:
– Matrículas, renovações e transferências;
– Informação biográfica;
– Turmas;
– Assiduidade;
– Avaliação;
– Certificados;
– Notificações (faltas, avaliações, sumários, calendários).

4. IRS automático – Em breve, não irá precisar de entregar a sua declaração de IRS, se for trabalhador dependente (categoria A), aposentado ou reformado (categoria H). A informação necessária é enviada diretamente à Autoridade Tributária, sem prejuízo do direito de reclamar.

5. Título Único Ambiental – Vai poder entregar todos os elementos de uma só vez, online: um só processo, um só título, uma só taxa. Todos os 11 regimes jurídicos e respetivos procedimentos são integrados, georreferenciando as atividades económicas numa única base de dados compatível com a informação cartográfica oficial.

6. Carta sobre rodas – Será possível tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa, porque:
– O Atestado Médico será enviado diretamente pelo médico ao IMT;
– A morada já não consta do título;
– A fotografia e a assinatura são imediatamente transmitidas;
– No final, recebe um SMS ou email a avisar que a Carta vai chegar à morada que escolheu.

7. Voto em mobilidade – Poderá votar antecipadamente e em lugar de uma forma mais rápida e simples.

8. Pagamento de impostos direto – Os contribuintes vão poder pagar os seus impostos através de débito direto. Esta medida será ainda apoiada por uma aplicação para smartphone que permite receber avisos sobre as datas de pagamento.

9. Documentos sempre válidos – Seja por SMS ou via e-mail, será possível enviar alertas sobre o final da validade de documentos como:
– Cartão de Cidadão;
– Carta de Condução;
– Passaporte;
– Certidões permanentes.

10. Registo Criminal online – Será possível pedir certificados de registo criminal através de uma plataforma online, permitindo que entidades públicas e privadas tenham acesso a essa informação durante um período de tempo.

11. Espaço Cidadão – Paris – Será criado um Espaço do Cidadão no Consulado Geral de Portugal em Paris, nomeadamente com os serviços de:
– Pedido europeu de Seguro de Doença;
– Acesso à Segurança Social Direta;
– Possibilidade de obter documentos de pagamento de impostos.

12. Espaço óbito – Estarão reunidos, num só lugar, vários serviços necessários após o falecimento de um familiar. Estes serão transversais a entidades públicas e privadas.

13. Aquicultura + simples – Serão simplificados e reduzidos os prazos legais de licenciamento dos estabelecimentos de aquicultura, reduzindo os custos e potenciando os benefícios dos operadores.

14. Declaração de remunerações para a Segurança Social interativa – As empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e atualizar as informações relativas à Declaração de Remunerações dos seus trabalhadores. Nesta plataforma online será possível:
– Consultar as qualificações dos trabalhadores;
– Validar Declarações de Remunerações;
– Comunicar com a Segurança Social;
– Aceder a datas importantes para contribuintes e beneficiários;
– Nomear e identificar representantes.

15. Licenciamentos turísticos + Simples – Será simplificado o licenciamento dos empreendimentos turísticos, incluindo os localizados fora dos perímetros urbanos de forma a reduzir prazos, procedimentos e documentos, permitindo-se uma mais rápida abertura dos estabelecimentos logo após conclusão da obra.

16. Balcão Cidadão Móvel – Nas Beiras e Serra da Estrela, estarão disponíveis 15 unidades móveis de serviços públicos que incluem a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos desta região.

As restantes medidas dividem-se pelas áreas de Administração Pública + Eficiente, Comunicações + Simples, Documentos + Acessíveis, Licenciamentos + Ágeis, Mais Serviços e + Informação num único local, Obrigações + Simples, e Serviços para Estrangeiros + Fáceis.

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Arrancou no início deste mês de Maio a segunda fase de entrega do IRS.

O prazo prolonga-se até ao final do mês, e destina-se a trabalhadores independentes, rendimentos capitais, prediais e mais-valias.

Face aos anos anteriores, as regras do englobamento mudaram. Para além da opção entre tributação conjunta e separada poderá também escolher entre pagar 28% sobre dividendos, juros, mais-valias ou rendas, ou em alternativa englobá-los, sujeitando-os às taxas gerais.

Assim, a mudança mais significativa, de 2015 em diante, traduz-se na possibilidade de escolher em englobar só rendas (Categoria F), ou só os juros de aplicações financeiras e dividendos (Categoria E), ou só o saldo entre as mais e menos-valias (Categoria G), o que não acontecia em anos anteriores.

Estas novas regras abrem a possibilidade de obter tributações mais vantajosas, por exemplo:

• Menos-Valias – Se tiver rendimentos elevados e menos-valias mobiliárias terá mais vantagens se optar pelo englobamento, pois estas poderão ser amortizados nos 5 anos seguintes, sem correr o risco de subida da taxa efetiva devido a outros rendimentos;

• Dividendos – No que diz respeito aos dividendos, se forem englobados e a entidade que os paga tiver residência em Portugal, só contam pela metade.

Disponibilizamos ainda um conjunto de respostas a algumas dúvidas comuns:

Qual a diferença entre “declarar” e “englobar”?

Declarar e englobar são coisas diferentes.

Efetivamente existe uma dualidade das regras do IRS. Há rendimentos que não sendo englobados, têm na mesma de ser incluídos na declaração do IRS, e outros não.

As rendas e as mais e menos-valias têm sempre de ir ao IRS e declaradas nos anexos E e F, ao passo que os dividendos e juros só precisam de constar na declaração se os pretender englobar.

De salientar que, para quem optar pelo englobamento ou tiver de entregar Anexo E, não pode entregar o IRS em papel, é obrigatória a entrega por via eletrónica.

As Menos-Valias do Banif podem ser deduzidas no IRS deste ano?

Não havendo uma lei que disponha em contrário, só quando for decretada a extinção da sociedade e a titularidade dos valores mobiliários se extinguir, é que os prejuízos do seu investimento em ações ou obrigações do Banif, poderão ser deduzidos fiscalmente.

O código do IRS estabelece que o imposto incide sobre a diferença entre o valor da venda e o valor de aquisição dos títulos, acrescidos das despesas envolvidas no processo. Como no caso do Banif não chegou a haver propriamente uma alienação onerosa, a menos-valia é ainda potencial.

Sendo assim, a menos-valia não pode ser deduzida às eventuais mais-valias que os contribuintes tenham, ou serem reportadas para o futuro.

O Anexo E tem de ser preenchido?

Mesmo que não queira englobar e opte pela taxa especial de 28%, se tem mais ou menos-valias com títulos de empresas, as mesmas têm sempre de ser declaradas no Anexo E.

Quer opte pelo englobamento ou pela taxa de 28%, em ambas os cenários o IRS incide sobre o saldo entre as mais e as menos-valias.

Contudo, o englobamento é efetivamente mais vantajoso se tiver uma taxa efetiva de IRS inferior a 28% ou saldos negativos (isto é, menos-valias superiores às mais-valias), pois só as pode aproveitar fiscalmente em anos futuros se optar pelo englobamento.

 

Por seu lado, ao contrário do que acontecia no passado, se quiser englobar só as mais-valias (ou as menos-valias) no IRS, e manter a taxa de 28% nos outros rendimentos (rendas, dividendos, juros) pode fazê-lo. 

Juros e Dividendos

Com o englobamento, os dividendos só contam pela metade

Igualmente ao que vigorava no passado, se tiver dividendos distribuídos por uma sociedade que seja residente em Portugal e optar por englobá-los, apenas pagará imposto sobre 50% do rendimento. A diferença é que agora já não precisa de trazer todos os outros rendimentos atrás, o que lhe dá uma vantagem relativamente à taxa liberatória de 28%.

Ao contrário do que acontecia até 2014, deixa de ser necessário declarar também os outros rendimentos sujeitos a taxas especiais ou retenções na fonte. Deixa igualmente de ser exigido obter as declarações bancárias e entregá-las diretamente nos serviços das finanças. Tal só é necessário para efeitos de inspeção.

Recibos Verdes

Quando tenho de preencher o Anexo SS?

Apesar de, nos primeiros anos, o seu preenchimento apenas ser obrigatório para quem tinha no trabalho independente a sua única fonte de rendimento, de 2014 em diante as regras mudaram. Agora, seja trabalhador por conta própria, seja trabalhador dependente, seja pensionista, se tiver emitido “recibos verdes” é imperativo preencher o Anexo SS no IRS.

 

Anexo SS pode ser considerado como uma declaração anual que os trabalhadores independentes estão obrigados a preencher para a segurança social que, por simplificação administrativa, passou a juntar-se à declaração de IRS.

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ALTERAÇÃO DE IRS FAZ MUDAR SALÁRIOS NO MÊS DE MAIO

Estão a ser elaboradas as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS que será aplicado ao pagamento dos salários de Maio.

Para apurar a retenção mensal na fonte de IRS em 2016, as entidades patronais necessitarão este ano de duas tabelas de retenção na fonte IRS 2016 em vez de apenas uma como actualmente.

Ao contrário do que se passou nos anos anteriores, este ano foram apresentados valores da sobretaxa extraordinária de IRS diferenciados por escalão de rendimento.

As novas taxas de retenção na fonte da sobretaxa do IRS aplicam-se apenas às remunerações do trabalho dependente e das pensões e têm em conta a tributação em separado (que passou a ser o regime regra em 2016).

No novo modelo de sobretaxa de IRS, a percentagem, assim, a ser tanto mais elevada quanto maior for o rendimento, variando entre 1% e 3,5%.

Salários até 1.500 euros têm desconto de 14,06 euros na sobretaxaAté aos 1.500 euros mensais, passam a pagar 27,28% da sobretaxa anterior. Contas feitas, recebem mais 14,06 euros. Quem ganha dois mil euros mensais, o corte na sobretaxa passa de 28,18 euros para 13,65 euros.

Contribuintes solteiros ou casados (dois titulares)Remuneração mensal bruta Taxa

Até 801 euros 0%

Até 1 683 euros 1%

Até 3 054 euros 1,75%

Até 5 786 euros 3%

Superior a 5 786 euros 3,50%

Contribuintes casados (único titular)Remuneração mensal bruta Taxa

Até 1 205 euros 0%

Até 2 888 euros 1%

Até 6 280 euros 1,75%

Até 10 282 euros 3%

Superior a 10 282 euros 3,50%

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Modelo 22 Pronto!

Modelo 22 Pronto, exporta o ficheiro, arquiva na gestão documental, com preenchimento e cálculos automáticos.

E ainda muitas outras novidades na nova versão. No próximo dia 13 de Maio, formação a partir das 14.30. Reservem já o vosso lugar.

ctc.contabilidade, cada vez mais perfeito!

m22

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IRC 2015 – Qual a taxa a aplicar de IRC?

O próximo mês de Maio é normalmente um momento crítico do ano para as empresas, visto ser nesta fase que as mesmas têm que liquidar o valor de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) relativo ao ano anterior.

Consequentemente surgem nesta altura algumas dúvidas sobre o funcionamento deste imposto. Algumas das questões mais frequentes são:

· Qual a taxa de IRC?

· Como se calcula o IRC?

· Quando tem de ser pago?

· Quem tem de pagar o IRC?

Visto que algumas despesas têm um tratamento especial no âmbito do IRC, sendo tributadas autonomamente abordaremos também aqui a questão das Tributações Autónomas (cujo peso é cada vez mais significativo).

VEJA O ARTIGO COMPLETO EM ctc-ceteconta.blogspot.pt  ou na nossa página LINKDIN.

 

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Quais as razões para os Contabilistas escolherem o ctc.contabilidade…

Interface INTUITIVO, Funciona em multi-janela, Não tem limite de EMPRESAS, Não tem limite de POSTOS

IMPORTA A CONTABILIDADE DE QUALQUER APLICAÇÃO DO MERCADO (Plano de contas, Diários, Descritivos, Movimentos).

Rotina de movimentos única, com controlo de lançamentos em duplicado,manter a conta anterior no próximo lançamento, chamar a conta por nif,
nome ou conta, consultar balancetes, diários, extractos sem sair dos movimentos, abrir tabelas, diários, descritivos novos, etc.

Alterar movimentos na consulta de um diário, extracto ou balancete com um clik e poder acrescentar lançamentos.

Gerar o SAFT de acordo com a ultima LEGISLAÇÃO. (já conferiram se o saft das vossas aplicações está de acordo com a LEI?).

Listagem diversas, como BALANCETES, DIÁRIOS, EXTRACTOS DE CONTAS CORRENTES, CENTROS DE CUSTO EM TODAS AS OPÇÕES DE MAPAS, EVOLUÇÃO DA
EMPRESA, ANÁLISE EMPRESARIAL, RÁCIOS, FLUXOS DE CAIXA, CALCULO DO PEC, RELATÓRIO DE GESTÃO, MODELO 22, ANÁLISE DE CUSTOS E PROVEITOS ...

Brevemente módulo de ACTIVOS, na contabilidade com lançamento automático a partir do plano de contas.

Validação do SAFT comercial, com envio automático e arquivo na gestão documental, com mapa de apoio para conferencia, e lançamento automático
nos movimentos.

Ligação ao EFACTURA, com importação dos movimentos, com filtros por NIF, tipo de DOCUMENTO, sector de Actividade, situação do documento...

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O QUE MUDA NA CONTRIBUIÇÃO SECTOR BANCÁRIO EM 2016?

Contribuição sobre o sector bancário

A contribuição sobre o sector bancário, que reverte para o Fundo de Resolução, vai aumentar. A subida da taxa de 0,085% para até 1,05% passará também a abranger os bancos estrangeiros que tenham filiais em Portugal. Ainda no sector bancário o OE 2016 prevê que o Estado possa conceder garantias ao Fundo de Resolução num valor máximo de dois mil milhões de euros. Desta forma, reforça-se a capacidade de financiamento do Fundo de Resolução, que assim poderá contrair mais dívida.

Está ainda previsto um imposto de selo que vai incidir sobre a taxa de serviço que os bancos cobram aos comerciantes. O valor é de 4% e será aplicado em “outras comissões e contra prestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

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O QUE MUDA NO INCENTIVO FISCAL NA AQUISIÇÃO CARRO ELÉCTRICO EM 2016?

Incentivo fiscal à compra de carro eléctrico

O Orçamento 2016 prevê uma redução do incentivo dado pelo Estado para a compra de veículos eléctricos, dos atuais 4.500 euros para 3.000 euros por automóvel, ou seja, um corte de 30%. O incentivo fiscal para o abate de veículos em fim de vida sofre, assim, um corte de 1.500 euros, no subsídio revisto pelo Governo de 3.000 euros na compra de um veículo eléctrico novo, mediante a entrega para abate do antigo carro.

Os cortes nos apoios estatais estendem-se a outras categorias da mobilidade mais ecológica. É o caso da aquisição de um veículo híbrido “plug-in” novo, que passará a ter desconto em ISV até 2.165 euros, contra os anteriores 3.250 euros. O regime de incentivos ao abate de veículos em fim de vida vigorará até 31 de Dezembro de 2016.

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O QUE MUDA NO IMPOSTO SOBRE O TABACO EM 2016?

Imposto sobre o tabaco

O imposto sobre o Tabaco também vai subir, prolongando uma tendência verificada nos últimos anos (o imposto subiu na casa dos dois dígitos desde 2011 levando a um aumento de receita, apesar da diminuição do consumo). O Governo muda a fórmula de cálculo do chamado imposto mínimo, passando a incluir o IVA além do preço de referência (que é o da marca/produto mais vendido no mercado).

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O QUE MUDA NO IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL EM 2016?

Imposto sobre o álcool

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) volta a aumentar em 2016. A subida da carga fiscal é comum a todos os produtos. O aumento é de 3% nas bebidas espirituosas, com maior teor alcoólico, que registarão este ano um aumento semelhante ao de 2015. O Governo volta, assim, a subir o peso do IABA, com os aumentos fiscais a ficarem nos 3%. O imposto aplicado às bebidas espirituosas passará em 2016 de 1.289,27 euros por hectolitro para 1.327,94 euros. Uma subida de quase 38,67 euros (contra 37,55 euros em 2015).

No caso do imposto sobre as cervejas – que varia consoante a percentagem de álcool e o grau plato – tendo em conta o mais comum (mais de 1,2% de álcool e grau plato entre 8 e 11), o imposto a aplicar por hectolitro passará de 15,51 euros para 15,98. Um aumento de 3%, na mesma ordem do registado no ano passado, e que, na prática, fará o preço de uma garrafa de um litro, por exemplo, subir o preço em um cêntimo.

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O QUE MUDA NO ISV EM 2016?

ISV

Vai ser alargado o âmbito da isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) para todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais. Esta proposta visa contribuir para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas e melhorar as condições de combate a incêndios e prestação de socorro.

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O QUE MUDA NO IMI EM 2016?

IMI

A taxa máxima do IMI vai reduzir-se de 0,5% para 0,45%. Esta medida tem um impacto previsto de 17 milhões na redução de receitas das autarquias. Mas só se aplicará ao IMI de 2017, cobrado em 2018.

Foi também aprovada a isenção de IMI às famílias de baixos rendimentos, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei actual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção. Está também prevista a manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando vão para lares. Até agora estes idosos perdiam este benefício fiscal por causa da alteração do domicílio.

Foi ainda aprovada uma dedução fixa por cada filho, e não uma redução da taxa IMI em percentagem (que depende do valor patrimonial do imóvel). Assim, os agregados com um filho passam a ter uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros. Foi também aprovada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos.

Por seu lado, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda para impedir subidas abruptas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), um regime que tinha terminado no ano anterior e que regressa agora em 2016. O travão às subidas de IMI não pode ultrapassar o maior de dois valores: 75 euros ou um terço do aumento face à situação que se verificava antes da reavaliação.

Finalmente, prevêem-se ainda agravamentos para imóveis destinados ao comércio, à indústria e aos serviços com correcção monetária extraordinária, até 31 de Dezembro, que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis sobre o qual incidirá o imposto deste ano, e que os proprietários irão pagar em 2017.

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O QUE MUDA NO IRC EM 2016?

IRC

Relativamente aos grupos empresariais, o Governo pretende obrigar a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos aos grupos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano de 2000. O pagamento por conta é já em Julho. Em causa estão as empresas que até ao ano 2000 beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS) e que agora vão ter de incluir no lucro tributável em 2016, 2017 e 2018 os chamados resultados internos que ficaram suspensos. A versão final do OE/2016 acabou por aligeirar o regime excepcional que tributa os resultados internos dos grupos económicos que se encontram suspensos desde 2000. Em 2016 apenas serão tributados 25% desses resultados, nada se dizendo sobre os anos seguintes. As Finanças querem, assim, já um pagamento por conta no próximo mês de Julho que equivale a 25% do montante a pagar este ano, um valor que será depois abatido ao IRC a pagar no fim. Os resultados internos que foram eliminados ao abrigo do anterior RETGS não foram sujeitos a tributação na altura.

No que se refere à ‘Participation exemption’, o OE/2016 prevê reverter ao mínimo de 10% de participação social. O regime de eliminação de dupla tributação permite que os dividendos auferidos, bem como as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais, não sejam tributados em IRC, desde que tais participações fossem detidas em, pelo menos, 5% do capital social. Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

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O QUE MUDA NO IVA EM 2016?

IVA

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros sectores (reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento). Foi também aprovada a redução de IVA para os copos menstruais (que não estavam incluídos na lista de produtos com taxa reduzida) e para um conjunto de vários produtos naturais que não estão incluídos na lista de produtos com taxa reduzida.

Bebidas de aveia, arroz e amêndoa, desde que não tenham teor alcoólico, passam a ter imposto à taxa reduzida. Estes produtos, aos quais tem sido aplicado a taxa normal, passam a contar com uma taxa de 6%.

Relativamente à restauração, a descida exclui sumos, álcool e água com gás. Assim, desce o IVA para 13% apenas nos alimentos que são vendidos pela restauração, permanecendo as bebidas com uma taxa de 23%. A redução do imposto deverá ocorrer a 1 de Julho. A redução vai ser faseada, deixando de fora, até 2017, as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos – naturais ou de pacote – néctares e águas com gás. Na lista de prestações de serviços, com taxa de IVA a 13%, passa, assim, a constar: “prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”. A descida do IVA na restauração custa cerca de 175 milhões de euros, do total anual de 350 milhões de euros que representa esta receita fiscal. Mas ao não aplicá-la às bebidas, o Executivo pretende uma menor perda de receita.

A tabela de bens e serviços com taxa intermédia inclui também as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, que passam a ser taxadas a 13% – reduz-se assim a taxa de 23% de imposto que é agora cobrada.

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O QUE MUDA NO IRS EM 2016?

IRS

O Executivo substituiu o quociente familiar por uma dedução fixa às famílias com filhos. O abatimento à sua colecta será de 600 euros por cada filho – mais 50 euros do que o previsto inicialmente – e incorpora a dedução dos 350 euros actualmente em vigor. Com a reforma do IRS, em 2015, o regime do imposto que recai sobre as famílias passou a determinar que cada filho ou avô a cargo vale por 0,3. Até 2014, o rendimento das famílias era dividido por dois e, com o quociente familiar, todos os membros que integram o agregado passaram a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação. Numa família, por exemplo, com pai, mãe e três filhos teria um quociente familiar de 2+0,9, ou seja de 2,9. No caso dos ascendentes a cargo, que vivam na mesma habitação, e com rendimentos não superiores à pensão mínima do regime geral, a dedução fixa passa de 300 euros para 525 euros.

Por seu lado, foi facilitado pagamento a prestações de dívidas de IRS. O Governo vai duplicar os montantes mínimos de dívidas fiscais de IRS, de 2.500 para 5.000 euros, até aos quais os contribuintes podem pagar em prestações sem apresentar garantias. Também o número de prestações, para estes casos, passa de um máximo de seis para doze. Esta medida é alargada também às dívidas de IRC, cujos montantes mínimos de dívidas para pagamento em prestações, sem apresentação de garantias, duplicam para 10 mil euros, com 12 prestações máximas, o dobro do previsto nas anteriores regras. Ainda no IRS, até agora estava previsto um limite de 355 euros de dívida, que o contribuinte era obrigado a pagar de uma só vez. O OE/2016 passa a prever duas prestações para dívidas entre 204 e 350 euros. A partir daí, o número de prestações vai aumentando até um máximo de 12 para dívidas entre 1.701 euros e 5.000 euros. No caso de ser exigida garantia, o contribuinte pode pagar até um limite de 36 prestações.

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Como funciona o banco de horas? Artigo n.º 208 do Código do Trabalho.

O que é o Banco de Horas e qual o seu enquadramento Legal?
No que respeita à organização do tempo de trabalho, a Lei n.º 23/2012 introduz o banco de horas individual e o banco de horas grupal.
O banco de horas individual, previsto no novo artigo 208.º-A do Código do Trabalho (CT), vem permitir que, por acordo entre empregador e trabalhador, o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias e atinja 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano, sem ser considerado trabalho suplementar.

O acordo pode ser celebrado mediante proposta escrita do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma e terá de regular os seguintes aspetos:

A forma de compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante: redução equivalente do tempo de trabalho; aumento do período de férias; ou, pagamento em dinheiro;
A antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;
O período em que deve ter lugar a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo, bem como a antecedência com que qualquer uma das partes deve informar a outra da utilização dessa redução.
Quanto ao banco de horas grupal, o artigo 208.º-B do CT vem permitir que este regime seja instituído à generalidade dos trabalhadores de uma equipa ou secção, por simples decisão do empregador, desde que:

60% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica se encontre já abrangido por banco de horas previsto por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, estendendo-se o respetivo regime aos restantes trabalhadores abrangidos pela estrutura; ou,
75% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica aceite a proposta do empregador para a implementação de banco de horas grupal, ficando sujeitos a este regime a totalidade dos trabalhadores abrangidos pela estrutura em causa.

Quais as mais valias para uma organização?
O regime de banco de horas pode permitir uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores e funcionar como um meio eficaz para premiar os recursos humanos de forma inovadora e sem custos.

Como aplicar esta alteração numa organização?
Através da solução de Gestão de Assiduidade, poderá implementar e efetuar a gestão de banco de horas na sua empresa.
A solução de Gestão de Assiduidade, permitirá ainda entre outras funcionalidades, o controlo e registo de ponto obrigatório, de acordo com o Artigo n.º 202 – Secção II, Sub-secção I do Código do Trabalho.

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O que muda no IVA a partir de 1 de Julho de 2016?

MUITA COISA! Senão vejamos.

RESTAURAÇÃO.

Tudo o que forem REFRIGERANTES, incluindo água com GÁS, e bebidas alcoólicas, são taxadas a 23%.

Tudo o que for alimentação, agua natural, café, sobremesas, entradas (sem inclusão de digestivos ou outros com componente alcoólico), são taxadas a 13%.

Até aqui tudo bem. Agora vejamos as PANIFICADORAS (pastelarias e confeitarias, também com o CAE de cafetaria ou restauração).

PANIFICAÇÃO.

Em função do teor do SAL E AÇÚCAR, na composição DESCRITA na Ficha técnica do produto, este será taxado a 6% se não ultrapassar os limites, e de 23% se ultrapassar os limites no regulamento que transcrevemos mais abaixo.

TODA a pastelaria é taxada a 23%.

EXCLUSÕES.

Caso a pastelaria/padaria, tenha também o CAE de cafetaria, TODOS os produtos alimentares são taxados a 13%.

Ex: Sandes (qualquer tipo), Tostas, Rissois, Panados, etc.

Não são consideradas de forma igual à da Restauração as BEBIDAS COM TEOR DE ÁLCOOL e AGUA COM GÁS, que são taxadas sempre a 23%.

Transcrevemos a publicação do TEOR na composição da confecção do PÃO, sobre o SAL e AÇÚCAR.

Leia mais no nosso BLOG em  http://ctc-ceteconta.blogspot.pt/

 

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Registo dos tempos de trabalho. OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS EMPRESAS.

O registo dos tempos de trabalho é uma das obrigações legais do empregador, prevista no Código do Trabalho (Art. 202º).
O registo dos tempos de trabalho é uma base documental que deve detalhar as horas de início e de termo do tempo de trabalho, assim como as interrupções ou intervalos de descanso.
Esse registo deve permitir apurar:
•    O número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana;
•    As horas prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho, (como por exemplo as horas prestadas para substituição de perda de retribuição por motivo de faltas);
•    As horas prestadas no exterior da empresa (cujo registo deve ser feito assim que o trabalhador regresse à empresa, de forma a que fique disponível até 15 dias após ter ocorrido).
No contexto desse registo, deve ser tido em consideração que o período normal de trabalho não poderá exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.
Este registo deve ser mantido durante 5 anos.
Para empresas até 10 funcionários é obrigatório o registo MANUAL.
Para empresas com mais de 10 funcionários é obrigatório um relógio de controlo de ponto.
As coimas são ELEVADAS. A sua Empresa está a cumprir esta obrigação?
Mais informações ligue; 256-833038 ou envie um email; ceteconta@gmail.com
A NOSSA aplicação para os RECURSOS HUMANOS (salários), cumpre TODAS as obrigações FISCAIS impostas por LEI.
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Dissolução e liquidação de empresas. Sabem o que fazer? como se processa?

Tão importante como abrir uma empresa no momento certo, é encerrar a mesma na altura devida!

Por vezes os negócios não correm conforme o esperado, e as empresas têm que ser encerradas. Em face destas situações, os sócios têm normalmente algumas dúvidas sobre que procedimentos são necessários para fechar uma empresa, bem como sobre que consequências e obrigações fiscais existem nessas situações.

1º Dissolução

A dissolução é o ato que determina o início do procedimento da extinção da sociedade, que, quando for de iniciativa dos sócios, pode ser decidido em Assembleia-geral de sócios, convocada para o efeito, por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social, a não ser que o contrato exija maioria mais elevada ou outros requisitos (artigo 270.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) para as sociedades por quotas e artigo 464º do mesmo Código para as sociedades anónimas).

Nesse momento, tem que se preparar e apresentar as demonstrações financeiras à data da decisão da dissolução, conforme artigo 149º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que estarão devidamente identificadas na ata da Assembleia-Geral, com o objetivo de se apresentar o património da sociedade a ser objeto de liquidação.

Este Balanço não tem qualquer impacto a nível fiscal, sendo objeto de tributação o período até e após a dissolução. A determinação da data de dissolução apenas pode ser relevante para efeitos fiscais, para estabelecer o início do período de liquidação, que pode ser objeto de uma única tributação em IRC, nos termos do artigo 79º do Código de imposto.

2º Liquidação

Após a deliberação de dissolução, a sociedade entra na fase de liquidação durante a qual decorrem as operações que consistem na realização (venda, afetação externa e cobrança) do ativo e pagamento do passivo, com o objetivo de reduzir a dinheiro ou bens facilmente realizáveis para serem partilhados.

O CSC prevê dois procedimentos simplificados de liquidação nos artigos 147º e 148º.
Nos termos do artigo 147.º do CSC, o momento da dissolução pode coincidir com o momento da liquidação e partilha, que pode ser efetuado através do procedimento de «dissolução e liquidação na hora».

O Decreto-Lei (D.L.) nº 76-A/2006, de 29 de março, instituiu um regime de «dissolução e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, permitindo que se extingam e liquidem imediatamente, num atendimento presencial único, nas conservatórias de registo comercial, quando determinados pressupostos se verifiquem.

Na Secção IV do “Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais”, em anexo ao D.L. nº 76-A/2006, estão definidos os procedimentos especiais de extinção imediata de entidades comerciais.

Estes procedimentos referem a obrigatoriedade do cumprimento de duas condições para que se possa efetuar a dissolução e liquidação imediata de uma sociedade comercial, nomeadamente que a mesma seja requerida, por qualquer pessoa, com poderes fornecidos pelo órgão de administração ou outro membro da sociedade, apresentando uma ata de Assembleia-geral que comprove a deliberação unânime nesse sentido tomada por todos os membros da entidade comercial. O outro requisito fundamental é que, na referida ata da Assembleia-geral, os sócios têm que atestar a não existência de ativos ou passivos a liquidar.

Estes documentos podem ser substituídos por declarações verbais efetuadas presencialmente por algum dos sócios da sociedade ou do órgão de administração, perante o funcionário da conservatória, conforme o nº 3 do artigo 27º do referido Regime Jurídico de Dissolução e Liquidação.

Após este requerimento, documental ou verbal, a conservatória procede de imediato à decisão de dissolução e liquidação da sociedade, efetuando oficiosamente e de imediato o registo simultâneo da dissolução e do encerramento da liquidação, e entregando a respetiva certidão do registo comercial atualizada com o encerramento da liquidação.

Por outro lado, a conservatória procede de imediato e oficiosamente, também, à comunicação desse encerramento da liquidação a diversas entidades, nomeadamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social e outros, conforme artigo 26º do referido Regime Jurídico.

Com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade é considerada como extinta.

No entanto, no caso de existirem ações pendentes, essas instâncias não se suspendem, ou no caso de existirem ativos não partilhados ou passivos não satisfeitos, após esse encerramento da sociedade, os antigos sócios podem ter que responder por tais factos, sendo da responsabilidade do liquidatário a resolução e comunicação aos sócios de tais situações, conforme os artigos 162º a 164º do Código das Sociedades Comerciais.

Por outro lado, o artigo 148º do CSC prevê que a liquidação e partilha se possam efetuar através da transmissão global do património (ativos e passivos) para os sócios, passando estes a ter o direito de recebimento das dívidas a receber e a obrigação da liquidação das dívidas a pagar da sociedade. No caso da cedência das dívidas a pagar da sociedade tem que ser obtido o consentimento dos credores da sociedade por escrito.

Quando os sócios não deliberarem pela aplicação destes procedimentos simplificados, ou tal não for possível, têm que se efetuar os procedimentos normais de liquidação previstos no CSC, nomeadamente: vender os bens do ativo, cobrar os créditos da sociedade e proceder-se ao pagamento das dívidas da sociedade, com o objetivo de reduzir a dinheiro o património residual para este ser partilhado pelos sócios.

Estes procedimentos devem ser efetuados por um liquidatário, cuja nomeação deve também constar da ata que deliberou a dissolução, conforme artigo 151º e 152º do CSC.

3º Partilha do ativo remanescente

Nos procedimentos de liquidação, inclui-se ainda a partilha do ativo restante, quando este existir, pelos sócios, de acordo com as respetivas participações e deliberações tomadas em sede de Assembleia-geral.

Este ativo restante é destinado em primeiro lugar ao reembolso do montante das entradas efetivamente realizadas pelos sócios, sendo que se não existir ativo suficiente para efetuar esse reembolso, ou se se registar um excesso, estes devem ser distribuídos pelos sócios na respetiva proporção das suas participações.

Estas contas finais dos liquidatários devem ser efetuadas num mapa de partilha, sendo proposto o projeto de partilha para ser aprovado pelos sócios, nos termos do artigo 155º e 156º do CSC.

A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos, prorrogável no máximo por mais um ano. Não se cumprindo esse prazo o serviço de registo pode determinar que as mesmas sejam feitas administrativamente, conforme disposto no artigo 150.º do CSC.

Finalmente, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, na Conservatória do Registo Comercial, conforme o nº 2 do artigo 160º do CSC, conforme já referido.

Com a extinção da sociedade, dada pelo registo do encerramento da liquidação, na Conservatória do Registo Comercial, a sociedade considera-se cessada para efeitos de IRC, nos termos do nº 5 do artigo 8º do CIRC.

A Declaração de Rendimentos Modelo 22 e a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, atualmente integrada na Declaração IES, têm que ser enviadas até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC, conforme o nº 3 do artigo 120º e nº 4 do artigo 121º ambos do Código do IRC (CIRC).

Nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo normal de entrega das Declarações de Rendimentos Modelo 22 (até ao último dia útil de Maio) e Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, atualmente integrada na Declaração IES (até dia 15 de Julho) do exercício imediatamente anterior, essas declarações são entregues no mesmo prazo referido no parágrafo anterior para as declarações do exercício da cessação de atividade, ou seja, até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data da cessação de atividade em termos de IRC.

Perspetiva dos sócios

Em termos fiscais, na perspetiva dos sócios, em relação à partilha do ativo remanescente, de acordo com o artigo 81º do Código do IRC, será tributado na esfera dos sócios, em IRS (se pessoas singulares), o excesso entre o valor atribuído a esses sócios na partilha (referente ao ativo remanescente existente na sociedade, por exemplo o saldo de caixa, depósitos à ordem e pagamentos especiais por conta com possibilidade de reembolso, IRC a recuperar e outros ativos remanescentes) e as respetivas entradas de capital realizadas.

Este artigo estabelece que são objeto de tributação, no exercício em que for colocado à disposição, na esfera pessoal dos sócios, o valor que for atribuído a cada um deles em resultado da partilha (do ativo remanescente), abatido do valor de aquisição das correspondentes partes sociais e de outros instrumentos de capital próprio.

Assim sendo, essa diferença, se positiva, é tributada em sede de IRS, na categoria G – Rendimentos de Mais-valias, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 81º do CIRC. Em IRS, as mais-valias obtidas, incluindo em resultado da partilha, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do CIRS, são tributadas à taxa especial de 28%, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do CIRS, devendo ser declarada pelos sócios no anexo G da declaração modelo 3 e podendo ser tributada apenas em metade se a sociedade for qualificada como micro e pequena empresa não cotada nos mercados regulamentado (nº 3 do artigo 43º do CIRS).

Se o resultado da partilha for negativo (valor do ativo remanescente inferior às entradas efetivamente realizadas), essa diferença é considerada como menos-valia, podendo ser deduzida a rendimentos da mesma natureza da categoria de IRS – categoria G, em 50% do seu valor, e nos cinco anos seguintes, se o sujeito passivo optar pelo englobamento, conforme o previsto nos artigos 43º e 55º, ambos do CIRS.

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MAIS NOVIDADES NA CONTABILIDADE. SEMPRE A EVOLUIR.

Foram incrementadas;

conciliação de movimentos, para TODAS as contas do plano com movimentos.
log nos utilitários de todas as actualizações e alterações.
base de dados de contribuintes para todas as empresas, com importação automática de todas as empresas.
calculo do PEC.
novas validações nos movimentos (controlo de lançamentos em duplicado, desactivar os movimentos automáticos).
validar o nif com ligação ao VIES na conta do Plano de contas nos terceiros.

BREVEMENTE; MODELO 22 E ANEXOS.

DESDE 1986 A CRIAR SOLUÇÕES PARA AS EMPRESAS.

 

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ctc.contabilidade – NOVAS FUNCIONALIDADES

Foram apresentadas muitas novidades na nossa formação/apresentação da passada sexta-feira dia 8, nas nossas instalações. Mais uma vez sala CHEIA.

Destacamos o calculo do PEC, a actualização de mais códigos na GESTÃO DOCUMENTAL, relatórios de apoio na listagem de conferencia do SAFT das vendas (muito útil para conferencias), relatório de conferencia da DECLARAÇÃO DO IVA, importação através de uma nova ferramenta criada para importar QUALQUER TIPO DE MOVIMENTO VIA FOLHA DO EXCEL, possibilidade de alterar as contas na IMPORTAÇÃO DO PLANO pelo saft da contabilidade de outras aplicações, consultar / alterar / acrescentar movimentos na consulta de um BALANCETE ANALÍTICO (contas correntes), assim como no DIÁRIO E EXTRACTOS CONTA CORRENTE, Conciliação de CONTAS …

Evoluímos cada vez mais esta aplicação, com cada vez mais procura pelos CONTABILISTAS CERTIFICADOS.

Uma GRANDE FERRAMENTA DE TRABALHO, cada vez mais imprescindível nos Gabinetes e Empresas.

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Orçamento do Estado 2016 – Versão final entrou em vigor

O Orçamento do Estado para 2016 entrou em vigor na passada quinta-feira, 31 de Março. A proposta inicial do Governo acabou por sofrer diversas alterações, em resultado da negociação com a Comissão Europeia e com os parceiros de coligação.

Conheça aqui os aspetos fiscais mais importantes da versão final do documento.

IRS

O Executivo substituiu o quociente familiar por uma dedução fixa às famílias com filhos. O abatimento à sua colecta será de 600 euros por cada filho – mais 50 euros do que o previsto inicialmente – e incorpora a dedução dos 350 euros atualmente em vigor. Com a reforma do IRS, em 2015, o regime do imposto que recai sobre as famílias passou a determinar que cada filho ou avô a cargo vale por 0,3. Até 2014, o rendimento das famílias era dividido por dois e, com o quociente familiar, todos os membros que integram o agregado passaram a contar na divisão do rendimento para efeitos da sua tributação. Numa família, por exemplo, com pai, mãe e três filhos teria um quociente familiar de 2+0,9, ou seja de 2,9. No caso dos ascendentes a cargo, que vivam na mesma habitação, e com rendimentos não superiores à pensão mínima do regime geral, a dedução fixa passa de 300 euros para 525 euros.

Por seu lado, foi facilitado pagamento a prestações de dívidas de IRS. O Governo vai duplicar os montantes mínimos de dívidas fiscais de IRS, de 2.500 para 5.000 euros, até aos quais os contribuintes podem pagar em prestações sem apresentar garantias. Também o número de prestações, para estes casos, passa de um máximo de seis para doze. Esta medida é alargada também às dívidas de IRC, cujos montantes mínimos de dívidas para pagamento em prestações, sem apresentação de garantias, duplicam para 10 mil euros, com 12 prestações máximas, o dobro do previsto nas anteriores regras. Ainda no IRS, até agora estava previsto um limite de 355 euros de dívida, que o contribuinte era obrigado a pagar de uma só vez. O OE/2016 passa a prever duas prestações para dívidas entre 204 e 350 euros. A partir daí, o número de prestações vai aumentando até um máximo de 12 para dívidas entre 1.701 euros e 5.000 euros. No caso de ser exigida garantia, o contribuinte pode pagar até um limite de 36 prestações.

IVA

O IVA das despesas veterinárias vai passar a poder ser deduzido em sede de IRS, até ao limite de 250 euros, à semelhança do que já acontece com quatro outros sectores (reparação automóvel, cabeleireiros, restauração e alojamento). Foi também aprovada a redução de IVA para os copos menstruais (que não estavam incluídos na lista de produtos com taxa reduzida) e para um conjunto de vários produtos naturais que não estão incluídos na lista de produtos com taxa reduzida.

Bebidas de aveia, arroz e amêndoa, desde que não tenham teor alcoólico, passam a ter imposto à taxa reduzida. Estes produtos, aos quais tem sido aplicado a taxa normal, passam a contar com uma taxa de 6%.

Relativamente à restauração, a descida exclui sumos, álcool e água com gás. Assim, desce o IVA para 13% apenas nos alimentos que são vendidos pela restauração, permanecendo as bebidas com uma taxa de 23%. A redução do imposto deverá ocorrer a 1 de Julho. A redução vai ser faseada, deixando de fora, até 2017, as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os sumos – naturais ou de pacote – néctares e águas com gás. Na lista de prestações de serviços, com taxa de IVA a 13%, passa, assim, a constar: “prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”. A descida do IVA na restauração custa cerca de 175 milhões de euros, do total anual de 350 milhões de euros que representa esta receita fiscal. Mas ao não aplicá-la às bebidas, o Executivo pretende uma menor perda de receita.

A tabela de bens e serviços com taxa intermédia inclui também as “refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”, que passam a ser taxadas a 13% – reduz-se assim a taxa de 23% de imposto que é agora cobrada.

IRC

Relativamente aos grupos empresariais, o Governo pretende obrigar a pagar IRC sobre os resultados internos suspensos aos grupos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos até ao ano de 2000. O pagamento por conta é já em Julho. Em causa estão as empresas que até ao ano 2000 beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS) e que agora vão ter de incluir no lucro tributável em 2016, 2017 e 2018 os chamados resultados internos que ficaram suspensos. A versão final do OE/2016 acabou por aligeirar o regime excecional que tributa os resultados internos dos grupos económicos que se encontram suspensos desde 2000. Em 2016 apenas serão tributados 25% desses resultados, nada se dizendo sobre os anos seguintes. As Finanças querem, assim, já um pagamento por conta no próximo mês de Julho que equivale a 25% do montante a pagar este ano, um valor que será depois abatido ao IRC a pagar no fim. Os resultados internos que foram eliminados ao abrigo do anterior RETGS não foram sujeitos a tributação na altura.

No que se refere à ‘Participation exemption’, o OE/2016 prevê reverter ao mínimo de 10% de participação social. O regime de eliminação de dupla tributação permite que os dividendos auferidos, bem como as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais, não sejam tributados em IRC, desde que tais participações fossem detidas em, pelo menos, 5% do capital social. Em contrapartida, o período mínimo de detenção dos títulos será mais favorável, baixando de dois para um ano.

IMI

A taxa máxima do IMI vai reduzir-se de 0,5% para 0,45%. Esta medida tem um impacto previsto de 17 milhões na redução de receitas das autarquias. Mas só se aplicará ao IMI de 2017, cobrado em 2018.

Foi também aprovada a isenção de IMI às famílias de baixos rendimentos, mesmo que tenham dívidas ao Estado. Na lei atual, os contribuintes com rendimentos brutos anuais até 11.570 euros e com património até 50.306 euros já têm direito à isenção. Está também prevista a manutenção da isenção de IMI atribuída a idosos quando vão para lares. Até agora estes idosos perdiam este benefício fiscal por causa da alteração do domicílio.

Foi ainda aprovada uma dedução fixa por cada filho, e não uma redução da taxa IMI em percentagem (que depende do valor patrimonial do imóvel). Assim, os agregados com um filho passam a ter uma dedução fixa de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros. Foi também aprovada uma cláusula de salvaguarda do IMI para pessoas com mais de 65 anos.

Por seu lado, é reintroduzida a cláusula de salvaguarda para impedir subidas abruptas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), um regime que tinha terminado no ano anterior e que regressa agora em 2016. O travão às subidas de IMI não pode ultrapassar o maior de dois valores: 75 euros ou um terço do aumento face à situação que se verificava antes da reavaliação.

Finalmente, prevêem-se ainda agravamentos para imóveis destinados ao comércio, à indústria e aos serviços com correção monetária extraordinária, até 31 de Dezembro, que fará subir em 2,25% o valor patrimonial tributário dos imóveis sobre o qual incidirá o imposto deste ano, e que os proprietários irão pagar em 2017.

ISV

Vai ser alargado o âmbito da isenção do Imposto sobre Veículos (ISV) para todas as viaturas adquiridas pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais. Esta proposta visa contribuir para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas e melhorar as condições de combate a incêndios e prestação de socorro.

Imposto sobre o álcool

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) volta a aumentar em 2016. A subida da carga fiscal é comum a todos os produtos. O aumento é de 3% nas bebidas espirituosas, com maior teor alcoólico, que registarão este ano um aumento semelhante ao de 2015. O Governo volta, assim, a subir o peso do IABA, com os aumentos fiscais a ficarem nos 3%. O imposto aplicado às bebidas espirituosas passará em 2016 de 1.289,27 euros por hectolitro para 1.327,94 euros. Uma subida de quase 38,67 euros (contra 37,55 euros em 2015).

No caso do imposto sobre as cervejas – que varia consoante a percentagem de álcool e o grau plato – tendo em conta o mais comum (mais de 1,2% de álcool e grau plato entre 8 e 11), o imposto a aplicar por hectolitro passará de 15,51 euros para 15,98. Um aumento de 3%, na mesma ordem do registado no ano passado, e que, na prática, fará o preço de uma garrafa de um litro, por exemplo, subir o preço em um cêntimo.

Imposto sobre o tabaco

O imposto sobre o Tabaco também vai subir, prolongando uma tendência verificada nos últimos anos (o imposto subiu na casa dos dois dígitos desde 2011 levando a um aumento de receita, apesar da diminuição do consumo). O Governo muda a fórmula de cálculo do chamado imposto mínimo, passando a incluir o IVA além do preço de referência (que é o da marca/produto mais vendido no mercado).

Incentivo fiscal à compra de carro eléctrico

O Orçamento 2016 prevê uma redução do incentivo dado pelo Estado para a compra de veículos eléctricos, dos atuais 4.500 euros para 3.000 euros por automóvel, ou seja, um corte de 30%. O incentivo fiscal para o abate de veículos em fim de vida sofre, assim, um corte de 1.500 euros, no subsídio revisto pelo Governo de 3.000 euros na compra de um veículo eléctrico novo, mediante a entrega para abate do antigo carro.

Os cortes nos apoios estatais estendem-se a outras categorias da mobilidade mais ecológica. É o caso da aquisição de um veículo híbrido “plug-in” novo, que passará a ter desconto em ISV até 2.165 euros, contra os aneriores 3.250 euros. O regime de incentivos ao abate de veículos em fim de vida vigorará até 31 de Dezembro de 2016.

Contribuição sobre o setor bancário

A contribuição sobre o setor bancário, que reverte para o Fundo de Resolução, vai aumentar. A subida da taxa de 0,085% para até 1,05% passará também a abranger os bancos estrangeiros que tenham filiais em Portugal. Ainda no setor bancário o OE 2016 prevê que o Estado possa conceder garantias ao Fundo de Resolução num valor máximo de dois mil milhões de euros. Desta forma, reforça-se a capacidade de financiamento do Fundo de Resolução, que assim poderá contrair mais dívida.

Está ainda previsto um imposto de selo que vai incidir sobre a taxa de serviço que os bancos cobram aos comerciantes. O valor é de 4% e será aplicado em “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

 

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Outros Impostos e Obrigações Fiscais:

Mapa de Férias:

O Empregador deve manter afixado no local de trabalho, os seguintes documentos até ao dia 15 deste mês de Abril:

  • Mapa de Horário de Trabalho,
  • Mapa de Quadro de Pessoal,
  • Relatório Único,
  • Mapa de Férias,
  • Plano de Formação dos Trabalhadores,
  • Regulamento Interno (se existir),
  • I.R.C.T. aplicável (se não estiver no mapa de H.T.),
  • Informação sobre Protecção da Parentalidade, e
  • Informação sobre Igualdade e Não Discriminação.

Imposto do Selo:

Até dia 20 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior.

Imposto Municipal sobre Imóveis:

Até dia 30 – Pagamento da 1ª prestação ou a totalidade se igual ou inferior a € 250.

Segurança Social:

Até dia 10 – Entregar as remunerações, via Internet, referentes ao mês anterior (à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira).

Até dia 20 – Efectuar o pagamento das remunerações (Nas instituições de crédito, Nas tesourarias das instituições de segurança social) referentes ao mês anterior.

A entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, que deva ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, é efetuada através de um canal único de acesso, denominado Declaração Mensal de Remunerações.

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/ongoingLogin.action?action=/pt/external/oadmrsv/entregarDMR.action

Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa

31 de Março a 30 de Abril – Entregar por meio informático o Relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa.

Contabilidade:

Até dia 30 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Janeiro.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Até dia 30 (até ao dia da matricula da viatura) – Efectuar o pagamento de acordo com o dia e o mês da matrícula da viatura.

A liquidação do IUC é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet em (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou em qualquer Serviço de Finanças.

No caso de o sujeito passivo ser uma pessoa colectiva será obrigatória a utilização da Internet.

A prova de pagamento do imposto efectuado, quando requerida, servirá de comprovativo, pelo que se aconselha os contribuintes a manterem-no juntamente com a restante documentação do veículo.

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OE 2016 altera IVA

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de Março, artigo 142.º; artigo 143.º, artigo 144.º, artigo 145.º; artigo 148.º), estabelece várias alterações ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as quais entraram em vigor, dia 31 de Março.

Isenção aplicável às entidades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos. É consagrada expressamente a isenção de IVA da consignação ou afectação, imposta por lei, dos montantes recebidos pelas entidades de gestão colectiva, a fins sociais, culturais e de investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.

Renúncia à isenção do IVA nos serviços médicos As instituições privadas passam a poder renunciar à isenção de IVA nas prestações de serviços de saúde, bem como nas operações estritamente conexas com as mesmas, quando não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do sistema de saúde.

Taxas de IVA A partir de 31 de Março de 2016, reformulam-se as listas I e II que contém as operações sujeitas à taxa reduzida e intermédia.

Lista I – Taxa reduzida Verba Antes do OE 2016 Após o OE 2016

1.1.5 Pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães de leite, regueifas e tostas Pão 1.1.6 Seitan Seitan, tofu, tempeh e soja presarial 18 texturizada 1.6 Frutas frescas, legumes e produtos hortícolas Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas 1.6.5 – Algas vivas, frescas ou secas 1.11 Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico 2.5 – Copos menstruais 3. Bens de produção da agricultura Bens utilizados normalmente no âmbito das actividades de produção agrícola e aquícola 3.7 Plantas vivas, de espécies florestais ou frutíferas Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas 4. Prestações de serviços no âmbito das actividades de produção agrícola listados na verba 5 Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das actividades de produção agrícola e aquícola listados na verba 5 4.2 Prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola, designadamente as seguintes Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola, designadamente as seguintes 5.2.8 Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia Revogada 5.2.9 Criação de animais para obter peles e pelo ou para experiências de laboratório Criação de animais para experiências de laboratório

Lista II – Taxa intermédia Verba Antes do OE 2016 Após o OE 2016

1.1 Conservas de carne e miudezas comestíveis Revogada A partir de dia 1 de Julho de 2016, volta a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações, anteriormente tributadas à taxa normal:

 refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio;

 prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

No caso em que o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação.

Não sendo efectuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço.

Autorizações legislativas De entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo, destacam-se as seguintes:

 alterar os elementos das facturas emitidas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas;

 alterar o modo de pagamento do IVA nas aquisições intra comunitárias de meios de transporte novos; e

 alterar os procedimentos a adotar na aplicação das isenções na transmissão de bens a determinadas organizações internacionais e no âmbito de relações diplomáticas, bem como na expedição de bens para fora da União Europeia, por um adquirente sem residência ou estabelecimento neste território.

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Formação e apresentação no próximo deia 8 em São João da MAdeira

No próximo dia 8 de Abril, em São João da Madeira, vamos ter formação e apresentação sobre as seguintes aplicações;

ctc.contabilidade

  • novas funcionalidades de integração e execução da contabilidade entre outras
  • como integrar no DEFIR 2016.

Recursos Humanos (salários)

  • novas funcionalidades de integração e execução dos salários e ainda novo módulo integração na contabilidade entre outras

Façam já a vossa inscrição em comercial@ceteconta.com ou ceteconta@gmail.com

 

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CALENDÁRIO FISCAL – ABRIL – OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

ctc.softwarehouse da ceteconta informa

IRS

Até ao dia 13 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos.

Até ao dia 15 – Entrega da declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos da Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Desde o dia 16, e até ao dia 25 de Maio – Entrega da declaração Modelo 3, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Até ao dia 30 – Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) ou H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias, no estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à colecta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, com os correspondentes anexos.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

Durante este mês e até ao dia 30 de Junho – Entrega da declaração Modelo 13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito e Sociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

Durante este mês e até ao fim do mês de Maio – Entrega da declaração Modelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades emitentes de vales de refeição.

Durante este mês e até ao dia 30 de Junho – Entrega da declaração Modelo 19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades patronais que atribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos de opções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição, etc.)

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos isentos, dispensados de retenção ou sujeitos a taxa reduzida.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal.

I R C

Durante este mês e até ao dia 29 de Maio – Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.

Durante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

I V A

Até ao dia 13 – Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Fevereiro.

Durante este mês e até ao dia 15 de Maio – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 1º trimestre.

Durante este mês e até ao dia 20 de Maio – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativo ao 1º Trimestre.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega da Informação Empresarial Simplificada – IES /Declaração Anual, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, e dos anexos “L”, “M”, “N”, “O” e “P” que se mostrem exigíveis.

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega na Direcção de Serviços de Reembolsos pelos sujeitos passivos não residentes, dos pedidos de reembolso respeitantes a IVA suportado no decurso do ano anterior, formulados nos termos do Decreto – Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro [8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro de 1979, relativa a sujeitos passivos estabelecidos no território da Comunidade e 13ª Directiva (86/560/CEE), de 17 de Novembro de 1986, relativa a não residentes estabelecidos fora do território da Comunidade].

S E L O

Durante este mês e até ao fim do mês de Junho – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual – pelos Sujeitos Passivos do Imposto do Selo.

 OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTOS

Até ao dia 13: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a €99 999,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Fevereiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo.

Até ao fim do mês: pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1ª prestação, se superior.

Até ao fim do mês: Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês.

As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

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Campanha exclusiva para o Mês de Abril

Neste Mês de ABRIL, aproveitem a nossa campanha para adquirir um dos melhores programas para o RETALHO.

Oferecemos a versão profissional pelo preço de 250€ + Iva, que inclui os seguintes módulos;

– Gestão de terceiros (clientes e fornecedores)

– Gestão de Stocks (faça a gestão de todos os seus armazéns com a nossa aplicação)

– Gestão de VENDAS( inclui módulo de vendas para o retalho, vendas ao balcão e vendas para a Restauração)

– Gestão de estatísticas de vendas (inclui mapas de exploração comercial, com rentabilidade de vendas, analises ABC, extractos conta corrente de clientes e fornecedores, mapas de vendas por tipo detalhada e resumida, etc.).

Permite ainda executar documentos de transporte com ligação à AT, registar documentos dos fornecedores com emissão automática de etiquetas…

Uma excelente aplicação para o ajudar a gerir o seu negócio.

Faça já a sua encomenda e aproveite esta campanha.

email; ceteconta@gmail.com ou comercial@ceteconta.com

IDEAL para;

Cafés, Restauração, Supermercados, floristas, prestadores de serviços(faz a retenção do IRS e regime de CAIXA), clínicas, ginásios, talhos, peixarias, oculistas, ourivesarias, lojas de informática, lojas de conveniência, sapatarias, pronto a vestir,médicos, venda ambulante, mercados, feiras medievais, taxistas, etc… 

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Novidades para a Gestão da Contabilidade

CTC.Contabilidade2016_02_03 >>> Envio SAFT – Criação de mapa com detalhe do ficheiro SAFT COMERCIAL a enviar:
-Numeração e valores por tipos de documento
-Listagem de documentos anulados
>>> Plano de contas – pesquisa de contas por codigo, nome e nif
– atalho para o extrato de conta, possibilidade de alterar movimentos na consulta
>>> Ativos – Ficha do bem (beta)
CTC.Contabilidade2016_02_22 >>> Importação de recibos a partir do SAFT das vendas
>>> Balancete (lançamento-acumulado)
-listagem em grelha com possibilidade de edição de movimentos (NOVIDADE)
CTC.Contabilidade2016_02_20 >>> Fluxos de caixa (Beta)
>>> Declaração Recapitulativa
– Opção nos descritivos para identificar operações intracomunitárias
– Opção nos utilitários para indicar o tipo de operação intracomunitária nos movimentos já efetuados
– Emissão, exportação e arquivo da declaração
CTC.Contabilidade2016_01_26 >>> Importação de movimentos de contabilidade (SAFT) – Melhorias na importação (Versões Saft inferiores 1.03)
>>> Importação de plano de contas a partir de ficheiro TXT
CTC.Contabilidade2016_01_25 >>> Balancete – Correcção no balancete mensal de lançamento
– Exportação do balancete para DefirPro (Beta), com integração automática.
CTC.Contabilidade2016_01_18 >>> Listagens – Opção nas configurações gerais para aparecer apenas o nome do licenciamento
>>> Plano de Contas – Correcção no código postal
CTC.Contabilidade2016_01_16 >>> Transferência de Movimentos
>>> Movimentação – Pesquisa de descritivos
– Pesquisa de descritivos manuais
– Contrapartida automática – opção para utilizar descritivo da linha anterior
>>> Consulta de Movimentos – Inserir linhas novas

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Novidades para a gestão de recursos humanos. Ainda não actualizou?

Gespeme16_03_22 >>> Calculo automático vencimento dia entrada ao serviço, pela data de admissão. Introdução representante legal e contabilista certificado na DMR. Rotina pesquisa por nome empresa na selecção de empresas.

Gespeme16_03_21 >>> Simulador VENCIMENTOS – Nova rotina para calcular um valor a pagar LIQUIDO, com escalão Irs, Sobretaxa, sub. alimentação, dependentes, estado civil.

Gespeme16_03_09 >>> Ficheiro Segurança Social – Correcção no cálculo de dias de trabalho temporário
Gespeme16_01_28 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x (Correcção no processamento)
Gespeme16_01_26 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x
Gespeme16_01_22 >>> Correcções – centro de custos
Gespeme16_01_20 >>> Integração remunerações e descontos na contabilidade
Gespeme16_01_09 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS (NOVA TABELA)
– Salário Mínimo (actualização automática)
Gespeme16_01_07 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS
– Salário Mínimo
Gespeme16_01_04 >>> Ficheiro da Segurança Social – correcção no nome do ficheiro e nos dias de trabalho
– Folha de ordem de pagamento para o banco
>>> Mapa IRS – Correcção na apresentação da taxa de desconto quando tem subsídios de natal ou férias
>>> Ligação à Contabilidade – configuração de contas nos centros de custo, remunerações e faltas
Gespeme15_04_15 >>> Relatório Único – Correcção de erro (linha 404)
Gespeme15_01_22 >>> Importação funcionarios da Primavera
Gespeme14_12_11 >>> Medida excepcional de apoio ao emprego 2014

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Relatório Único 2015 – adiamento do prazo para 30 de Abril de 2016!

Relatório Único 2015 – adiamento do prazo

A entrega o relatório único (RU) de 2015, acaba de ver os seus prazos alterados, normalmente seria entre o dia 15 de Março e 15 de Abril, mas segundo aviso no portal da entidade oficial (GEP), este prazo foi alterado para 31 de Março até 30 de Abril 2016. O Gabinete de Estratégia e Planeamento refere como causa para este adiamento da necessidade de resolver algumas questões técnicas.

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12 Dicas para Fazer o Próprio IRS com instruções

Tenha em atenção as seguintes dicas para fazer o IRS se normalmente faz o IRS por si. O objetivo é ajudar a não se esquecer de nada e a não se perder no meio de tantos detalhes e obrigações.

Experimentar senhas

Experimente as senhas do Portal das Finanças do agregado familiar com antecedência para não ter de pedir novas senhas e para não deixar passar o prazo de entrega do IRS.

A entrega do IRS em 2016, referente aos rendimentos auferidos em 2015, é feita entre abril e maio de 2016, dependendo da categoria de rendimentos do contribuinte. Se efetuar a entrega via internet, e tiver direito ao reembolso do IRS, este será feito no prazo de 20 dias, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Datas e Prazos da Entrega do IRS 2016
Ao contrário dos anos anteriores, onde havia um prazo diferente para a entrega do IRS em papel e pela internet, em 2016 existe apenas um prazo de entrega, independente do formato de entrega.
Categorias A e H (Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões): entre 1 e 30 de abril de 2016.
Restantes categorias (Trabalhadores independentes e restantes casos não previstos na situação anterior): entre 1 e 31 de maio de 2016.
Notas:
Quem tem de entregar alguns dos anexos B, C, D, E, I, L tem de preencher a declaração obrigatoriamente pela internet.

Reunir documentos
Reúna as despesas e os rendimentos a declarar no IRS, a carta anual de rendimentos recebidos no emprego, os números de identificação fiscal do agregado, o número de identificação bancária para um possível reembolso do IRS, etc.

Ter o IRS do ano anterior à mão
Em caso de dúvidas pode recorrer ao IRS do ano anterior para se lembrar de como preencheu o IRS. Tenha, no entanto, cuidado, pois alguns anexos mudaram, como o anexo H, assim como as regras, com a reforma do IRS.

O novo Anexo H do IRS foi introduzido com a Portaria nº 32/2016 que apresenta ainda as respetivas instruções de preenchimento deste anexo.

Foi necessário atualizar o Anexo H do IRS devido à vigência de um regime transitório de IRS em 2016 relativamente aos rendimentos de 2015.

Anexo H IRS 2016

O Anexo H serve para declarar despesas aceites como deduções à coleta. Ele não é individual, devendo contemplar os dados do agregado familiar.

Foi criada uma nova versão do Anexo H para se conseguir introduzir as despesas com saúde, com educação, com lares e com imóveis que não apareçam preenchidas devidamente na declaração anual de IRS através do pré-registo nosistema e-fatura.

Este novo anexo H permite a declaração pelos sujeitos passivos das importâncias a deduzir à coleta do IRS, em substituição das que tenham sido comunicadas à Autoridade Tributária, como se fazia antigamente, ainda no modelo anterior àreforma do IRS. O sujeito passivo pode optar por aceitar os valores pré-preenchidos no e-fatura ou por preencher o anexo H e inserir novos valores consoante as suas faturas válidas que detém, com número de contribuinte (e que deve guardar por 4 anos).

Relativamente às faturas de serviços com dedução de IVA e às despesas gerais familiares aplica-se o valor que estiver no portal e-fatura.

Conjunto ou separado
Descubra se é mais proveitoso preencher o IRS em conjunto ou em separado (se a opção for aplicável ao seu caso).

A resposta à pergunta se deve fazer o IRS em conjunto ou em separado depende de situação para situação. E é algo a ponderar por muitos agregados, já que a reforma do IRS permite aos casais escolherem o que for mais vantajoso.

A entrega individual (separada) é a nova norma instituída, mas os casais poderão optar pela tributação conjunta dos rendimentos na sua declaração anual.

IRS conjunto

A vantagem de entregar a declaração do IRS em conjunto estava na aplicação do chamado coeficiente conjugal, que somava os rendimentos do casal e os dividia por dois, tributando-se então os rendimentos a uma taxa mais baixa.

Com a reforma do IRS trocou-se o coeficiente conjugal pelo quociente familiar, onde cada membro do casal continua a valer por 1, mas em que cada dependente ou ascendente vale 0,3 nas contas do rendimento a tributar, no caso da tributação conjunta.

Entregar o IRS em conjunto costuma compensar para os casais que recebem ordenados desnivelados e em especial quando um membro do casal se encontra desempregado.

IRS separado

A vantagem da entrega do IRS em separado está nas deduções possíveis.

Um casal em união de facto com dois filhos, por exemplo, pode entregar o IRS em separado, dividindo os filhos por declaração, para gozar de mais deduções de IRS e para receber uma possível maior devolução de IRS.

Relativamente ao quociente familiar, na tributação separada, cada dependente vale unicamente 0,15 no cálculo do rendimento a tributar.

Englobar ou separar
Também pode equacionar se é mais vantajoso englobar ou tributar autonomamente rendimentos. O englobamento no IRS passou a ser feito por categoria e não na totalidade de rendimentos sujeitos a englobamento.

Englobar rendimentos no IRS mais não é do que juntar vários rendimentos num mesmo bolo para serem tributados à mesma taxa.

Juntar Rendimentos de Trabalho com Outros

Para diferentes tipos de rendimento, o código do IRS define diferentes taxas de tributação. E se, por norma, são taxados separadamente, há casos em que os contribuintes podem optar pelo englobamento, revelando-se uma solução vantajosa para quem tem menores rendimentos.

Mas, afinal, que rendimentos são passíveis de englobamento em IRS? Todos aqueles para além dos rendimentos de trabalho seja dependente ou independente, ou de pensões. São passíveis de englobar os rendimentos de capitais, como os juros de depósitos, dividendos ou seguros financeiros, ou os rendimentos prediais. Porque ambos estão sujeitos a taxas liberatórias e não a taxas progressivas, como acontece com os rendimentos de trabalho e de pensões.

Englobamento ou Tributação Autónoma

Os rendimentos de capitais e os prediais, quando tributados autonomamente, são-no com base numa taxa de 28%. Em caso de englobamento, ficam sujeitos à taxa aplicável a cada categoria de rendimento, podendo chegar aos 48%. E se antes essa opção obrigava a englobar todos os tipos de rendimento, incluindo eventuais mais-valias por alienação de capital, com a reforma do IRS os contribuintes apenas terão de englobar os rendimentos da mesma categoria.

Exemplo

Vejamos um caso prático. Se trabalha por conta de outrem e é também proprietário de um imóvel arrendado, poderá ganhar em englobar os rendimentos sujeitando-os à taxa da Categoria A correspondente em vez de ver as rendas tributadas a 28%. Isso já não o obriga, por exemplo, a englobar também os juros de depósitos ou dividendos que tenha auferido, se lhe for mais vantajoso manter a tributação à taxa liberatória.

Decisão

Por isso, o englobamento em IRS deve ser uma situação bem pensada. E simulada antes de acertar contas com as Finanças. Esta é a melhor forma de descobrir se juntar todos os rendimentos numa só categoria lhe traz vantagens.

Tenha em mente os seus rendimentos, depois de feitas as deduções, e confira osescalões de IRS para descobrir a taxa progressiva aplicável ao seu escalão de rendimentos. Se for inferior à taxa liberatória de 28%, terá vantagens em optar pelo englobamento.

Independente ou dependente
O trabalhador independente pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, com as regras aplicáveis a este, se respeitados alguns requisitos.

O trabalhador independente a recibos verdes pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, declarando os seus rendimentos de categoria B no IRS, mas vendo os mesmos serem tributados pelas regras da categoria A (de trabalho por conta de outrem).

Requisitos para Declarar Rendimentos como Dependente

Para isto ser possível, o trabalhador independente tem de ter rendimentos provenientes de uma única entidade ou então conjugar os rendimentos de trabalhador independente com alguns rendimentos de outras categorias que não a A.

Desde 2015 que já não é obrigatório repetir esta opção de declarar rendimentos pelas regras da categoria A por 3 anos seguidos.

Quando Tributar como Dependente?

A tributação como trabalhador dependente é vantajosa para rendimentos anuais inferiores a 16.416 euros anuais, sem contabilidade organizada. Abaixo deste valor a dedução da categoria A é maior do que o rendimento não considerado pelo Fisco no regime simplificado.

Como Optar pelas Regras da Categoria A?

Pode optar pelas regras da categoria A no quadro 4C do anexo B. Tem de assinalar “Sim” nas duas opções. Já no quadro 4A tem de declarar o valor dos rendimentos de categoria B recebidos no ano anterior.

Rever rendimentos
Não deixe de declarar o maior número de despesas dedutíveis possível. Saiba tudo o que pode deduzir no IRS.
Se é trabalhador independente, por exemplo, não se esqueça de inserir os pagamentos por conta na declaração.

Tudo o Que Pode Deduzir no IRS em 2016

Saúde

  • Dedução: 15% das despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar.
  • Limite: 1.000,00€

Prémios de seguros de saúde

  • Dedução: 15% dos prémios de seguros que cobrem unicamente o risco de saúde.
  • Limite: 1.000,00€ 

Habitação

Juros de empréstimos para habitação própria e permanente

  • Dedução: 15% dos juros do crédito nos contratos feito até 31 de dezembro de 2011.
  • Limite: 296€ 

Rendas de imóveis para habitação permanente

  • Dedução: 15%
  • Limite: 502€

Encargos com a reabilitação de imóveis

  • Dedução: 30%
  • Limite: 500€

Educação

  • Dedução: 30% das despesas.
  • Limite: 800€ 

Despesas Gerais

  • Dedução: 35% do valor suportado
  • Limite: 250€

IVA de faturas

  • Dedução: 15% de um valor total de despesas em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis.
  • Limite: 250€ por agregado familiar.

Lares

  • Dedução: 25% do montante relativo a encargos gerais com lares e com apoio domiciliário (do próprio, ascendentes e colaterais até ao 3º grau com rendimentos menores que 530€).
  • Limite: 403,75€

Pensões de alimentos

  • Dedução: 20% das importâncias comprovadamente suportadas por sentença ou acordo judicial.

PPR e fundos de pensões

  • Dedução: 20% das quantias aplicadas antes da reforma.
  • Limite: PPR até 35 anos – 400€, PPR de 35 a 50 anos – 350€, PPR superior a 50 anos – 300€

Regime público de capitalização

  • Dedução: 20% dos valores aplicados em Certificados de Reforma do Estado.
  • Limite: 350

Donativos

  • Dedução: 25% de donativos em dinheiro atribuídos a instituições sociais.
  • Limite: nos donativos ao Estado não há limite, para restantes entidades até 15% da coleta.

Consultar o Economias
Tenha o Economias aberto. Sempre que tiver dúvidas em preencher o IRS, pode encontrar respostas às suas perguntas pesquisando neste site.

Para preencher o seu IRS online deve aceder ao Portal das Finanças e selecionar o ano de rendimentos. Se questionado, permita que o Java seja executado. Tenha em atenção que o Java costuma apresentar problemas em funcionar em Google Chrome.

  1. Escolha declaração pré-preenchida.
  2. Escolha o ano dos rendimentos, insira o seu NIF (sujeito passivo A) esenha (deve requisitar esta com alguns dias de antecedência caso ainda não a possua).

Rosto

A sua declaração foi pré-preenchida com elementos facultados pelas suas entidades pagadoras. Cabe a si alguma eventual correção.

Na folha de rosto surgem indicações de preenchimento da declaração de IRS.

  • No Quadro 1 aparece-lhe o código do serviço de finanças da sua residência fiscal.
  • No Quadro 2 o ano de rendimentos relativos à declaração.
  • No Quadro 3 surge o seu NIF. O sujeito passivo B é o seu cônjuge e deve inserir o número de dependentes caso tenha filhos dependentes.
  • No Quadro 4 selecione 1ª declaração do ano.
  • No Quadro 5 escolha a região da sua residência (continente, ilhas ou UE).
  • No Quadro 6 o estado civil.

Anexo A

Já no Anexo A que é referente aos rendimentos de trabalho dependente ou pensões, aparecerá automaticamente o seu NIF, os salários recebidos e as contribuições pagas, devendo apenas verificar se os valores estão corretos e validar os mesmos em caso positivo.

Anexo B

Poderá sempre na coluna da esquerda abrir um novo anexo. Se for trabalhador independente (recibos verdes), pode abrir um anexo B (no mês de Maio).

  • No Quadro 1 indique qual o regime em que se insere.
  • No Quadro 3 quem é o titular dos rendimentos (com o NIF e o código da atividade e se possui estabelecimento estável ou não).
  • No Quadro 4 indique qual o valor das prestações de serviços, e se são provenientes de uma única entidade ou não.
  • No Quadro 7 deve inserir a retenção na fonte (se existiu).
  • No Quadro 11 deve colocar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos e no Quadro 12 se cessou atividade ou não.

Anexo E

Se tiver rendimentos de aplicação de capitais (por exemplo juros recebidos de um depósito a prazo) pode abrir este anexo e colocar o NIF da entidade (neste caso o banco) e o valor da retenção. Pode optar pelo englobamento de rendimentos de capitais.

Anexo F

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos prediais. Deve indicar qual é o imóvel, a freguesia, o tipo, a fração, o artigo, o titular do imóvel, a sua quota-parte, o valor dos rendimentos, a retenção na fonte, a entidade que reteve e as despesas prediais (reparação, IMI, manutenção, condomínio, etc.). Pode ser vantajosoenglobar os rendimentos prediais.

Anexo G

Aqui pode indicar mais-valias que são tributadas na transmissão de imóveis. Se vendeu algum imóvel deve indicar o valor, a data da venda, e as informações do imóvel. Veja como preencher o anexo G.

Anexo H

Pode preencher anexo H dos benefícios fiscais e deduções inserindo asdespesas dedutíveis: guarde todos os recibos de saúde, educação e despesas de habitação numa pasta durante 4 anos (se não as validou no sistema e-fatura).

Tem de indicar as entidades e os valores. No Quadro 6A indique valores de pensões de alimentos.

No Quadro 6B os benefícios fiscais e despesas relativas a pessoas com deficiência.

No Quadro 6C pode declarar encargos com imóveis, despesas com laresdespesas de saúde, e de educação e formação profissional.

Anexo J

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos obtidos fora de Portugal.

Submeter declaração

No final, não se esqueça de “gravar” a declaração e de carregar em”validar”para consultar possíveis erros. Se a declaração não apresentar erros faça “simular” para ter uma ideia do valor a pagar de IRS.

Clique em “submeter”, ou se apresentar erros, grave os progressos na declaração e volte mais tarde para a submeter. Não deixe é passar o prazo de entrega, assim evitará uma multa.

Para qualquer dúvida que tenha, pode consultar as instruções de preenchimento do Modelo 3 do Portal de Finanças.

Pode também preencher o IRS offline calmamente e entregar o mesmo ainda dentro do prazo de entrega.

Consignar
Também pode ajudar instituições de solidariedade, canalizando 0,5% do seu IRS para estas entidades, e não para o Estado.

Doação de IRS a Instituições

É possível doar 0,5% do IRS anual a instituições particulares de solidariedade social, religiosas ou de utilidade pública. Esta doação não tem custos para o contribuinte mas sim para o Estado, já que os 0,5% da doação incidem na parte do imposto que já foi liquidada pelo Estado.

Este gesto tem o nome de “consignação” e pode ser feito no quadro 9 do anexo H. Tem de inserir simplesmente o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) da entidade a quem quer fazer o donativo e marcar o espaço “IRS” com um “X”.

Confira a lista das entidades que podem beneficiar de consignação no artigo do Economias: “Saiba quem pode ajudar ao preencher o quadro 9 do anexo H do IRS”.

Os 0,5% são retirados automaticamente do imposto total que o Estado recebe, não precisando o contribuinte de fazer mais nada para ajudar o próximo. Se o contribuinte tem 3.000 euros de imposto liquidado ao Estado, ele vai acabar por doar 15 euros (3000 x 0,5 = 15) desse montante.

Doação de IVA no IRS

Além da doação de 0,5%, o contribuinte pode fazer uma consignação do seu benefício relativo ao IVA suportado, mas neste caso já com custos, visto que esta consignação incide na parte de imposto que seria devolvida pelo Estado ao contribuinte.

Simular IRS
Faça uma simulação do IRS a receber ou a pagar. Experimente simular o IRS no Portal das Finanças antes de o entregar. Compare diferentes simulações. Tente perceber se os cálculos do IRS batem certo e se não falta calcular nenhuma despesa dedutível.

Rever declaração
Reveja o IRS de uma ponta à outra, antes de submeter a declaração. Pode depois entregar uma declaração de substituição, mas é sempre preferível evitar perdas de tempo. Pode até preencher o IRS offine, com calma, e entregar depois a declaração, rapidamente.

Obter comprovativo
Depois de entregar o IRS guarde um comprovativo de entrega. Esteja atento ao pagamento do reembolso do IRS ou à data de pagamento do IRS.

fonte; economias.pt

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Exemplos pagamento especial por conta

Com a colaboração de Daniel Rocha.

PEC

O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios (valor das vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1.000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 (n.º 2 do art. 106º do CIRC). Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior. (n.º 3 do art. 106º do CIRC).

Exemplo 1:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 450.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 4.500

Limite mínimo: € 1.000

Limite máximo: € 70.000

Cálculo: 1.000 + [20% x (4.500 ¿ 1.000)] = € 1.700

Pagamento por conta de N-1: € 600

Valor a pagar é de € 1.100 que poderá ser pago em duas prestações de € 550.

 

Exemplo 2:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 90.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 900

Limite mínimo: € 1.000

Pagamentos por conta de N-1: 0

Valor a pagar é de € 1.000 que poderá ser pago em duas prestações de € 500.

Nota;

Mesmo que uma empresa tenha iniciado fiscalmente em 31/12/2014, terá que fazer os pagamentos especiais por conta nos termos da Lei ( o que conta é os anos civis – artigo 106 do CIRC)

A falta de pagamento do PEC, implicará o pagamento de uma coima

 

Norma violada: Artº 104 nº1 a) CIRC – Falta de entrega de Pagamento por Conta

Norma punitiva: 114 nº 2, 5 f) e 26 nº 4 do RGIT – Falta de entrega de pagamento por conta

 

Valor da coima varia entre 30%  e 100% do valor do pagamento especial por conta

 

Daniel Rocha                                                                                                          

Contabilista Certificado/ Contable / Expert-comptable

Bacharelato em contabilidade / Licenciado em Administração de empresas / Mestrado em Finanças empresariais

Especialidade: IRC, Iva Regime de Caixa, Análise de empresas e Análise de risco  / Projetos de Criação Próprio emprego

Projectos Qren / Regime Forfetário

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Redução da Taxa Contributiva em 0,75 – Como Aplicar!

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar da redução da TSU em 0,75 pontos percentuais as empresas de direito privado que, cumulativamente, tenham:

  • a situação contributiva regularizada;
  • trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
  • trabalhadores que, à data de 31 de dezembro de 2015, tenham auferido uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, inclusive, ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial (a aferição da condição é feita pela Declaração de Remunerações de dezembro);
  • no caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.

Como obter?

Segundo a Segurança Social, a entidade empregadora ou o seu representante legal devem entregar a Declaração de Remunerações, de forma autonomizada, com a taxa reduzida em 0,75 pontos percentuais, apenas com os trabalhadores abrangidos por esta medida excecional.

A nova taxa será então de 34%, onde 23% diz respeito à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.

No caso do trabalhador possuir um contrato de trabalho a tempo parcial, o empregador, para beneficiar da redução da taxa contributiva, deve apresentar requerimento até 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, através do Modelo GTE 52/2016 – DGSS e Modelo GTE 52/1/2016 – DGSS (Folha de continuação), disponíveis no site da Segurança Socia, na secção “Formulários”.

Quando se aplica?

Esta redução da TSU aplica-se às contribuições das remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo os valores dos subsídios de férias e de Natal.

A redução da taxa contributiva aplica-se já às remunerações do mês de fevereiro declaradas de dia 1 a dia 10 de março.

Como se aplica?

Deve criar um novo regime com o código 005 – MEDIDA EXCEPCIONAL DE APOIO AO EMPREGO     com a taxa do funcionário a 11%, a taxa da empresa a 23%, e alterar a NATUREZA DO DESCONTO PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL AO EMPREGO.

Não esquecer de gerar o novo ficheiro para a Segurança Social, o regime NORMAL e o novo REGIME.

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Menus das refeições vão ter duas taxas de IVA

Restaurantes fazem o cálculo do imposto tendo em conta cada um dos produtos do menu. Se assim não for, aplicam a taxa máxima do IVA a tudo.

O Governo apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2016 para resolver a questão do IVA aplicado aos menus de refeições, já que a redução da taxa dos 23% para 13% aplica-se aos serviços de alimentação, mas não a todas as bebidas (ficando de fora por exemplo os refrigerantes, os sumos, néctares e as bebidas alcoólicas).

Nos menus – em que um restaurante aplica um preço único – “podem coexistir taxas distintas de IVA”, explica o Governo na proposta de alteração entregue nesta sexta-feira no Parlamento.

O valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional “entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços”. Ou seja, as diferentes taxas são aplicadas a uma base que é calculada tendo em conta o “peso” dos produtos que compõe o menu.

Por exemplo, num menu de 5,50 euros com prato principal, mais um refrigerante, as taxas são aplicadas em separado sobre o valor do prato e da bebida, tendo em conta a proporção desses produtos no preço que resultaria se eles fossem considerados fora do menu.

No caso de o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é taxado a 23%.

A descida do IVA da restauração para os serviços de alimentação e algumas bebidas entra em vigor a 1 de Julho. O Governo tinha a intenção de baixar o imposto para os 13%, para todos os serviços da restauração, mas, para conter a perda de receita, o Governo acabou por deixar de fora algumas bebidas, como os refrigerantes, os sumos, os néctares, as águas gaseificadas e as bebidas alcoólicas. A promessa dp executivo é aplicar a taxa intermédia a todos os serviços no próximo ano.

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PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA ATÉ 31 DE MARÇO

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado e encontra-se previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC).

Prestação única – 31 de março;

Prestação semestral – A primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.

As empresas estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta nos dois primeiros anos do exercício.

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LEI Nº 144/2015 – ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO – mais informação

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpõe a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos – Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio.
Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efectuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas ficam assim obrigadas a informar os seus clientes da existência de um Centro de Resolução alternativo de litígios aplicável ao sector onde se enquadram, indicando o website do mesmo, ou da existência de outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.

Entrada em vigor e meios de informação ao consumidor

Este dever de informação passa a ser obrigatório a partir de 23 Março de 2016, devendo esta informação ser prestada no Website da empresa, se o mesmo existir, e em outro meio duradouro como seja o contrato, factura ou outro.

Sanções e Coimas

As empresas, que não cumpram esta obrigação, podem ser alvo de processos de contra ordenação, sendo que as coimas podem ir de € 500,00 a € 5.000,00 para as pessoas singulares e de € 5.000,00 a 25.000,00 para as pessoas colectivas.

Onde e como devem ser prestadas as informações:

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos reguladores sectoriais nos respectivos domínios, a fiscalização dos deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

A violação deste dever de informação constitui contra-ordenação punível com coima de €500,00 a €5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de €5.000,00 a €25.000,00, no caso de pessoas colectivas. De referir que a negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.

Por último, o novo diploma estabeleceu uma norma transitória nos termos da qual os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei, ou seja, a partir do dia 23 de Março de 2016, todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

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Saiba que empresas têm direito à redução da TSU por causa do salário mínimo

Já foi publicado o decreto-lei que garante a redução da TSU a empresas que tenham de suportar o custo do aumento do salário mínimo. Os critérios deixam alguns empregadores de fora. Conheça as condições.

Após três anos de congelamento, o salário mínimo subiu 20 euros para 505 euros brutos em Outubro. As empresas poderão ter um desconto de 0,75 pontos na taxa social única a partir de Novembro. Nos casos em que isso acontecer, o Estado acaba na prática por assegurar 15% do custo do aumento do salário mínimo. Conheça as condições.

Porque é que surge esta medida?

O objectivo é compensar parcialmente as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional, que sobe de 485 euros para 505 euros brutos a partir de Outubro.

Em que consiste o apoio?

Consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às remunerações a pagar entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016, incluindo subsídios de férias e de Natal. Isto significa que a medida, que reduz a taxa a pagar de 23,75% para 23%, terá efeitos durante quinze meses.

A quem se aplica?

Aplica-se às entidades empregadoras de direito privado que contribuam para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e que tenham a situação contributiva regularizada.

A que trabalhadores se aplica?

O desconto apenas se aplica às contribuições pagas pela empresa relativas aos trabalhadores que cumpram, cumulativamente, duas condições. Por um lado, que estejam vinculados à empresa por contrato de trabalho (a termo ou sem termo) desde Maio de 2014. Por outro lado, que tenham, pelo menos num dos meses entre Janeiro e Agosto, o salário mínimo nacional.

E quem contratou a partir de Julho?

O apoio não se aplica às contribuições relativas a trabalhadores que tenham sido contratados desde Junho pelo salário mínimo nacional (de 485 euros) ou que sejam contratados a partir de Outubro pelo novo salário (de 505 euros).

Os trabalhadores que ganham pouco acima do salário mínimo, mas menos de 505 euros, também vão ter um aumento. As empresas são abrangidas pelo desconto?

Não, na maior parte dos casos. A medida aplica-se aos trabalhadores que ganhavam 485 euros mas deixa de fora os que tinham salários um pouco mais altos, entre os 485 e os 504,99 euros por mês, ainda que estes últimos também sejam atingidos pelo aumento. Esta solução, que já tinha sido revelada por patrões e sindicatos, acaba por deixar de fora algumas empresas que também se verão obrigadas a aumentar salários.

Para salários acima de 485 euros nunca há lugar a redução?

Pode haver, mas apenas em casos pontuais. Como o diploma refere que têm direito ao desconto empresas cujos trabalhadores tenham recebido o salário mínimo em qualquer um dos meses do período que vai de Janeiro e Agosto de 2014, e como o diploma não salvaguarda posteriores aumentos, a redacção permite a atribuição de apoios a pessoas que ganhassem por exemplo 485 euros em Fevereiro e que tenham entretanto sido aumentadas (para qualquer valor, ainda que elevado).

Todos os empregadores são beneficiados?

Não. A medida dirige-se aos empregadores de direito privado. Quem tenha trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas reduzidas não é abrangido, com excepção das pessoas colectivas sem fins lucrativos (que têm direito ao desconto) ou que pertençam a sectores economicamente débeis. As contribuições relativas a trabalhadores que descontem com base num valor inferior ao IAS (419,22 euros), em valores inferiores à remuneração real ou às remunerações não convencionais também não têm desconto.

Como é que se processa o desconto?

A redução é concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social quando se verifiquem as condições de atribuição. Mas é necessário requerimento no caso de trabalhadores com contrato a termo parcial. Este requerimento deve ser apresentado até 30 de Novembro, sob pena de as empresas perderem o direito a alguns meses de redução.

Quem tem neste momento dívidas à Segurança Social não pode vir a beneficiar do desconto?

Pode, se entretanto regularizar a sua situação contributiva. Neste caso, o direito à redução é reconhecido no mês seguinte ao da regularização.

A medida pode ser acumulada com outros apoios?

Sim. Pode ser acumulada com apoios que dependam de condições inerentes aos trabalhadores contratados. Esta redacção levanta algumas dúvidas, mas ao que o Negócios apurou junto de fonte da Segurança Social o objectivo do Governo é permitir a acumulação deste apoio com a redução de 1 ponto percentual que já está a ser atribuída aos novos contratos, como forma de compensar o novo desconto obrigatório para os fundos que financiam parte de eventuais compensações por despedimento.

Quem financia a medida?

De acordo com o Governo, a medida custa aos cofres do Estado cerca de 20 milhões de euros. O decreto que foi publicado esta segunda-feira estabelece, agora de forma mais clara, que o financiamento da medida “é assegurado pelo Estado, mediante transferência para o Orçamento da Segurança Social”.

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Alertamos para a necessidade de adaptarem os vossos documentos de facturação

Lei nº 144/2015

No passado mês de Setembro entrou em vigor nova legislação que obriga as empresas a indicarem qual a entidade para resolução de litígios – Lei 144/2015*.

Na prática, as empresas em geral passam a estar obrigadas a indicar aos seus clientes qual a entidade de resolução alternativa de litígios, podendo fazê-lo através da inclusão de uma menção nas faturas ou contratos, como exemplo:

“De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).”

Esta alteração entrou em vigor no dia 23 de Setembro, contudo as empresas têm 6 meses para se adaptarem. A não aplicação desta lei poderá implicar coimas de 5000,00€ e 20000,00€.

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DECLARAÇÃO DE IRS COM NOVA DATA DE ENTREGA

O prazo da entrega da declaração de IRS, que deveria iniciar-se este ano a 15 de março para os rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), vai passar para o mês de abril (de 1 a 30). Um adiamento que tem influência em todos os prazos.

Novo calendário: 

Confirmar facturas
Os contribuintes devem confirmar todas as facturas que aparecem na sua página do e-fatura.
Prazo original: até 15 de fevereiro
Novo prazo: até 22 de fevereiro  

Valor das despesas dedutíveis
Até 15 de março aparecerão os valores dos recibos eletrónicos de rendas e todas as declarações “entregues por entidades terceiras” e o Fisco poderá disponibilizar o valor das despesas dedutíveis no IRS.
Prazo original: até ao final do mês de fevereiro
Novo prazo: até 15 de março

Reclamar valores
Após conhecer os valores o contribuinte poderá, reclamar se não concordar com os mesmos. No entanto, a reclamação não suspende os restantes prazos.
Prazo original: de 1 de março até 15 de março
Novo prazo: de 16 de março até 31 de março

Entrega de IRS Primeira fase
Declaração modelo 3 de IRS, que inclui os rendimentos da categoria A, de trabalho dependente, e da categoria H, pensões.
Prazo original: de 15 de março a 15 de abril
Novo prazo: de 1 de abril a 30 abril  

Entrega de IRS Segunda fase
Declaração modelo 3 do IRS, agora com a 2ª fase, para os restantes rendimentos, nomeadamente a categoria B, dos trabalhadores independentes.
Prazo original: de 16 de abril a 16 de maio
Novo prazo: de 1 de maio a 31 de maio

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Apresentação ctc.contabilidade sexta-feira dia 26 de Fevereiro, às 14.30 em São João da Madeira

Convidamos os nossos parceiros e interessados a assistir a apresentação das ultimas novidades das nossas aplicações.

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COMUNICADOS

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IRS 2016 – O QUE MUDA

1. ENTREGA DAS DECLARAÇÕES

Ao contrário que aconteceu até agora, deixa de existir prazos diferentes para quem entrega as declarações de IRS em papel ou via Internet. Passam a existir dois prazos diferentes, consoante a categoria de rendimentos dos contribuintes: de 15 de Março a 15 de Abril para declarar rendimentos da categoria A ou H, ou seja, para os trabalhadores dependentes e pensões. De 16 de abril e 16 de maio é o prazo de entrega da declaração de IRS para as restantes categorias (trabalhadores independentes, tenha praticado um ato isolado e ou outros). As declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I, L são de envio obrigatório pela Internet.
2. SOBRETAXA DE IRS

Deixa de existir um valor único da sobretaxa de IRS (3,5%) passando a taxa a depender do rendimento de cada agregado familiar. Os contribuintes com rendimentos mais baixos, mantêm-se isentos. Em 2017, a sobretaxa de IRS extingue-se.

3. ALARGADO O LEQUE DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRS

Tais como:

  • contribuintes (desde que casais que optem pela tributação conjunta) que tenham um rendimento anual inferior a 8.500€ (até aqui era de 4.104€);
  • trabalhadores independentes que prestem serviços para uma única entidade empregadora e optem pela tributação das conforme as regras preconizadas para a categoria A.
4. NOVAS REGRAS DE DEDUÇÕES DO IRS 2016
Apenas as facturas com NIF e introdução de uma nova categoria de deduções, “despesas gerais familiares”, que permite abater 35% das despesas em aquisição de bens e serviços (compras do supermercado, vestuário, carregamentos do telemóvel, etc.), até um máximo de 250€, por sujeito passivo (500 por casal). Mas não basta que a factura tenha NIF. É necessário que a prestadora de serviços a comunique às Finanças e que esta as catalogue correctamente. Se assim não for, terá de ser o contribuinte a fazê-lo, tendo até 15 de Fevereiro para o efeito (registar e/ou confirmar facturas).
5. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA OU SEPARADA

É outra das novidades da Reforma do IRS (que é implementada este ano) e permite aos casados e unidos de facto optar entre a tributação conjunta ou separada de rendimentos, sendo que a regra passa a ser esta última, ao contrário do que acontecia até aqui.

6. QUOCIENTE FAMILIAR
No IRS 2016, quem tem filhos verá a aplicação do imposto reduzida, no apuramento do seu cálculo, em 0,3 (tributação conjunta) ou 0,15 (tributação separada) por cada dependente ou ascendente.
7. ALTERA-SE O CONCEITO DE DEPENDENTE PARA EFEITOS DE IRS

Passa dos 18 para os 25 anos. As deduções com os mesmos também aumentam.

8. RECIBOS DE RENDA ELECTRÓNICOS

Passam a ser uma regra para a maioria dos senhorios.

 

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Resolução alternativa de litígios de consumo

Com base no Decreto-Lei nº 144/2015, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que entra em vigor no próximo mês de Março, informamos que as nossas aplicações todas as regras e normas fiscais e internacionais impostas por Lei.

Esta lei aplica-se “aos procedimentos de resolução de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem as obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal ou na União Europeia”.

Este Decreto-lei, incumbe aos fornecedores de bens e prestadores de serviços o dever de informar os consumidores, relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal e qual o sitio electrónico das mesmas.

Estas informações devem ser prestadas de forma clara, facilmente compreensível e acessível e, devem constar, cumulativamente em:

. no sitio electrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços (quando exista):

. nos contratos de compra e venda celebrados entre fornecedores de bens ou prestadores de serviços, nos casos em que este assumam forma escrita ou sejam contratos de adesão;

. noutro suporte duradouro (ex: Fatura, recibo);

A fiscalização do cumprimento destas obrigações cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou à autoridade reguladora sectorialmente competente.

Assim, caso os prestadores de serviços ou fornecedores de bens não adotem os procedimentos enunciados, serão objecto de contra ordenações puníveis com:

. coima entre 500,00 € e 5.000,00 €, quando sejam cometidas por pessoas singulares

. coima entre 5.000,00 € e 25.000,00 €, quando sejam cometidas por pessoas colectivas.

Para mais informações, poderá consultar o decreto-lei 144/2015.

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30ANOS4

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DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016, CETECONTA CELEBRA 30 ANOS!

Fundada em 1986, pelos Irmãos, Rui e Jorge Teixeira, a CTC.SOFTWAREHOUSE da CETECONTA-D´Andrade Teixeira(Irmãos), Lda., celebra 30 ANOS de actividade, sempre a criar soluções para empresas.

Destacamos algumas;

FACTURUM PELE, EURODAVIL, CONTABIL, GOMES & FILHO, CALÇADO RIGOR, PETROZONA, PADARIA PÃO FLOR, MINA DA ESTAÇÃO, TALHO ANTÓNIO CAMPOS, TALHO DO JOÃO, PAULA TALHO DE S.ROQUE, CASA DOS FRANGOS, METALÇÃO, TORRÃO DE MEL, CABELEIREIROS CHARME, ANABELA CABELEIREIROS, GRUPO TOPÁZIO, TECNOCONTA, SUBLIME DOMÍNIO, BALANÇO POSITIVO, SANDRA SOUSA, ANTÓNIO SOUSA, CARLOS MELO, SIMÕES & SILVA, FERREIRA & OLIVEIRA, DIEBA, RUFEL, GRUPO PIEDADE, TALHO RUFINO, PEIXARIA LUISA, CARLOS SOUSA, LDA., COSTA PAIVA & MAIA, VALORES QUE DISTINGUEM, ANTÓNIO SILVA, MANUEL TAVARES, BAKER TILLY, PSINFOR, ADONIS, LDA., CRAKIDS, BEMICAR, BRITOFLEX, QUINATURA, MODELCAR, PETASIL, SÉRGIO SILVA, MIGUEL ERNESTO, CARLA DIAS, CONTABAS, DANILO SILVA BRANDÃO, FRUTAS MAGINAS, DAVIDE AMORIM, FELICIANO BASTOS, CALÇADO AMAZONE, COSTA SOARES & CIA, FERNANDO DOS JORNAIS, ANÍBAL XARÁ, COSTA & ALMEIDA, KOLOSSUS, LABORGAS, PADARIA GODINHO, JOVIVAR, RISCOS NEUTROS, O REGIONAL, RESTAURANTE HARPA, OLIVA XXI, RESTURANTE ALMEIDA, RODA DA LAGE, QUINTA DA VARANDA, entre tantos outros que gastaríamos o teclado com certeza a descreve-los.

Para todos os que continuam a trabalhar connosco, clientes e fornecedores o nosso OBRIGADO. Para aqueles que se juntam agora, sejam bem vindos, a ctc.softwarehouse quer continuar a contribuir para fazermos crescer as empresas e com elas crescermos também.

 

30ANOS6

 

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Proposta de Orçamento do Estado para 2016 – Conheça o essencial

Após a conclusão do difícil processo negocial entre o Governo português e a Comissão Europeia, já é possível conhecer a proposta de Orçamento do Estado para 2016.

Por uma questão de sistematização, listamos por áreas a nossa análise às alterações propostas. Temos então:

Fiscalidade

No âmbito dos impostos, merece natural destaque o significativo aumento da fiscalidade sobre os combustíveis. Assim, está previsto um aumento de 0,06€/litro no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), para a gasolina sem chumbo e para o gasóleo rodoviário. Neste âmbito, o Governo admite que as empresas de transportes possam vir a usufruir de um benefício fiscal destinado a compensar aquele aumento de tributação. No entanto, nesta fase, o Governo não avança com pormenores.

No que se refere ao ISV (Imposto sobre Veículos), estão previstos aumentos de 3% na componente cilindrada, e entre 10% e 20% na componente ambiental. Recordamos que o ISV é pago uma única vez, no momento da compra, ou seja incide sobre a primeira matriculação de um veículo em Portugal, aplicando-se aos veículos novos e aos “importados”.

Também no IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) existem mexidas. O chamado “IVA da restauração” vai ser alterado para 13%, mas não a refeição na totalidade, já que as bebidas mantêm-se nos 23%. A proposta esclarece que as “refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” descem para 13%, tal como a “prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

As bebidas de aveia, arroz e amêndoas sem teor alcoólico passarão a ter uma taxa de 6% (até agora eram taxados a 23%). Os sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas mantêm-se a taxa reduzida. A novidade é que os sumos de algas passam a ser também taxados a 6%. Aliás, as algas, quer vivas, frescas ou secas, passam também a ser tributadas a taxa reduzida.

Relativamente ao Imposto do Selo, merecem destaque duas alterações. Desde logo, o Governo propõe a aplicação de Imposto do Selo, à taxa de 4%, nas operações de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado aos comerciantes pelos bancos. Por outro lado, está previsto um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo.

Também a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos, veem a tributação aumentar. Assim, está prevista uma subida de 3% do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA).

Quanto à tributação do património, é de salientar o fim da isenção em IMI e IMT para os fundos imobiliários, fundos de pensões e fundos poupança-reforma. Ao contrário do que acontecia até aqui, em que beneficiavam de uma isenção de metade do imposto nos imóveis detidos, estes fundos deixam de ter qualquer benefício em termos fiscais.

No que concerne ao IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), a proposta de Orçamento avança com algumas alterações relevantes. Merece destaque o “travão” na descida da taxa de IRC, e diminuição do número de anos de reporte dos prejuízos fiscais.Quanto à taxa sobre os lucros das empresas, a mesma manter-se-á em 21% em 2016, contrariando a trajetória de descida prevista pelo anterior Governo (relembre-se que em 2014 a taxa do IRC baixou dos 25% para os 23% e, em 2015, voltou a ser reduzida para os 21%, estando definido na altura fixar a taxa do IRC entre os 17% e os 19% em 2016). Relativamente ao reporte dos prejuízos fiscais, diminui o período de tempo em que as empresas podem reportar prejuízos fiscais nos resultados nos anos seguintes, dos 12 para os 5 anos.

No âmbito do IRS, a principal alteração traduz-se na dedução fixa de 550 euros por cada filho. As famílias podem, ainda, contar com a descida da sobretaxa, já em vigor, o que vai representar menos cerca de 430 milhões de euros para a receita do Estado.

Finalmente, também a Banca vê a fiscalidade agravada. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o Governo fixa em 0,11% a taxa aplicável, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. O valor a pagar pelos bancos tem em conta a aplicação da taxa sobre o seu passivo, depois de subtraído o valor do passivo dos fundos próprios e o montante dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia.

Segurança Social

Parte das medidas que o Governo incluiu na proposta de Orçamento já tinham sido aprovadas no final de 2015, e algumas até já vigoram desde essa altura.

Vejamos então quais as alterações mais relevantes:

• Aumento do número de convocatórias dos beneficiários de baixa médica (com esta medida, o Executivo pretende diminuir as falsas baixas médicas);

• Nova Declaração Mensal de Remunerações (nova modalidade de reporte à Segurança Social do valor do salário dos trabalhadores que visa combater a fraude contributiva);

• Reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas;

• Aumento do valor do subsídio por assistência de 3ª pessoa (valor mantinha-se nos 88,37 euros desde 2009, propondo-se agora um aumento para 101,17 euros);

• Congelamento do valor do Indexante de Apoios Sociais em 419,22 euros, mantendo-se também inalterado o Fator de Sustentabilidade da Segurança Social.

Embora já estejam em vigor, o Governo inclui na proposta de Orçamento as seguintes medidas:

• Aumento do abono de família nos escalões mais baixos (os três primeiros escalões de abono de família foram aumentados em 3,5%, 2,5% e 2%, respetivamente para o 1º, 2º e 3º escalões.

• Aumento do abono pré-natal, que se encontra indexado ao abono de família;

• Majoração para famílias monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-Natal foi aumentada para 35%;

• Atualização em 0,4% das pensões abaixo de 628,8 euros.

• Atualização do valor de referência do CSI para os 5.022 euros anuais;

• Atualização do valor do Rendimento Social de Inserção, estando também previsto um aumento gradual até 2019;

• Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES):

o para 7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;

o e para 20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.

• Majoração do subsídio de desemprego em 10% para os casais desempregados e famílias monoparentais.

Incentivos à economia

De acordo com o documento de apresentação do Orçamento do Estado para 2016, o Executivo pretende apostar no desenvolvimento de novos incentivos ao investimento, do empreendedorismo e na investigação e financiamento de projetos que qualifiquem a oferta turística, prevendo para esse efeito uma verba a rondar 140 milhões de euros em 2016.

Nos Objectivos para o ano, está a capitalização e aumento da competitividade das empresas, através do lançamento de instrumentos financeiros, que recorrem, por sua vez, a fundos europeus. Neste âmbito, o Governo prevê lançar o programa Startup Portugal, para criar mais emprego e aumentar a competitividade.

Para apoiar o crescimento, internacionalização e criação de empresas, o Governo prevê mobilizar 1.750 milhões de euros de fundos comunitários, que se espera venham a gerar um impacto de 2.625 milhões de euros na economia.

No documento agora apresentado, está prevista a execução de 18% dos fundos comunitários no decorrer deste ano, investindo 300 milhões de euros – o que deverá permitir alavancar um investimento total de 3,4 mil milhões de euros.

Para a economia do mar, o Governo prevê constituir um Fundo Azul, que incentiva a criação de startups de base tecnológica e apoie a investigação científica e a monitorização do meio marinho. A despesa do Programa do Mar atingirá 80 milhões de euros, mais 26,8% do que aquilo que foi previsto na execução provisória de 2015.

Em 2016, o Governo também prevê definir e implementar uma política pública de introdução de inovação e design no processo industrial. Por seu lado, consolidar e rentabilizar a actual rede de infraestruturas, priorizando o aumento da mobilidade no interior e a criação de emprego, é também um objectivo.

Outros destaques

• IMI dos prédios comerciais aumenta 2,25% em 2017

o Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. O governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão “actualizados extraordinariamente, a 31 de Dezembro de 2016, com base no fator 1,0225” sobre o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento de 2,25%.

• Subsídio de Natal mantém-se em duodécimos

o O subsídio de Natal vai continuar a ser pago por duodécimos em 2016, ao ritmo da reversão do corte salarial que vigorar em cada mês, mas a proposta do Orçamento do Estado admite a possibilidade de, no próximo ano, os funcionários públicos e os reformados poderem escolher se querem manter este regime ou receber o subsídio por inteiro.

• Tempo de licença para o pai sobe para três semanas

o Confirma-se a decisão do anterior governo de aumentar a licença parental obrigatória de dez para 15 dias úteis, pagos a 100%, o que significa que o pai passa a ficar três semanas em casa após o bebé nascer.

• Médicos vão acumular reforma com 75% de salário

o Os médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão manter a reforma e receber 75% da remuneração correspondente à sua categoria. Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que o médico fazia antes da reforma, a remuneração é feita na proporção do período normal de trabalho semanal.

• Regra “dois por um”

o A regra de duas saídas de funcionários públicos por cada entrada prevista no Orçamento significa uma redução de dez mil trabalhadores por ano. De acordo com a carta enviada ontem à Comissão Europeia, o governo mantém a regra de contração na administração pública segundo a qual será possível contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem o Estado. Com esta medida, António Costa estima uma poupança de cem milhões de euros, mas, como o OE só deverá entrar em vigor em abril, neste ano o impacto será menor. Já as empresas do setor empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos quadros de pessoal.

• Trabalhadores podem prorrogar mobilidade

o Os funcionários públicos em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. Nas autarquias, este parecer é da competência do presidente do órgão executivo.

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TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA – VIATURAS, DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA – VIATURAS

 

 

Viaturas

 

Lige iras de passage iros e mistas

Ligeiras de

mercadorias

(<4 lugares)

 

 

Tipo de motor

Compra  

Aluguer

(rent-a-car)

Compra (qualquer que seja o valor)
 

< 25.000 €

de  25.000 €

a 35.000 €

a partir  de

35.000 €

Gasóleo 10% 27,50% 35% 10%
Gasolina 10% 27,50% 35% 10%
Biocombustíveis 10% 27,50% 35% 10%
GPL / GNC 7,50% 15% 27,50% 7,50%
Híbrido (plug-in) 5% 10% 17,50% 5%
Elétrico 0% 0% 0% 0%

 

NOTA: As taxas  de tributação autónoma detalhadas nesta tabela acrescem em  10 pontos

percentuais sempre que  o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal no período de tributação.

DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS

 

Viaturas

 

Ligeiras de passageiros e mistas

Ligeiras de mercadorias (<4 lugares)
IVA em           Tipo de motor:

faturas de:

Ga solina  / Ga sóleo  

GPL / GNC

Híbr ida s

(plug-in)

 

Elétr ica s

Qualquer  que s eja  o motor
 

Compra da viatura

(P.P., Leasing, ALD, crédito, etc.)

 

Não dedutível

50% dedutível (para  viaturas até 35.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 50.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 62.500 €)  

 

100% dedutível

 

Aluguer (rent-a-car)

Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

Manutenção, reparação, portagens, outros Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

Gasóleo

50%

dedutível

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

50% dedutível

 

Gasolina

Não dedutível  

N/A

Não dedutível  

N/A

 

Não dedutível

 

GPL

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

GNC

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

Eletricidade

 

N/A

 

N/A

Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Viaturas

 

Lige iras de passage iros e mistas

Lige iras de

me rcadorias

(<4 lugares)

 

 

Tipo de motor

Compra  

Aluguer

(rent-a-car)

Compra (qualquer que seja o valor)
 

< 25.000 €

de  25.000 €

a 35.000 €

a partir  de

35.000 €

Gasóleo 10% 27,50% 35% 10%
Gasolina 10% 27,50% 35% 10%
Biocombustíveis 10% 27,50% 35% 10%
GPL / GNC 7,50% 15% 27,50% 7,50%
Híbrido (plug-in) 5% 10% 17,50% 5%
Elétrico 0% 0% 0% 0%

 

0%

 

 

 

 

 

 

NOTA: As taxas  de tributação autónoma detalhadas nesta tabela acrescem em  10 pontos percentuais sempre que  o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal no período de tributação.

 

 

 

 

DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS

 

 

Viaturas

 

Ligeiras de passageiros e mistas

Ligeiras de mercadorias (<4 lugares)
IVA em           Tipo de motor:

faturas de:

Ga solina  / Ga sóleo  

GPL / GNC

Híbr ida s

(plug-in)

 

Elétr ica s

Qualquer  que s eja  o motor
 

Compra da viatura

(P.P., Leasing, ALD, crédito, etc.)

 

Não dedutível

50% dedutível (para  viaturas até 35.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 50.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 62.500 €)  

 

100% dedutível

 

Aluguer (rent-a-car)

Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

Manutenção, reparação, portagens, outros Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

Gasóleo

50%

dedutível

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

50% dedutível

 

Gasolina

Não dedutível  

N/A

Não dedutível  

N/A

 

Não dedutível

 

GPL

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

GNC

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

Eletricidade

 

N/A

 

N/A

Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Viaturas

 

Lige iras de passage iros e mistas

Lige iras de

me rcadorias

(<4 lugares)

 

 

Tipo de motor

Compra  

Aluguer

(rent-a-car)

Compra (qualquer que seja o valor)
 

< 25.000 €

de  25.000 €

a 35.000 €

a partir  de

35.000 €

Gasóleo 10% 27,50% 35% 10%
Gasolina 10% 27,50% 35% 10%
Biocombustíveis 10% 27,50% 35% 10%
GPL / GNC 7,50% 15% 27,50% 7,50%
Híbrido (plug-in) 5% 10% 17,50% 5%
Elétrico 0% 0% 0% 0%

 

0%

 

 

 

 

 

 

NOTA: As taxas  de tributação autónoma detalhadas nesta tabela acrescem em  10 pontos percentuais sempre que  o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal no período de tributação.

 

 

 

 

DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA – VIATURAS

 

 

Viaturas

 

Ligeiras de passageiros e mistas

Ligeiras de mercadorias (<4 lugares)
IVA em           Tipo de motor:

faturas de:

Ga solina  / Ga sóleo  

GPL / GNC

Híbr ida s

(plug-in)

 

Elétr ica s

Qualquer  que s eja  o motor
 

Compra da viatura

(P.P., Leasing, ALD, crédito, etc.)

 

Não dedutível

50% dedutível (para  viaturas até 35.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 50.000 €) 100% dedutível (para  viaturas até 62.500 €)  

 

100% dedutível

 

Aluguer (rent-a-car)

Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

Manutenção, reparação, portagens, outros Não dedutível Não dedutível Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

Gasóleo

50%

dedutível

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

50% dedutível

 

Gasolina

Não dedutível  

N/A

Não dedutível  

N/A

 

Não dedutível

 

GPL

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

GNC

 

N/A

50%

dedutível

 

N/A

 

N/A

 

50% dedutível

 

Eletricidade

 

N/A

 

N/A

Não dedutível Não dedutível  

100% dedutível

 

 

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OE2016: Vinhos e sumos com IVA a 23%, restauração a 13%

Os vinhos, refrigerantes e água com gás mantêm-se com IVA a 23%, enquanto a restauração volta aos 13%, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) entregue esta sexta-feira no Parlamento.

De acordo com o OE2016, entregue esta sexta-feira no Parlamento, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas “refeições prontas a consumir, nos regimes pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” descem para 13%, tal como a “prestação de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”.

Também a prestação de serviços fica taxa a 13%.

As bebidas de aveia, arroz e amêndoas sem teor alcoólico vêem a taxa baixar para os 6%. Até agora, este tipo de bebidas estava sujeita à taxa máxima de IVA de 23%, enquanto o leite pagava a taxa mínima do imposto sobre o consumo (6%).

Os sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas mantêm-se a taxa reduzida e a novidade é que aos sumos de algas passam a ser também taxados a 6%. Aliás, as algas, quer vivas, frescas ou secas, passam a ser tributadas a taxa reduzida.

De acordo com a proposta de lei do OE2016, o pão mantém-se taxado a 6%, mas cai a designação que tinha até agora, que incluía “pão e produtos de idêntica natureza, tais como gressinos, pães-de-leite, regueifas e tostas”.

Questionado pela Lusa se os pães-de-leite ou tostas deixam de ter um IVA a 6%, fonte oficial do Ministério das Finanças remeteu para a portaria n.º52/2015, que actualiza as regras relativas às características do pão e de outros produtos similares ou afins e à sua comercialização, onde o pão-de-leite e as tostas estão incluídas na lista de tipos de pão.

De acordo com a proposta do OE2016, entram também na lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA as algas vivas, frescas ou secas, as prestações de serviços normalmente utilizados nas actividades de produção aquícola, entre outros.

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O essencial do Orçamento do Estado 2016

“Partilha de Renascença”

Depois de um esboço enviado a 22 de Janeiro e arduamente negociado em Bruxelas, Governo teve luz verde para avançar. Veja aqui o essencial do OE “diferente e dialogante” apresentado esta sexta-feira pelo ministro das Finanças Mário Centeno.

FISCALIDADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SAÚDE

FAMÍLIAS

OUTROS

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O que deve ter em conta na entrega do IRS de 2015 e prevenir-se em 2016.

Preparação é palavra chave. E no artigo sobre o que mudou no cálculo de IRS em 2015 explicámos tudo. Mas porque na altura de entregar o IRS não queremos que tenha surpresas, reunimos algumas dicas e perguntas frequentes.

Certifique-se de que não cometeu estes erros ao longo do ano de 2015:

  • Todas as facturas de despesas foram emitidas com o seu número de contribuinte. De outra forma, não vão ser consideradas para o cálculo do IRS, nem poderão ser acrescentadas manualmente.
  • As percentagens dedutíveis em cada categoria não podem ser ultrapassadas, independentemente do número de pessoas que constituem o agregado familiar.
  • Antes de inserir manualmente as facturas das suas despesas, lembre-se de que as empresas têm até ao dia 25 do mês seguinte para comunicar a sua facturação à Autoridade Tributária. Se tiver de inserir facturas manualmente, não se esqueça de que a lei diz que tem de as guardar por um período de 4 anos, contando a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição. No entanto, este ponto necessita de maior esclarecimento, pois o Secretário dos Assuntos Fiscais já disse que as facturas não têm de ser guardadas depois de se encontrarem no e-fatura.
  • Tem validado as suas despesas no e-fatura? A nossa sugestão é que visite a sua área pessoal com alguma regularidade para não deixar acumular muitas facturas pendentes sem validação. Tem até dia 15 de Fevereiro de 2016 para regularizar esta situação, assim como registar e/ou preencher facturas incompletas. Coloque os seus dados de acesso > Consumidor > Verificar Facturas. Para validar despesas dos filhos, os pais devem solicitar uma senha de acesso em nome dos dependentes. No entanto, as despesas dos filhos podem ter o NIF dos pais. Em situação de divórcio ou guarda conjunta, as despesas dos filhos serão repartidas pelos progenitores.
  • Ao validar facturas, tenha a certeza de que o faz na categoria correcta. O e-fatura só reconhece as categorias pré-definidas pelo que se escolher “outro”, não terá direito a dedução. Mesmo que uma factura dê direito a dedução e a classifique incorrectamente em “outro”, o sistema não vai reconhecer o erro.
  • Certifique-se de que as suas facturas são inseridas na categoria correcta. Muitas vezes, um estabelecimento comecial pode ter vários CAE’s (Código de Actividade Económica) fazendo com que a sua factura seja mal organizada. Cabe-lhe a si detectar esse erro e, se não conseguir fazer a alteração de categoria no portal, deve reclamar por email, via e-balcão.
  • Tem despesas realizadas no estrangeiro? Desde Novembro de 2015 que o e-fatura aceita facturas emitidas em países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, desde que sejam referentes a saúde, educação e habitação. Como entidades estrangeiras não têm a obrigatoriedade de comunicar a sua facturação para Portugal, cabe ao contribuinte inserir cada despesa manualmente. Basta aceder à sua área pessoal e registar as despesas dentro da opção registo de faturas emitidas no estrangeiro. Os dados a incluir são o NIF do comerciante estrangeiro, o país, o número da fatura; o valor da despesa; o valor do IVA e identificar a natureza da despesa.
  • Em relação às despesas na área da saúde, os produtos com IVA de 6% tem dedução directa. Os de 23% também, mas neste caso o consumidor tem de guardar uma cópia da receita médica. Despesas com óculos e lentes de contacto também são dedutíveis desde que adquiridas em lojas de retalho no sector específico.
  • Revendo as despesas dedutíveis na educação, estas incluem livros escolares, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, assim como amas e centros de explicações. Apenas o material escolar deixa de ser dedutível (lápis, canetas, cadernos,…) Atenção que se comprar livros escolares numa grande superfície comercial, deverá ter pedido a factura em separado para ser enquadrada nas despesas de educação, caso contrário, entra directamente nas despesas gerais familiares.
  • Para quem não tem fácil acesso à Internet, o contribuinte deve pedir ajuda noServiço das Finanças ou nos Espaços do Cidadão.
  • Porque 2016 é um ano de adaptação à nova realidade de entrega e fiscalização do IRS, o Ministério das Finanças comunicou recentemente que prolongou até 19 de fevereiro a data para a entrega das despesas relacionadas com rendas, saúde, formação/educação e lares, sem que o contribuinte fique sujeito a coimas (a data anterior era 2 de Fevereiro). Isto aplica-se às declarações modelos 10 (rendimentos sujeitos a tributação mas não declarados na declaração mensal de remunerações), 44 (rendas), 45 (saúde), 46 (formação e educação) e 47 (lares).

Como reclamar despesas?

Se as datas de entrega da declaração de IRS começam a 15 de Março, quaisquer reclamações têm de ser feitas antes disso. Ou seja, se detectar alguma irregularidade nos valores disponibilizados no e-fatura, tem de 1 a 15 de Março de 2016 para o fazer. As reclamações apresentadas só podem referir-se a facturas do ano de 2015 e os passos são muito simples. Aceda à sua área pessoal no portal das finanças > Os Seus Serviços > Entregar > Reclamações/Benefício da e-fatura. As reclamações não afectam o processo de entrega e liquidação do IRS.

Datas importantes a guardar na agenda

15 Fevereiro: Tem até este dia para validar e registar facturas emitidas em 2015, dentro das categorias que concedem dedução. A partir desta data, tem início o apuramento automático pela AT do valor das deduções à colecta. No final deste mesmo mês, é disponibilizado o valor final.

1 a 15 de Março: período para cada contribuinte efectuar reclamações à AT em relação às facturas e valores que se encontrem incorrectos no portal e-fatura. Independentemente de entregar reclamações, tem de cumprir as datas de entrega da declaração.

15 de Março a 15 de Abril: Entrega da declaração de IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas, quer em formato papel ou via online.

16 de Abril a 16 de Maio: Restantes categorias de rendimentos, incluindo actos isolados, quer em formato papel ou via online. Estão isentos os contribuintes com rendimentos anuais até 8500 euros.

31 de Julho e 31 de Agosto: A Autoridade Tributária tem até 4ª feira, 31 de Julho de 2016, para o reembolsar, caso seja essa a situação. Se tiver de pagar imposto, deve fazê-lo até final de Agosto.

E o que é que o ano de 2016 nos reserva?

Falaremos deste assunto futuramente mas, para já, podemos adiantar a redução da sobretaxa de IRS, que passará a ser calculada considerando o rendimento previsto no ano, de acordo com os seguintes escalões:

  • Até 7.070 – 0%
  • De +7.070 até 20.000 – 1%
  • De +20.000 até 40.000 – 1,75%
  • De + 40.000 até 80.000 – 3%
  • Superior a 80.000 – 3,5%

    O aumento do salário mínimo nacional para 530€ também terá impacto no apuramento do valor da sobretaxa.

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E-fatura: Aproveite os últimos 15 dias para verificar as suas facturas

Prazo para verificar facturas termina a 15 de Fevereiro. Atente aos conselhos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Este será o primeiro ano em que o preenchimento das declarações de IRS vai depender directamente do que consta do e-fatura. As facturas inseridas naquele portal serão automaticamente transpostas para a declaração a preencher com as despesas de 2015.

 Mas se este é um ano de transição, pelo que será ainda permitida a inserção manual de determinadas facturas (educação, saúde, lares e habitação), também é certo que o ano é de experimentação e implementação de um novo sistema. E que a atenção ao e-fatura é fulcral para que retire o maior benefício da declaração de IRS.
Como tal, o contribuinte deve ter em consideração que tem até ao dia 15 de Fevereiro para consultar o Portal das Finanças e verificar todas as suas facturas, atribuindo-lhe sectores de actividade nos casos em que estes não tenham sido atribuídos directamente.

Para isso, deve aceder ao portal e-fatura, à opção ‘verificar facturas’, de forma a ‘complementar informação das facturas’. Clicando em ‘complementar informação das facturas’ é então possível mudar a ‘actividade de realização da aquisição’.

Dedique ainda especial atenção aos recibos de renda da habitação e às despesas de saúde, de educação e com lares que, alerta a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), podem não estar “incluídas pelo facto de as entidades prestadoras desses serviços não estarem obrigadas à emissão de factura”.

Não esqueça, por último, que deve verificar se está ou não dispensado de entregar a declaração de IRS.

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Subsídio de Refeição

Embora estejamos crentes de que não subsistirão grandes dúvidas acerca das regras a serem seguidas na atribuição destes subsídios, o facto de ainda nos serem colocadas, com alguma frequência, questões acerca dos mesmos, leva-nos a tentar, neste pequeno trabalho, explicitar o que pensamos, sem prejuízo de melhor opinião, sobre esta matéria.

Começamos por referir que a sub alínea 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º – Rendimentos da categoria A, do Código do IRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013), estabelece que são também considerados rendimentos do trabalho dependente, entre outros, os subsídios de refeição na parte em que excederem o limite legal estabelecido ou em que o excedam em 60% sempre que os respectivos subsídios sejam atribuídos através de vales de refeição.

Por sua vez, o n.º 14 deste mesmo artigo estabelece que os limites legais nele previstos serão os anualmente fixados para os servidores do Estado.

Actualmente, o valor do subsídio de refeição para os servidores do Estado, encontra-se estabelecido no artigo 1.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, no montante de € 4,27 valor este que se encontra em vigor desde 1 de Janeiro de 2009.

Conjugando estas duas disposições, o limite de isenção para efeitos de IRS, assim como de incidência contributiva para a segurança social, é presentemente de € 4,27 ou, se o subsídio de refeição for atribuído através de vales de refeição, de € 6,83 (€ 4,27 x 1,60). Note-se que a alínea l) do n.º 2, e o n.º 3, do artigo 46.º – Delimitação da base de incidência contributiva, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, estabelecem que integram a base de incidência contributiva os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição, nos mesmos termos previstos no CIRS.

Um outro pormenor, que entendemos salientar, é que a atribuição aos trabalhadores, do subsídio de refeição, depende da prestação efectiva de trabalho por estes, conforme se encontra clarificado em doutrina emitida pelos serviços tributários, nomeadamente a Circular n.º 17/92, da Direcção de Serviços de IRS, e que mais à frente transcreveremos.

Relativamente à questão, amiúde suscitada, se o subsídio de refeição integra, para todos os efeitos, o conceito de retribuição, o n.º 2 do artigo 260.º – Prestações incluídas ou excluídas da retribuição, do Código do Trabalho (CT), dispõe que não se consideram retribuição o abono para falhas e o subsídio de refeição. Porém, a alínea a) do n.º 1 estabelece que é considerado como retribuição o valor que exceda os respectivos montantes normais ou tenham sido previstos no contrato.

Aproveitamos o ensejo para respigar da obra “Novo Código do Trabalho e Legislação Complementar – Anotados”, de Abílio Neto, 2.ª edição – Setembro de 2010, da Ediforum, a nota E.15 relativa ao artigo 260.º – Prestações incluídas ou excluídas da retribuição, do Código do Trabalho: “I – O subsídio de alimentação (ou de refeição) quando constitua uma prestação regular e periódica paga pelo empregador assume uma natureza retributiva. II – Não obstante, porque se trata dum sucedâneo da atribuição, em espécie, da refeição que o trabalhador não pode tomar em casa por estar no local de serviço, ele só é devido quando há prestação efectiva de trabalho. III – Assim, as retribuições das férias e dos subsídios de férias e de Natal não devem incluir o montante periódico pago pela entidade patronal a título de subsídio de alimentação (Ac. RE, de 10.12.2002: Col. Jur. 2002, 5.º-264).

Ainda desta obra respigamos, também, a nota E.18 relativa a este artigo 260.º:

“I – O subsídio de refeição não tem, por regra, a natureza de retribuição em sentido jurídico (artigo 249.º n.º 4, do CT [actualmente, n.º 2 do artigo 260.º]). Terá no entanto carácter retributivo, se o seu valor exceder o montante considerado normal, ou quando pelo contrato ou pelos usos tal subsídio seja tido como elemento integrante da retribuição. II – Se a dada altura a entidade patronal baixou o subsídio de almoço para o montante que se encontrava previsto no CCT, tal significa que teve por referência o estipulado na referida Convenção como sendo o montante normal que devia pagar a título de subsídio de refeição. Neste caso, tudo aquilo que foi pago acima dos montantes previstos no CCT, ao longo dos anos, de forma regular e periódica, tem que se considerar como fazendo parte da retribuição, atento o disposto no artigo 249.º, n.º 3, do CT [actualmente, n.º 2 do artigo 260.º] (Ac. RP, de 10.12.2007: Proc 0714526.dgsi.Net).”

Salientamos que embora seja referido, nesta nota E.18, “Se a dada altura a entidade patronal baixou o subsídio de almoço para o montante que se encontrava previsto no CCT…”, o artigo 129.º – Garantias do trabalhador, do CT, estabelece na alínea d) do n.º 1, que é proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos aquele Código, ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT). Por sua vez, o n.º 2 deste artigo estipula que constitui contra-ordenação muito grave a violação do que nele se encontra disposto.

*******************

Apesar de termos acabado de o mencionar, pelo que solicitamos aos Prezados Colegas que nos relevem esta redundância, salientamos que atendendo à conjugação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 129.º com o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 260.º, não pode a entidade empregadora diminuir o valor do subsídio de refeição, ainda que obtenha o acordo do trabalhador, dado que a alínea d) do o n.º 1 do artigo 129.º é imperativa – “É proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”, pelo que, ainda que exista acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, esse acordo será nulo dado se tratar de uma diminuição contributiva não permitida legalmente, estabelecendo o n.º 2 deste mesmo articulado, conforme também já o referimos, que “Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo”.

Vejamos, agora, tal como referimos inicialmente, o teor da doutrina constante de um Despacho de 1991 e da Circular n.º 17/92.

“Despacho de 25 de Fevereiro de 1991

CIRS – Subsídio de refeição – Subsídios – Trabalho nocturno – Feriados, etc.

Subsídio de refeição relativo a 14 meses – O subsídio de refeição atribuído por ocasião de férias, subsídio de férias e 13º mês não beneficiam do regime de exclusão por o mesmo estar correlacionado com o atribuído à função pública.

Na mesma ordem de ideias, já beneficiam desse regime os subsídios relativos a trabalho efectuado em sábados, domingos e feriados.”

**************

“Circular n.º 17, de 21 de Setembro de 1992, da Direcção de Serviços do IRS

Subsídio de refeição
Código do IRS
Art.º 2.º
Razão das instruções
Tendo surgido dúvidas sobre o critério relevante para efeitos de exclusão da tributação do subsídio de refeição ao abrigo do artigo 2.º do Código do IRS, foi por meu despacho de 92-07-23, sancionado o seguinte entendimento:
Prestação efectiva de trabalho
Estão excluídos de tributação os montantes atribuídos a título de subsídio de refeição, na parte em que não excedam o montante diário fixado para a função pública acrescido de 50% [Note-se que este acréscimo de 50% foi reduzido para 20%, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, OE/2012, e eliminado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, OE/2013] correspondentes a dias de prestação efectiva de trabalho.”

***************

No que concerne aos trabalhadores admitidos a tempo parcial, situação esta contemplada no artigo 154.º – Condições de trabalho a tempo parcial, do CT, a alínea b) do n.º 3 deste articulado estabelece que o trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal. Note-se que o n.º 4 estipula que constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Dado que relacionada com esta matéria, entendemos que será de manifesta utilidade, para os Prezados Colegas, proceder à transcrição da seguinte doutrina:

“Informação Vinculativa – Ficha Doutrinária

Despacho de 19 de Outubro de 2010 – Processo: 4467/10

CIRS – Subsídios de refeição – Trabalho a tempo parcial

Diploma: CIRS

Artigo: 2.º, n.º 3, al. b), n.º 2
Assunto: Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial

Processo: 4467/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2010-10-19

Conteúdo:

Determina o n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que ”O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração base prevista na lei, em proporção do respectivo período normal de trabalho, e ao subsídio de refeição, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.”

Sendo que, um “servidor do Estado” a tempo parcial com um período normal de trabalho de 4 horas diárias e de 20 horas semanais, por referência a um período completo de 8 horas diárias e 40 horas semanais, tem direito ao subsídio de refeição na sua totalidade, ou seja, actualmente, a € 4,27.

A fim de determinar o limite da exclusão tributária do subsídio de refeição, abonado aos trabalhadores a tempo parcial, deve o subsídio de refeição devido a um “servidor do Estado” ser acrescido em 50% [Note-se que este acréscimo de 50% foi reduzido para 20%, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, OE/2012, e eliminado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, OE/2013], ou em 70% [actualmente, 60% segundo a redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro – OE/2013] sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, conforme o disposto no artigo 2.º, n.º 3, al. b) n.º 2, do CIRS.

Assim, conforme o disposto no n.º 2, al. b), n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, e por imposição do n.º 14 do mesmo artigo, o limite legal a considerar para exclusão tributária dos subsídios de refeição abonados a trabalhadores a tempo parcial, deve ser acrescido de 50% [actualmente: O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, segundo a redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro – OE/2013].

No caso de um subsídio de refeição atribuído ao trabalhador a tempo parcial com um período normal de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais, por referência a um período completo de 8 horas diárias e 40 horas semanais, no valor de € 6,41[actualmente, € 4,27 ou € 6,83 se atribuído em vale de refeição (o denominado ticket refeição)] por cada dia de trabalho, o montante a excluir de tributação corresponde à sua totalidade.”

**************

Uma outra questão, que entendemos dever ser abordada, prende-se com o facto de alguns empresários entenderem que podem atribuir aos trabalhadores subsídios de refeição de montantes diferentes, de acordo com critérios próprios.

Estamos crentes, embora sem prejuízo de melhor opinião, de que tais empresários incorrem numa ilegalidade, caso não tenham o devido suporte legal para porem em prática tal desiderato, com base na seguinte jurisprudência:

Sentença emitida pela Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Processo No 227/13.5TTOAZ.P1, em 05 de Maio de 2014

“I – O subsídio de refeição visa compensar uma despesa em que o trabalhador incorre diariamente com a alimentação por ter que prestar a actividade ao empregador, não podendo aquele utilizar-se para outros fins;

II – Embora o referido subsídio seja pago regular e periodicamente, não constitui uma contrapartida específica da prestação laboral por banda do trabalhador, mas antes uma compensação decorrente do contrato de trabalho;

III – Por isso, não constitui retribuição, excepto se exceder os montantes normais para a alimentação do trabalhador;

IV – Não prevendo os contratos individuais de trabalho, nem o CCT aplicável às relações de trabalho, determinado valor de subsídio de refeição, viola o princípio da igualdade a empregadora que, com base em gestão empresarial, paga diferentes valores de subsídio de refeição a trabalhadores com a mesma categoria profissional, com o argumento que tal visa premiar a assiduidade, capacidade e produtividade dos trabalhadores.”

A finalizar, deixamos aqui as seguintes notas:

O subsídio de refeição deve constar do documento a que se refere o n.º 3 do artigo 276.º – Forma e cumprimento, do CT, o denominado recibo de remuneração, na medida de que se trata de “rendimento do trabalho dependente”, embora os que sejam pagos em dinheiro, até ao limite de € 4,27 ou em vale/ticket refeição, até ao limite de € 6,83 não seja tributados por não serem considerados como tal, pelo que apenas os montantes que excedam os supra mencionados limites legais são alvo de tributação.

Note-se que, se os trabalhadores não se opuserem, a entidade empregadora, que viesse a efectuar o pagamento do subsídio de refeição em dinheiro, pode substituir esse pagamento pela atribuição dos vales/ticket refeição.

Atente-se, porém, que os n.ºs 4 e 5 do artigo 126.º – Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição, do Código do IRS, estabelecem, respectivamente, que “as entidades adquirentes de vales de refeição devem possuir registo actualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respectivos documentos de aquisição, facturas ou facturas-recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respectivos montantes atribuídos” e que “a diferença entre os montantes dos vales de refeição adquiridos e dos atribuídos, registados nos termos dos números anteriores, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas confidenciais ou não documentadas”.

Tendo em atenção o estipulado no n.º 5 do artigo 126.º do CIRS, a entidade empregadora, aquando da aquisição dos vales/ticket refeição, debita a conta 281”x”, por contrapartida da conta 12 ou 22, e, com a entrega dos vales/ticket refeição aos trabalhadores, credita esta conta 281”x” por débito da conta 638”x”, pelo que o saldo existente na conta 281”x” corresponderá ao montante dos vales/ticket refeição na posse da entidade empregadora.

Não podemos duvidar que os montantes relativos aos pagamentos dos subsídios de refeição devem constar da Declaração Mensal de Remunerações – AT (DMR), aprovada pela Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro, indicando-se o Código A21 na parte que não exceder os limites estabelecidos na sub alínea n.º 2), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º do Código do IRS e com o código A na parte em que esses limites sejam ultrapassados.

Terminamos, recordando aos Prezados Colegas que as entidades que atribuam o subsídio de refeição, caso paguem ajudas de custo, deverão atender ao disposto no artigo 37.º – Subsídio de refeição, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, diploma este que regulamenta o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública quando deslocado em serviço público em território nacional, ou seja, “O quantitativo correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço”.

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 CTC.SOFTWARE FAZ 30 ANOS NO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO

É verdade!, passaram os anos, fica a experiência, o trabalho feito, as novidades, a ambição, os novos projectos, os nossos sonhos, os nossos objectivos.

O ano de 2016, vai ser um ANO com muitas novidades. Novos PARCEIROS, NOVOS MERCADOS, novas oportunidades para o sector de REVENDA, que agora tem mais uma solução para apresentar e trabalhar junto dos seus clientes.

ESTAMOS DE PARABÉNS! OBRIGADO POR NOS AJUDAREM A CONTINUAR NO MERCADO, SEMPRE COM AMBIÇÃO DE SERMOS MELHORES.

ESTEJAM COM ATENÇÃO ÀS NOSSAS OFERTAS, VÃO VALER A PENA!

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O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 de Fevereiro de 2016.

  • O NIB vai deixar de ser válido a partir de 1 de Fevereiro de 2016.

    As transferências bancárias a realizar a partir de 1 de fevereiro de 2016 vão deixar de ser feitas através da indicação do NIB (número de identificação bancária), que será substituído pelo IBAN (código internacional de identificação de conta bancária).

    Esta alteração resulta da conclusão da migração para a SEPA – Single Euro Payments Area (Área Única de Pagamentos em Euros), a 1 de Fevereiro de 2016.

    A SEPA permite que os cidadãos possam efetuar pagamentos usando uma única moeda, em qualquer um dos países pertencentes à zona geográfica abrangida, com a mesma facilidade com que o faziam no seu país de origem.

    Assim, todas as operações que não cumpram os requisitos técnicos definidos pela SEPA, serão rejeitadas pelos bancos e também pelos prestadores de serviços.

    Recomenda-se às empresas, que ainda não estejam a cumprir estas condições, que contactem os seus bancos e demais prestadores de serviços, de modo a efetuarem atempadamente as alterações necessárias para assegurar a normal realização dos seus pagamentos.

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Juntamos os melhores programas de GESTÃO para os CONTABILISTAS E ECONOMISTAS

Juntamos os melhores programas de GESTÃO para os CONTABILISTAS E ECONOMISTAS.

A CTC.SOFTWARE, protocolizou com a DEFIR, a integração automática dos nossos dados, valorizando assim, ainda mais as nossas aplicações.

Podem agora de forma AUTOMÁTICA, integrar com o ctc.contabilidade o Defir, usufruindo assim de todas as potencialidades e valências de ambas as aplicações.

ctc.contabilidade, cada vez mais UMA APOSTA GANHA por todos os profissionais da Contabilidade e Gestão.

BREVEMENTE teremos um pacote ÚNICO em que incluiremos o ctc.contabilidade e o Defir.

Valências do ctc.contabilidade

-Integração de qualquer programa de contabilidade TODOS os movimentos para a nossa aplicação

-Integração SAFT comercial/retalho total movimentos facturação para a contabilidade

-ARQUIVO automático ficheiro saft na Gestão Documental da Empresa

-ENVIO E VALIDAÇÃO SAFT para o EFACTURA

-Integração movimentos FORNECEDORES do EFACTURA com descarga de todos os movimentos

-Registo do INVENTÁRIO permanente ou periódico, com lançamento automático na CONTABILIDADE

-Analise de CUSTOS e PROVEITOS

-Analise EVOLUÇÃO da EMPRESA

-Analise Empresarial MENSAL, com previsão de compras, custos e proveitos para o Mês seguinte, com calculo diário de despesas.

-Relatório de Gestão

-Fluxos de Caixa

-Calculo de Rácios Económicos e Financeiros

-Emissão do Balanço e Demonstração de Resultados

-Emissão de todos os mapas obrigatórios para a contabilidades, extractos, diários, balancetes.

-Acesso directo a páginas de trabalho Fiscal e Empresarial

-Gestão documental personalizada por empresa, com arquivo de qualquer tipo de documento (word, excell, pdf, html, xml, etc.). Inclui ainda o arquivo de TODOS os CÓDIGOS FISCAIS e Outros de interesse fiscal e contabilístico.

-Gestão de activos , com ficha de imobilizado incorporada no plano de contas.

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Comunicação do inventário à AT até 31 de Janeiro, Inventário Permanente: Já conhece as novas regras?

Aproxima-se a data limite para comunicação de inventários respeitantes ao período de tributação de 2015.

Se dispõe de contabilidade organizada, e um volume de negócios superior a 100.000€, é legalmente obrigado a comunicar o inventário, referente ao ano que agora terminou, através do Portal das Finanças, até ao dia 31 de Janeiro de 2016.

Inventário Permanente: Já conhece as novas regras?

Entraram em vigor, no passado dia 1 de Janeiro de 2016, novas regras sobre a obrigatoriedade de realização e comunicação de inventários pelas empresas.

Segundo o Decreto-lei nº98/2015, passam a estar sujeitas a Inventário Permanente todas empresas que reúnam dois dos seguintes critérios no ano de 2015:

a) Total do balanço igual ou superior a 350 000,00 €;

b) Volume de negócios liquido igual ou superior a 700 000,00 €;

c) Número médio de empregados durante o período igual ou superior a 10.

Deste modo, a método de Inventário Permanente passará a ser obrigatório para todas as empresas, excepto as Microentidades classificadas de acordo com os novos limites, e as Entidades com as seguintes actividades económicas:

a) Agricultura, produção animal, apicultura e caça;

b) Silvicultura e exploração florestal;

c) Indústria piscatória e aquicultura;

d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a 300 000,00 € nem a 10% das vendas globais da respectiva entidade;

e) Entidades cuja actividade predominante consista na prestação de serviços, cujo custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas não exceda 300 000,00 € nem 20% dos respectivos custos operacionais.

IMPORTANTE: mantém-se a obrigatoriedade de comunicação do inventário final anual via ficheiro a enviar em Janeiro, referente ao exercício de 2015.

Partilhamos também consigo um conjunto de caraterísticas, referentes à obrigatoriedade de Inventário Permanente, que deverá ter em conta:

Procedimentos do Inventário Permanente

a) Contagens físicas dos inventários com referência ao final do período, ou, ao longo do período de forma rotativa de modo a que cada bem seja contado, pelo menos, uma vez em cada período;

b) Identificação dos bens quanto à sua natureza, quantidade e custos unitários e globais, por forma a permitir a verificação, a todo o momento, da correspondência entre as contagens físicas e os respetivos registos contabilísticos.

Requisitos dos Sistemas de Informação das empresas

a) Ter sempre inventário disponível e reflectido contabilisticamente por período, e assim responder a uma eventual inspecção das autoridades;

b) Dispor de pelo menos 1 vez por período do inventário actualizado;

c) Informar o valor das mercadorias vendidas, que será posteriormente reflectido na contabilidade.

Sugestões para um correto inventário permanente

a) As vendas devem ser realizadas após as compras para que disponham de preço custo da mercadoria correto;

b) Lançamento do stock inicial e acertos devem conter o valor da mercadoria movimentada;

c) Evitar dispor de facturas de fornecedores com valores diferentes das Guias anteriores que valorizaram já as entradas de stock;

d) Enviar para a contabilidade o custo das mercadorias vendidas e consumidas.

Particularidades do Inventário Permanente

Num Sistema de Inventário Permanente, o custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas é calculado por cada venda ou consumo. Com este sistema é assim possível identificar em qualquer momento o inventário de stock no que se refere a quantidades, natureza e custo unitário e global. Os registos contabilísticos reflectem permanentemente esta realidade, ou seja, as quantidades físicas e a respectiva quantia escriturada do stock existente, permitindo o apuramento de resultados periodicamente ao longo do exercício.

 

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Todas as Obrigações fiscais para o ANO de 2016.

CALENDÁRIO FISCAL 2016

 

JANEIRO

Dia Imposto Obrigação
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
20 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos, de retenções e deduções efetuadas, refrentes ao ano de 2015
31 IVA Comunicação dos inventários à data de 31/12, quando o volume de negócios tenha ultrapassado os 100 mil euros
31 IVA Declaração de alterações dos contribuintes que tenha ultrapassado os limites previstos no artigo 53º e 60º do CIVA
31 IVA Opção pelo regime de IVA (mensal)
31 IRS/IRC Modelo 39 – comunicação de rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias, referentes a 2014
31 IRS Modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas no ano 2015, que estejam dispensados e que não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico
31 IVA Opção pelo regime de IVA (mensal)

FEVEREIRO

Dia Imposto Obrigação
1 IRS/IRC Modelo 10 – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2015
15 IVA Envio de declaração periódica regime trimestral e anexos e pagamento
15 IRS Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças para efeitos de deduções à coleta
29 IRS/IRC Modelo 25 – Donativos recebidos por entidades sem fins lucrativos
29 IRC Opção pelo regime simplificado
29 IVA Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos suscetíveis de ser abrangidos pelo regime forfetário dos produtores agrícolas que pretendam exercer a opção pela sua aplicação.

MARÇO

Dia Imposto Obrigação
15 IRS Consulta e reclamação das despesas comunicadas à Autoridade Tributária, no Portal das Finanças
15/03 a 15/04 IRS Modelo 3 e anexos – 1ª fase (Categoria A e H) – transmissão eletrónica- referente a 2015
31 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
31 IRS Opção pelo regime de tributação dos rendimentos (contabilidade organizada/ regime simplificado)
31 IRC Pagamento Especial por conta de IRC

ABRIL

Dia Imposto Obrigação
15 ACT Elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias referente ao ano de 2015 – a gozar em 2016
15 MTSS Relatório único referente a 2015
15/03 a 15/04 IRS Modelo 3 e anexos – 1ª fase (Categoria A e H) – transmissão eletrónica- referente a 2015
16/04 a 16/05 IRS Modelo 3 e anexos – 2ª fase (restantes categorias) – transmissão eletrónicareferente a 2015
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
30 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis

MAIO

Dia Imposto Obrigação
15 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
16/04 a 16/05 IRS Modelo 3 e anexos – 2ª fase (restantes categorias) – transmissão eletrónica referente a 2014
31 IRC Modelo 22 – Envio da declaração modelo 22 relativa a 2015, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual

JULHO

Dia Imposto Obrigação
15 DF Constituição do Dossier Fiscal, relativo ao exercício 2015
15 IES/DA Envio da IES/Declaração Anual referente a 2015, e anexos aplicáveis
15 DF/PT Organização da documentação relativa à política de preços de transferência, relativo ao ano 20145
20 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
31 E. V. Mobiliários Modelo 34 – Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência a 2015
31 IRC Pagamento Adicional por conta – Derrama Estadual
31 IRC Pagamento normal por conta de IRC
31 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis

AGOSTO

Dia Imposto Obrigação
16 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
31 IRS Pagamento do IRS relativo ao ano de 2015

SETEMBRO

Dia Imposto Obrigação
20 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento
30 IRC Pagamento adicional por conta – derrama Estadual
30 IRC Pagamento normal por conta de IRC

OUTUBRO

Dia Imposto Obrigação
20 IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços)
31 IRC Pagamento especial por conta de IRC
até 31 IVA Opção pelo regime de contabilidade de caixa

NOVEMBRO

Dia Imposto Obrigação
15 IVA Envio da declaração periódica regime IVA trimestral e anexos e pagamento
30 IMI Pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (para imposto superiore a 250 euros)

DEZEMBRO

Dia Impsto Obrigação
15 IRC Pagamento adicional por conta – derrama Estadual
15 IRC Pagamento normal por conta de IRC
20 IRS Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRS que pretendem alterar o regime de determinação do rendimento

TODOS OS MESES

Dia Imposto Obrigação
10 Segurança Social Declaração de remunerações
10 IRS/IRC/SS Declaração de remunerações mensal (AT) – trabalho dependente
10 IVA Envio da declaração do regime do IVA mensal, anexos e pagamento
15 INTRASTAT Envio do INTRASTAT
20 FCT/FGCT Emissão e pagamento da contribuição para o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
20 Segurança Social Pagamento das contribuições
20 IRS/IRC/IS Envio da declaração e pagamento de IRC e IRS retido e Imposto de Selo
20 IVA Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestação de serviços)
25 IVA Comunicação das faturas (envio ficheiro SAFT)
28/30/31 IRS/IRC Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes

OUTRAS DATAS

Imposto Obrigação Qando
IVA Caixa postal eletrónica (via CTT) 30 dias a contar da data de início de atividade ou na data do regime normal de IVA
IVA Comunicação das Guias de Transporte Antes de se iniciar o transporte de bens
IVA Declaração de alterações cadastrais Até 15 dias, seguidos, após o fato gerador da alteração
SS Comunicação da admissão de novas trabalhadores Nas 24 horas anteriores ao início do contrato
IUC Pagamento do Imposto Único de Circunvalação Até ao último dia do mês da matrícula
IMI Pedido de Isenção do IMI No prazo de 60 dias, contados a partir do motivo da isenção
IRS/IES Entrega da declaração modelo 22 de IRC e respetivo pagamento e IES/DA na data de encerramento da liquidação ou na data de fusão ou cisão Até ao 30º dia seguinte ao da data da cessação (registo na conservatório do registo comercial)
Planeamento Fiscal/Promotores Comunicação de esquemas e atuações Nos 20 dias seguintes ao termo do mês a que se refere
Planeamento Fiscal/Utilizadores Comunicação de esquemas e atuações Até ao final do mês seguinte em que
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Alterações importantes nos Salários

Alteração sobretaxa IRS para 2016, com rotina automática actualização salário mínimo e taxa por funcionário.

Alteração calculo dias para o ficheiro da Segurança Social E Ficheiro DMR

Criação de tabelas para descarga automática dos salários na Contabilidade.

Simples, prático, intuitivo, cada vez mais uma ferramenta indispensável em qualquer empresa.

 

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2016, o ANO QUE EXIGE O INVENTÁRIO PERMANENTE A QUASE TODAS AS EMPRESAS

2016, o ANO QUE EXIGE O INVENTÁRIO PERMANENTE A QUASE TODAS AS EMPRESAS

No Inicio deste Ano, muitos negócios começam a preparar-se para realizar o seu inventário anual.

Independentemente do facto de uma gestão eficiente de inventário aportar inúmeras vantagens para o sucesso de uma actividade, damos-lhe a conhecer 6 informações relevantes para a comunicação do inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):

1. Estão obrigadas a comunicar o inventário à AT todas as entidades (singulares ou colectivas) com contabilidade organizada e com um volume de negócios superior a 100.000 €;

2. O inventário deve contabilizar todas as existências à data de 31 de Dezembro de 2015;

3. O registo deve detalhar os artigos e respectivas quantidades, enquadrados numa das seguintes categorias:

– mercadorias
– matérias-primas, subsidiárias e de consumo
– produtos acabados e intermédios
– sub-produtos, desperdícios e refugos
– produtos e trabalhos em curso

4. Esse inventário deve, depois, ser comunicado electronicamente à AT até ao dia 31 de Janeiro de 2016;

5. Se o seu negócio estiver enquadrado na obrigação de comunicar inventário, mas a 31 de Dezembro de 2015 não tiver existências, deve igualmente submeter a comunicação à AT de que não possui existências;

6. Caso esta obrigação anual não seja cumprida, incorre numa contra ordenação grave, punível com coima entre 200 e 10.000 euros;

TEMOS SOLUÇÕES PARA O COMERCIO, INDUSTRIA TRANSFORMADORA (calçado, marroquinaria, solas, vestuário, colchoes, etc.).

 

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Como preparar a entrada da empresa no próximo ano 2016

 

Como preparar a entrada da empresa no próximo ano

Como controlar as despesas e ter mais dinheiro em 2016? Começar o planear o orçamento com antecedência é condição essencial para melhorar a rentabilidade de qualquer empresa, independente da actividade Empresarial.

Num momento como este de instabilidade financeira, planear o futuro pode-se tornar ainda mais importante. E é em situações como estas que as empresas mais bem preparadas se sobressaem, escolhendo os melhores parceiros e os que garantem maior estabilidade Empresarial.

Neste momento já é possível fazer uma análise parcial dos resultados do ano, reflectindo sobre as acções que deram certo ou não e no que pode ser feito melhor em 2015.

O Empresário  precisa de olhar para a empresa como um todo, do ponto de vista interno e externo, sem se deixar influenciar por emoções ou conservadorismo. É fundamental ter dados reais, confiáveis e organizados para tomar as decisões certas para o próximo ano.

Alguns conselhos:

Analise a sua actividade,
Assim como os indicadores macroeconómicos, o empresário precisa de conhecer também a situação da sua actividade empresarial. Esta análise deve ser feita levando em conta todos os pontos de vista possíveis (económico, jurídico, estrutural, entrada de produtos alternativos) e como isso pode interferir directamente o seu negócio.

Este é um processo que deve ser contínuo e dinâmico. O planeamento estratégico e o orçamento empresarial devem ser instrumentos de gestão activos na empresa. Um erro muito comum é criar um óptimo plano e depois engaveta-lo, perdendo de vista o que está acontecendo no mercado.

Acompanhe a concorrência.
Uma maneira de reunir informações sobre o seu mercado é analisar o desempenho concorrência.
Saber como foi 2015 para os principais concorrentes, como eles inovaram e quais tendências sua empresa ainda pode aproveitar pode trazer ideias importantes para a sua empresa planear 2016.

A principal vantagem em acompanhar de perto seus concorrentes é a velocidade de aprendizagem que isto traz para seu negócio. Afinal, os seus concorrentes também estão (ou deveriam estar) a testar e aprender novas formas de melhorar seus negócios continuamente. Assim, poderá aproveitar para aprender com os erros e acertos deles!

Conceba um Plano!
Planear é muito simples: trace metas, foque nos objectivos da organização e não perca de vista os indicadores de mercado.

Feito isto, basta colocar os planos em prática, dividindo o planeamento em níveis, como estratégico, táctico e operacional, traçando estratégias de acções para alcançar o resultado e levando isso para toda a empresa.

E tudo isto, no final se traduz em números. E se estamos a falar de números planeados, estamos a falar do Orçamento Empresarial, a bússola que vai guiar os resultados financeiros da empresa para todo o ano.
Acompanhe e melhore.
É preciso acompanhar com frequência o andamento das metas estabelecidas, desde o começo do ano. Não espere que as coisas estejam a correr mal para começar a medir e testar novas estratégias.

Só com o acompanhamento regular dos resultados é que é possível conhecer onde a empresa pode melhorar os custos, reduzir despesas ou aproveitar oportunidades que podem não estar a ser exploradas, identificando por exemplo, novos canais de vendas.

Registe e acompanhe regularmente as operações financeiras.
Mesmo que não contrate um Analista, algumas acções básicas podem ajudar a não cair nos principais erros da gestão financeira e a preparar o terreno para um bom planeamento financeiro.

Organizar um método de registo das contas a pagar e das contas a receber na empresa é importante para se ter pleno controlo do capital e poder analisar saúde financeira da organização. Mas não basta registar: é preciso monitorizar cada lançamento para perceber como estão a caminhar as finanças.

Com esta estrutura será capaz de fazer projecções das entradas e saídas de recursos da empresa com mais precisão, além de entender como as suas finanças vão progredindo com o passar dos meses.

Corte os gastos supérfluos e não aquelas que são necessários e fundamentais para a gestão da sua Empresa.

Diminuir ou extinguir de vez aqueles gastos desnecessários ou pouco úteis é uma iniciativa que poderá render óptimos frutos no futuro. Ainda que algumas coisas possam parecer essenciais, é sempre possível reduzir gastos ao fazer o planeamento financeiro.
Utilize um software de GESTÃO.
Um bom software de GESTÃO, permite controlar as suas vendas, as suas compras, os seus stocks, as contas a pagar e a receber, consultar estatísticas de vendas, mapas de compras e vendas, ver relatórios e gráficos de resultados financeiros, além de poder emitir todos os documentos obrigatórios por lei, etc..

Tudo isto pode obter com as nossas soluções COMERCIAIS e para o RETALHO.

Com o planeamento financeiro não é diferente. Com um bom sistema de controlo financeiro associado à sua contabilidade, terá fácil acesso ao histórico de gastos e ganhos, com mapas de exploração empresarial, rentabilidade da empresa. Isso será uma óptima ajuda usando o passado para planear o futuro com muitas mais certezas.

Tudo isto pode obter com a nossa gestão para a CONTABILIDADE.

Portanto, não perca tempo deixando os dados da sua empresa desorganizados ou sem controlo:

Solicite já uma visita comercial, ou peça uma demonstração das nossas soluções; email ceteconta@gmail.com

 

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SOLUÇÕES PARA O SEU NEGÓCIO

Tem uma Industria e não consegue resolver o problema dos Inventários?

Nós temos a solução de chave na mão. Todas as nossas aplicações (retalho, comercio e industria), gerem os stocks por tipo de material, serviço ou produto e ainda outros, podendo exportar os dados para Excel, tratá-los de acordo com as suas normas contabilísticas, ou então integrá-las de forma automática na nossa aplicação de Contabilidade.

Está pronto, está a funcionar, não perca tempo, peça já uma visita de um nosso comercial e marque já uma demonstração.

email; ceteconta@gmail.com,  comercial@ceteconta.com, ceteconta@mail.telepac.pt

 

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inventarios

Tem problemas com o INVENTÁRIO?

Tem problemas com os Inventários? Resolvemos o problema na gestão comercial, no Retalho e na INTEGRAÇÃO NA GESTÃO DA CONTABILIDADE.

Recolhemos o ficheiro de qualquer aplicação do inventário e na Gestão da Contabilidade, integramos o Inventário, valorizamos, classificamos e lançamos automaticamente na contabilidade, e de seguida arquivamos na gestão documental o ficheiro!

Tudo isto de forma automática.

Simples, prático e intuitivo. Ainda não tem? peça já uma DEMO.

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contabilidade, fiscalidade, legalidades

Documentos Tipo

Agora é ainda mais fácil fazer lançamentos manuais! Configure o documento, ou documentos, e na rotina de movimentos, pode escolher a opção automática por TIPOS de DOCUMENTOS.

Introduza o tipo Documento, de seguida introduza o valor, confirme e está feito o lançamento.

Simples, prático e intuitivo.

CADA VEZ MAIS RÁPIDO FAZER LANÇAMENTOS NO ctc.contabilidade.

 

 

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ceteconta software house

Integramos automaticamente os movimentos de qualquer aplicação de contabilidade

Se pretender, pode de forma directa, integrar TODOS OS MOVIMENTOS de qualquer aplicação da concorrência, criando tudo de forma automática;

PLANO DE CONTAS

DIÁRIOS

DESCRITIVOS

MOVIMENTOS

E, pronto. Pode começar de imediato começar a trabalhar com a nossa aplicação ctc.contabilidade e usufruir de todas as potencialidades nela existente.

Algumas das funcionalidades;

INTEGRAÇÃO MOVIMENTOS A PARTIR DO SAFT

INTEGRAÇÃO MOVIMENTOS A PARTIR DO EFACTURA

LANÇAMENTOS AUTOMÁTICOS

LANÇAMENTOS POR TIPO DE DOCUMENTOS

ACESSO A TODAS AS OPÇÕES EM SIMULTÂNEO

ANALISES EMPRESARIAIS

ANALISE DE CUSTOS E PROVEITOS

ANALISE DA EVOLUÇÃO DA EMPRESA

RÁCIOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

RELATÓRIO DE GESTÃO

REGISTO E INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA DOS INVENTÁRIOS

GESTÃO DE ACTIVOS

INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA DOS MOVIMENTOS AMORTIZAÇÕES

INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA DOS MOVIMENTOS SALÁRIOS

ARQUIVO AUTOMÁTICO DO FICHEIRO DO IVA

ARQUIVO AUTOMÁTICO DOS INVENTÁRIOS

ARQUIVO AUTOMÁTICOS DAS DECLARAÇÕES FISCAIS

….

Peça já uma demonstração; ceteconta@gmail.com ou comercial@ceteconta.com

 

 

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efactura

Integramos os documentos dos fornecedores a partir do Efactura

Na nossa aplicação ctc.contabilidade, pode de forma simples, intuitiva e directa, descarregar do portal Efactura, todos os movimentos dos fornecedores, podendo classificar as contas, criar os fornecedores de forma automática, e integrar os movimentos.

Faça a conciliação dos movimentos descarregados, ou simplesmente confira se, os movimentos lançados, conferem com os existentes no Efactura.

Fácil, simples e prático. Experimente! Peça uma demo.

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saft-pt

Integramos os movimentos do SAFT!

Integramos TODOS os movimentos, do SAFT da gestão retalho ou comercial de qualquer aplicação, para a CONTABILIDADE.

Validamos os artigos, validamos as contas do plano, criamos as novas contas AUTOMATICAMENTE, incrementando o numero do cliente e o NIF.

De seguida, sem sair da nossa aplicação, VALIDE o ficheiro, ENVIE o ficheiro e ARQUIVE o ficheiro, com o resumo e resultado na nossa gestão documental personalizada por cliente.

 

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empresas de analise financeira

Benefícios fiscais – A sua empresa está a usufruir?

O Código Fiscal ao Investimento prevê um conjunto de benefícios fiscais que podem representar uma importante poupança fiscal para a sua empresa.

Com o novo código, passaram a estar reunidos num único diploma todos os benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, que anteriormente se encontravam dispersos em legislação diversa.

Assim, o documento estabelece o regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e ainda o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II).

De salientar que o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI têm uma finalidade regional, enquanto o DLRR está direcionado para as micro, pequenas e médias empresas (PME).

Mais recentemente foi publicada a Portaria nº 297/2015, de 21 de Setembro, que veio proceder à regulamentação do RFAI e DLRR, introduzindo algumas alterações relevantes.

Consulte aqui as condições de acesso e os benefícios para cada um dos Regimes:

Regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

As pequenas e médias empresas (PME) podem deduzir à sua coleta do IRC o valor correspondente a 10% dos lucros retidos reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC.

De salientar que, segundo esclarece a recente Portaria nº 297/2015, de 21 de Setembro, o investimento para este efeito apenas é elegível “(…) caso a sua aplicação consubstancie um investimento inicial”.

Vejamos o seguinte exemplo:

A empresa “ABC” teve um lucro em 2014 de 10.000 euros. Aplicando a taxa de IRC (que é de 17%, até aos 15.000 euros) obtemos uma coleta de IRC de 1.700 euros (10.000 x 17%).

Suponhamos que a empresa está a fazer investimentos durante o ano de 2015, no montante total de 4.000 euros, e que os está a financiar através dos seus próprios capitais.

Neste cenário será que é possível obter alguma poupança fiscal neste regime?
A resposta é “Sim”!

Se nada fizesse, isto é, se não cumprir os passos que permitem “ativar” o benefício, a empresa “ABC” iria então pagar os 1.700 euros de IRC.

Pelo contrário, se a empresa preparar convenientemente a informação a enviar às Finanças, e sem que isso tenha qualquer custo adicional, poderá ter uma poupança fiscal efetiva. Assim, ativando o benefício em causa, o IRC a pagar seria de 1.300 euros (1.700 euros – 400 euros).

Constatamos neste caso uma poupança fiscal de 400 euros, apenas pelo facto de se utilizar o benefício fiscal à disposição da empresa.

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) aplica-se a investimentos relevantes realizados nos exercícios de 2013 a 2017 em ativos tangíveis e intangíveis. Para usufruir deste benefício fiscal a sua empresa deverá desenvolver uma atividade nos setores agrícola, florestal, agroindustrial e turístico e ainda da indústria extrativa ou transformadora.

Para investimentos no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira, e até cinco milhões de euros, a dedução é de 25% do investimento relevante. Acima desse valor, a dedução é de 10% do investimento relevante.

Já nos casos em que o investimento se localize no Algarve, na Grande Lisboa e na Península de Setúbal, a taxa aplicável é de 10%, independentemente do valor investido.

A dedução anual máxima tem o limite de 50% da coleta de IRC apurada, para os projetos em empresas já existentes. Nos casos de criação de empresas (startups), a dedução pode ir até ao total da coleta, por um período de três anos, a contar do início de atividade.

À semelhança do regime dos benefícios contratuais, as empresas abrangidas pelo RFAI podem usufruir de:

– Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que diz respeito aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), respeitante às aquisições de prédios incluídos no plano de investimento.

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II)

Este regime prevê que as despesas com investigação e desenvolvimento possam ser dedutíveis à coleta de IRC, obedecendo às seguintes percentagens:

– 32,5% das despesas realizadas no exercício;

– 50% do acréscimo das despesas do exercício relativamente à média dos dois exercícios anteriores, até ao limite de 1,5 milhões de euros.

De salienta que a percentagem de 32,5% é majorada em 15% no caso de PME que não beneficiem da taxa incremental de 50%, por não terem ainda completado dois exercícios de atividade.

 

Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

Os benefícios fiscais contratuais correspondem aqueles que são contratualizados diretamente entre a empresa e o Estado. Neste âmbito, o novo código prevê a percentagem de 25% como teto máximo do montante investido que pode ser deduzido à coleta de IRC, através do crédito de imposto. O limite mínimo situa-se nos 10%, podendo atingir os 25% por via de majorações, definidas com base em critérios específicos.

De sublinhar que, para os projetos de investimento de empresas já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta.

Já no caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta durante o número de anos acordado no contrato. Isto é, no limite, nesta última situação não haverá lugar ao pagamento de IRC no ano em que forem realizados os investimentos, com exceção da derrama municipal e estadual e das tributações autónomas, caso se apliquem.

A dedução à coleta do crédito de imposto terá lugar no momento da liquidação do IRC referente ao período de tributação em que foram realizados os investimentos. Caso a dedução não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, por exemplo pelo facto de a empresa não ter tido lucro suficiente, esse montante poderá ser deduzido nos 10 anos seguintes.

Por último, importa dar nota de que as empresas ao abrigo deste regime continuam a poder acumular com o crédito de imposto outros benefícios fiscais, como sendo:

– Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que diz respeito aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;

– Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), respeitante às aquisições de prédios incluídos no plano de investimento.

 

Fonte; UWU Solutions

 

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IMI – ÚLTIMA PRESTAÇÃO É ESTE MÊS

IMI – ÚLTIMA PRESTAÇÃO É ESTE MÊS
Até ao final deste mês de Novembro deverá ser paga a última prestação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

De salientar que o IMI é pago relativamente ao ano anterior, e os prazos de pagamentoestão dependentes do montante, ou seja:

· Inferior a 250 euros – prestação única a pagar em Abril;

· Entre os 250 e os 500 euros – duas prestações, a primeira em Abril, e a segunda em Novembro;

· Superior a 500 euros – três prestações, a primeira em Abril, a segunda em Julho, e a terceira em Novembro;

A obrigação de fazer o pagamento do IMI recai sobre o proprietário do imóvel a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. Assim, mesmo que a 1 de janeiro o imóvel seja vendido, o IMI desse ano será da responsabilidade do anterior proprietário. Por outras palavras, em 2015 está a ser liquidado o IMI de 2014.

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c21

Sabia que os nossos programas gerem os inventários de acordo com a Lei?

As nossas aplicações para o Retalho e Gestão Comercial, gerem os INVENTÁRIOS, desde sempre. Exporta para formato xls, csv, o inventário para depois ser integrado automaticamente na CONTABILIDADE, e ainda o arquiva na gestão Documental.

Ainda não conhece as nossas soluções? Peça uma demonstração ou contacte um PARCEIRO da ctc.softwarehouse da CETECONTA.

Se é REVENDEDOR ou profissional da Contabilidade, consulte as nossas condições para PARCEIROS/REVENDEDORES, e fidelize os seus clientes.

Ofereça soluções amigáveis, intuitivas e funcionais, sempre actualizadas, a um custo bastante competitivo.

Mais informações; envie um email para, ceteconta@gmail.com ou comercial@ceteconta.com

 

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CTC_SOFT

Aproveite a nossa campanha até 31.12.2015

Até ao final do Ano, temos uma campanha, novas subscrições com os seguintes preços;

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inclui; actualizações, alterações fiscais, modelos fiscais por um ano. Inclui ainda mapas à medida do cliente.

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Aproveite esta campanha e usufrua de todas as potencialidades do nosso software.

Candidate-se a parceiro, revendedor ou distribuidor. Fidelize os seus clientes e obtenha ganhos adicionais. Consulte as nossas condições de revenda.

As formações são GRATUITAS.

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SOLUÇÕES PARA O SEU NEGÓCIO

O que nos dizem os nossos novos revendedores…

O que nos dizem os nossos novos revendedores…

Olá Rui,

Fiz um resumo das principais vantagens que os softwares têm em relação à concorrência, pode pf analisar e dizer-me se existe algum ponto que possa melhorar?

OBG

Cmpts

Jorge Casquinha, Eng.

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Os principais softwares que irão ser comercializados (embora existam outros), são:

ctc.retalho POS – software criado com o objetivo de servir todas as empresas de comércio a retalho (pastelarias, restaurantes, padarias, ourivesarias, …)
Principais vantagens: Multiposto sem custos adicionais
– Grande versatilidade do Software – pode ser utilizado por qualquer loja de comércio a retalho.
– Gestão de caução para reserva de produtos;
– Único software para todos os departamentos, com acessos diferenciados
– Registo da encomenda do cliente;
– Associar vários códigos de barras a um produto;
– Consulta de vendas permite imprimir recibos de dias anteriores (até 5 anos);
– Estabilidade do Software (empresa no mercado à 28 anos);
– Análise da rentabilidade de vendas por produto;
– Facilidade de operação e rapidez na configuração;
– Na Restauração tem gestão de reservas e divisão de conta por várias pessoas;
– Atualizações constantes e com possibilidade de contratos de manutenção para fidelização do cliente;
– Gestão inventário (único software POS, neste momento que tem disponível esta opção obrigatória por lei desde 01/01/2015);
– Como principal vantagem comercial tem um preço muito acessível e boas margens para os revendedores.

ctc.recursoshumanos  Gespeme – Software de recursos humanos
Principais vantagens:  Multiposto sem custos adicionais, Multiempresa sem limite de empresas
– Facilidade de utilização, muito intuitivo;
– Muito mapas de estatística para gestão do pessoal;
– Toda a informação relacionada com recursos humanos e salários (Recibos, mapas segurança social, informação fiscal obrigatória, mapas anuais, relatório único, …);
– Ligação ao módulo de contabilidade.

ctc.comercial  GIF – Gestão comercial
Principais vantagens:  Multiposto sem custos adicionais
– Dos softwares mais completos que conheço (mesmo das multinaconais que faço consultoria);
– Na linha do produto mostra os últimos 5 preços desse produto para cada cliente;
– Muti-armazém
– Possibilidade de atribuir família e marca aos produtos;
– Configuração do artigo equivalente (importante quando temos rutura de stock);
– Criaçao de artigos compostos (ex. packs de peças);
– Gestão stocks, compras, vendas, encomendas, produção,despesas, …
– Mapas de estatísticas;
– Análise contas correntes;
– Ligação ao módulo de contabilidade.

ctc.contabilidade  – Software de contabilidade
– Multiempresa; Multiposto sem custos adicionais

– Possibilidade de abrir várias janelas sem sair dos lançamentos (ex: ao efectuar um lançamento não é necessário terminar para abrir a ficha do cliente ou consultar a conta corrente);
– Facilidade para efectuar os lançamentos;
– Mapas de exploração com gráficos do peso que cada conta de custos tem para a empresa;
– Demonstrações mensais – análise de custos e receitas;
– Mapas de exploração da actividade.

-Analises empresariais, relatórios de gestão, rácios, integração saft na contabilidade, ligação ao Efactura, arquivo documental de elevado empenho, funcionamento em cascata(várias janelas em simultâneo), rotinas automáticas de lançamentos, centros de custos, mapas fiscais, etc …

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empresas de consultoria financeira em sao joao da madeira

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Olá, mundo!

Bem-vindo ao blog da Ceteconta ctc.SoftwareHouse. Este blog destina-se a dar notícias sobre assuntos relacionados com contabilidade e gestão financeira bem como à publicaçãoo de artigos sobre os nossos softwares e tirar mais valias da sua utilização.

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